Nos Estados de direito modernos, em que o Estado (também) tem como função a garantia dos contratos celebrados entre individuos e organizações, a Falencia acontece depois da Insolvencia.
Quando se constata a insolvencia, e não havendo possibilidade de esta ser resolvida sem quebra de contratos, com um empréstimo de um familiar ou o aumento de capital de um acionista, por exemplo, pode ser declarada a Falencia. Em um estado de direito é importante esta ordem. Porquê? Porque muitas vezes o que acontece é que o indivíduo ou organização não tem capacidade para cumprir com todas as suas obrigações, mas pode conseguir cumprir com algumas. Quando é decretada a Falencia, a ordem de cumprimento é ordenada pela lei. É assim, no caso de uma empresa, que os últimos a verem os seus direitos contratuais postos em causa são os colaboradores e os primeiros são os acionistas. Entre os que estão em piores condições são os credores financeiros que não tenham garantias reais.
O Estado Português, no momento em que decidiu que não podia cumprir com os contratos com os cidadãos, assumiu a sua Falência. Lembro-me de ter primeiro alterado as regras do calculo das reformas. Desde aí muitos contratos foram quebrados. Este ano chegaram aos cortes dos salários. Para o comum dos cidadãos ou para uma empresa a opção de alterar unilateralmente contratos não existe. O Estado, alem de ter o monopólio da força pode criar e alterar as leis!
Em vez de termos declarado a Falencia do modelo de Estado social, o que permitiria uma Falencia ordenada e explicada aos cidadãos, com uma avaliação do que é que seria realmente viável e que medidas teriam de ser tomadas para termos um Estado solvente e sustentável os principais partidos Portugueses decidiram ir pelo caminho que decidiram ironicamente chamar de “Defesa do Estado Social”. Em vez de decidirem que funções do Estado eram necessárias e viáveis e de re-estruturarem o Balanço vendendo os Activos desnecessários, diminuindo a dívida e consequentemente os custos financeiros, decidiram matar devagarinho o Estado Social. Como? Mantendo um Estado inviável vivo à custa da quebra lenta e sem critério dos contratos que tinha com os cidadãos.
Os tais “direitos adquiridos” deviam ser TODOS postos em causa, porque foi o Estado como um todo que se achou inviável. Nunca foram discutidos critérios para manter uns contratos/direitos e eliminar outros. Na melhor das hipóteses, e na pior das tradições de uma democracia popular foram critérios populares e demagógicos.
Os reformados e trabalhadores da função pública têm razão em reclamar com os cortes. Porque é que o Estado quebra os contratos com os “mais fracos” sem quebrar primeiro com os “mais fortes”? Quem governa tem de falar a verdade e explicar. Se não, dá espaço a quem não entende porque não se lhé explicado de que a alternativa pode ser pior.
Porque o Estado pode garantir a sua viabilidade, não indo a falencia, com a quebra dos contratos. Como o Estado tem essa prerrogativa (e aqui vem o paradoxo) é preferível para o médio e longo prazo quebrar os contratos com os seus cidadãos do que com estrangeiros, nomeadamente os Estrangeiros que o financiam. Porquê? Porque amanhã o Estado vai precisar de pedir dinheiro emprestado. E se hoje não cumpre com as obrigações de contratos de financiamento feitos no passado, amanhã não vai conseguir mais empréstimos. É a tal lógica dos “mercados financeiros”. Continuam a não gostar de ser roubados.
Os cidadãos, a começar pelos “mais fracos”, devem exigir ao próximo governo que explique como é que vão transformar este Estado insustentável, que rouba cada vez mais, de forma cada vez mais acelerada, num Estado funcional, solvente e sustentado. Porque se não, o Estado antes de ficar Insolvente, ou de declarar a Falencia continuará a castigar os mais fracos. E com a Falência quem mais sofrerá serão mais uma vez os mais fracos, que dependem hoje do Estado para viver.
