Brincadeira constitucional

Tendo a concordar com o João Luís Pinto sobre as alterações constitucionais propostas pelo PSD que têm sido ventiladas pela comunicação social.

Quanto ao fim do SNS e do ensino público tendencialmente gratuitos, olho estas propostas com verdadeiro alarme. A mudança que me parece urgente – dar oportunidade aos cidadãos de escolherem o prestador de cuidados de saúde e a instituição de ensino, sendo que o Estado ou fornece o serviço directamente (no SNS e na escola pública) ou paga aos prestadores privados até ao valor que despenderia se fornecesse o serviço directamente (admitindo aqui diferenciação nesta comparticipação estatal dos serviços privados segundo os rendimentos do agregado familiar) – não é incompatível com o articulado actual da Constituição. Pelo que estas propostas para a saúde e educação só poderão ter um objectivo: fazer pagar o SNS e a escola pública segundo o uso que cada um lhes dá, através de taxas, permanecendo os contribuintes pagando estes serviços através dos impostos. É um estratagema semelhante ao utilizado nas portagens nas SCUTs; os utilizadores começaram a pagar, mas os restantes continuaram a pagar o mesmo. Como eu, dado o curriculum do PSD de Passos Coelho, não vejo grande ânsia em baixar impostos (no caso, que compensem o pagamento das taxas para saúde e educação), só posso concluir que as propostas constitucionais para a saúde e ensino se destinam àquilo que no vernáculo se chama aumentar impostos.

Quanto aos anos de mandato deste e daquele, pozinho a mais ou pozinho a menos nos poderes presidenciais, ninguém seriamente pensa que são estes os constrangimentos que estrangulam o país. E confesso que levam a discussão política para o surrealismo. Manuela Ferreira Leite errou (na mesma medida que o PP acertou) nas últimas eleições em concentrar os seus argumentos na ‘asfixia democrática’ – crítica válida mas que não comove ninguém em ano de crise económica e incerteza sobre o futuro. Que Pedro Passos Coelho venha agora centrar a sua oposição em assuntos que o eleitorado couldn´t care less, é-me incompreensível. (E não vale a pena apontar com as sondagens. Toda a gente previa que chegaria um momento em que os portugueses simplesmente não tolerariam ver José Sócrates nem mais um momento e que seria o PSD, nem que tivesse Castanheira Barros vencido o partido, a colher os lucros. Até porque o PSD não se tem propriamente oposto ao PS.)

Ou se altera a Constituição no que vale a pena ou deixem lá – PSD e os tais ‘donos do regime’ – o folclore de lado. Por mim, a única alteração constitucional que valeria a pena, dado o despesismo endémico do estado português e a forma como os impostos excessivos estrangulam as famílias e as empresas, é a imposição de um limite constitucional à despesa pública de 40% do PIB. Para o peditório de mudar alguma coisa para que tudo fique na mesma – ou pior – não dou.

17 pensamentos sobre “Brincadeira constitucional

  1. JoaoMiranda

    A constituição obriga o Estado a prestar serviços de educação:

    “Artigo 75.º
    Ensino público, particular e cooperativo
    1. O Estado criará uma REDE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS de ensino que cubra as necessidades de TODA a população.”

    Bastaria o PSD propor a sério um sistema de vouchers para aparecerem 10 vitais moreiras e 40 jorge mirandas a garantir que a proposta é inconstitucional.

    O mesmo se passa com os co-pagamentos na saúde. São inconstitucionais porque violam o tendencialmente gratuito. E sem co-pagamento não há prestação por privados de serviço público. Os co-pagamentos são essenciais para controlar os custos.

  2. “A constituição obriga o Estado a prestar serviços de educação”

    Exacto.

    Curiosamente, já não vejo pressa de PPC em retirar de lá essa obrigação, ou seja, em retirar a obrigação de que o estado deva ter uma rede de estabelecimentos públicos, essa sim uma proposta que faria todo o sentido.

  3. JoaoMiranda

    João Luís Pinto,

    A proposta do PSD prevê exactamente isso. No artigo 75, a obrigatoriedade de a rede ser pública desaparece:

    Onde estava:

    1. O Estado criará uma REDE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS de ensino que cubra as necessidades de TODA a população.

    passa a estar:

    1. O Estado assegura a existência de uma rede de estabelecimentos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.

    https://docs.google.com/fileview?id=0B-UxGYLtgwoHMzMzYWU4MjktMzIwMC00YmM2LWE1MGItZDhmNTI1MzQzNGE0&hl=en&authkey=CKrj9NYN&pli=1

  4. Maria João Marques

    ‘O Estado criará uma REDE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS de ensino que cubra as necessidades de TODA a população’
    E? Se toda a população escolher o ensino público, então o estado tem de garantir que ensina toda a população. Em lado nenhum se dispõe que o Estado não pode garantir o ensino em estabelecimentos de ensino privados. Por essa ordem de ideias a constituição actualmente também proíbe o ensino privado. Ainda vou ter de voltar à primeira classe.

