ASAE inconstitucional

Os juízes da Relação de Lisboa consideram insconstitucional a transformação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica em polícia criminal porque resulta de legislação elaborada em 2007 sem autorização do Parlamento.

Podem ler aqui o acordão do Tribunal da Relação de Lisboa.

25 pensamentos sobre “ASAE inconstitucional

  1. E na prática quem ficou com o negócio fechado pela ASAE vai poder faze alguma coisa? Ou o parlamento aprova isto com retroactivos e fica tudo na mesma.

  2. lucklucky

    Mais uma prova de quando o PCP, BE, PS, PSD & CDS. querem tudo pode acontecer. E mais uma prova do estado vergonhoso da Política Portuguesa e do ainda pior Jornalismo Português. Diga-se que não é só daqui, nos EUA na era Obama vota-se sem se ler o que se está votar.

  3. Maquiavel

    Boas notícias para quem quer a sua comidinha temperada com cigarro, ou a saber a bolor, ou com perninha de barata… mmm!

  4. Se ler a notícia verá que o que a Relação considera inconstitucional é a transformação da ASAE em polícia criminal (e mesmo esta é uma inconstitucionalidade orgânica – ie quem criou a legislação não tinha competências para isso). A ASAE continua a poder fiscalizar os establecimentos mas para além disse vê os seus poderes limitados

  5. “Boas notícias para quem quer a sua comidinha temperada com cigarro, ou a saber a bolor, ou com perninha de barata… mmm!”

    Como te compreendo, as estatisticas que indicam morte por intoxicação alimentar com beatas era uma coisa estupida antes da ASAE! Só na minha familia foram 300 (tinha muitos primos que podiam ter sido salvos se o governo não andasse a dormir todos estes anos e tivesse criado a ASAE mais cedo) só em 2000 a sofrerem desse mal. Todos sabemos que qualquer restaurante interessado em aumentar a clientela mete sempre um pouco de cinza na salada… é um tempero que dá estalo!

  6. Mais um título enganador. O que é inconstitucional não é a ASAE, o que poderá ser inconstitucional foi a sua transformação, pelo governo, em 2007, num órgão com poderes policiais.

  7. Carlos Duarte

    E apesar de eu não apreciar muito a referida ASAE, eles têm razão quando indicam que só o Tribunal Constitucional pode declarar inconstitucionalidades. A Relação não tem poder nenhum neste aspecto.

  8. Pingback: Acerca da inconstitucionalidade da ASAE « O Insurgente

  9. Se bem me recordo, os tribunais podem recusar a aplicação de uma lei que considerem inconstitucional mas isto tem que ser confirmado pelo TC.

  10. “E na prática quem ficou com o negócio fechado pela ASAE vai poder faze alguma coisa? Ou o parlamento aprova isto com retroactivos e fica tudo na mesma”

    Em relação a esta dúvida do Nuno, como penso já ter ficado claro a inconstitucionalidade ainda não é definitiva (corrijam-me se estiver errado). Caso o TC a confirme a norma perde validade retroactivamente (por exemplo caso fosse um imposto os valores tinham que ser devolvidos). Porém existe um “loophole” que permite que qualquer acção passada ao abrigo da lei não perca efeito.

  11. Catarina Nunes

    Esta é uma situação de fiscalização concreta da constitucionalidade. Situação em que o tribunal de instância inferior se pode recusar a aplicar a lei considerada inconstitucional e em que se ela for aplicada é de direito das partes recorrer ao Ministério Publico para interpor recurso para instância superior.
    E em relação à declaração de Constitucionalidade a questão não é exactamente posta nesses termos.
    Existem vários tipos de fiscalização de Constitucionalidade,a saber: Preventiva (também denominada fiscalização de mérito) pode ser pedida pelo PR, ou pelo PR, PM e 1/5 dos deputados no caso de se tratar de diploma a publicar com lei orgânica (ART. 278º CRP), decorre antes da promulgação. Caso aqui exista a pronuncia de inconstitucionalidade o PR tem necessariamente de apor o veto juridico (ART. 279ºCRP); Sucessiva Concreta, que é o caso em análise em que por interposto recurso um qualquer tribunal se recusa a aplicar a norma ferida de incosntitucionalidade . Esta situação só surte efeitos para o caso concreto. Qualquer tribunal pode efectuar este tipo de siscalização, é o que se chama legitimidade processual passiva; Existindo três situaçãoes de julgamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade o Tribunal Constitucional tem necessariamente de apreciar a norma, como resulta do Art. 281º/3 da CRP.
    Por fim temos a fiscalização sucessiva abstrata levada a cabo pelo Tribunal Constitucional, que declara a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma em apreciação e a expurga do ordenamento.
    Existe ainda um quarto tipo de fiscalização de constitucionalidade, a por omissão, que para o caso não nos interessa.
    Na prática o que é que acontece?

