O aborto como método contraceptivo

Estranho seria se fossem mulheres que usam métodos contraceptivos a recorrer à IVG, não lhe parece? Seria sinal que tais métodos eram absolutamente ineficazes, ora, felizmente e apesar de não haver nenhum 100% seguro, quando se usa um método contraceptivo costuma conseguir-se não engravidar. Ficou claro agora?

(Maria João Pires, no Jugular)

A posição da Maria João Pires, também defendida aqui pelo LAC, parte do princípio que as mulheres que abortam são uma amostra representativa das mulheres que engravidam. Não são. As mulheres que abortam fazem parte do grupo específico de mulheres que não queriam ter engravidado em primeiro lugar, pelo que seria de esperar (se o aborto não fosse utilizado como método contraceptivo primário) que neste grupo haja muitas mulheres a tomar contraceptivos.
Em termos gerais existem dois tipos de mulheres que recorrem ao aborto: mulheres que não querendo engravidar foram traídas pelos métodos contraceptivos que usaram, e mulheres que apesar de não querer engravidar, também não se preocuparam em usar métodos contraceptivos. De acordo com o estudo, a maioria das mulheres que abortam caem neste último grupo, e isso sim deveria ser motivo de reflexão. Ainda mais, quando no mesmo estudo se afirma que “(..)mesmo depois do aborto algumas optaram por continuar a não fazer nenhum método contraceptivo”. Fica claro que, pelo menos para essa mulheres, o aborto é visto como método contraceptivo primário. Se ninguém vislumbrasse no aborto um método contraceptivo primário, 100% das mulheres que abortavam teriam usado métodos contraceptivos. Mas não são 100%, são 13%.
Nota final para dizer que eu sou (e fui) a favor da legalização do aborto. Parece-me que este ponto é importante apenas para relembrar os termos em que a discussão foi feita na altura. Os movimentos que na altura promoviam a legalização do aborto, afirmavam que o aborto seria na maior parte dos casos uma solução de recurso em caso de falha dos métodos contraceptivos. Olhando para estes números, não parece que seja esse o caso.

35 pensamentos sobre “O aborto como método contraceptivo

  1. “A posição da Maria João Pires, também defendida aqui pelo LAC, parte do princípio que as mulheres que abortam são uma amostra representativa das mulheres que engravidam.”

    Que disparate Carlos, bolas.

  2. Carlos Guimarães Pinto

    LA-C,

    Partes do pressuposto de que o facto de que a maioria das mulheres que engravidam não usam métodos conttraceptivos que a mesma lógica tem de aplicar obrigatoriamente às mulheres que engravidam E ABORTAM. Não tem que ser assim. como digo no post: se todas as mlheres que não quisessem engravidar usassem métodos anti-concepcionais, então 100% das mulheres que abortam, teriam utilizado métodos anti-concepcionais.

    Será assim tão difícil de entender?

  3. José Barros

    Se o aborto for pago com o dinheiro das mulheres que abortam, então sim, o incentivo para a utilização de métodos contraceptivos funcionará. Como sempre disse, o “sim” no referendo significa apenas o fim da criminalização do aborto praticado até às dez semanas e nada mais. Quis o partido socialista que esse “sim” no referendo significasse também o financiamento total do aborto pelos contribuintes a par de uma série de outras regalias (licença de maternidade por um período de um mês, por exemplo). Com isso fomenta-se hoje em dia a prática do aborto. Por muito grotesca que a hipótese pareça, a mulher que pretenda obter um mês de férias no trabalho pode engravidar e abortar. Que sinal é que dá o Estado às mulheres?

  4. essagora

    “Os movimentos que na altura promoviam a legalização do aborto, afirmavam que o aborto seria na maior parte dos casos uma solução de recurso em caso de falha dos métodos contraceptivos.”

    O Carlos foi anjinho.
    Na altura os defensores do aborto diziam tudo e o seu contrário, em contextos diferentes. Era utilizado todo o tipo de argumento capaz de convencer alguém a votar no aborto.
    No caso do Carlos, conseguiram.

