O Esplendor do Simplex

António Bagão Félix no Diário Económico

Assim começa o Decreto-Lei 35/2010 de 15 de Abril:

Artigo 1º – “Os artigos 143.º e 144.º do Código do Processo Civil aprovado pelo Decreto -Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelo Decreto -Lei n.º 47 690, de 11 de Maio de 1967, pela Lei n.º 2140, de 14 de Março de 1969, pelo Decreto -Lei n.º 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos -Leis nºs 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 15 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77,(…)

O Estado no seu melhor face a um Código alterado por 58 diplomas! O agora glosado Simplex no seu esplendor! Os múltiplos e sucessivos autores deste “sudoku jurídico “mereciam receber o prémio “Ideia Simplex”, que oficialmente “premeia a capacidade de inovação daqueles que exercem funções públicas, beneficiando (…) da sua relação de proximidade com os utentes”. Mas haja esperança. O Governo já anunciou um novo programa: o Simplegis, para maior transparência e melhor aplicação da lei.

O curioso é que já depois disso, surgiu o DL 70/2010 (condição de recursos de prestações sociais) em que a clareza é tão pouca que, para o abono de família, até parece haver situações em que se tem direito a este benefício pela parte não revogada e deixa de se ter pela parte inovada. Ou vice-versa!

2 pensamentos sobre “O Esplendor do Simplex

  1. ricardo saramago

    Um país com leis destas é seguramente um país sem lei.
    Nem os juízes, nem os advogados,nem os cidadãos e muito menos os burocratas sabem distinguir o que é legal do que é ilegal, nem ninguém consegue estar de acordo sobre a legalidade de alguma coisa.
    Não é possível planear, nem investir com segurança jurídica num país assim.
    É preferível qualquer país corrupto do 3º mundo porque aí, ao menos, sabe-se quem é que manda e com quem tem que se negociar para se poder fazer alguma coisa.

  2. O fantasma

    Aquele outrora jardim á beira mar plantado,por obra e graça da malandragem que nos tem desgovernado,foi transformado num gigantesco manicómio
    Não haja a menor duvida.Está tudo doido. O que acima se lê,nem no 5º mundo se julgaria possivel. São estes fazedores de leis que temos?
    Saímos da ditadura,entramos na incompetencia pura. Jamais alguém acreditaria ser possivel o que se esta a passar em Portugal,com a classe politica que temos.

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