Pelo fim da ADSE – Para alem do Jindungo

Apesar de achar que o Rodrigo já disse quase tudo, fica uma síntese:

A razão moral

A escolha não é um bem em si mesmo. Sempre que a escolha de uns é conseguida à custa de outros, para ser um bem, temos de assumir que uns valem mais que outros. A escolha implícita na ADSE tem um custo por comparação com a alternativa, o SMS puro. Tem um custo adicional para o contribuinte, mesmo que o custo total se a ADSE acabasse e o consumo se mantivesse igual. Por o custo total diminuir isso não torna a redistribuição moral. Pode ter “utilidade” se assumirmos que aquele é o nível de consumo óptimo, o que me parece difícil de demonstrar.

A razão utilitária

Para os que se guiam por essa coisa do utilitarismo, a ADSE é deficitária e o déficit é pago pelo Estado. A ADSE dá acesso a bens em quantidade (mais rapidamente) e qualidade (mais tratamentos) que não seriam pagos pelo Estado se fosse apenas o SNS. Se o nível de consumo se mantiver será muito às custas dos Ex-beneficiários da ADSE. Sim, permitiria a redução da despesa pública mesmo que à custa do aumento da despesa privada (via aumento da despesa privada com a saúde dos ex-ADSE).

3. A razão prática – Road to Freedom

Se a ADSE acabar vamos ter mais 1.3 milhões de interessados em implementar um regime alternativo. O passo que me parece mais directo seria o seguido em outros países da Europa. A privatização da produção na saúde, passando a escolha a ser feita inteiramente entre fornecedores privados. O passo seguinte seria a comparação entre o que é pago pela saúde “pública” e o que é “fornecido” e a discussão consequente. Não consigo ver um caminho para a saída do sistema actual com a manutenção da ADSE.

4. A razão culinária

14 pensamentos sobre “Pelo fim da ADSE – Para alem do Jindungo

  1. CN_

    Se a ADSE é imoral o que dizer do salário, é mais moral que a ADSE? E O que dizer do facto dos FP poderem votar no seu próprio orçamento – isso é moral?

  2. Tomás Belchior

    1. O problema moral não tem origem na ADSE e não será resolvido com a extinção da ADSE.

    2. Segundo as contas do José Mendes Ribeiro a ADSE é mais eficiente do que o SNS, ou seja mais quantidade/qualidade por menos dinheiro. Não sei se isto é verdade ou não mas pelo menos é o suficiente para questionar a parte utilitária do fim da ADSE.

    3/4. O argumento do quanto pior, melhor, é duvidoso que funcione. Pelo menos se considerarmos que os 2,2 milhões de portugueses que pagam para ter acesso à saúde privada E pagam para ter saúde pública (apesar de não a usarem) são representativos. Se assim for, não vai ser o fim da ADSE que vai alterar o que quer que seja.

    É por isso é que eu digo que se deve caminhar no sentido inverso. Em vez de esperarmos pelo cheiro a jasmim seria melhor que começássemos a fazer mais com o que já temos.

  3. Tomás,

    “O problema moral não tem origem na ADSE e não será resolvido com a extinção da ADSE”. Afirmas esta frase quase como um postulado, ou um acto de fé, que parece que não precisa de comprovação

    Como não há um problema moral, quando alguém tem acesso a uma ADSE, às minhas custas – dos meus impostos, e portanto, limitando a minha liberdade individual e os meus direitos de propriedade – que lhe paga acesso a Termas e Spas, depilações a laser, massagens terapêuticas, entre inúmeras outras prestações que NENHUM seguro privado está disposto a oferecer? Que razão justifica que eu pague semelhante cadeia de benefícios? Como não há um problema moral, quando dois funcionários que exercem a mesma função, recebendo salários idênticos, uns têm acesso à ADSE, e outros não, pelo simples facto que uns têm vínculo à função pública e outros não? Como não há um problema moral, quando o país têm falta de recursos para cobrir necessidades essenciais, e se canalizar fortunas para um sistema que promove o desperdício? Como não há um problema moral, quando a ADSE fomenta a prescrição negligente por parte dos médicos, numa prática que está banalizada, e que abre a porta a inúmeras fraudes? A extinção da ADSE não torna Portugal num paraíso, mas que os problemas de ordem moral associados à ADSE se resolvem, resolvem, sim.

