Penalizar com uma taxa de 60 por cento casos de enriquecimento injustificado superiores a 100 mil euros é uma clara violação da Constituição da República, disse à TSF o líder parlamentar do PSD. Paulo Rangel contestava uma ideia aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.(…)
A proposta do Governo contempla um regime de tributação agravada, a uma taxa de 60 por cento, do enriquecimento patrimonial injustificado, de valor superior a 100 mil euros, sem correspondência com os rendimentos constantes das declarações fiscais. Uma ideia que o PSD encara como uma clara violação da Constituição portuguesa.
Esta taxa é «uma das mais graves violações e machadadas no Estado de direito e na separação de poderes que este Governo deu ao longo destes quatro anos», começou por dizer o líder parlamentar do PSD.
Paulo Rangel defendeu que deve ser aplicada uma sanção de «100 por cento» nos casos de enriquecimento injustificado, em vez de uma taxa de 60 por cento.
«Apressaram-se a aprovar uma proposta de lei que não tem qualquer cabimento, que foi feita em cima do joelho e que viola os mais elementares princípios do Direito Constitucional», criticou.
O social-democrata reforçou que esta medida «é terrorismo criminal e fiscal» contra o Estado de direito.
Só não comprêendo então porque razão não votaram contra (e optaram pela abstenção) a série de atentados contra o Estado de direito que ontem foram aprovados na AR.
É!
Mas de facto não faz muito sentido.
Se algum governante se abotoar com 10.000.000 de € de dinheiro público, é-lhe aplicada uma taxa de 60% por enriquecimento injustificado 6.000.000 €, ficando sempre 4.000.000 € para poder gozar em banhos na Bahamas com muitas Xicas e Pinas Colladas!
Leis a granel para Português ver e aplaudir sem conhecer! O truque é clássico!
“Só não comprêendo então porque razão não votaram contra (e optaram pela abstenção)”
Portanto o título do post deveria ser “PSD não está contra terrorismo fiscal”
É uma posição algo ambigua, de facto. Ainda podem votar cotra quando for a votação na specialidade mas o presente voto indicaria que, pelo menos, não se opõem ao conceito.
Ainda é uma posição mais ambígua se se tomar em conta a frase
“Paulo Rangel defendeu que deve ser aplicada uma sanção de «100 por cento» nos casos de enriquecimento injustificado, em vez de uma taxa de 60 por cento.”
Quer dizer, o problema para ele é a taxa ser de 60%. Ele acha que deveria ser de 100%. Se fosse de 100% era constitucional, sendo só de 60% é anticonstitucional.
Francamente, não entendo!
Não entende português pelos vistos.
O problema é que este lei represente “uma das mais graves violações e machadadas no Estado de direito e na separação de poderes” (para um esclarecimento cabal do que quer dizer PR pode ver o post seguinte com a notícia do DD)
A questão dos 60% é a seguinte. Esquecendo a questão das garantias que esta lei manda às favas, se no final de um processo um contribuinte não conseguir justificar determinada quantia o Estado chama-lhe “riquecimento patrimonial injustificado” e aplica-lhe um imposto de 60%. Mas é lícito ou não? Bem, parece que deixa de interessar. Porém se for realmente ilícito o que o Estado devia fazer era ficar com 100%. De outra forma esta a dizer que ele pode ficar com 40% do “roubo” (chamemos-lhe assim) desde que dê 60% ao Estado. Ou seja desde que este recebe uma comissão no produto do crime.
o psd continua preso à política do “sou contra logo abstenho-me” iniciada por marques mendes e que tem pautado a presença política do psd no parlamento nos últimos anos… quais os dividendos políticos que pretendem alcançar? ninguém percebe nem vê nada para além de uma enorme falha tesicular e de espinha dorsal dos parlamentares desse partido… o pinto de sousa agradece
Miguel, o facto de um certo enriquecimento patrimonial ser injustificado não significa que seja ilícito. Significa apenas que eu não o justifico.
Suponhamos que eu faço em regime de biscate uns trabalhos de pedreiro, que as pessoas me pagam sem que eu declare nada ao Fisco. O Fisco descobre, através da minha conta bancária, que eu recebi estas quantias. Mas eu não dou justificação. Nada houve de ilícito, não houve nenhum roubo – apenas houve um serviço pago e não declarado. Parece-me portanto totalmente injustificado que o Estado fique com 100% do produto do meu trabalho, lá porque eu decidi não especificar com o ganhei.
É por isso que eu acho a posição de Paulo Rangel duplamente incompreensível. Se há um enriquecimento não declarado, o Fisco deve tributá-lo como se ele tivesse sido declarado (ou seja, à taxa legal em vigor, não a 60%) e depois, eventualmente, colocar um processo-crime ao contribuinte por ele andar a ocultar os seus rendimentos. Não se pode presumir que os rendimentos sejam ilícitos lá por não terem sido declarados. Há muita gente que ganha dinheiro com atividades lícitas mas que não declara esse dinheiro ao Fisco (as prostitutas, por exemplo).
“É por isso que eu acho a posição de Paulo Rangel duplamente incompreensível”
Não. Acabou foi de descrever a posição do PR. Quem é contra isso é o PS e a extrema-esquerda
Eu repito:
“Paulo Rangel defendeu que deve ser aplicada uma sanção de «100 por cento» nos casos de enriquecimento injustificado”
Ou seja, Paulo Rangel defendeu que, sempre que uma pessoa opte por não justificar os seus rendimentos, esses rendimentos lhe devem ser liminarmente confiscados – mesmo que esses rendimentos até possam provir de atividades lícitas.
Eu considero esta posição de Paulo Rangel revoltante e ridícula. Quer dizer, lá por um cidadão se recusar a justificar como é que ganhou certo dinheiro, esse dinheiro é-lhe totalmente confiscado pelo Estado? Repito, o facto de uma pessoa não justificar a proveniência de um rendimento, não significa que esse rendimento tenha sido obtido de forma ilícita. Rangel está a afirmar que “injustificado” é equivalente a “ilícito”, o que não pode ser!!!
Repito. Leio o que está escrito. Não invente.
Luís Lavoura disse: “Significa apenas que eu não o justifico.”
Você não justifica nada!!!
É pena é nem sequer perceber aquilo que diz!
É caso para dizer: perdoa-lhe Pai que ele não sabe o que diz…
“O Fisco descobre, através da minha conta bancária, que eu recebi estas quantias. Mas eu não dou justificação. Nada houve de ilícito, não houve nenhum roubo – apenas houve um serviço pago e não declarado. ”
Mas este gajo é mesmo parvo não é??
E depois vem com toda pompa e circunstância falar mal de outros que pagam impostos mas que para ele são criminosos porque ganham bem…
Já para o gulag!!!