Liberdade sem dicotomias III

O Ricardo Alves queixou-se de eu não ter lhe respondido sobre o que é a “liberdade económica”. Devo confessar que pensei que era uma pergunta retórica. Quando ele perguntou se tal coisa seria «A “liberdade” de não pagar impostos? A “liberdade” de pagar salários baixos? A “liberdade” de despedir mais facilmente?» pensei que era uma forma, apesar de equivocada, de fazer uma argumentação reductio ad absurdum. Parece que não, pelo que vou de seguida responder. Folgo, pelo menos, que a alegada contradição no meu argumento original já está esclarecida.

É difícil separar o conceito de liberdade económica do conceito genérico de liberdade. Na verdade, os pressupostos que servem de base à liberdade económica são eles próprios elementos essenciais da liberdade como um todo. Estes são: (i) o domínio da lei (rule of law), incluindo a igualdade de todos perante a lei, a sujeição do estado à lei e a previsibilidade da mesma; (ii) o respeito pelo direito de cada indivíduo à propriedade e integridade da sua pessoa, incluindo o produto do seu trabalho, a capacidade de acumular riqueza criada sob a forma de propriedade e de fazer uso desta em transmissão livre e voluntária; e (iii) o direito à interacção livre e voluntária entre indivíduos, incluindo o direito destes a estabelecer as regras (contratos) que regerão essa interacção, e que terão protecção da lei (ou de outros mecanismos de arbitragem voluntariamente aceites).

Existem alguns corolários destes princípios no âmbito económico, daí falar-se em liberdade económica. A liberdade de iniciativa (p.ex. criar uma empresa) ou a liberdade de escolha de profissão (ao contrário de outros tempos em que determinados indivíduos estavam barrados por nascimento a aceder a certas actividades).

Quando o Ricardo Alves pergunta pela liberdade de “pagar salários baixos” ou de “despedir mais facilmente”, está a assumir que a relação é coerciva. À liberdade de um empregador de não contratar determinado indivíduo por este pretender um salário demasiado alto, corresponde a liberdade deste último não aceitar um salário demasiado baixo. A transacção é voluntária. Quando existir interferência na liberdade das partes acordarem um preço, o mais provável é que se deixe de fazer a transacção. Igual lógica se aplica ao despedimento. As condições de terminar um contrato devem estar previstas no mesmo e ser livremente aceites pelas partes. Quanto maior a interferência, menos provável a transacção.

Já a questão de pagamento de impostos é de natureza diferente. É evidente que o estado necessita de financiamento. Se impostos sobre o rendimento e consumo são a forma mais eficiente de o fazer é algo que foge ao âmbito da definição de “liberdade económica”. O problema está na altura em que esses impostos se tornam opressivos (a própria origem do termo “imposto” diz muito). Isto é, quando violam o domínio da lei, o direito de propriedade ou o direito de interagir de forma livre e voluntária.

13 pensamentos sobre “Liberdade sem dicotomias III

  1. balde-de-cal

    nem pude imaginar ter de viver numa republiqueta onde a liberdade é tão condicionada como neste estado nacional-socialista cheio de comissários políticos e bufos

  2. António

    “À liberdade de um empregador de não contratar determinado indivíduo por este pretender um salário demasiado alto, corresponde a liberdade deste último não aceitar um salário demasiado baixo. A transacção é voluntária.”

    Acredita mesmo nisto, Miguel? Ou é o que os livros lhe ensinaram na faculdade? Olhe que a vida é muito mais complicada… mesmo na faculdade (as de Direito), se fala num princípio antiquíssimo chamado “estado de necessidade”. Eu acredito que com a idade vá aprendendo mais da vida.

  3. A blogosfera tem isto de interessante, basta escrever alguma coisa que vá contra o que se ensina no jardim de infância e acontecem duas coisas:

    1 – “És um puto pá! Vê se cresces.”

    2 – Aparece sempre alguém que, acabado de chegar do Alto da Montanha, nos aconselha um campo de reeducação.

