Populismo juridico (3)

Paulo Pinto Mascarenhas acha que é “desagradável” debater permanentemente com adjectivos e pré-conceitos.

Eu diria outra coisa: mais desagradável ainda é ter de ir a tribunal e eventualmente ser condenado por uma acusação legalmente sustentada em adjectivos e pré-conceitos.

Como resposta ao meu desafio, recebi o seguinte.

Eu respondo: Todas. Aceito que possa estar enganado, mas não me lembro de qualquer condenação definitiva em tribunal de um político ou equiparado por enriquecimento ilícito – e se conheço investigações e até processos em que foram suspeitos e até constituídos arguidos.

É natural que não sejam conhecidos condenados por algo que não é crime.

De resto, pela minha parte encerro a troca de argumentos. A minha posição já está suficientemente explanada, além de que continuo ciente, como já referi, que iniciativas destas não procuram ir ao encontro de argumentos racionais e de Justiça, mas sim a promover um espírito de turba que não me interessa alimentar nestes termos.

Trata-se afinal de tentar resolver o problema da Justiça não funcionar, se calhar mais por falta de vontade dos seus agentes do que por falta de meios, tentando chegar a resultados removendo a Justiça do processo.

Sem dúvida que eliminado todas as garantias de um Estado de Direito a um processo se chegaria a resultados expeditos. Nem precisava de haver processo.

Não me parece que seja por aí.

13 pensamentos sobre “Populismo juridico (3)

  1. E o angustiante é que o Estado português permite e apadrinha a candidatura deste jurista – para quem a política vem sempre antes do Direito – ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. E ainda por cima fá-lo ciente de que ele, na sua candidatura, mente deliberadamente ao afirmar não ter quaisquer ligações nem atividades políticas.

  2. AA

    Q: P.S.: Mantenho o desafio (ainda não respondido) aos proponentes da petição de descreverem uma situação de “enriquecimento ilícito” que não seja coberta e tipificada pela actual legislação.

    A: Eu respondo: Todas .. não me lembro de qualquer condenação definitiva em tribunal de um político ou equiparado por enriquecimento ilícito ..

    Que raio de resposta. A Justiça não funciona, apesar de (ou porque acaba por) classificar como crime tudo e mais alguma coisa, incluindo todas as categorias de “enriquecimento ilícito”, e por isso é preciso criar um crime administrativo?

  3. AA

    Outra questão importante é perguntar porque é que há tão poucas condenações.

    Explicações não implausíveis:
    – a legislação é feita por gente que vive da captura de cargos públicos;
    – as boas intenções resultam em legislações impraticáveis, ou suficientemente superáveis com alguma imaginação e cooperação por quem de direito;
    – esta gente não verá com maus olhos a politização da Justiça.

    Agora pergunta-se:
    – quem vai implementar mais esta camada legislativa?
    – por que razão não se julga que a classe política, burocrática e judicial não fará esse serviço de forma a melhorar a sua condição, à custa dos recursos de todos os demais (e das liberdades dos demais)?
    – isto é mau demais, lembra o Hayek que dizia que em algum ponto do socialismo, começam a pedir soluções rápidas, e a trocar as liberdade por segurança…

  4. António Carlos

    Caro JLP,

    Afirma no seu post que:
    “Sem dúvida que eliminado todas as garantias de um Estado de Direito a um processo se chegaria a resultados expeditos. Nem precisava de haver processo.”

    A esta frase poderia contrapor:
    “Sem dúvida que exercendo todas as garantias possíveis nunca se chegaria ao fim de um processo.”

    Basta imaginar, por absurdo, que qualquer sentença poderia ser sempre recorrível (sem limite), na perspectiva que poderia haver sempre um órgão superior que corrigisse um erro que não tinha sido detectado por 20 sentenças anteriores.

    É portanto necessário um equilíbrio entre garantias (por um lado), e eficiência e eficácia (por outro), porque sem alguma eficácia também não há justiça (eficiência).
    A questão que se coloca é se esse equilíbrio é neste momento adequado, e não simplesmente dizer (como parece intuir-se da sua frase) que qualquer medida que se tome no sentido de melhorar a eficiência (e por conseguinte a eficácia) da justiça é uma machadada fatal nas garantias e no Estado de Direito.

  5. ricardo saramago

    O que os proponentes desta aberração propõem, é que, perante a ausência de provas de ilicitude, se crie um crime passível de condenação sem provas.
    Isto não é novo, existe em muitas partes do mundo, sob o nome de justiça revolucionária, em que basta acusar alguém de “contra-revolucionário” para ter condenação garantida.

  6. Não discordo, mas exactamente por isso referi as “garantias de um Estado de Direito”. Que não são “todas as garantias”.

    Aliás, eu também sou muito crítico em relação a algumas das garantias actualmente existentes, e julgo que o sistema actual não é equilibrado e é excessivamente garantista nalgumas coisas.

    Mas são essas que se têm que identificar e eliminar. Não eliminar a presunção de inocência em nome da eficiência e de condenações mediáticas, já que tal comprometeria irremediavelmente a eficácia.

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