Em relação à reacção de Paulo Pinto Mascarenhas, tenho pouco a acrescentar ao que foi dito pelo Miguel. Mas, continuando imbuído do espírito construtivo da casa, em relação ao texto da petição (que sou acusado de desconhecer), acrescento:

O titular de cargo político ou equiparado que, durante o período de exercício das suas funções ou nos três anos seguintes à respectiva cessação, adquirir, por si ou por interposta pessoa, quaisquer bens cujo valor esteja em manifesta desproporção com o seu rendimento declarado para efeitos de liquidação do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e com os bens e seu rendimento constantes da declaração, aditamentos e renovações, apresentados no Tribunal Constitucional, nos termos e prazos legalmente estabelecidos, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

Esta singela passagem constitui, na sua essência, a defesa de que seja possível utilizar métodos indiciários (“quaisquer bens cujo valor esteja em manifesta desproporção com o seu rendimento declarado para efeitos de liquidação do imposto”) para efeitos criminais. Ora se esse mecanismo é legalmente aceite para questões tributárias, não faz qualquer sentido o seu uso para questões criminais, por se julgar (como deve ser num Estado de Direito) que viola o princípio da presunção de inocência e que o silêncio e a falta de colaboração do arguido não afasta o ónus da acusação de provar todos os elementos constitutivos do crime.

Mais: removida essa presunção, o que sobraria não seria muito distinto do crime de fraude fiscal, que já é agravado se “[o] agente for funcionário público e tiver abusado gravemente das suas funções”, e que aliás já tem como pena prisão de 1 a 5 anos.

Poderia até estar a discutir-se a inclusão de um agravamento semelhante e do crime de fraude fiscal nos crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos, o que claramente não é a intenção. A intenção é clara, independentemente dos artifícios linguísticos na sua redacção, e é a de se criar um novo crime sustentado em métodos indiciários que coloque no acusado o ónus de rebater com prova efectiva esses meros indícios.

Acho que não é preciso ser jurista (eu não o sou) para concluir o mesmo da leitura da petição. Mas compreendo a posição de Paulo Pinto Mascarenhas (que também julgo que não o é), mesmo não a achando aceitável. Já se torna difícil de compreender a posição dos diversos juristas que acompanham a defesa dos termos da mesma.

Quem não deve, não teme, já dizia o povo e eu concordo. É ser populista ser contra a corrupção? Pois estão sou populista.

Para além do “quem não deve, não teme”, que é por si só uma tese e todo um repositório de argumentação para os mais diversos abusos perpetrados em nome dos mais elevados desígnios (desígnios esses geralmente defraudados, como bem alerta o André e o Tomás), cumpre dizer que ser populista não é ser contra a corrupção. Ser populista é achar que para se ser contra a corrupção se justificam todos os meios, e que se justifica em nome da “eficiência” e de atingir esse fim ultrapassar todo um conjunto de regras básicas de um Estado de Direito.

P.S.: Mantenho o desafio (ainda não respondido) aos proponentes da petição de descreverem uma situação de “enriquecimento ilícito” que não seja coberta e tipificada pela actual legislação.