O fumo dos outros (III) – por Tiago Mendes

Agradeço ao Miguel e ao colectivo insurgente a oportunidade de partilhar este meu texto n’O Insurgente. Naturalmente, o conteúdo do texto não vincula mais que o próprio autor.

Como fui pouco claro e, sem dúvida, prolixo de uma forma que se oferece a interpretações dúbias, aqui fica um sumário da minha posição sobre a atribuição de direitos a fumadores, não fumadores e proprietários de um estabelecimento comercial (EC). Três ideias importantes, primeiro.

(1) A lei proposta pelo governo socialista – sem grande surpresa, dado a inclinação política de quem a fez – sofre de um paternalismo e mesmo de algum higienismo, que são absolutamente condenáveis. Insurjo-me contra isso com unhas e dentes. Contudo, sou capaz de, criticando o “espírito da lei”, comentar as medidas propostas de forma tão independente quanto possível (mas sem deixar de dar a devida importância às intenções do legislador, mais ainda tendo em conta que tal espírito – higiénico e paternalista – pode dar origem a coisas mais graves);

(2) Eu não me preocupo com a vida privada de cada um, mas sim com a atribuição (que considero) justa de direitos de propriedade do ar partilhado em diferentes espaços. Esta preocupação requer, quanto a mim, duas coisas: predisposição a encontrar soluções de compromisso, dado o conflito em questão; atenção ao passado, isto é, ao que temos vivido até hoje;

(3) É inegável que, até hoje, o que tivémos, na prática, foi um “default” em que é permitido fumar, ou seja, existiu, até hoje (ou até um tempo recente) uma atribuição de direitos de propriedade do ar partilhado aos fumadores. Porquê? Porque onde não era explicitamente proibido fumar, era permitido fumar. A ideia liberal de proteger a esfera dos indivíduos do fumo passivo não era relevante.

Um exemplo não assim tão descabido: a liberdade de um indivíduo andar nu num espaço público. Note-se como o “default” é o contrário: é proibido um indivíduo despir-se, a não ser onde isso seja permitido: em praias de nudistas, clubes privados que permitam a nudez, balneários, etc. Porque é que um tipo despir-se em público não é reconhecido como um “direito negativo” legítimo? Porque, dirão alguns, apesar de “só olhar quem quer” – quer na rua, quer num estabelecimento privado -, é uma coisa “que incomoda os outros”. Se isto é mais ou menos óbvio para muitos, não é assim tão óbvio que o fumo, por definição, tem um potencial grande de incómodo sobre os outros. Será que devia deixar de ser proibido andar nu nos cafés e restaurantes, cabendo essa escolha a cada proprietário? Não vale responder que isso é “um exemplo irrelevante”. Quem discute ideias tem de conseguir responder a exemplos hipotéticos.

A única justificação que eu encontro para limitar a liberdade de escolha dos proprietários tem que ver com o “carácter” do estabelecimento em causa. Quando se abre um estabelecimento comercial (EC) que está aberto a todos, oferece-se um serviço a indivíduos, é certo, mas muitas vezes (nem sempre), também à “comunidade de indivíduos”. Uma farmácia, uma padaria, uma mercearia, um supermercado – tudo isso são exemplos de serviços que são essenciais (nos dias de hoje, e não há nada de imutável ou estanque) a uma comunidade de pessoas. Não têm o mesmo carácter que bares, restaurantes de luxo, discotecas, clubes de bridge, casas de prostituição.

Dividiria, um pouco arbitrariamente, é certo, mas isto é, mais que tudo, um convite à discussão, não uma “proposta final”, os EC em três tipos:

Tipo 1: estabelecimentos onde o consumo é rápido *e* não eminentemente social *e* que não têm acesso restrito;

Tipo 2: estabelecimentos onde o consumo é demorado *ou* eminentemente social *e* que não têm acesso restrito.

Tipo 3: estabelecimentos onde o acesso é restrito.

Exemplos do Tipo 1: cafés, pastelarias, tascas e restaurantes durante o dia;

Exemplos do Tipo 2: cafés, tascas e restaurantes durante a noite; bares, discotecas e demais estabelecimentos de “diversão nocturna”.

