Esta discussão, muito interessante, sobre a ADSE, permitiu-me confirmar algo que já desde longa data a doutrina apresenta e a prática me haviam mostrado à saciedade.

Desde logo, que a maioria das pessoas, mesmo as supostamente mais informadas, está ideologicamente intoxicada na discussão de temas como este, raciocinando na ausência de elementos factuais: este é o terreno fértil para a demagogia dos políticos e para a manutenção de soluções bizarras no campo das políticas públicas, e um dos grandes obstáculos a que se promova qualquer mudança significativa em Portugal. É chocante ver o nível de erro nos pressupostos e a dificuldade em aceitar evidências, com argumentos no estilo “a minha colega da frente que manda umas facturas diz-me x“, ou, “a ADSE tem menos fraude que o SNS” (porque dá jeito dizer isso, ainda que não haja qualquer base para fazer uma afirmação destas). Estes, entre outros argumentos, apenas servem para provocar ruído, e não ajudam a qualquer esclarecimento.

Por exemplo, este último raciocínio apresentado abaixo, algures numa caixa de comentários, labora no erro, desde logo, que eu sou a favor de uma solução tipo SNS – o que não é verdade – e ignora que o nível de fraude na ADSE é comprovadamente chocante, porque o sistema incentiva a fraude, ao contrário do SNS, que não incentiva a fraude (no sentido estrito da palavra fraude), mas a corrupção e a ineficiência operativa. Cada uma das soluções é má, ADSE e SNS, mas por razões distintas. A forma como a discussão se desenrola dá origem a falsas barricadas – quem é “contra a ADSE”, é “a favor do SNS” – branqueando um sistema péssimo para a liberdade – a ADSE – só porque não se gosta de um outro sistema péssimo – o SNS. Resultado? Vermos gente liberal a defender bosta de boi, temperada com pimentos e molho de caril, como algo que até pode ser muito bom, só porque não gosta de merda de cão com temperos menos apurados.

Siga a Marinha. Nesta lógica dos incentivos, é impressionante a dificuldade que muita gente tem em perceber que um sistema com os incentivos errados não deve ser defendido por quem advoga os valores liberais, ainda que dinamize a economia privada. Os privados, com os incentivos errados, produzem resultados económicos que são inimigos da liberdade e da propriedade: sim, porque a ADSE dinamiza a economia privada, e a “liberdade de escolha”, à custa sobretudo dos impostos de todos. E sim, os impostos são limitações à liberdade individual, e ataques legais ao direito de propriedade. Ou não?

Por isso, quando todos pagam – e não é pouco (2.000 milhões de euros) – para que alguns – 1,3 milhões de pessoas – tenham um benefício (cada beneficiário recebe em média dos impostos dos portugueses, 1.500 euros), que é negado, quer a pessoas que se encontram em igualdade de circunstâncias (ou seja, os funcionários públicos que exercem as mesmas funções, mas com um vínculo laboral distinto), quer ao resto da população – a quem o Estado oferece generosamente um SNS que não quer para os seus funcionários mais dilectos; quando este sistema está amplamente dominado por ineficiências e maus hábitos de prescrição, que favorecem o desperdício e a fraude em larga escala; quando, finalmente, os benefícios sem equidade, o desperdício e a fraude são suportados por gente comum como eu, numa limitação da nossa liberdade individual e dos nossos direitos de propriedade; então a minha oposição é clara e sem rodriguinhos.

Eu sou intransigente na defesa da integridade dos direitos de propriedade, da liberdade individual, da igualdade de oportunidades, da (verdadeira) economia de mercado e da iniciativa privada, mas não contem comigo para içar bandeiras a favor da rapinagem e de economias assentes em esquemas, soluções milagrosas e fantásticas porque suportadas pelo dinheiro que é de todos.