    O TRL julgou a norma que atribuiu competencias para acção no âmbito do CPP ferida de inconstitucionalidade orgânica porque a matéria pertencia nos termos do ART. 164º/ alíneas d) e u) da CRP à reserva absoluta de competência legislativa,sendo que esta nem sequer pode ser delegada mediante lei de autorização legislativa concedida ao governo. Portanto estamos perante uma inconstitucionalidade orgânica, mas de certa forma também material por nitida violação de preceitos da Constituição.
    É necessário para que ocorra a apreciação final pelo TC o julgamento de inconstitucionalidade duas vezes mais. Assim será apreciada e esperemos expurgada do nosso ordenamento.
    Não quero com isto defender que se extinga a ASAE, mas sim que se respeie a lei e se acabem com os circos que apenas servam para deitar poeira para os olhos de quem por ironia do destino já não vê para onde vamos.
    Se se consegue criar e manter um orgão de inspecção de actividades economicas militarizado, porque não promover a formação e o acompanhamento das actuais forças policiais que tanto necessitam de ser apoiadas?
    Porque não parar de olhar ao acessório e começar a perceber que existem assuntos e medidas a tomar bem mais urgentes?

  12. Catarina Nunes

    Nada que agradecer. Foi mais um puritanismo juridico.
    Não ligue… petulância de classe.
    Aproveito antes de mais para apresentar as minhas apologias pelos manifestos erros gráficos… a dislexia informática é do piorio!Que se lixe!
    Se o governo pode usurpar o poder legislativo da Assembleia da Republica, eu também posso escrever letras trocadas! Isso e experimentar esse novo tempero de salada de que se falava à pouco num comentário. Será um bom “salad dressing” para apresentar num jantar com o chefe?
    ehehehehehheheh

  13. Catarina Nunes

    Desculpe uma vez mais o puritanismo juridico…

    Quando fala em perda retroactiva de validade, penso que esteja a referir-se à repristinação das normas que entretanto tenham sido revogadas pelo diploma declarado insconstitucional.
    A repristinação no fundo é a reposição em vigor das normas que eventualmente tenham sido revogadas ou derrogadas pelo diploma em questão. Processa-se da seguinte forma:

    O diploma x que atribuiu estas competencias à ASAE revogou as normas Y e Z. Se o diploma x é considerado inconstitucional, e é expurgado do ordenamento deixa de existir disposição revogatória das normas Y e Z, por isso elas voltam a vigorar.

    Em relação à retroactividade, é um conceito perigoso para o nosso ordenamento juridico. Na verdade não pode falar-se exactamente de retroactividade. Podemos falar em correcção de efeitos presentes de factos passados ou de situações em curso. Para os processos já concluidos que à semelhança do processo de recurso que dá origem ao julgamento de inconstitucionalidade dado que em causa estão procedimentos de direito penal, pode aplicar-se a lei mais favoravel ao arguido ainda que retroactivamente, nos termos do Art.2, nº4 do Código Penal. Mas para outros fins que não os que se compreendem neste ambito a lei não pode ser aplicada retroactivamente, nem da mesma forma a declaração de inconstitucionalidade.

  14. Bonifácio

    A ASAE é um belo instrumento das corporações para manter o controlo sobre vários sectores e impedir novos concorrentes.
    Cada vez mais seremos obrigados a optar entre o Mc Donalds e o Burger King, e nada de ascenção social para o pobre coitado que poderia abrir um pequeno bar ou restaurante. Cumprir todos os regulamentos exige muito dinheiro, e tempo de sobra. O máximo que se pode aspirar é a gerente de fábrica hamburguer com direito a um ridículo uniforme e a obrigação de sorrir a todo o momento.
    Para além disso, estes bastardos são os responsáveis pelo controlo de epidemias, área onde os nacional-socialistas se especializaram nas últimas décadas.
    Nada como uma pandemia criada em laboratório para meter toda a gente em campos de concentração. Duvidam? Vejam o que são os FEMA Camps nos EUA e se perguntem agora do porquê do treinamento paramilitar de vários agentes da ASAE. Eles não passam de uma Gestapo em gestação, como o SISmação.
    Deveríamos estudar as biografias e os contactos das figuras-chave da ASAE, especialmente daquele tal de Francisco George, o homem que deseja limpar o país dos micro-organismos apesar dos quilos de tártaro nos dentes e as toneladas de chatos na barba.