Ou seja, acabei de acrescentar uma ideia que tinha em mente, mas que não incluí no meu post original: a (possibilidade de) distinção, para o mesmo estabelecimento, do “carácter” do serviço oferecido consoante o contexto; nomeadamente, consoante o horário de consumo.

As minhas propostas são as seguintes:

Longo prazo (situação desejável, para a qual se deve evoluir)

1. Nos EC de acesso restrito, isto é, de Tipo 3 – clubes privados, zonas privadas de EC públicos, associações, etc -, deve haver TOTAL liberdade de escolha dos proprietários quanto ao que se passa lá dentro, incluindo a política de fumo;

2. Nos EC de acesso público, de Tipo 2 – cafés e restaurantes durante a noite; bares, discotecas e demais estabelecimentos de “diversão nocturna” -, deve haver TOTAL liberdade de escolha dos proprietários quanto à política de fumo da casa, com uma pequena EXCEPÇÃO: os espaços “suficientemente grandes”, onde seja possível haver uma zona de não-fumadores, devem ter uma área mínima, digamos que de 20-25%, para não fumadores. Não tem de haver uma área mínima para fumadores, porque o dono tem o direito a ter uma casa totalmente livre de fumo. Contudo, se – e apenas se – o seu estabelecimento for suficientemente grande *e* for possível criar uma zona eficaz de separação de fumo, deve haver uma pequena restrição, favorável aos fumadores.

3. Nos EC de acesso público, de Tipo 1 – cafés, pastelarias e restaurantes durante o dia -, deve ser PROIBIDO fumar. A lógica (para quem esteja minimamente disposto a tentar entendê-la…) é semelhante à proibição de fumar noutros sítios relativamente “comunitários” e que prestam serviços mais ou menos “essenciais” e não eminentemente corporizantes de um desejo de “sociabilidade” – supermercados, padarias, farmácias. Quem lancha ou toma o pequeno-almoço, ou um almoço volante, não poderá fumar no estabelecimento. Noto que é possível que, no mesmo estabelecimento, não seja possível fumar durante o dia (digamos que até às 7h-8h), sendo permitido (ao dono) escolher a política de fumo durante a noite. Alternativamente, poderíamos pensar em atribuir licenças para poder permitir o fumo, garantindo a existência, mesmo durante a noite, de um mínimo de EC livres de fumo numa certa zona geográfica – e apenas, repito, pela ideia, que assumo seja irrelevante para muitos liberais, destes espaços terem, pelo menos em parte, um certo carácter de “serviço público” – de serviço não só a cada indivíduo em si, mas também à “comunidade de indivíduos”.

Na nossa sociedade, tirando alguns casos (quem tem acesso a cantinas, quem vai a casa, quem leva a sua marmita), todos precisamos de almoçar nalgum sítio durante o dia. Não existe um paralelo com o jantar e o que a ele se pode seguir. São necessidades diferentes. Aceito que haja uma distinção, num mesmo estabelecimento, entre “dia e noite” – to put it simply. Claro que qualquer classificação tem os seus problemas. Mas digam-me quantos são os estabelecimentos que funcionam apenas durante o dia, e para satisfazer necessidades não tão “sociais” quanto isso, mas primordialmente alimentares. Imensos. Há uma diferença abissal para os estabelecimentos que funcionam durante a noite, e que satisfazem necessidades eminentemente “sociais”. O meu único ponto é que, apesar de serem propriedade privada, grande parte (não necessariamente todos) dos estabelecimentos que oferecem serviços durante o dia, não eminentemente ligados a um desejo de “sociabilidade”, adquirem um cáracter peculiar, que justifica que sejam impostas algumas restrições. A necessidade de lanchar, almoçar ou tomar um café durante o dia é bem diversa do desejo de ir jantar fora social ou intimamente. Os estabelecimentos de Tipo 1 encontram-se mais próximos dos supermercados e padarias, em termos da sua “natureza”, no contexto de uma comunidade, que dos restaurantes onde se vai jantar social ou intimamente, bares e discotecas.

Hoje

1. Exactamente o mesmo.

2. / 3. Considero aceitável que existam restrições um pouco mais fortes que as propostas, de modo temporário, e apenas como forma de contrabalançar o que é uma situação história de clara assimetria a favor dos fumadores. Não se trata de querer “moldar” a sociedade, mas sim de proporcionar, de forma coerciva mas ponderada, uma vivência diferente, para que no futuro as pessoas possam, de facto, ter uma liberdade de escolha efectiva maior, porque mais informada, porque baseada numa vivência diferente.

