Por Despacho de Sua Excelência o Ministro da Justiça, de 19 de Janeiro de 2006 (publicado no D.R., II Série, de 2 de Fevereiro), foi criada uma Comissão com a incumbência de proceder à elaboração de uma proposta de constituição e funcionamento de uma base de dados genéticos para fins de identificação civil e de investigação criminal. (…)
De entre a metodologia de trabalho proposta, salienta-se um levantamento das legislações de países onde a análise e tratamento
de informação genética em bases de dados automatizadas já é efectuada, bem como uma avaliação do respectivo funcionamento, taxa de sucesso, etc., prevendo-se a realização de inúmeros debates públicos sobre esta matéria.
Com a criação de bases de dados genéticos visa-se a obtenção de uma maior eficácia na investigação criminal e identificação civil internas, bem como uma mais estreita e activa cooperação no campo da investigação multilateral, indo assim ao encontro às inúmeras recomendações de diversas instâncias internacionais, nomeadamente às da União Europeia.
A fonte desta informação é a própria página do Ministério da Justiça, a partir da qual é também possível enviar directamente um comentário ao MdJ e responder ao inquérito disponibilizado. Quem não se sentir muito afeiçoado à iniciativa pode (e deve) enviar a sua opinião uma vez que se prevê que o assunto seja discutido no parlamento ainda este ano.