    ‘O Estado assegura a existência de uma rede de estabelecimentos de ensino que cubra as necessidades de toda a população’
    Isto sim é socialista! Meter o bedelho nas empresas privadas de educação. O que faz o Estado se não houver uma escola onde o Estado pensa que deve haver? Contacta os empresários amigos para se dedicarem ao negócia da educação privada?

  5. José Barros

    Do ponto de vista da estratégia política, escapa-me por completo esta necessidade de fazer da revisão da constituição um cavalo de batalha da direcção de Passos Coelho. Não é que o João Miranda não tenha razão relativamente ao facto de a constituição impedir uma série de políticas alternativas em matérias como a educação, a saúde e o trabalho, mas não vejo a lógica de se defender uma revisão constitucional quando a mesma está condenada ao fracasso e só causará um repúdio generalizado da maioria sociológica de esquerda. Parece-me que seria mais lógica Passos Coelho tratar de ser eleito e, depois sim, tratar de propor as alterações à constituição que lhe permitissem governar o país de acordo com as suas ideias. É que só nesse caso é que ele terá algum poder negocial para poder obter as mudanças que pretende na constituição.

    Do ponto de vista do sistema de governo, a proposta é um aborto. Não faz sentido que um Presidente possa demitir um governo sem que essa decisão de demissão seja sujeita a escrutínio do eleitor. Nem faz sentido que a assembleia possa impor um governo ao Presidente (sem que este possa deixar de o nomear) para que depois o mesmo goze do poder de demiti-lo sem ter de dar satisfações a ninguém (o que, aliás, gera um impasse, porque a AR pode insistir em nomear o governo acabado de demitir…).

    No que respeita à exigência de justa causa ou não para despedimentos, já veio Calvão da Silva, um dos autores do projecto, dizer que o termo não é o melhor e que a proposta será revista. Pelo que, ou muito me engano, ou a proposta terá vida curta. Mesmo que se mantivesse não é líquido que “razões atendíveis” não fosse um outro sinónimo para “justa causa”. É que se a ideia é evitar despedimentos arbitrários então é precisamente para isso que serve o conceito de justa causa. A diferença entre e um outro conceito será tão fina que a tendência será para os tribunais a negligenciarem.

  6. Maria João Marques

    ‘São inconstitucionais porque violam o tendencialmente gratuito’
    Como? Se uma pessoa actualmente isenta de taxas moderadoras for a um médico privado e pagar o valor da taxa moderadora, arcando o Estado com o restante valor da consulta (depois de negociado esse valor, como fazem as seguradoras), qual a diferença para o sistema actual além do prestador de cuidados de saúde ser diferente e de o Estado poupar toda uma panóplia de custos logísticos?

  7. A interpretação não me parece imediata. Continua a existir uma obrigação de “assegurar a existência” que me parece incompatível com uma realidade, por exemplo, em que todos os estabelecimentos fossem privados, mesmo que pagos pelo estado por via de cheques-ensino.

    Parece-me uma estratégia de desculpabilização antecipada, para assegurar a simpatia dos que gostariam que assim fosse. Daria jeito para poder dizer que foi mal interpretado quando essa leitura fosse terraplanada pelo TC.

  8. JoaoMiranda

    ««Como? Se uma pessoa actualmente isenta de taxas moderadoras for a um médico privado e pagar o valor da taxa moderadora, arcando o Estado com o restante valor da consulta»»

    A taxa moderadora é simbólica e tem 50% da população isenta. Não é pagando taxas moderadoras aos privados que se liberaliza o sistema de saúde.

  9. JoaoMiranda

    «« Continua a existir uma obrigação de “assegurar a existência” que me parece incompatível com uma realidade, por exemplo, em que todos os estabelecimentos fossem privados, mesmo que pagos pelo estado por via de cheques-ensino.»»

    A ideia é que se o Estado financia assegura a existência.

  10. Maria João Marques

    ‘ taxa moderadora é simbólica’
    O que eu pago por consulta aos médicos dentro do meu seguro de saúde também é simbólico. (E se pago anuidade ou mensalidade ao seguro, também pago impostos que vão ser usados no SNS).