    Gostava de saber também o número de abortos clandestinos que se fazem hoje em dia. Pode ser que ao menos aí tenha havido alguma evolução positiva…

  5. Rxc

    Uma monstruosidade não deixa de o ser por a legalizarmos. Mas é o progresso que se pretende, certo? E com direito a um mês de férias…

  6. Manolo Heredia

    O problema não é estar a favor ou contra a prática do aborto (100% dos portugueses desejariam que essa prática não existisse), o problema está em considerar ou não que a prática do aborto deve ser chamada à esfera da saúde pública para proteger quem a pratica, uma vez que não pode ser evitada.

  7. Subscrevo integralmente este post (não li o do LA-C, pelo que quanto a esse ponto não subscrevo).
    E concordo com o que é dito pelo José Barros. Mas certamente que uma nova maioria de direita poderá corrigir essa situação.

  8. “O problema não é estar a favor ou contra a prática do aborto (100% dos portugueses desejariam que essa prática não existisse)”

    Eu não desejo nem deixo de desejar, logo conte só 99,99999%.

  9. Carlos Guimarães Pinto

    Suponho que se o Miguel Madeira tiver uma filha, ser-lhe-à indiferente que ela faça um aborto por ano.

  10. José Barros

    Caso para dizer: “Hate to say I told you so” – Luis Pedro Mateus

    Não era preciso dizer para eu saber perfeitamente que, ao votar “sim” no referendo, estaria a abrir a porta para uma legislação jacobina e fracturante passada pela maioria absoluta socialista. Penso que muitas das pessoas de direita que votaram “sim” nesse referendo, sabem o que a casa gasta nessa matéria (vide, lei do divórcio)…

    A questão é que não havia objectivamente condições para manter como crime um comportamento que a maioria dos portugueses já tinha “descriminalizado”. O referendo foi apenas a prova dos nove relativamente a essa constatação, para o caso de não bastar o facto de os tribunais pura e simplesmente abdicarem de fazer cumprir a lei em face da inexistência de uma condenação social e moral dessas mulheres.

    Dito isto, o AMN tem razão: cabe aos partidos da direita defender o fim dos subsídios e das regalias que mencionei no comentário anterior. Com o que se garante que só uma mulher muito pouco inteligente e que esteja disposta a largar umas largas centenas de Euros recorrerá ao aborto como (mais um) método contraceptivo à sua disposição.

  11. Estou de acordo com o José Barros, como na altura, pro várias vezes escrevi (e disse no programa de televisão em participei): o referendo abrenge apenas a despenalização e não a integração da IVG no SNS, a qual poderá ser decidida por lei, a todo o tempo, independentemente da péssima regulação que se espera (vinda do PS).

    Não estamos por isso, pode o Luís Pedro Mateus deixar de odiar dizer, num momento de I told you so. Para quem concordava com a despenalização, que era e é o meu caso, a solução não passaria por votar Não no referendo com o argumento de que a IVG ia ser incluída no SNS.

    E se esta é uma questão de Civilização, como para muita gente é, dificuldades não terão em fazer aprovar essa proposta em tempo de outras maiorias. Veremos se há coragem para o efeito e se toda a conversa não cai em saco roto em devido tempo.

  12. Carlos

    Também era este o meu receio, que o aborto acabasse por se tornar um método contraceptivo.
    13% apenas usavam contraceptivos?
    A população não estava preparada para este passo. Também era esse o meu receio.
    É incrível…
    Ana

  13. Tal como o LA-C, não vejo o que estes números têm de especial.

    Imagine-se que 90% das mulheres que não querem engravidar usam contraceptivos.

    Imagine-se que a probabilidade de ficar grávida sem usar contraceptivos é 50 vezes maior do que usando contraceptivos (estou a inventar, mas imagino que os números reais podem andar perto disso). Então para aí 85% das gravidezes indejezadas serão de mulheres que não fazem contracepção, mesmo que a maioria esmagadora a faça. E depois?

  14. Joaquim Amado Lopes

    14. José Barros:
    “A questão é que não havia objectivamente condições para manter como crime um comportamento que a maioria dos portugueses já tinha “descriminalizado”.”
    Tem mesmo a certeza que a maioria dos portugueses já tinha “descriminalizado” o aborto apenas porque sim? É que eu tenho não a certeza (porque não posso ter) mas tenho a absoluta convicção que se passava e passa precisamente o contrário.