Claro que para muitos liberais isto é inaceitável, porque só olham a liberdades negativas e formais *e/ou* porque consideram a propriedade privada uma coisa absoluta e, ainda, porque têm receio – e aí estamos em sintonia – de que possa haver uma deriva estatista de “experimentar” A ou B. O meu ponto não é experimentar – por experimentar -, nem sequer moldar a sociedade de modo X ou Y. A minha única preocupação, como já disse, é encontrar, no longo prazo, uma situação (mais) justa e equilibrada. Ora, tendo em conta os hábitos, costumes e valores enraizados na nossa sociedade, nos dias que correm – e no que ao fumo diz respeito -, julgo que só podemos encontrar uma solução (mais) justa e equilibrada se compensarmos, em parte, e com precaução, uma desigualdade histórica incontornável: a tal liberdade de fumar onde quer que não fosse explicitamente proibido.

Como escrevi no outro post, relembro que, há uns anos atrás, muito dos fumadores que hoje falam de modo civilizado sobre o “fumo passive” não o faziam. E quem não se lembra da oposição à proibição de fumar nas estações de metro, espaços não privados fechados? Ou do fumo a bordo dos aviões? Enfim, o meu ponto também é que, numa discussão que desperta tantas paixões, e que envolve hábitos tão enraizados, há, quase inevitavelmente, uma certa cegueira da parte de quem está prestes a perder direitos adquiridos. Estranho seria se isso não se desse.

Nada disto, repito, significa que eu subscreva o “espírito da lei”, que é inaceitavelmente paternalista e higienista.

O que também é claro é que eu não considero a propriedade privada de um establecimento de acesso público necessariamente uma fonte de direitos absolutos sobre o que se passa nesse estabelecimento. Uma coisa é um estabelecimento privado de acesso restrito, outra coisa é um estabelecimento privado de acesso público, nos quais se incluem alguns – apenas alguns – que providenciam serviços que, não obstante serem resultantes de trocas livres entre indivíduos, de iniciativa privada de oferecer e comprar um produto ou serviço, prestam, também, sobre uma certa perspectiva, um serviço à “comunidade de indivíduos”. Não tenho qualquer problema em dizer isto, porque, sendo liberal, não tenho uma visão atomicista, ultra-individualista da sociedade.

Como escreve Rui Tavares:

“O liberalismo clássico valoriza a propriedade privada precisamente porque ela é relativa, e que entre a propriedade e a justiça escolhem a justiça. Podem considerar — como você — que a justiça emerge de em regra se respeitar a propriedade privada, mas isso não quer dizer que ela seja absoluta. Quer apenas dizer, como diziam os romanos, que a propriedade é o jus utendi et abutendi res sua quateus juris ratio patitur. Ou seja, o direito de usar e abusar de uma coisa sua, sim, mas enquanto a razão do direito o permita. (…) a razão do direito não me permite que eu, enquanto proprietário de um espaço público, não deixe lá entrar pretos. Não é justo, e a lei deve restringir o direito de propriedade nesse caso. O que não poderia acontecer se toda a propriedade fosse absoluta e todo o tipo de propriedade fosse igual (uma loja minha não é como a minha casa, onde eu posso efectivamente não deixar entrar sócios do sacavenense ou coxos, nem que seja apenas por capricho).”

Quanto ao comentário do João Miranda, faz-me pensar que one laugh a day keeps the doctor away. As caricaturas que o João Miranda faz de quem quer que se afaste, um milímetro que seja, da sua concepção de liberalismo, são sempre uma excelente caricatura do João Miranda. Um bálsamo para os seus fiéis leitores. Obrigado, João Miranda. Continue sempre.

0 pensamentos sobre “O fumo dos outros (III) – por Tiago Mendes

  1. CN

    Tiago

    Vai ter o ónu de explicar como pode existir justiça sem propriedade uma vez que escolhe a primeira sobre a segunda (quantos mais casos desses é que guarda na manga?).

    A sua proposta é a de alguém que acha legitimo entrar pela porta dos outros impôr a sua preferência individual.

