Refeições indigestas

Artigo 13.º
(Dolo e negligência)

Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência.

Artigo 14.º
(Dolo)

(…)
3. Quando a realização de um facto que preenche um tipo de crime for representada como consequência possível da conduta, há dolo se o agente actuar conformando-se com aquela realização.

Artigo 131.º

Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de oito a dezasseis anos.

Código Penal Português.

Partindo da polémica decisão do dia de hoje do Tribunal da Relação, e descontando o suor e as lágrimas e concentrando a atenção no sangue, proponho aos leitores e juristas (naturalmente mais bem informados do que eu, leigo interessado), o seguinte exercício sobre qual acham que deveria ser a resposta do sistema jurídico no caso concreto, e em relação ao seguinte desfecho hipotético:

À semelhança do caso em análise, é do conhecimento tanto do cozinheiro como dos responsáveis do restaurante o facto do primeiro se encontrar infectado com HIV. Algum tempo depois, um cliente do restaurante é infectado por via sanguínea, tendo o vírus origem em sushi contaminado por sangue do cozinheiro resultante de um corte acidental quando preparava o peixe, e tendo entrado na corrente sanguínea do cliente através da raiz de um dente que se encontrava em tratamento. Diga-se de passagem que, aparentemente, este cenário é aceite como possível (apesar de improvável), por todos os pareceres técnicos entregues no presente processo.

Hipótese A – O despedimento (antes do sucedido) é recusado por ser discriminatório e por o risco ser assumido como negligenciável resultante de o cenário ser praticamente impossível. Será ou não justo (em alternativa ou cumulativamente):

  1. A família do cliente (e a sociedade) resignar-se por ter sido um “azar”, daquelas coisas que “nunca se esperavam que viessem a acontecer”?
  2. O juiz ter de indemnizar por ter decidido de um modo que acarretou uma morte de um indivíduo, num desfecho que era tido como “possível mas improvável”?
  3. Os autores dos pareceres técnicos terem de indemnizar por terem condicionado a decisão jurídica no sentido de se considerar um cenário possível fortemente improvável?
  4. O cozinheiro ir para a cadeia (e ter de indemnizar), por ter persistido numa actividade profissional da qual estava ciente dos riscos, tendo estes vindo a consumarem-se e resultando numa morte?
  5. O patrão do restaurante ser excluído de responsabilidade por ter sido obrigado a manter o vínculo laboral?

Hipótese B – Existe liberdade contratual em termos de contrato de trabalho, e é aceite a discriminação. Neste caso:

  1. O cozinheiro deve ir para a cadeia (e ter de indemnizar), por ter persistido numa actividade profissional da qual estava ciente dos riscos, tendo estes vindo a consumarem-se e resultando numa morte?
  2. O patrão do cozinheiro deve ter que indemnizar (e eventualmente de ser considerado criminalmente cúmplice) pela sua opção de assumir o risco de manter o cozinheiro ao seu serviço?

Comentários/Questões finais:

  1. Em qual das hipóteses o desfecho da morte de uma pessoa é mais provável?
  2. Qual é a hipótese é globalmente mais justa?
  3. Alguém duvida que no nosso actual enquadramento jurídico e estado da justiça, a alínea 1 da hipótese A é a única que provavelmente vingaria?
Anúncios

8 thoughts on “Refeições indigestas

  1. Dharma Bum

    Sabendo que os portadores de HIV sao segundo os insurgentes drogados, gays e pior de tudo comunas… esta explicado tudo.

    Gaiola nao, que economicam,ente a insurgencia tem um estudo q prova que sai mais barata a boa e velha camara de gas pa estes sidosos

  2. Tem razão. E deviamos também:
    – interditar o transporte por camiões porque estes podem atropelar pessoas.
    – eliminar a utilização de facas nos restaurantes porque podem fugir da mão e espetar-se na jugular de alguém.
    – Proibir a utilização de restaurantes e bares por clientes com herpes labial.
    – proibir pessoas com problemas de perdigotos de fazerem atendimento público. Melhor, proibi-los de falar de todo.

    Ou então, assumir que em tudo na vida há riscos, e se não está disposto a corrê-los, não coma sushi, não vá a restaurantes onde diga na porta que os colaboradores não tem sida (ou pergunte directamente ao empregado), ou não coma fora de todo.

