O dia de hoje, pelos excertos que se puderam acompanhar, foi um fartote na Assembleia da República. Desde a descoberta de que o divórcio unilateral viola o princípio estabelecido constitucionalmente da igualdade, até ao constatar da leviandade com que se esventra o nosso Código Civil dos seus monumentos jurídicos que regulam milhares de relações estáveis vigentes na nossa sociedade, e como de uma penada os compromissos que sustentam essas relações são atirados para o lixo.

Mas, melhor do que o fartote da performance em direcção à irrelevância e mediocridade que pauta as sucessivas sessões do nosso parlamento, foi a leitura da própria proposta (entretanto aprovada) de lei (via Cachimbo de Magritte). Destaca-se o seu preambulo, uma pérola do pensamento progressista, que devia rapidamente integrar os compêndios da especialidade e obter, porque não, o merecido lugar de destaque nas próximas celebrações do 5 de Outubro. É que está lá a cartilha toda, ponto por ponto. Os meus parabéns às almas que conseguiram sintetizar de um modo tão incontroverso o que vai passando pela cabecinha do nosso legislador nos tempos que correm.

Longe de mim o querer fazer uma análise exaustiva de tal preciosidade, mas não perco a oportunidade de destacar e comentar algumas das passagens:

(…) Ora, o reconhecimento da importância decisiva para as condições de vida e equilíbrio da vida familiar dos contributos da chamada esfera reprodutiva, isto é, dos cuidados com os filhos e do trabalho doméstico, é uma aquisição civilizacional recente que carece ainda de ser verdadeiramente incorporada, quer na realidade quotidiana, quer na percepção política e jurídica. Se muitas vezes no plano dos princípios se está pronto a considerar a maternidade e a paternidade como valores sociais eminentes (art. 68º da Constituição) é necessário promover a sua plena concretização.
É por ter em consideração esta falta de reconhecimento e as assimetrias que lhes estão implícitas, que o projecto apresentado estabelece, nas consequências do divórcio, a possibilidade de atribuição de créditos de compensação, sempre que se verificar assimetria entre os cônjuges nos contributos para os encargos da vida familiar.
Com efeito, sabe-se que as carreiras profissionais femininas são muitas vezes penalizadas na sua progressão porque as mulheres, para atender aos compromissos familiares, renunciam por vezes a desenvolver outras actividades no plano profissional que possam pôr em causa esses compromissos. Ora quando tais renúncias existem, e por desigualdades de género não são geralmente esperadas nem praticadas no que respeita aos homens, acabam, a prazo, por colocar as mulheres em desvantagem no plano financeiro. Admite-se por isso que no caso da dissolução conjugal seria justo “que o cônjuge mais sacrificado no (des)equilíbrio das renúncias e dos danos, tivesse o direito de ser compensado financeiramente por esse sacrifício excessivo”. (…)

O espírito do texto acima consubstancia-se na redacção aprovada para o n.º 1 do art. 2016.º, respectivo à fixação do montante da pensão de alimentos (com negritos meus):

Na fixação do montante dos alimentos deve o tribunal tomar em conta a duração do casamento, a colaboração prestada à economia do casal, a idade e estado de saúde dos cônjuges, as suas qualificações profissionais e possibilidades de emprego, o tempo que terão de dedicar, eventualmente, à criação de filhos comuns, os seus rendimentos e proventos, um novo casamento ou união de facto e, de modo geral, todas as circunstâncias que influam sobre as necessidades do cônjuge que recebe os alimentos e as possibilidades do que os presta.

Ficamos portanto a partir de hoje a saber que uma tia, daquelas que bem se conhecem, no dia em que lhe apetecer mudar de ares para outro parceiro, passará a ter tratamento especial em sede de fixação dessa prestação. Afinal, as competências profissionais serão com certeza poucas, e com algum jeitinho ainda se consegue encaixar a organização de festas, a decoração de interiores da casa do casal – e outros que tantos “contributos” – no rol dos “serviços prestados à economia do casal”. Fica também a recomendação que, a partir de agora, se guardem os recibos do Visa na altura dos saldos…

Artigo 1790.º
[…]

Em caso de divórcio, nenhum dos cônjuges pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos.

Comunhão geral? Meus caros, quero lá saber o que é que acordaram no passado…

Mas o melhor, esse, ficou reservado para o fim, e aglomera todo um respeito pelo poder legislativo e pelo Direito. A expressão pura e dura da normatização em forma de lei do Politicamente Correcto, da rescrita da memória e das consciências:

Artigo 4.º
Alteração de designação

A expressão “poder paternal” deve ser substituída por “responsabilidades parentais” em todos os diplomas legais e nas repartições oficiais.

Publique-se.