    Várias pessoas com quem falei depois do último referendo e que votaram “sim” assumiram que quem abortasse repetidamente e se recusasse a usar métodos contraceptivos devia, em último caso, ir para a prisão. Por muitos comentários e intervenções durante as campanhas, não tenho qualquer dúvida de que essas pessoas representam uma parte significativa de quem votou “sim”.

    Não me refiro a uma adolescente que engravidou porque se esqueceu de tomar a pílula ou não a tomava porque não queria que os pais soubessem que ela era sexualmente activa nem a um casal já com vários filhos e sem condições para cuidar de mais um que teve um “azar” com o preservativo. Refiro-me a um comportamento consciente, deliberado e repetido, que se confirma estar a ocorrer com centenas de mulheres.

    Inicie uma sondagem precisamente nesses termos (recurso sistemático ao aborto e recusa consciente de usar contraceptivos) e chegará à mesma conclusão que eu.

    É que a criminalização de um acto (aborto) não significa prisão automática para quem seja apanhado pela primeira vez. Vá ver quais são os crimes que são punidos com pena de prisão até 3 anos e leia as disposições gerais do Código Penal e perceberá que “punido com pena de prisão até 3 anos” significa tudo menos “pena de 3 anos de prisão automática na primeira condenação”.

    Quanto a “condições objectivas”, acha que há “condições objectivas” para qualquer mulher abortar porque sim, quantas vezes quiser, assumindo que não usa contraceptivos porque não quer, a expensas do Estado e tendo direito a 30 dias de licença de parto?

    Note bem: licença DE PARTO.

  15. José Barros

    Caro Joaquim Amado Lopes,

    Não precisa de me explicar que a condenação pelo crime de aborto não implica a aplicação de uma pena de prisão. Sou jurista, pelo que sei perfeitamente que o normal será a aplicação de pena suspensa ou a aplicação de uma pena de multa.

    A questão é que, no passado, nem mesmo quando as mulheres confessavam o crime, os tribunais estavam dispostos a proferir uma decisão de condenação. Recorria-se, a despropósito às causas de justificação e de exculpação para evitar uma decisão com que os juízes não se sentiam, a exemplo da maioria das pessoas, confortáveis. E foi isso que traduziu o referendo, mesmo o anterior que já tinha sido ganho pelo “não” por uma margem mínima.

    O direito penal só penaliza os comportamentos que gozam de uma evidente rejeição moral na comunidade. Já não era o caso do aborto. Donde, a “descriminalização social” de que falo e que foi prévia à “descriminalização jurídica”.

    Quanto ao recurso sistemático ao aborto por parte de mulheres, compreende que a lei não possa distinguir consoante o comportamento seja primário ou reincidente. A partir do momento em que o mesmo é descriminalizado, tanto faz, do ponto de vista penal e só deste, que a mulher o pratique uma ou dez vezes. Mas precisamente porque ninguém quer que o aborto seja utilizado como método contraceptivo, importa que essas mulheres paguem do seu bolso os abortos (até com taxas progressivas e penalizantes no caso de reincidência).

  16. José Barros

    Quanto a “condições objectivas”, acha que há “condições objectivas” para qualquer mulher abortar porque sim, quantas vezes quiser, assumindo que não usa contraceptivos porque não quer, a expensas do Estado e tendo direito a 30 dias de licença de parto? – Joaquim Amado Lopes

    Como é evidente, acho que não, já o disse nos comentários anteriores.

  17. Joaquim Amado Lopes

    Caro José Barros,
    “A questão é que, no passado, nem mesmo quando as mulheres confessavam o crime, os tribunais estavam dispostos a proferir uma decisão de condenação.”
    Quantas foram acusadas (já nem digo condenadas) mais do que uma vez pelo crime de aborto?

    “O direito penal só penaliza os comportamentos que gozam de uma evidente rejeição moral na comunidade. Já não era o caso do aborto.”
    Não é o caso do aborto em caso de necessidade mas é de certeza o caso do recurso sistemático ao aborto e recusa consciente de usar contraceptivos.

    Já agora, acha que a fuga aos impostos e a justiça popular deviam deixar de ser penalizados?

    Os referendos só tiveram os resultados que tiveram porque o lado do “não” sempre recusou a mera ideia do recurso sistemático ao aborto e recusa consciente de usar contraceptivos e insistiu na ideia de que qualquer mulher ou adolescente condenada por aborto iria para a prisão independentemente das circunstâncias.

