Sobre a regionalização

Não posso deixar de exprimir o meu apoio na generalidade à opinião expressa pelo Miguel em relação ao assunto que mais uma vez regressa à discussão, por motivos mais ou menos bem intencionados, nomeadamente em termos de timing.

Sobre o assunto, já se pronunciou ontem o PM e secretário geral do PS, no sentido de apoiar como modelo de regionalização uma proposta que passa pela criação de cinco regiões administrativas, muito provavelmente coincidentes com as NUTS II, e com a criação associada dos respectivos governos regionais.

Estamos, na minha opinião, perante uma solução errada para o problema da descentralização, e perante um caminho que se poderá consumar num grande amargo de boca para muitos dos actuais bem intencionados defensores do processo, materializado na criação de um mero patamar político intermédio entre o governo central e os municípios, muito apetecido por muitos desempregados mais ou menos temporários da política, como também já havia referido aquando do rescaldo das eleições autárquicas.

Não digo, naturalmente, que não haja necessidade de descentralizar o macrocéfalo e centralista estado que temos, mas oiço muito pouco da parte dos proponentes da causa no sentido de satisfazer aquelas que são para mim condições básicas para credibilidade das propostas. A primeira é a de afirmar taxativamente quais são as competências de que estado central está disposto a abdicar em prol do governo descentralizado, e nomeadamente quais são os montantes do orçamento de estado de que abdica pela perda dessas competências. A segunda é argumentar e justificar a necessidade da criação desse patamar intermédio do governo do estado, particularmente justificando quais são as questões que só poderão ser abordadas por essa solução, e que não podem ser resolvidas pela atribuição dessas competências aos municípios e às coligações livremente estabelecidas entre estes.

No seguimento desta segunda condição surge a terceira: a de que os proponentes aceitem o compromisso de, antecipadamente ao processo de regionalização, removerem os impedimentos constitucionais à autonomia fiscal dos municípios (ou governos regionais).

A não satisfação destas condições, na minha óptica, só pode representar uma ameaça iminente: a de que se quer fazer uma espécie de fusão entre os governos civis e as comissões coordenadoras regionais, e atribuir-lhes a gestão de alguns fundos comunitários de incidência regional e as nobilíssimas competências que subsistem nos primeiros.

Tudo isto com o conveniente efeito lateral de criar toda uma corte regional, com novos e abundantes empregos para caciques desocupados, eminências da política regional e outro boys e assessores da esfera das distritais políticas.

17 pensamentos sobre “Sobre a regionalização

  1. José Barros

    Tirando o “e” em vez do “i” no termo “iminente”, estou inteiramente de acordo.:)

    O silêncio sobre a autonomia fiscal das autarquias é, aliás, ensurdecedor: desde logo, da parte dos autarcas que querem fundos, não querem responsabilidades (do governo, então, não se fala).

    Idem, idem, aspas, aspas, para a questão das competências, das quais ninguém (autarquias e administração central) quer abdicar. Donde, a solução é criar mais competências paralelas às do governo e das autarquias, instalando a confusão num panorama já de si complexo.

    Finalmente, quanto à questão financeira, a resposta inevitável num país como o nosso – acrescida da razão que apontei em relação às competências – é a do aumento de despesas por via de impostos, os quais seguirão o trajecto comum: do contribuinte para o governo e deste para as regiões.

    Assim sendo, serei naturalmente “contra” e votarei nesse sentido no referendo, que, desta vez, abençoada seja, a constituição prevê nesta matéria.

  2. Acho bastante ridículo falar em “autonomia financeira dos municípios” com municípios de dimensão reduzidíssima como os nossos.

    Muitos municípios são aliás os principais empregadores das suas localidades. Jamais poderiam angariar fiscalmente mais do que uma pequena parte do dinheiro que gastam.

    O drama da regionalização em Portugal começa, em minha opinião, precisamente no facto de que temos municípios mal desenhados, ridiculamente pequenos, sem qualquer viabilidade e sem qualquer adaptação às tarefas modernas de um poder local.

  3. Luís Lavoura,

    Se acham que são demasiado pequenos, nada os deverá impedir de se coligarem para resolverem entre si problemas pontuais, à semelhança do que já acontece com as áreas metropolitanas e as empresas inter-municipais.

  4. Pois. Para além de dever ser feita uma efectiva devolução das competências aos municipios, a regionalização pode e deve ser feita de “bottom-up” e não “top-down” como este projecto racionalista que se anuncia. São os municipios que melhor sabem com quem se devem aliar e quais as funções que devem delegar em organismos supra-municipais. Nem todos necessitarão de o fazer. É errado impor um modelo “one-size-fit-all”.

  5. CN

    Eu também sempre apoiei o modelo gradualista e “espontâneo” do PSD de áreas metropolitanas, o PSD tem o ressuscitar como bandeira, o tempo que está a demorar a fazê-lo só indica o desnorte do PSD, pode ser que o CDS se antecipe.

  6. JLP,

    claro, os municípios já hoje se aliam. Mas essas alianças são muito dificultadas pelas diferenças de côr política dos potenciais aliados e pelas lutas de poder pessoal. Na prática, muitas vezes as alianças inter-municipais têm que ser forçadas pelo Estado central – veja por exemplo o que se passa com o caso do Metro do Porto, ou com a LIPOR.