    Santa paciência.

  4. António

    Você também pensa a mesma coisa, Helder? Ó cum catano… ó pá, eu não quero mandá-lo crescer, nem que vá para lado nenhum. Não o conheço de nenhum lado. Apenas estou a chamar ignorante a quem pensa assim. Posso, ou não? Não são vocês que volta e meia falam mal do sistema de ensino em Portugal, e que a Escola isto e aquilo, e o eduquês nãoseiquê, e que este país está cheio de ignorantes? Então?… Pensar que os termos de uma contrato de trabalho são negociados e celebrados entre iguais, é o quê, afinal? Sinal de instrução e bom senso?

  5. LT

    E eu a pensar que as empresas tinham “necessidade” de ter trabalhadores… mas se calhar não… é a minha ignorância a tramar-me…

  6. António

    “basta escrever alguma coisa que vá contra o que se ensina no jardim de infância”

    Helder, é precisamente no Jardim de Infância que nos ensinam que somos todos iguais em direitos e deveres. Depois, cada um vai aprendendo à sua custa, e nisto, a escola não é tudo. E quanto mais velhos, mais cépticos, é o que vos digo, ó amigos. Mas os liberais têm esta pureza de espírito que me encanta e que eu invejo, apesar de tudo. É uma espécie de encantadora inocência original. O Patrão e o Empregado, o Leão e a Ovelha, etc… Não quero ferir susceptibilidades de ninguém, mas faz-me lembrar as capas da revista Sentinela das Testemunhas de Jeová (ou os livros do Julio Diniz ;)) Vá, não se zanguem.

  7. “Mas os liberais têm esta pureza de espírito que me encanta e que eu invejo, apesar de tudo”

    E faz muito bem. De resto acontece a todos aqueles que tiveram a suprema felicidade de passar por um campo de reeducação, onde aprenderam, entre outras coisas importantes, que são os únicos gajos do batalhão que vão com o passo certo.
    Os outros são” ignorantes”, “liberais”, ou “fássistas”.

  8. Ah. Então vamos lá ver o que a “vida” lhe ensinou, que lhe dá a eminente autoridade para apontar a ignorância daqueles que não concordam consigo (bem como assumir a idade de pessoas que não conhece e sobre as quais não sabe nada): Uma pessoa em “estado de necessidade” fica melhor se recusar um emprego que “paga mal” do que se o aceitar. Curiosa ideia. É que se não ficar melhor recusando, como se pode dizer que uma hipotética aceitação seria coerciva? E não havendo mais nenhuma opção de empregador que pague mais, como se pode aferir a noção de “paga mal”?

    Como diria o outro: «E o burro sou eu?! O ruim sou eu?! O errado sou eu!?»

  9. António, se me permite e mais a sério:

    1 – o “estado de necessidade” dá para tudo mais um ovo cozido, logo não sei muito bem o que pode ser. percebo. sei que nessa curiosa concepção de liberdade, um homem só é livre se for livre da necessidade. O resultado de tal ideia têm sido várias espécies de horrores. Por mim estou em permanente “estado de necessidade” e quero ver se me mantenho assim;

    2 – o facto de um contrato ser voluntário não implica igualdade nenhuma nem tem que implicar. A decisão de aceitar ou não isto ou aquilo é individual, sempre. ninguém sabe melhor que os implicados se devem ou não aceitar as condições propostas e é muita arrogância (genocida) achar o contrário.

  10. Miguel Almeida

    Caros Senhores,

    apenas um comentário sobre o post que falava da liberdade económica versus liberdade política; como nos ensina Mises, o homem não é algo a que se possa dividir e dizer que aquela parte é económica e aquela política.A liberdade é indivisivel. e por outro lado, quem controla os meios ( economia ) controla obrigatoriamente os todos fins ( mesmo “políticos” ).

  11. Pingback: Liberdade económica e liberdade política « O Insurgente

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