Pontos de Fuga

Motivados por uma desastrosa campanha do “sim”, para quem o SNS nem sequer se questiona, têm aparecido alguns posts reclamando dúvidas no voto no referendo sobre o abortamento.

Destaco entre esses posts, todos do Blasfémias, os do Rui Albuquerque e do JCD, ambos meridianamente resumidos num post do Pedro Arroja que afirma o seguinte: “Se a questão do referendo fosse «concorda com a despenalização da IVG?», a minha resposta seria um conclusivo sim. Porém, a questão que é posta no referendo é diferente. Responder sim a essa questão implica não apenas despenalizar o aborto, mas também banalizar o aborto ao ponto de o tornar um direito social. A esta questão eu respondo conclusivamente não”.

Perante esta dúvida liberal, qual deve ser o sentimento daqueles que, de origem, consideram que o abortamento deve ser despenalizado nos termos da pergunta, mas que recusam a integração da sua prática no SNS?

Não pretendo oferecer uma resposta unívoca, porque ela não existe. Ofereço apenas a minha. A que motivou o meu sentido de voto. A que fundamenta o meu voto “sim”.

O que está em causa neste referendo é saber se os portugueses concordam com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado.

O que se procura, com esta consulta, é saber se os portugueses estão dispostos a que o Código Penal seja alterado no sentido dessa despenalização.

Para esta conclusão contribuem vários argumentos.

Em primeiro lugar, este referendo foi convocado pela Assembleia da República (AR). Tal facto, devidamente esclarecido pelo Tribunal Constitucional (TC), demonstra que a matéria “sobre que incide a pergunta – despenalização em certas circunstâncias da interrupção voluntária da gravidez – se insere na sua esfera de competência legislativa reservada (…) porque se enquadra no artigo 165.º, n.º 1, c) [definição dos crimes, penas e medidas de segurança], mas também porque surge em volta da eventual violação dos artigos 24.º, n.º1, e 26.º [direito à vida e outros direitos pessoais], sendo pois abrangida pelo artigo 165.º, n.º 1, alínea b) [direitos, liberdades e garantias].

Não está, portanto, a ser referendada a integração do abortamento despenalizado no SNS, acto para o qual tem competência o Governo.

Em segundo lugar, conforme se denota dos Diários da AR, esta sentiu-se pouco legitimada para decidir, sem consulta referendária, se o abortamento se realizado, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado deveria ser ou não penalizado.

Note-se que o referendo não é obrigatório. A AR, se o quisesse, poderia ter procedido a uma alteração do Código Penal nesse sentido, sem qualquer consulta popular.

Ou seja, o que motivou o referendo não foi a necessidade de medir o pulso à sociedade quanto ao que pensa sobre o SNS, mas tão só, dentro das competências da AR, saber o que pensa a sociedade da penalização de determinados comportamentos.

Em terceiro lugar, uma leitura do Acórdão do TC não permite extrapolar outras conclusões. “a pergunta objecto da proposta de referendo (…) recai sobre uma só matéria – a despenalização da interrupção voluntária da gravidez dentro de certo prazo – existindo, aliás, uma só pergunta, formal e materialmente –, sem qualquer intróito”.

“Com efeito, a pergunta interroga os eleitores sobre se concordam com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez realizada, por opção da mulher grávida, dentro de um certo prazo determinado e em estabelecimento de saúde legalmente autorizado. Trata se, pois, de uma opção entre despenalização e penalização da prática de uma conduta bem identificada, em circunstâncias indicadas com precisão.”

O que pode concluir-se daqui? Que este referendo autoriza ou desautoriza o legislador a despenalizar o abortamento nos termos concretos da pergunta referendada. Nada mais do que isso. Tão somente isso.

Por isso, vou votar “sim”. Concordo com a despenalização proposta. Responderei à pergunta que me é feita.

Acontece que, naturalmente, uma resposta positiva e vinculativa neste referendo obriga a tratar da execução prática da despenalização: saber que estabelecimentos, que autorizações e, evidentemente, que sistema de comparticipação.

Mas essa opções resultam do referendo? Pode o legislador apoiar-se no referendo para justificar, no que agora nos importa, a integração do abortamento no SNS? Não.