    Um vídeo para os crédulos pensarem um bocado no mundo de hoje:

  15. João Gomes

    Como Portugueses Consumidores, DEVIAMOS ERA CONSIDERAR SER INCONSTITUCIONAL, NÃO EXISTIR UMA ENTIDADE COMO A ASAE! …mas dada a Conjuntura, fica melhor aos nossos Jurídicos comentar e desenvolver o contrário, claro…

  16. Bonifácio

    Os comentários me trazem uma imensa tristeza. Os portugueses de hoje são em grande parte uma cambada de imbecis prontos para o abate. Têm tanto medo das perninhas das baratas que estão prontos a viver numa ditadura onde a opressão é ciência. Merecem um chip RFDI bem enfiado no recto.
    Ainda não conheci um só tipo que tenha morrido por causa de colheres de pau, de fumo ou dum pelinho de rato na coxinha, mas já conheci dois que se mataram por causa da perseguição de vários órgãos do governo.
    Percebam logo o jogo; os regulamentos, as leis e as normas são tantos que qualquer cidadão, se for investigado exaustivamente, terá problemas suficientes para entrar em bancarrota ou enlouquecer. Só não percebe isso quem nunca tentou ter um negócio na vida e se contenta em ser empregadinho de corporações ou do governo.
    Enquanto vivemos de cabeça baixa, no problem, mas se alguém reclamar, a ASAE, as Finanças e todos os outros filhos da puta tratam de dar uma lição no servo rebelde.

  17. Catarina Nunes

    Ah coisas que eu não percebo!
    Então mas alguém considera que é possivel viver sem regras?
    Admitamos, temos regras a mais. O sistema está absolutamente podre, e a unica solução passaria provavelmente por dinamitar todas as instituições publicas, as sedes do Governo e da Republica e só depois de ter corrido muito sangue as coisas poderiam ser construidas de raiz. Mas convenhamos,este é o comportamento mais extremista possivel e nada nos garante que posteriormente não se voltasse a repetir todo o ciclo.
    Perdoem-me os mais sensiveis, mas existe uma verdade que ninguém admite porque fere, mas que precisa de ser dita: o problema da sociedade portuguesa são os portugueses!
    Somos um povo mesquinho e sem maneiras que não consegue ver mais horizonte que o do seu nariz, cujas aspirações se resumem à pequenez do dia-a-dia preguiçoso e cheio de ranço de quem não faz mais que comer, dormir e trabalhar.
    Por isso as coisas não funcionam.
    As pessoas têm os governos que merecem!
    É claro que por vivermos em democracia se sacrificam muitos que não encaixam na descrição do “tuga” tradicional… mas esse é o custo da democracia.
    Por isso Platão (e mais recentemente o grupo Bilderberg) defendia que para existir uma sociedade digna de assim se chamar, os filhos teriam de ser educados por instituições capazes de lhes dar essa educação e não os pais.
    A nossa sociedade é composta por um conjunto de carneiros. E não estou a falar de pessoas sem formação. Existem para aí muitos indivíduos com formação académica em instituições conceituadas e de quem se constata a acuidade mental de uma amiba.
    Portanto, meus senhores, o problema aqui não são as regras, nem a ASAE, nem as Finanças, nem o Governo… o problema é e será (enquanto não se reunirem as condições necessárias para operar sistemas de revolução eficazes) resumido às pessoas.
    Lá diz a definição genérica do que é um Estado : Povo que se fixa num determinado território e que institui por vontade própria um poder politico relativamente autonomo que cria um ordenamento juridico que aplica e faz aplicar.

    Não se trata de andar de cabeça baixa, como falava um caro comentador… trata-se de um principio basico do Maquiavelismo:

    Somo levados por quem não queremos, para onde não queremos, mas julgamos que vamos pela mão daqueles que amamos para onde esperávamos ir.

    Como diria uma personagem ilustre: Isto perturba-me!

  18. Filipe Abrantes

    “Somo levados por quem não queremos, para onde não queremos, mas julgamos que vamos pela mão daqueles que amamos para onde esperávamos ir.”

    Fale por si.

  19. Catarina Nunes

    Suponho, meu caro que compreenderá que nada sei e que estas palavras não são minhas.
    A minha petulância resume-se à classe que represento com orgulho e dgnidade. Enquanto cidadão anónimo devo dizer-lhe que em todos os lugares aprendo e que nada tento ensinar. Não tenho a arrogância de defender a verdade, apenas sublinhar a verdade que alguém mais sábio já dissee recordar essas suas preciosas palavras.

