Acerca da inconstitucionalidade da ASAE

Este caso é apenas mais um episódio da constate ursupação dos poderes da AR pelo governo. Outro exemplo são as sucessivas recusas de informação por membros do governo à AR (como neste caso). O actual sistema político propicia um esvaziamento das competências da AR. Para que este possa cumprir as funções que lhe estão destinadas torna-se necessário alterar o modo de eleição dos deputados (de listas regionais para circulos uninominais) e separar a escolha dos poderes legislativo e executivo (como acontece no sistema presidencialista).

5 pensamentos sobre “Acerca da inconstitucionalidade da ASAE

  1. Conforme foi explicado no post anterior pela Catarina Nunes, é sempre possível 1/5 dos deputados solicitarem ao Tribunal Constitucional a avaliação da constitucionalidade de uma norma decretada pelo governo. Pelo que, se os poderes da Assembleia da República foram usurpados pelo governo, quaisquer deputados poderiam, se o quisessem, ter desencadeado os mecanismos para corrigir a situação. Não é necessário alterar o sistema político para que eles o possam faze.

  2. Catarina Nunes

    Permitam-me uma vez mais o puritanismo… O Primeiro Ministro, e 1/5 dos deputados apenas podem exercer fiscalização de mérito em diplomas a ser publicados como leis orgânicas. Leis orgânicas que são uma classificação de actos que surge de certa forma “divorciada” do principio da tipicidade da lei presente no artigo 112º da CRP, mas que surgiu paulatinamente nos anos 80 (salvo erro).
    De qualquer modo a CRP reconhece como leis orgânicas os actos previstos nas alíneas a) a f), h), j), primeira parte da alínea l), q) e t) do artigo 164.º e no artigo 255.º, como resulta do artigo 166º da CRP.
    Aqui a questão não é apreciação preventiva não ter sido suscitada, mas sim uma questão de ilegitimidade processual. O Governo não pode legislar sobre matérias da Reserva absoluta de competência legislativa da AR.
    O PR podia ter solucionado a questão.
    Qualquer diploma tem de ser promulgado pelo PR. No momento da apreciação poderia ter sido aposto o veto politico ao diploma e depois solicitada a fiscalização preventiva. Mas como assim não foi…
    O que acho estranho, mesmo estranho vergonhoso é a violação constante de precitos constitucionais.
    às vezes gostava de saber o que vai na cabeça do Prof. Jorge Miranda a respeito do atropelo ao texto constitucional, ou do conselheiro da PR para os Assuntos Constitucionais, Prof. Carlos Blanco de Morais (que tive como professor e que me ensinou umas coisas)…

  3. lucklucky

    http://economico.sapo.pt/noticias/ferreira-leite-nao-comenta-legalidade-da-asae_65020.html

    “A líder do PSD escusou-se hoje a comentar “a questão de natureza constitucional” sobre a legalidade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), remetendo o assunto para “as instâncias competentes”…”

    E como se vê Manuela Ferreira Leite demonstra como faz parte dos PS’s, como não tem ideia alguma sobre o País a não ser gerir o que existe.

  4. A manhosa transformação
    numa polícia criminal,
    enfraquece a legitimação
    desta autoridade nacional!

    O juízo massacrador
    da higienização compulsiva,
    tem sido revelador
    de uma paixão repulsiva!

    Com o feitiço virado
    contra o vil feiticeiro,
    parece ficar declarado
    um embuste justiceiro.

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