    Isso é justiça?

    A única forma que tem de validar tal coisa é convencer cada vez mais estabelecimentos a tomar a iniciativa de proibir fumadores.

    Porque não faz isso?

    POrque dá trabalho.

    É preferivel manipular o Direito.

    Suponho que vai responder com a democracia ou coisa do género.

    Pois.

  2. CN

    Já agora, quem decide sobre essa solução justa e equilibrada?

    Discute-se até à exaustão e quem ficar em pé ganha?

    Economistas com curvas de utilidade?

  3. CN

    “Porquê? Porque onde não era explicitamente proibido fumar, era permitido fumar. A ideia liberal de proteger a esfera dos indivíduos do fumo passivo não era relevante.”

    Não era relevante? O que quer isso dizer? Ninguém percebe. Essa ideia liberal de que fala não é liberalismo. É dar o direito ao individuo em invadir a propriedade do proprietário. Isso é que é liberalismo para si?

    Se os proprietarios de qualquer EC puderem excluir quem bem entenderem segundo os critérios que bem entenderem… tipo:

    – proibido entrar com caes
    – proibido fumadores
    – só se pode entrar se estiver a fumar
    – cigarros sao proibidos mas charutos sao bem vindos

    È contra?

    Onde é que entra aqui a sua ideia liberal?

    Devem os proprietarios serem proibidos de aceitar fumadores e ao mesmo tempo serem proibidos de discriminar?

    OU seja, só alguns eleitos terão a inteligência para saber o que deve ou não ser discriminado de forma compulsória … pelo Estado … por liberais.

    Ou então a maioria decide. Pois.

  4. Caro CN,

    A unica coisa que eu afirmo e’ que um EC aberto ao publico tem, porventura, de respeitar certas regras, como sejam: higiene e seguranca e nao discriminacao de pessoas com base numa serie de factores. Um espaco publico, numa sociedade liberal *e* civilizada nao e’ um espaco anarquico. O CN tem todo o direito a ser um anarco-capitalista e a considerar o que e’ “justo” sobre esse ponto de vista. Eu nao considero que a propriedade privada, quando esteja em causa um espaco aberto ao publico, de direitos absolutos ao seu proprietario sobre tudo e mais alguma coisa que la’ se passe. Mas considero que e’ esse o ponto de partida: primeiro, maxima liberdade; depois, atendendo ‘a natureza do que esteja em causa, nao e’ impossivel equacionar algumas restricoes.

    Nao considero que numa sociedade liberal e civilizada existam estabelecimentos de acesso ao publico em geral que discriminem com base na raca ou na idade ou na religiao. O CN esta’ no direito de achar que isso e’ uma limitacao da liberdade inaceitavel – sendo certo que concordamos que e’ uma “limitacao”. Nao considero que haja absolutos aqui. Ha’ valores em conflito. A solucao do CN e’ intelectualmente respeitavel, mas nao e’ a minha, e seguramente que nao e’ a unica que pode ser rotulada como liberal.

    Quando o CN abre um estabelecimento ao publico, significa que concede um direito a qualquer pessoa de la’ entrar. Claro que so’ la’ entra quem quer. Mas ha’ uma dimensao diferente num espaco aberto ao publico que nao existe num espaco de acesso restrito. Isso pode levar – nao digo que tenha de levar – a que certas restricoes sejam aceites, tendo por base o facto de se tratar de um espaco publico, aberto a todos, aberto ‘a comunidade de individuos.

    O problema de muitos liberais e’ que parecem esquecer um pressuposto importante nisto tudo: o conflito de valores e valor do pluralismo. Parece que cada um descobriu a chave de ouro e que tudo o que e’ diferente nao e’ liberal e e’ engenharia social. Um pouco mais de modestia e tolerancia intelectual talvez nao ficasse mal a muitos.

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  6. “O problema de muitos liberais e’ que parecem esquecer um pressuposto importante nisto tudo: o conflito de valores e valor do pluralismo. Parece que cada um descobriu a chave de ouro e que tudo o que e’ diferente nao e’ liberal e e’ engenharia social. Um pouco mais de modestia e tolerancia intelectual talvez nao ficasse mal a muitos.”

    É engenharia social porque pretendes condicionar e até determinar o resultado à chegado.