  11. ricardo saramago

    Como sempre acabamos a discutir coisas fúteis e sem sentido.As agências que controlam a agenda política devem divertir-se imenso.
    O que significa um serviço de saúde “tendencialmente gratuito”?
    Significa que não é gratuito.Com efeito nada é gratuito, alguém paga as contas.
    Também nada diz quanto ao facto de poder ser caro ou barato dependendo da qualidade e quantidade do serviço prestado.
    Esperar meses ou anos por um tratamento ou uma consulta é tendencialmente barato, caro, ou gratuito?
    Ter que pagar no privado para ser tratado é barato, caro ou gratuito? ou é tendencialmente coisa nenhuma?
    Não poder escolher o médico da nossa confiança e ter que se sujeitar à escala de serviço do centro de saúde, é tendencialmente caro, barato ou gratuito?
    O que os portugueses pagam pelo sistema público que têm, é tendencialmente o quê?

  12. Carlos Duarte

    Cara MJM,

    O problema dos sistemas mistos de saúde prende-se com o valor de custo por paciente e é exactamente igual no caso dos seguros de saúde.

    A maioria das seguradoras trabalham com redes de clínicos e hospitais privados, com os quais estabelecem um contrato. Esse contrato estipula quanto a seguradora paga à entidade que presta o serviço por cada tipo de serviço prestado.

    Do lado do segurado, e para um seguro básico (se quiser, universal), este apenas tem direito a aceder aos serviços da rede da sua seguradora. Se quiser escolher “livremente” um médico, arrisca-se a pagar por inteiro. Mais, o segurado não tem direito a consultar directamente um especialista e tem de ser previamente triado e autorizado pela seguradora.

    Para seguros mais “avançados” (com prémios mais elevados), existe a possibilidade de consultar fora da rede, nesse caso a seguradora reembolsando parte dos custos. Aqui, sim, tem liberdade de escolha, mas o valor de reembolso tende a ser relativamente limitado quando comparado com a comparticipação paga dentro da rede.

    Em qualquer um dos casos, e para situações mais dispendiosas (internamentos e certos tipo de exames), a segurado reserva o direito de autorizar a intervenção, pelo que Vc. não é livre de a fazer.

    O que o Estado faz é assegurar algo parecido como o nível básico (Vc. tem de ser tratado dentro da rede, tem de passar por triagens, etc) mas sem os limites de tratamento impostos pelas seguradoras. O SNS – e esta é o principal ponto – NÃO discrimina se Vc. for doente crónico ou tiver azares seguidos. E Vc., tal como nos seguros “básicos”, é livre de ir ao privado e pagar.

  13. Maria João Marques

    Carlos, os seguros são de adesão opcional, enquanto o SNS é pago por quem usa e por quem não usa. E, não discriminando, o certo é que as consultas/meios de diagnóstico/tratamentos nem sempre são fornecidos, devido às listas de espera; há quem não possa esperar e empenhe a vida para ir ao privado, há quem fique sem diagnóstico/tratamento atempado e veja a saúde deteriorar-se, há quem morra à espera de operação, …. O certo é que o sistema actual não serve.

  14. Carlos Duarte

    Cara MJM,

    Claro que são opcionais, mas a questão é que Vc. paga o seguro INDEPENDENTEMENTE de o utilizar ou não (aliás, essa é a definição de mutualismo). O SNS é um serviço igualmente mutualista.

    Podemos discutir as “falhas” do SNS, mas essas são idênticas para os seguros de saúde se existir sobre-utilização do sistema (veja o caso dos EUA).

    A questão que se põe é de modelo: eu não tenho nenhum problema com o modelo português ou o francês. O que eu considero é que deve existir um nível “base” de acesso a cuidados de saúde, independente de rendimentos ou capacidade económica. Esses serviços podem ser fornecidos por sistema público ou por sistema privado sob a forma de contratos (um bocado ao estilo dos seguros de saúde).

    Se me perguntar o que acho preferível, acho que um sistema a “meio caminho” é o ideal, ou seja, o acesso primário fornecido por privados (ou sobre a forma das USF, como existem agora), consultas de especialidade / exames em regime policlinicas / consultórios privados mas o regime hospitalar público (podemos discutir pequenas cirurgias / ambulatórios / partos sem risco em privados, que me parece aceitável).

    Tenho – felizmente, não por motivos de saúde – contacto próximo com os serviços de saúde público e privados e garanto-lhe uma coisa: se lhe acontecer alguma coisa grave, por mais descomfortável que seja, Vc. quer um hospital público, NUNCA um privado.

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