    Quando citas o Mendes Ribeiro, que compara, duvidosamente, SNS e ADSE (não me parece que possam ser comparáveis), dá a ideia que não existem outras saídas, e que no fim estamos obrigados a levar com soluções que oscilam entre o mau e o sofrível. Tipo, como o SNS não agrada, defende-se a SDSE, como se este sistema fosse virtuoso.

    Eu defendi e defendo, na prática, soluções que promovam a liberdade de escolha, num quadro de rentabilização das estruturas existentes, ao menos para que possamos aproveitar o que já investimos na construção de uma rede e de um stock de competências na área da saúde, mas sempre num quadro de maior liberalização do sector; não faz sentido nenhum é optar por alargar o acesso a um sistema que é caríssimo, e que destrói as Finanças Públicas, isso é um erro do tamanho de uma casa…

  4. CN

    “Como não há um problema moral, quando dois funcionários que exercem a mesma função, recebendo salários idênticos, uns têm acesso à ADSE, e outros não,”

    pratica corrente nas empresas.

    “não faz sentido nenhum é optar por alargar o acesso a um sistema que é caríssimo, e que destrói as Finanças Públicas, isso é um erro do tamanho de uma casa…”, “e lhe paga acesso a Termas e Spas, depilações a laser, massagens terapêuticas,”

    de acordo, não defendo o ADSE em si, apenas como não sendo conceptualmente um problema em si também, a restrição dos actos que cobre deve estar sempre em cima da mesa. Mas o numero elevado de funcionários permite a escala que torna racional oferecer parte remuneração desta forma dada a dispersão do risco , tal como uma empresa com uma frota de 30 carros faz sentido não contratar seguros individuais contra todos os riscos e assumir o risco geral.

    “prescrição negligente por parte dos médicos, numa prática que está banalizada,”

    um problema universal, não só da ADSE

    “quando alguém tem acesso a uma ADSE, às minhas custas – dos meus impostos, e portanto, limitando a minha liberdade individual e os meus direitos de propriedade”

    sim, como todo o salário e pensões reforma pagas a FP.

  5. Tomás Belchior

    Rodrigo,

    Eu não disse que não havia um problema moral. Disse é que o problema não tinha origem na ADSE, nem seria resolvido com a sua extinção. Por exemplo, se achas que vais conseguir acabar com a ADSE, na prática cortando outra vez nos salários dos FP, sem que tenhas de negociar contrapartidas semelhantes noutro sítio qualquer, tens muita fé nas capacidades políticas e na determinação de um qualquer governo. Se acabares com a ADSE, transferes o problema moral para outro sítio qualquer e, lá pelo meio, deitas para o lixo um sistema que na prática já avançou no sentido da liberalização que defendes.

    Repara, estou completamente de acordo contigo quanto à utilização dos nossos impostos como instrumento de negociação entre FP e políticos para chegarem a um preço por voto que seja “bom para os dois” e mau para os contribuintes. É uma situação que tem que acabar. Mas a partir do momento que tens o Estado metido na saúde (e em todos outros direitos), vais ter sempre o problema de teres tipos a brincarem com dinheiro que não é deles.

    Quanto à desigualdade entre funcionários públicos, é-me indiferente. Se estiver de alguma forma relacionada com o seu desempenho, acho muito bem que haja desigualdade. Bem sei que não é o que se passa agora mas, mais uma vez, é um problema que não é resolvido com a extinção da ADSE.

    A história dos números já é diferente. Não faço ideia quais são os números correctos e presumo que tanto tu como o Mendes Ribeiro tenham alguma razão nos vossos argumentos. O que me parece é que se um sistema que tem os tais elementos de liberdade de escolha e de responsabilização individual realmente não consegue ser mais eficiente do que um onde isso não acontece, isso é mais fácil de corrigir do que fazendo tábua raza do edifício todo e reconstruindo a coisa para eventualmente se chegar ao mesmo sítio de onde se partiu.