    “Quanto ao recurso sistemático ao aborto por parte de mulheres, compreende que a lei não possa distinguir consoante o comportamento seja primário ou reincidente.”
    A lei actual não, a anterior sim. Ou vai-me explicar o contrário?

  18. «Várias pessoas com quem falei depois do último referendo e que votaram “sim” assumiram que quem abortasse repetidamente e se recusasse a usar métodos contraceptivos devia, em último caso, ir para a prisão. Por muitos comentários e intervenções durante as campanhas, não tenho qualquer dúvida de que essas pessoas representam uma parte significativa de quem votou “sim”.»

    E praticamente todos os apologistas (pelo menos públicos) do Não diziam que as mulheres não deviam ir presas, e nunca vi fazerem distinções pela quantidade de abortos. Assim, não tenho dúvidas que essas pessoas representam uma parte significativa de quem votou “não”.

  19. “e tendo direito a 30 dias de licença de parto?

    Note bem: licença DE PARTO.”

    Bem, já que a questão do “de parto” no nome da licença é tão importante para si (que até o capitaliza), que eu saiba o nome é “licença por interrupção da gravidez” (artº 38 do Código do Trabalho)

  20. José Barros

    Caro Joaquim Amado Lopes,

    Por pontos:

    1) Não faço a mínima ideia. Não conheço nenhum tipo legal de crime que para ser cometido pressuponha a reincidência. Isto é, um tipo legal de crime que tenha como pressuposto da sua aplicação a circunstância de o criminoso já ter praticado o mesmo acto anteriormente, não tendo sido, nem podendo ser esse acto punido. A lógica diz-me que há uma boa razão para isso. Só se penalizam criminalmente os comportamentos que cumpram dois critérios: atentarem contra bens jurídicos reconhecidos pela comunidade como dignos de protecção penal (a vida, a integridade física, a liberdade, a propriedade, etc…) e não poderem tais comportamentos ser combatidos e evitados de forma eficaz por outros meios (contra-ordenações e ilícitos civis, por exemplo). Donde, se o aborto cumprisse estes dois requisitos, deveria ser punido imediatamente, mesmo que a mulher fosse primária. A reincidência interessaria apenas para efeitos da medida da pena a aplicar (agravando a mesma). Ora também pelo segundo critério e não apenas pelo primeiro, faz sentido pensar que a reincidência – isto é, o caso das mulheres que abortam várias vezes – é combatido de forma mais eficaz se a sanção atingir o bolso das mesmas, obrigando-as a pagar uma penalização por um serviço que, para a maioria delas, já será caro. Basta uma proposta que obrigue todas as mulheres de pagar o verdadeiro custo do serviço e penalize ainda, acima desse valor, as mulheres reincidentes.

    2) A justiça popular não existe como tipo legal de crime. O que existe são os crimes de ofensas à integridade física, homicídio, sequestro e por aí fora. Se puser a questão em relação a cada um desses crimes logo vê que a aceitação social é nula. E se houver razões para crer que se tratou da utilização de legítima defesa ou se se apurar que o arguido actuou sob uma emoção violenta compreensível há diferentes enquadramentos jurídicos que permitem evitar a aplicação da pena ou, pelo menos, reduzi-la drasticamente. Quanto à fuga aos impostos, está longe de ter a aceitação social que diz. Pelo contrário, nos últimos anos e por força do discurso dos partidos de esquerda acredito que a comunidade a rejeita veementemente. Tem também de distinguir diferentes percepções que a sociedade possa ter relativamente a um crime: quanto ao aborto parece evidente que a maioria dos portugueses “compreendia” a situação de desespero das mulheres e por isso mesmo não queria que as mesmas fossem perseguidas criminalmente; no caso da evasão fiscal, o sentimento é outro: o de inveja em relação àqueles que conseguem efectivamente fugir ao fisco. E isso é confirmado pelo facto de nenhum tribunal ter dificuldades em punir a evasão fiscal, ao contrário do que sucedia com o aborto.

  21. Joaquim Amado Lopes

    Miguel,
    Se nunca viu distinções pela quantidade de abortos, então não acompanhou aos debates com a devida atenção. É que não fui o único a defender a Lei anterior e o que estava subjacente a essa Lei (como a todos os crimes punidos com pena de prisão ATÉ x anos) era precisamente isso.