Uma resposta positiva e vinculativa no referendo apenas permite que o legislador invoque tal resposta no momento de alterar o Código Penal.

Não pode ignorar-se que o legislador está, portanto, liberto para integrar o abortamento despenalizado no SNS.

Mas também está liberto para o oposto, para não o integrar.

Se assim é, ao contrário da penalização do abortamento, que efectivamente tem sobre si um espécie de ónus referendário, a integração do abortamento no SNS está na livre disposição do legislador.

Admito evidentemente, dado até o contexto do Estado Social que temos, que a esquerda maioritária vai integrar o abortamento no SNS.

Mas, amanhã, nada impede que a direita maioritária proceda à sua exclusão. Sem referendo. Sem consultas.

Desta forma, votarei “sim” no referendo, em resposta à pergunta.

Mas cá estarei para criticar a integração do abortamento despenalizado no SNS e para pugnar pela sua exclusão o mais rapidamente possível.

Sei que estarei acompanhado por aqueles que sofrem da dúvida liberal de que falei acima. Porque, une-nos uma aversão à forma como se encara a saúde em Portugal. Assim, a exclusão do abortamento do SNS somar-se-á a uma infindável lista de reformas a fazer no sector da saúde. Tenho é dúvidas que, em coerência, possa ser acompanhado por muitos dos defensores do “não” nesse combate, tão adeptos que são de um Estado Assistencialista.

6 pensamentos sobre “Pontos de Fuga

  1. Caro Adolfo,

    Compreendo os argumentos e a decisão. Contudo, há que convir que as intenções do governo são muito claras, foram enunciadas pelo Ministro da Saúde e não deixam dúvidas: o SNS receberá todas as grávidas que, nos parâmetros legais, pretendam abortar. O Sr. Ministro chegou, até, a apresentar-nos uma estimativa dos custos de cada aborto feito pelo serviço público, que ficaria, não quero errar, mais ou menos em torno de € 700,00. Ora, eu não vejo qualquer nexo de casualidade entre a despenalização do aborto – em relação ao que sempre me pronunciei favoravelmente, e a sua inclusão no elenco de maleitas atendidas pelo SNS. Não vejo como podemos classificar uma gravidez como uma «doença», razão única que a poderia fazer incluir nas obrigações desse serviço público. Coisa diferente são as consequências do aborto para a saúde física e psíquica da mulher que o pratica e, em relação a isso, no actual sistema de saúde, nunca ninguém se opôs ao tratamento pelo SNS. Mas isso são consequências do acto e não o acto em si. Em conclusão, nada justificava que o governo socialista fizesse coincidir uma coisa com a outra. E mais: esta poderá ser bem a razão que poderá levar a que o «sim» perca o referendo. Culpa inteira de quem o fez nestes termos, é bom que isso fique, desde já, evidente.

    Abraço,

  2. Caro Rui, concordo inteiramente.

    Mas, sinceramente, a colagem do “sim” ao abortamento no SNS só é um problema porque ninguém acredita que os tão corajosos políticos defensores do “não”, uma vez despenalizado o abortamento, se movimentem politicamente no sentido de o excluir do SNS uma vez no governo.

    Houvesse convicção dessa coragem, e a colagem do abortamento no SNS seria vista como um problema de resolução diferida.

    Por outro lado, ponhamos a questão ao contrário. Imaginemos que temos a lei que resulta do referendo. Imaginemos que a maioria da AR decide, de novo, referendar o abortamento, neste caso no sentido da sua penalização. Devemos votar o quê? Que sim, que se penalize, porque é a única forma de retirarmos o abortamento do SNS?

    Um abraço

  3. lucklucky

    “Mas essa opções resultam do referendo? Pode o legislador apoiar-se no referendo para justificar, no que agora nos importa, a integração do abortamento no SNS? Não.”

    Pode. A maioria dos portugueses concordou logo como o sistema de saúde é estatizado implica a inserção no SNS.

  4. Jose Sarney

    Pergunta a que não vi ainda resposta:

    – Porquê que com uma Lei muito parecida, com a portuguesa, em Espanha se fazem 90.000 abortos/ ano, e não há problemas com essa mesma Lei?

    Para mim, são apenas e só os idealismos “tugas-abrilescos”.

  5. Pingback: O Insurgente » Blog Archive » Será a gravidez uma doença?

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