    Há só mais um ponto. Quando falas em “aproveitar o que já investimos na construção de uma rede e de um stock de competências na área da saúde” não estás a cair na tal falácia dos sunk costs? É irrelevante termos investido dinheiro numa rede se para usufruirmos dessa rede tivermos de perpetuar um erro. Quanto mais cedo começarmos a liberalizar, melhor. A rede que se lixe. A própria ADSE que se lixe. A parte que não se devia desperdiçar é a tal componente mais liberal que já está no sistema.

  6. Carlos Novais,

    Uma empresa pode praticar os salários que quiser. Agora, se pagar diferentemente para competências iguais e desempenhos semelhantes não vai longe. Tem uma má cultura de empresa. O mesmo se passa com o Estado, que tanto contrata ao abrigo da função pública como com contrato individual de trabalho. Dizer que “acontece nas empresas” não é argumento para justificar más práticas.

    Tomás,

    A ADSE só tem virtudes porque tu não tens de lidar com a sua gestão. Estás com o síndrome do burocrata que despacha no gabinete, sem nunca ter ido ao terreno. Depois, estás a defender o alargamento de um sistema com uma única consequência: a “liberdade de escolha” que falas apenas conduzirá a mais impostos, e a mais captura de recursos dos cidadãos por parte dos prestadores, que têm um esquema muito complexo para gastar o teu dinheiro em coisas totalmente desnecessárias.

    Eu não caio em falácia nenhuma de “sunk costs”. O que eu não alinho é em soluções para reestruturar a saúde que implicam mais recursos, como é o caso da que defendes. Hoje, já gastamos 10% do PIB com a saúde, é necessário fazer mais e melhor, com menos recursos. Isso passa por aumentar a eficiência das estruturas existentes, que estejam desaproveitadas, eliminando os focos de desperdício. Podes acabar com a ADSE, porque a ADSE não presta serviços de saúde, apenas os financia, e promove imenso desperdício. O SNS, promove desperdício, mas representa uma estrutura montada, que presta 80% dos serviços em saúde em Portugal. Por isso, a rede que existe não pode sem implodida, terá de ser aproveitada, o melhor que for possível, no quadro de um SNS remodelado ou de um novo modelo que assuma a sua estrutura.

  7. Tomás,

    “A parte que não se devia desperdiçar é a tal componente mais liberal que já está no sistema.”

    Esta é a tua grande falha de raciocínio. A ADSE não tem nada de liberal. Dá liberdade de escolha, sem justificação, a um conjunto de funcionários e pensionistas da função pública, à custa dos cidadãos – leia-se, sacrificando a liberdade individual e os direitos de propriedade do comum dos mortais – a quem depois reserva um sistema pior do que aquele que quer para os seus. Mais, deixa boa parte dos funcionários públicos, sobretudo os mais jovens, que não tiveram acesso à função púbica, fora do sistema. Acresce que os sistema patrocina o acesso a serviços que estão muito longe de se constituírem como essenciais, num regabofe pouco compreensível. Quando um sistema promove a liberdade de uns, à custa da liberdade e dos direitos de propriedade de todos, e não há nem equidade nem sentido de necessidade para esta apropriação e restrição de direitos, não há solução liberal, mas apenas pilhagem.

  8. Tomás Belchior

    Rodrigo,

    Eu continuo na minha: nós estamos a falar de dois problemas diferentes na ADSE. Um é um problema que está presente em toda a gestão pública, da saúde e não só (a parte de dar “sem justificação, a um conjunto de funcionários e pensionistas da função pública, à custa dos cidadãos – leia-se, sacrificando a liberdade individual e os direitos de propriedade do comum dos mortais – a quem depois reserva um sistema pior do que aquele que quer para os seus. Mais, deixa boa parte dos funcionários públicos, sobretudo os mais jovens, que não tiveram acesso à função pública, fora do sistema”), outro é o problema de como desenhar um sistema de saúde melhor/mais eficiente (com ou sem liberdade de escolha, com ou sem responsabilização individual, etc.)

    O primeiro problema só eliminas se tirares o Estado da saúde (tanto do financiamento, como do fornecimento de cuidados). Caso contrário vais ter sempre funcionários públicos e políticos a irem-te ao bolso. Se acabares com a ADSE, sem mudar mais nada, os funcionários públicos e os políticos vão-te ao bolso noutro sítio qualquer para compensar.