    Ou acha que a Lei diz que quem rouba uma carteira pela primeira vez ou faz uma cópia ilegal de um DVD deve ir automaticamente para a prisão e que quem acha que o roubo e a cópia ilegal de filmes devem continuar a ser crime não defende que devem ser pesadas as situações concretas de cada acto, particularmente se é isolado ou parte de um padrão?

    Se acha verdadeiramente que uma parte significativa de quem votou “não” não queria que qualquer mulher fosse presa pela crime de aborto ilegal independentemente das circunstâncias, então devia falar com mais pessoas que votaram “não” e perguntar-lhes isso mesmo mas de forma explícita e exacta.
    Não como “acha que quem aborta deve ir para a prisão?” mas sim “acha que quem é condenado repetidamente pelo crime de aborto e, mesmo com multas e outro tipo de punição, o continua a fazer conscientemente e se recusa a usar métodos contraceptivos deve poder ser condenado a pena de prisão?”.

    Quanto aos 30 dias de férias para quem realiza um aborto, se não se chamam “licença de parto” ainda bem porque era (seria?) simplesmente grotesto. Recordo-me de ter lido que era esse o nome mas não posso precisar que tenha sido no Código do Trabalho.

    De qualquer forma, o simples facto de quem aborta ter direito a dias pagos de dispensa de trabalho continua a ser grotesto. Tal como não pagar taxas moderadoras nem os abortos (independentemente no número).

  22. Joaquim Amado Lopes

    Peço ao Carlos Guimarães Pinto que apague o meu comentário anterior. Foi publicado por engano, antes de o terminar. Segue o meu comentário como era suposto ser publicado.

    Caro José Barros,
    (1) “Não conheço nenhum tipo legal de crime que para ser cometido pressuponha a reincidência.”
    (não sou jurista e portanto peço antecipadamente desculpa se usar incorrectamente termos legais)

    A moldura penal de comportamentos tipificados como crime indica os limites mínimo e máximo da pena com que esses comportamentos podem ser punidos. É o tribunal que, no caso de condenação, decide qual a pena a aplicar, podendo optar por uma pena mais pesada ou mais ligeira dependendo da avaliação que faça sobre o caso concreto.
    Dependendo dessa avaliação, pode até optar por uma pena suspensa, caso em que (tanto quanto entendo) a pena não é realmente aplicada a menos que o condenado reincida durante o período de suspensão da pena.

    Não é a reincidência que define se o comportamento é ou não crime mas é um factor que influencia a medida da pena/punição, mesmo que não ocorra durante a suspenção da pena por crime cometido anteriormente. Tenho ideia que o princípio básico subjacente a uma pena é punir um determinado comportamento E desincentivar a sua continuação. Nesse sentido, os tribunais tomam em consideração o facto de esse comportamento ser isolado ou continuado.
    Ou não?

    Foi neste sentido que lhe perguntei quantas mulheres foram acusadas do crime de aborto mais do que uma vez. É que faz todo o sentido que, na primeira, vez, lhes seja dada “uma palmada no pulso” mas que, com condenações sucessivas pelo mesmo crime, o tribunal endureça progressivamente as penas no sentido de conseguir fazer passar a mensagem de que a acusada não deve continuar a reincidir.
    Não existindo casos de condenação sucessiva de mulheres pelo crime de aborto, não podemos avaliar se algum juíz se sentiria confortável a mandar uma mulher para a prisão num caso extremo de reincidência. Nem qual seria a aceitação popular de tal comportamento.

    2) Justiça popular vs “ofensas à integridade física, homicídio, sequestro e por aí fora”
    Pergunte a quem quiser “acha que deve ser punido um grupo de pessoas que entre numa casa e linche o ocupante?” e, mais do que provavelmente, a resposta será “sim”.
    Pergunte à mesma pessoa “acha que deve ser punido um grupo de pais que entre na casa de um indivíduo que raptou os filhos de alguns deles e, apanhando-o em flagrante a violar uma dessas crianças, o linche?”. Quer apostar sobre a resposta?

    “Justiça popular” pode não ser um crime descrito dessa forma no Código Penal. Não era essa a minha questão.