    Ou melhor ainda…obrigar o empregado a usar luvas, e estabelecer procedimentos em caso de cortes (p.e., trocar de luvas…

    Se basta usar luvas, o despedimento é simplesmente discriminatório ou uma ideia peregrina de alguém mesmo muito burro…

  3. Pró: quantos portadores de HIV trabalharão em restaurantes sem que nem os próprios saibam disso?
    Contra: quantos de nós continuariam a ir a determinado restaurante sabendo que o cozinheiro tem SIDA? Ou tuberculose? Ou lepra? Ou uma inofensiva (para os outros) cirrose? Ou uma “simples” gripe asiática? Ou uma simples gripe sem ser asíática?

    O que não entendo nisto tudo é porque diabo esse funcionário é liminarmente despedido. Uma doença, seja ela qual for, não costuma dar direito a baixa médica? E, sendo prolongada, incapacitante e/ou crónica, já não existe a reforma antecipada por via disso mesmo?

    Isto passa-se em Portugal ou no Burkina Faso?

  4. João

    A SIDA actualmente não é necessariamente uma sentença de morte. Existem vírus mais facilmente transmissíveis e potencialmente mais mortais. É ouvir hoje em todos os jornais o Director do Centro de Doenças Infecto-contagiosas (penso eu) a dizer que é muito mais provável um cozinheiro matar um cliente se sofrer de salmonela crónica do que com o vírus da sida, que este ultimo quando exposto aos elementos (gota de sangue na comida) é destruído em poucos minutos.

    Se há algo que temos de entender é que a vida tem de ser vivida com as probabilidades. Caso contrário não sairíamos de casa, não daríamos um aperto de mão a alguém. Os engenheiros civis estão deveras habituados a lidar com as probabilidades, os regulamentos que definem as cargas que actuam numa estrutura têm em conta as probabilidades. Por exemplo, se eu dimensionar uma cobertura, considero os esforços produzidos pelo peso da neve, do vento ou de um sismos, mas não os considero necessariamente a actuar ao mesmo tempo. Seria impossível construir uma estrutura nessas condições.

    Cada vez que conhece uma rapariga, obriga-a a realizar um exame médico completo? Herpes, Sida, Hepatite, Sifilis… tudo por um encontro mal escolhido…

    Neste blog insurgem-se muito contra o politicamente correcto, ou contra o ‘progressismo’ de certos valores. Mas pelos vistos o politicamente incorrecto é igualmente estúpido.

  5. De minimis non curat lex – o que quer dizer mais ou menos que a lei não tem que considerar casos limite como os que são postos hipoteticamente neste post, sob pena de se tornar tão complexa que a sua aplicação resulta impossível.
    Tudo se reduz a isto: uma vez reduzido ao mínimo o risco duma conduta, o risco residual terá que ser (no caso, através da utilização de luvas, do estabelecimento de regras, etc.), o risco residual a que os clientes do restaurante ficam sujeitos tem que ser avaliado em confronto com os interesses legítimos das outras pessoas envolvidas e da sociedade em geral.
    No caso, entendo que a decisão foi discriminatória e errada uma vez que o risco para os clientes, já de si negligenciável, podia ainda ser reduzido sem dificuldade.
    A tuberculose, a doença de Hansen, a peste bubónica e as gripes têm vectores de contaminação diferentes dos da SIDA, pelo que se justificaria que as decisões do tribunal fossem diferentes nestes casos.
    Já agora, quanto à gripe – que, sendo altamente contagiosa, deixa de o ser logo que o doente se cura – o que é que se deve fazer quando um cozinheiro tem gripe? Despedi-lo? Ou mandá-lo para casa, com um subsídio de doença equivalente a 100% do salário, até estar curado e já não contagiar ninguém?

  6. Pingback: blogue atlântico » Blog Archive » Re: Precedentes

  7. Qual o estado, qual é ele, ‘exemplar’ no tratamento médico, onde todo o infectado com HIV (e não necessariamente doente) é levado para colónia isolada da sociedade?

    Duas pistas: começa por Cu e finda em ba.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s