    O segundo só consegues resolver recorrendo precisamente à liberdade de escolha, à responsabilização individual, à concorrência, etc., que presumo que também defendes. Ou seja, tudo o que não existe no SNS. Não vais lá com auditorias e melhores sistemas de controlo. Se a rede tiver alguma utilidade para atingir estes fins, óptimo.

    De resto, podes puxar dos galões à vontade porque realmente nunca geri, nem irei gerir o que quer que seja relacionado com a saúde. Se estudaste o assunto e a solução (mesmo que parcial) que encontraste para estes problemas foi acabar com a ADSE estaremos cá para ver como é que a coisa vai correr. A mim não me parece solução nenhuma, nem sequer parcial. Parece-me, na melhor das hipóteses, uma forma de baralhar e voltar a dar. Mas enfim, que sais-je como diria o outro.

  9. Ana

    Alguém me consegue responder à seguinte questão: onde são prestados os melhores e mais eficientes cuidados de saude: publico ou privado?
    Antes da liberdade de escolha é necessário existir informação – PUBLICA – isto é, de conhecimento da população. Sem esta condição não há liberdade de escolha, porque o utilizador de cuidados actuamente não escolhe porque sabe os resultados em saude de uma instituição/médico mas sim, porque é conveninte ou alguem (provavelmente um médico) recomendou…

  10. CN

    “deixa boa parte dos funcionários públicos, sobretudo os mais jovens, que não tiveram acesso à função pública, fora do sistema”)”

    isto quer dizer pessoas que trabalham para o Estado que não são considerados funcionários públicos? mas isso nem tem que ver com a ADSE, terá que ver com as condições de acesso a pertencer ao funcionalismo publico.

    “se pagar diferentemente para competências iguais e desempenhos semelhantes não vai longe. ”

    costume generalizado de existirem certo critérios como tempo de casa, provas dadas, etc, aceder a um conjunto de benefícios dados a uns, pratica corrente por exemplo, nos escritórios de advogados.

  11. Ricardo G. Francisco

    CN e Tomas,

    Estão a discutir temas laterais. Acreditam que o Estado poupa dinheiro com a ADSE, sim ou não? Se a resposta for não têm de concordar que o direito de escolha dos que têm ADSE está a ser financiado com os impostos (e logo perda de liberdade de escolha) de todos.

    O SNS ser bom ou mau, existirem outros problemas maiores ou não, os funcionários públicos serem bem ou mal pagos não deveriam influenciar a posição. De facto a colocação de temas laterais destes servem para, numa democracia popular, para justificar que este ou aquele “direito” positivo deva ser conservado. Existem sempre outros que deveriam acabar primeiro. Existe sem quem ganhe e quem perca. Fica a questão moral e com essa não devíamos discordar.

    O argumento de que “deveria ser para todos” à custa do Estado, ou melhor dizendo, do contribuinte, não serve.

    Se existisse um sistema de escolha, universal e público, mesmo que fosse com uma parte do fornecimento a ser público, teria de ser completamente diferente do que é a ADSE hoje, tanto no alcance como nos processos. Mas isto já o Rodrigo explicou bem. Antes deste existir temos primeiro de acabar com a ADSE. Até lá estão uns quantos a rirem-se dos outros desgraçados.

  12. JoaoMiranda

    ««Estão a discutir temas laterais. Acreditam que o Estado poupa dinheiro com a ADSE, sim ou não? Se a resposta for não têm de concordar que o direito de escolha dos que têm ADSE está a ser financiado com os impostos (e logo perda de liberdade de escolha) de todos.»»
    .
    A ADSE é uma componente do salário dos funcionários público, logo não tem que ser uma poupança em relação ao SNS. A ADSE até podia ser mais cara que o SNS e ainda assim ser racional usá-la para remunerar funcionários públicos. Basta ver que sai mais barato ao Estado pagar com a ADSE do que o equivalente em dinheiro.

  13. Ricardo G. Francisco

    João,

    Assim fica claro. Achas que não se pode acabar com a ADSE porque a ADSE faz parte da remuneração dos funcionários públicos. É a questão dos direitos adquiridos. Então estamos de acordo em discordar. Se direitos adquiridos fossem inalienáveis então sim, isto era até ao fim, Ayn Rand Style.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.