    “Quanto à fuga aos impostos, está longe de ter a aceitação social que diz. Pelo contrário, nos últimos anos e por força do discurso dos partidos de esquerda acredito que a comunidade a rejeita veementemente.”
    :-] Rejeita-a veementemente para “os ricos”. Quantos a entendem que eles próprios devem poder ter uma interpretação “flexível” das Leis fiscais, p.e. no que diz respeito às deduções?

    “quanto ao aborto parece evidente que a maioria dos portugueses “compreendia” a situação de desespero das mulheres e por isso mesmo não queria que as mesmas fossem perseguidas criminalmente”
    Mas a questão é precisamente essa: “situação de desespero” vs “recurso continuado ao aborto e recusa em usar contraceptivos”
    Acha mesmo que a maioria dos portugueses “compreendia/compreende” a segunda?

  23. josepedromonteiro

    Vou escrever isto muito devagar para ver se se percebe:

    Suponhamos que há 5 milhões de mulheres em Portugal

    Um milhão não pode engravidar

    2,3 milhões querem engravidar

    1,7 milhões não querem engravidar

    Destes 1,7 milhões, cem mil engravidaram

    destas cem mil, 13 mil usaram contraceptivos

    o que quer dizer que um milhão e seiscentas e treze mil usaram contraceptivos e 87 mil não o usaram

    alguém me explica como é que, a partir daqui, podemos apontar a despenalização da ivg como principal propiciador de ivgs? apenas 5%, aproximadamente, usou o aborto como contraceptivo de primeira instância

    (cálculo estimado à taxa corrente de 1 % de ineficácia dos meios contraceptivos convencionais)

  24. “apenas 5%, aproximadamente, usou o aborto como contraceptivo de primeira instância”

    “apenas”, portanto… “apenas” 87 mil preferiram abortar a utilizar métodos contraceptivos.

  25. blabla

    “Vou escrever isto muito devagar para ver se se percebe”

    Já a Maria não sei quantos Pires diz que vai dizer devagar e não sei quê….

    Isto de ser a favor da liberalização do aborto é muito à frente.
    São gente predestinada com QI na ordem dos 2.000.000

    Felizmente alguns destes semi-deuses têm a humildade (às vezes) de descer à terra e explicar a nós, pobres mortais, devagarinho, a VERDADE.

    Se calhar não estão a explicar suficientemente devagar, daí ainda não terem todos percebido.

    A minha sugestão:
    – Caros semi-deuses, não percam tempo connosco, vulgares mortais. Não somos dignos da vosa atenção. Retirem-se para o Olimpo e façam aquilo que faziam os deuses gregos.

  26. José Barros

    Caro Joaquim Amado Lopes,

    1) O seu comentário não contraria o que referi. Repare: a reincidência tem efeitos, como disse, na medida da pena e até para efeitos de revogação da pena suspensa. Mas isso é diferente de constituir pressuposto de facto de um tipo legal de crime. É como se se dissesse que só há crime de homicídio ou de violação se o homicida ou o violador for reincidente no homicídio ou na violação. Não faz sentido, porque ou bem que o comportamento é penalmente grave e deve ser punido da primeira vez ou não é e, nesse caso, não deve ser punido, nem da primeira, nem da segunda. A reincidência só poderia, pois, ter relevância se o aborto continuasse a ser punido quando praticado nas primeiras dez semanas.

    2)No seu exemplo de justiça popular, está a dar-me razão. O grupo de pais comete um crime de homicídio. Mas fá-lo num cenário de legítima defesa, na medida em que “a vítima” se encontrava no momento da sua morte a violar uma criança. Ora, se é esse o caso, haverá eventualmente legítima defesa ou aquilo a que se chama o excesso de legítima defesa que levará muito provavelmente à exclusão ou à diminuição acentuada da medida da pena. Ou seja, o que é considerado não é a justiça popular em si, mas a defesa de bens jurídicos, no caso, a defesa da liberdade da criança que está a ser violada e que permite a aplicação da legítima defesa.

    3) Quanto aos impostos, é natural que toda a gente queira fugir aos impostos, assim como toda a gente quer jantar de borla nos melhores restaurantes. A questão é se, quando perguntadas, as pessoas aceitam como comportamento moralmente válido não pagar impostos. E, repito, não creio que seja esse o caso. Agora se me disser que a pessoa não paga impostos para poder dar de comer à família ou poder pagar aos empregados da empresa, então, mais uma vez, pode haver uma situação de estado de necessidade ou de conflito de deveres que afaste a punição.