    Seria muito mais simples se o poder central, em vez de andar permanentemente a ter que obrigar os municípios a aliarem-se para resolverem os problemas que precisam de ser resolvidos, fizesse o que deveria ser feito – criasse uniões inter-municipais e lhes atribuísse boa parte dos poderes que hoje cabem aos municípios.

    Ou seja, aquilo de que este país precisa é de mais uma reforma dos municípios, no mesmo sentido da que foi feita em 1834 – no sentido de destruir municípios inviáveis, unificando-os em municípios maiores.

  7. A título de exemplo, a Suíça, com 7 milhões de habitantes, tem apenas 26 cantões. Esses cantões têm autonomia fiscal.

    A França, com 50 milhões de habitantes, tem cerca de 100 departamentos. Ou seja, para cinco vezes mais população do que Portugal, tem menos de um terço das autarquias.

    Portugal precisa de uma “limpeza” semelhante – eliminar os 300 municípios e substituí-los por cerca de 30 departamentos. A esses departamentos, sim, faria sentido dar autonomia fiscal. Aos municípios, com a sua reduzidíssima extensão e capacidade técnica, não faz qualquer sentido.

    (Ao fim e ao cabo, era isso que o PSD pretendia.)

  8. José Barros

    Ou seja, aquilo de que este país precisa é de mais uma reforma dos municípios, no mesmo sentido da que foi feita em 1834 – no sentido de destruir municípios inviáveis, unificando-os em municípios maiores. – Luís Lavoura

    Marimbando-se para o facto de as pessoas locais quererem o município com a dimensão que tem.

    Ou seja, o Luís Lavoura propôe mais centralismo: que o Estado Central desenhe a regra e esquadro a divisão administrativa do país.

    A diferença entre essa solução e a liberal do associativismo entre municípios é que a segunda respeita a liberdade das pessoas, a primeira não.

  9. “Ou seja, o Luís Lavoura propôe mais centralismo: que o Estado Central desenhe a regra e esquadro a divisão administrativa do país.”

    Eu diria mais: o LL alimenta a bem-aventurada esperança de que a régua e esquadro de agora seja melhor que a régua e esquadro de 1834. E de que o governo central conseguiria impor a sua visão (naturalmente plena das melhores intenções) às centenas de municípios existentes.

    É o delírio dos Grandes Planificadores.

  10. José Barros, eu acho que você confunde as pessoas com os municípios. Confunde a liberdade das pessoas com a suposta liberdade dos municípios (como se estes fossem entidades bem definidas e dotadas de vontade própria). E confunde os municípios com as pessoas que os habitam, como se todos os habitantes de um qualquer município lhe tivessem grande amor.

  11. JLP

    nenhuma regra e esquadro é perfeita, nem a de agora nem a de 1834. Precisamente porque a de 1834 não era perfeita, é ridículo estarmos agora a considerar os municípios desenhados em 1834 como entidades perfeitas, bem definidas e imutáveis. Como você aparentemente faz.

  12. filipeabrantes

    “A título de exemplo, a Suíça, com 7 milhões de habitantes, tem apenas 26 cantões. Esses cantões têm autonomia fiscal.”

    Para 7 milhões de habitantes, a Suíça tem 2636 autarquias. Portugal, com 10 milhões, tem 308 autarquias.

  13. “nenhuma regra e esquadro é perfeita, nem a de agora nem a de 1834.”

    A diferença é que o LL acha que é melhor uma solução centralizada de planificação dessa divisão, que considera com excesso de granularidade, enquanto eu proponho que sejam os interessados, os municípios, a aperceberem-se da necessidade de se coligarem numa solução de geometria variável (que na prática constrói novas divisões) à medida dos seus interesses.

  14. JLP,

    os municípios atualmente existentes também são o resultado de uma decisão centralizada, a de 1834.

    “eu proponho que sejam os interessados, os municípios”

    Os municípios não são pessoas. Não têm o valor nem os direitos inerentes a uma pessoa humana. Os municípios mais não são do que o Estado a nível local. Em vez de serem liderados por um primeiro-ministro são liderados por um presidente de câmara, nada mais. Internamente, de facto, os municípios até são bem menos democráticos do que o Estado central – na prática muitos deles funcionam como ditaduras. Parece-me errado sacralizar a vontade dos municípios – como se estes fossem pessoas humanas dotadas de vontade própria – ou a liberdade dos municípios – como se estes fossem pessoas humanas cuja liberdade fosse um valor.

  15. José Barros

    José Barros, eu acho que você confunde as pessoas com os municípios – Luís Lavoura

    As pessoas juntam-se a comunidades em função de interesses e necessidades individuais. A dimensão dessas comunidades reflecte primordialmente a escolha das pessoas que nelas habitam e que decidem ficar ou sair consoante os seus interesses e necessidades. Daí que a dimensão dessas comunidades deva idealmente corresponder à vontade habitual dos habitantes. Assim sendo, o desenho a regra e esquadro de regiões por parte do governo viola a liberdade individual dos habitantes dessas comunidades. Donde, tal solução só pode apodar-se de iliberal (rectius, socialista).

    Espero que neste comentário tenha desenvolvido suficientemente todas as premissas que resolvi ocultar no comentário anterior, quiçá por confiar em demasia nas capacidades hermenêuticas da generalidades dos comentadores.

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