Os perigos da criminalização do enriquecimento ilícito (1)

Os sinais de politização da nossa justiça penal são tão preocupantes que, como escrevi já no Aparelho de Estado, é com muita surpresa que vejo tanta gente, e tanta gente que admiro, a aderir à ideia de criminalização do enriquecimento ilícito. A inversão do ónus da prova que essa criminalização sugere (o que, só por si, seria o suficiente para travar a ideia) outra coisa não faria que não agravar essa politização, oferecendo um poder manifestamente exagerado a quem actualmente investiga em Portugal.

3 pensamentos sobre “Os perigos da criminalização do enriquecimento ilícito (1)

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  2. Só o facto de se poder acusar alguém obriga este a defender-se, contratar advogado, ficar como arguido, etc., isto é, gastar uma data de dinheiro e perder uma data de tempo.
    O poder que isto dá a quem tenha na mão acusar quem quiser é imenso. Não prende mas desgasta e estoira com o património do cidadão que, por qualquer razão lhe desagrada.
    É que, além do mais, um processo deste tipo pode durar anos, anos durante os quais a vitima se encontra socialmente e economicamente deprimida.
    E não só por razões políticas… o cidadão X anda a atirar-se à minha mulher, ai é? Já o tramo… acuso-o de enriquecimento ilícito!

  3. JS

    “O titular de cargo político ou equiparado …”
    O cidadão Cavaco Silva, não era titular de cargo político na altura da compra/venda das accões. Mas não era um cidadão qualquer. Era funcionário, qualificado, da entidade reguladora. Que esclareça pois, claramente, a suspeição, sem argumentos de autoridade ou “natalícios”. Temos direito/obrigação de saber em quem votamos.

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