    4) Mais uma vez, não me parece possível aquilo que pretende. Repare, já não estaria a criminalizar apenas o comportamento (a prática de aborto), mas também os motivos (recusa na utilização de contraceptivos), o que não é compatível com um direito penal que seja minimamente fiável. Como se faz prova de que a pessoa se recusa a utilizar preservativos? Pelo facto de ser reincidente? É evidente que é perfeitamente possível os preservativos romperem-se mais do que uma vez (serem 98% seguros significa que em 100 vezes falharão duas vezes).

  27. josepedromonteiro

    Carlos G. Pinto: não, 5% não recorreram ao contraceptivo. Podemos dizer que 95% usaram o contraceptivo para evitar uma gravidez indesejada e que 5% não o usaram, não porque quisessem fazer um aborto. Mesmo assim, 5% é substancialmente diferente de 87%. Voltando à vaca fria, estes 5% são portanto o drama da despenalização do IBG, certo? Porque se a manutenção da penalização da IVG fosse uma realidade, estes 5% não existiriam. Não sei mais que dizer.Reitero o “apenas”.
    Quanto à minha costela do divino, agradeço, continuo é à espera de resposta…

  28. Maria

    É estranho este país em que a natalidade é fortemente promovida nas classes baixas (mais abono, menos renda).
    É estranho este país em que o dinheiro que me é usurpado seja gasto a matar crianças.
    É estranho este país em que as crianças com problemas de desenvolvimento têm regalias que as crianças sobredotadas não têm.

    Afinal temos o país que merecemos.
    Acabamos com poucos meninos, na maioria pobres, e os menos dotados felizes e apoiados e os outros, enfim, entregues aos bichos.

  29. Joaquim Amado Lopes

    Caro José Barros,
    1) Crime e reincidência
    O José escreveu “O direito penal só penaliza os comportamentos que gozam de uma evidente rejeição moral na comunidade. Já não era o caso do aborto.”
    A comunidade não rejeita moralmente que alguém, desempregado e com os filhos com fome, aproveite uma distração do empregado de uma loja para abrir a caixa e roubar algumas notas. Mas rejeita que esse mesmo indivíduo, depois de apanhado várias vezes a roubar, o continue a fazer recusando as alternativas.
    O mesmo crime mas em circunstâncias diferentes que levam a uma avaliação moral diferente. O mesmo se passa com o aborto.

    A questão da reincidência entra na avaliação sobre se o acto foi cometido devido a um estado de necessidade ou é uma escolha consciente e deliberada de quem tem alternativas. No caso do aborto como nos de outros crimes. Não é a reincidência que torna crime, apenas contribui para a definição da pena mais adequada para o caso em concreto.

    Na avaliação moral do aborto são pesados os vários valores em jogo: a mulher (no sentido lato, que inclui a sua família e situação) e o feto. A comunidade não rejeita moralmente o aborto quando, no julgamento desses valores, a situação da mulher assume prioridade. Mas não reduz o valor do feto a zero.
    Se a mulher escolhe conscientemente o aborto em detrimento da contracepção, então a comunidade não aprovará. É por isso que, durante as campanhas, se ouviu muito “ninguém quer o aborto”, “a intenção é reduzir o número de abortos”, “o aborto é muito traumático para a mulher” e “nenhuma mulher escolhe abortar a não ser em caso extremo de necessidade” para convencer as pessoas de que a vitória do “sim” não teria os resultados que os defensores do “não” anteviam e que a realidade confirma.

    Uma vez que a Lei anterior permitia não punir quem abortasse devido a estado de necessidade e a actual impede a punição de quem aborta repetidamente de forma consciente e deliberada, se o José acredita que o Direito Penal deve penalizar “os comportamentos que gozam de uma evidente rejeição moral na comunidade” então devia ser a favor da Lei anterior (eventualmente com ajustes) e contra a actual.
    A menos que acredite que a comunidade não rejeita moralmente o aborto consciente e deliberado de forma repetida e sem limite.