    Mais cego que o que não vê, é aquele que não quer ver.

  20. António Pedro

    I
    Oh Catarina, qual é a classe que V.Exa. representa com tanto orgulho e dignidade?
    A dos copistas?

    II
    Lembra-se daquela entrevista que José Sócrates deu ao Expresso quando chegou a líder do PS. Aquela, em que o agora primeiro-ministro para mostrar erudição e cultura incluía- como V. Exa.- em cada frase uma citação?
    E lembra-se do comentário do Manuel Maria Carrilho a esse respeito?
    Pois eu recordo-lho (pode ser que lhe seja útil): Ler o Oxford Book of Quotations não é a mesma coisa que ter andado em Oxford.

    Ao seu dispor.

  21. Catarina Nunes

    Esse seu comentário representa a caracteristica demagogia de quem nada tem de para dizer de construtivo e portanto ataca os demais apartir de questiunculas, como a resposta que dei a um comentário aqui deixado a respeito de uma intervenção minha.
    Se ler o que escrevi certamente compreenderá que está equivocado.
    Mas eu perdoo-lhe!
    Entendo que deva ser muito incomodo quando alguém nos tenta fazer entrar a verdade pelos olhos dentro.
    Sabe que não dominar a ironia é sinal de falta de inteligência?

  22. Hugo Fernandes

    Agora tudo é posto em causa neste país!
    Sim foi criada a imagem de justiceiros, todos nós criamos o respeito por uma nova autoridade nacional, desde do Belmiro de Azevedo ao cigano da feira, passando pelo padeiro, pasteleiro, talhante, armazenista, peixeira, merceeiro, até o DJ da discoteca teve que começar a comprar os discos… pois é, custa a todos. Eu sou fumador mas gosto tanto de estar numa pastelaria ou num restaurante com um ambiente limpo!
    Os portugueses têm a memória curta! Antes da ASAE existia uma série de entidades fiscalizadoras que aos poderosos nada podia fazer. Por outro lado, havia médicas delegadas de saúde que andavam por aí, com garrafões de lixívia a inspeccionar estabelecimentos que tomavam de ponta, outros que retribuíam gentilmente não eram incomodados. Resultado… era o que era, salve-se quem puder.
    Quem nos serve, pelo dinheiro que pagamos, tem de respeitar as regras, ter brio profissional, receber formação, ser educado, dedicado ao patrão, lavar muitas vezes as mãos, tomar banho todos os dias, respeito pelo próximo… da cadeia alimentar.
    Sobre o Livro de Reclamações, imagino que deve ter havido muitas reclamações infundadas, mas por favor não nos tirem este direito!
    Multas mais baixas e mais ponderadas, SIM, mas, viva a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica!
    Um Decreto-Lei aprovado em Conselho de Ministros e promulgado pelo Presidente da República não tem validade? Então o que tem validade neste país?

  23. Francisco Santos

    Um dos grandes problemas do nosso país é que existe muita legislação avulsa e dispersa pelas várias entidades que são criadas.Evidentemente, nenhum cidadão pode alegar a falta de conhecimento da lei mas não há a preocupação dos órgãos em dar conhecimento das mesmas aos directamente interessados, criando a opinião de que o efeito desejado é atingido: apanhar o cidadão em falta para aplicar a multa.
    Fico com a ideia de que as grandes superfícies são as protegidas,por exemplo, da ASAE. São muitíssimo raras as vezes (para não dizer nunca) que vou a um hipermercado e não me confronto com artigos sem terem os preços marcados ficando forçado a procurar um assistente que, constantemente, é difícil de encontrar. No entanto, anda a ASAE a multar os pequenos comerciantes porque os preços dos artigos expostos nas montras não estão devidamente visíveis do exterior ou as promoções não indicam a data de início e de fim (exemplo de duas regras que o comerciante não pode alegar desconhecer e é multado por, “não as cumprir para tirar proveitos financeiros” conforme opinião da ASAE).
    É assim que se promove e se incentiva o investidor?… Com inúmeras regras por cumprir sem existir um órgão que lhe dê conhecimento das mesmas?… Ou o interesse é mesmo acabar com o pequeno comércio embora se publicite o contrário por razões políticas?
    Sou completamente a favor de regras e controlo do cumprimento das mesmas, mas os órgãos competentes devem fazer um esforço na comunicação das mesmas aos contribuintes e, de uma vez por todas, preocuparem-se com o que é verdadeiramente essencial. Por causa das árvores não se vê a floresta.

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