Causa “progressiva”

EU judges want Sharia law applied in British courts:

Judges could be forced to bow to Sharia law in some divorce cases heard in Britain.
An EU plan calls for family courts across Europe to hear cases using the laws of whichever country the couple involved have close links to.
That could mean a court in England handling a case within the French legal framework, or even applying the laws of Saudi Arabia to a husband and wife living in Britain.

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2 pensamentos sobre “Causa “progressiva”

  1. Luís Lavoura

    Bem, isto parece-me apenas respeitar os contratos. Suponhamos que a Elizabete se casa em Portugal de acordo com a lei portuguesa. A Elizabete assina um contrato, e deseja que ele seja respeitado, não é? Suponhamos agora que a Elizabete vai viver com o seu marido para a Arábia Saudita e, lá, decide divorciar-se. A Elizabete gostaria que o seu processo de divórcio na Arábia Saudita fosse regulado de acordo com a lei local, e não de acordo com o contrato de casamento que assinou em Portugal? Eu julgo que não!

  2. JFM

    A notícia tem diversas incorrecções, além de ser fortemente tendencioso e falso, em diversas questões, a saber:
    1 – O que se trata é apenas de unificar as normas de conflitos aplicáveis a casamentos transfronteiriços, e não o direito materialmente aplicável, como forma de permitir um mais rápid e equitativo processo de divórico, neste casos que são à partida complicados.
    2 – Apenas diz respeito à aplicação de normas de ordenamentos jurídicos da UE e não de países terceiros (como o exemplo absurdo da Arábia Saudita);
    3 – Os juízes europeus (“EU judges”) é um disparate de todo o tamanho – trata-se de algo que se encontra a ser debatido no âmbito do Conselho da União Europeia;
    4 – Nem sequer se trata de um instrumento de carácter imperativo, dado que esta é uma cooperação reforçada a que os Estados-Membros aderem casuisticamente (julgo que Portugal não o fez).
    5 – Uma norma técnica de conflitos nada tem a ver com qualquer causa “progressiva”, como fica claro – se calhar, seria preferível informar-se melhor antes de assinar tal título para linkar um artigo absurdo.
    6 – Esta legilsção colocará alguns problemas aos países de common law, por força do tratamento dado ao direito estrangeiro enquanto matéria de facto, mas nos sistemas da Europa conmtinental tais problemas serão muito limitados.
    7 – Trata-se de uma ideia de sistematização de normas de conflitos semlhantes em toda o espaço da UE, favorecendo a livre circulação de pessoas e bens, na sequência de outros instrumentos como o Roma I (relativo às obrigações contratuais) ou Roma II (relativo às obrigações não contratuais), não alterando (REPITO) em nada o direito material dos EM que rege determinada questão.

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