  7. Miguel,

    Então também era “engenharia social” a atribuição do direito de voto às mulheres e aos negros, o fim do apartheid, etc. Às vezes, confesso, fico a perceber porque é que há tão poucos maluquinhos como eu a dar-vos trocos quando entramos pela discussão do “liberalismo”. Enfim, não é nada de pessoal, é um comentário relativo às ideias que muitos de vocês por aqui veiculam.

    “2. A lei do tabaco tem provocado indignações mais ou menos inspiradas no liberalismo. Fala-se em perseguição da liberdade dos fumadores e em violação da propriedade privada. Não há dúvida de que o texto da lei merece discussão séria. Mas, se me dão licença, eu gostaria de fazer algumas recomendações para esse debate aos contestatários. Não comparem a lei do tabaco ao nazismo só porque o lunático Adolfo perseguia os fumadores. Por razões óbvias, a comparação não me parece apropriada. E não contestem a lei como se fosse uma medida de torquemadas caseiros. Em quantos países já se proibiu o tabaco nos locais públicos? E, para terminar por hoje, não digam que o propósito da lei é sancionar um vício (e uma liberdade) e não evitar um dano. Querem ser liberais? Foi um liberal como Stuart Mill quem formulou o “princípio do dano”, o princípio de que a intervenção do Estado sobre as pessoas contra a sua vontade só se justifica para evitar que se cause dano a outros. O fumo passivo causa ou não um dano?”

    http://www.oinsurgente.org/2007/05/09/re-o-fumo-dos-outros-iii-por-tiago-mendes/#comments

  8. Então também era “engenharia social” a atribuição do direito de voto às mulheres e aos negros, o fim do apartheid, etc.

    Antes pelo contrário, foi o eliminar de uma discriminação _imposta_ pelo Estado.

    O fumo passivo causa ou não um dano?

    Causa. Como tantas outras coisas na vida. A que as pessoas podem sujeitar-se livremente. De alguma fazer “dano” não advém directamente a necessidade de um Nanny State – proibir ou “equilibrar” o que faça dano. Aliás, critérios mínimos de Justiça obrigam a que seja penalizado quem faça dano não autorizado a outrem. Sendo que uma pessoa que entra em propriedade privada onde seja permitido fumar, relega o direito a não ser agredido por fumo, em nome do usufruto do tal espaço.

  9. CN

    o fim do apartheid não é engenharia social.

    o voto pode ser visto como engenharia social. È preciso assumi-lo. O que não significa que não seja uma engenharia social menos má que outras.

    Quanto à tolerância e humildade intelectual tudo bem. Nunca existirá em excesso.

    o problema é como classificar que obrigar os proprietários a discriminar contra fumadores “tolerante” e uma posição de “humildade intelectual”.

  10. “Então também era “engenharia social” a atribuição do direito de voto às mulheres e aos negros, o fim do apartheid, etc. Às vezes, confesso, fico a perceber porque é que há tão poucos maluquinhos como eu a dar-vos trocos quando entramos pela discussão do “liberalismo”. Enfim, não é nada de pessoal, é um comentário relativo às ideias que muitos de vocês por aqui veiculam.”

    Parece-me pessoal ou não fosse eu parte deste colectivo.
    Acho essas afirmações extremamente infelizes.

  11. o voto pode ser visto como engenharia social.

    Hum… sim, é lícito. Não deixa de ser um “direito social”. Existindo o voto, eu referia-me a tornar o voto universal, é “menos” engenharia social do que restringi-lo a uma determinada “classe”, com poder político sobre toda restante sociedade não-votante…

    o problema é como classificar que obrigar os proprietários a discriminar contra fumadores “tolerante” e uma posição de “humildade intelectual”.

    CN, o melhor argumento ainda é o de quem diz “mas ainda ficam livres de servir outras pessoas, mudar de ramo, vender a sua propriedade!”

  12. Ju

    Eu keria dizer k kada um faz o k ker, pá!!!!!!!! deixem lá os restaurantes servirem peixe podre! O dono faça o que lhe apetece! E kem é k disse k o peixe podre faz mais mal que o fumo a entrar pelo nariz e o pudim pela boca! Xixa…Ai…vamos ver se n publicam…kerem ver k kerem mandar em mim!!!!!!!!!!

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