    É que a lei actual não é a “escolha possível”. É uma escolha que vai contra todos os argumentos sobre o aborto a pedido excepto dois:
    1. Só com aborto livre se garante que quem tem que abortar (ou opta por o fazer) o pode fazer com segurança;
    2. O feto não tem qualquer valor e uma mulher deve ser tão condenada por o realizar como por cortar as unhas ou arrancar um dente.

    O primeiro é discutível e, tratando-se da defesa de um valor (a integridade física e saúde das mulheres), terá que ser pesado contra os outros valores e ponderadas as alternativas. Isso foi sempre recusado durante as campanhas pelo lado do “sim”.
    O segundo foi defendido por algumas – muito poucas – pessoas. A Lei actual concretiza precisamente este argumento e, pior, promove o aborto activamente (gratuitidade e benefícios).

    2) Justiça popular e legítima defesa
    Está-me a dizer que, no cenário que apresentei, um grupo de homens que optasse por matar aquele violador em vez de simplesmente o dominar e entregar às autoridades não seria acusado de homicídio?
    É que, segundo julgo saber, as circunstâncias atenuantes influem na medida da pena, não no julgamento sobre se foi crime ou não.

    3) Impostos
    Misturou condenação moral com pena derivada de condenação. Quanto às penas, haveria muito a dizer e pouco a favor da “Justiça”.
    Quanto à condenação moral, tenho dúvidas que a opinião de que o dinheiro do Estado é muito mal utilizado coexista na maioria da população com a noção de que fugir aos impostos é errado.
    Mas é apenas a minha opinião.

    4) Falibilidade dos métodos contraceptivos e gravidez indesejada
    A ideia que tenho é que a falibidade dos métodos contraceptivos é (em grande parte?) devida a erros de utilização. A opção por um determinado método, por vários métodos em simultaneo (pílula e preservativo, p.e.) ou por medidas mais radicais (esterilização) e o cuidado que se tenha com os procedimentos para evitar uma gravidez indesejada devem estar de acordo com o quanto não se quer engravidar.

    Quem não pode mesmo ter uma criança, pode evitar a gravidez com uma certeza absoluta: abstinência. Sendo a sexualidade uma parte importante da vida de um casal (mais para uns do que para outros), essa não é uma verdadeira opção. Assim, o casal pode optar pela esterilização ou pela redundância de métodos e por cuidados acrescidos. Está até disponível a pílula do dia seguinte para o caso de o preservativo se romper mas será necessário verificar sempre se isso aconteceu e haverá muitos que, mesmo “não podendo” ter uma criança, não se dão a esse trabalho.

    Tudo isto leva à discussão sobre a que ponto não se pode ou não se quer ter uma criança e o esforço que estamos disponíveis a fazer para o evitar.
    Pelo que se verifica, milhares de mulheres acham preferível não tentar evitar a gravidez e recorrer ao aborto sempre que ela aconteça. Ou seja, valorizam mais o não ter a maçada de usar contracepção do que os fetos que abortam. E a Lei actual reflecte essa atitude/opção ao permitir o aborto livre e promove-a ao pagar as despezas e premiar com férias pagas quem aborte.

    Repito, o José acredita mesmo que essa opção não é moralmente condenada pela sociedade?

    .
    Para muitos, esta discussão que estamos a ter já não faz sentido porque a questão do aborto a pedido está resolvida.

    Em primeiro lugar, se o primeiro referendo não resolveu a questão, o segundo também não. Não há rigorosamente nenhum motivo para que a questão não volte a ser debatida e, eventualmente, levada a referendo mais uma vez daqui a alguns anos. Pelo contrário, acumulam-se motivos para que isso aconteça.

    Em segundo lugar, a discussão sobre o aborto a pedido faz parte de uma discussão mais abrangente sobre o modelo de sociedade que queremos e que deve ser permanente. Tem a ver com responsabilidade social, responsabilidade e pessoal e liberdade e essas são matérias que nunca estão resolvidas.

    Um abraço,
    Joaquim

    P.S. (post-scriptum)
    Mesmo discordando de si nesta questão e achando que, em alguns pormenores, o José faz algumas confusões com o que escrevo (eventualmente, devido à forma como escrevo), está a ser um prazer discutir consigo pela forma como a discussão está a decorrer. Os meus agradecimentos.

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