E Porque Não Deixar O Mercado Funcionar?

BE e PCP querem eliminar comissões bancárias nas contas à ordem. Já o PS, é mais “moderado” e pretende limitar as comissões bancárias. O Banco de Portugal também dá a sua achega, e impede que comissão nas contas à ordem varie em função do saldo médio.

Que eu saiba, ninguém em Portugal é obrigado a ter uma conta no banco, e felizmente, existe concorrência e liberdade de escolha. Poderão dizer que é um serviço básico e essencial, mas esse argumento também se poderia aplicar por exemplo ao comércio alimentar, às telecomunicações, à electricidade e à àgua. Um serviço que é prestado por uma empresa privada deve ser fornecido nos termos que essa empresa entender – cabe aos consumidores a decisão de comprar ou não esse serviço. Porque hão de entidades e indivíduos externos que não têm que gerir bancos, querer limitar a liberdade de acção e de decisão que deve caber exclusivamente aos gestores dos bancos?

Porque é que as mesmas entidades não se insurgem com igual intensidade contra o imposto de 25% sobre os juros dos depósitos a prazo cobrado pelo estado? É que os bancos ainda têm de realizar investimentos, assumir riscos, suportar custos e fornecer um serviço que os clientes devem valorizar acima dos custos. E que faz o estado para merecer cobrar 25% do valor dos juros?

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Deve Ser Isto o Tal de “Neoliberalismo”

“Os partidos com assento parlamentar discutiram hoje, no plenário, a sexta alteração à lei de recapitalização da banca. Se for aprovada, o Estado passa a poder obrigar os bancos a usarem capital dos contribuintes para cumprirem as exigências de solvabilidade dos reguladores, mesmo quando os seus accionistas não aprovem a intervenção do Estado em assembleia-geral.” – notícia retirada daqui.

Será Que Hoje É O Dia 1 de Abril?

Segundo esta notícia do Jornal de Negócios, os bancos querem que seja imposto um limite mais baixo às taxas de juro máximas que podem pagar nos depósitos a prazo.

A notícia avança que “a argumentação para esta eventual descida tem a ver com a necessidade de melhorar a rentabilidade imediata dos bancos, que têm vindo a acumular prejuízos.”

WTF?

O Banco Público

Bank

Este post é a a propósito da discussão da privatização parcial ou total da Caixa Geral de Depósitos e da ideia da criação de Banco de Fomento de que se tem falado recentemente.

O que é um banco público?

É um banco com capitais maioritariamente públicos e com gestão dependente do estado.

 E de onde vem o capital para a constituição do banco?

Como o estado não tem outra fonte de financiamento que não provenha ultimamente de  impostos sobre os seus cidadãos, o capital de um banco público provém sempre dos contribuintes. Convém lembrar que os impostos são cobrados aos cidadãos de forma coerciva.

 E para que serve um banco público, especialmente considerando a oferta da banca comercial existente?

As respostas oficiais serão algo do género:

  • Para corrigir a alocação incorrecta/ineficiente/injusta (escolher o que interessa) de crédito que o mercado livre estabelece.
  • Para prosseguir as políticas económicas do governo. Esta é uma variante do ponto anterior, e pressupõe que o governo sabe mais e melhor do que todos os inúmeros agentes económicos que participam no mercado.

Na realidade, podemos juntar os seguintes motivos:

  • Permite ao governo aumentar a sua esfera de poder e de influência na economia, e também cria uma pool de cargos apetecíveis para nomeações políticas.
  • Cria uma fonte de financiamento adicionals quer usando o banco para comprar  dívida pública quer para financiar  investimento público (ver por exemplo as Parcerias Público Privadas).

E quais são os efeitos práticos da existência de um banco público?

Na prática, um banco público é um instrumento politizado e que irá distorcer o mercado ao:

  • Praticar concorrência desleal (afinal de contas um banco público não precisa de ser eficiente e goza de um privilégio que é a segurança do estado com o seu poder de taxar de forma ilimitada os seus cidadãos).
  • Conceder crédito a projectos, entidades e indivíduos que de outra forma não o conseguiriam obter. Como o crédito é finito, assim como os recursos que se podem obter com esse crédito também o são, o que ocorre é uma alocação menos eficiente de capital e de recursos na economia.

Outras consequências são que:

  • Um banco público tem propensão para incorrer em práticas de risco maiores do que o que seria normal porque têm a expectativa de que o estado virá ao seu socorro no caso de algo correr mal. É o efeito do moral hazard. Ao conceder empréstimos que de outra forma o mercado não concederia, por definição está a assumir riscos maiores.
  • O contribuinte será sempre o fiador dos empréstimos e outros negócios que corram mal e terá que assumir os prejuízos em que o banco possa incorrer.

Haveria Menos Crédito Se Não Houvesse Um Banco Público?

O crédito disponível de um banco resulta essencialmente de:

  1. Depósitos e poupanças dos cidadãos (contribuintes).
  2. Capital (Equity) que no caso de um banco público como se viu acima é providenciado pelos contribuintes.
  3. Endividamento, através de empréstimos junto de outras entidades financeiras ou emissão de obrigações por exemplo.

No caso dos pontos 1 e 2 é óbvio que essas mesmas fontes de crédito ficariam disponíveis para outros bancos comerciais caso o banco público não existisse. Em relação ao ponto 3, esta fonte está também disponível para os bancos comerciais, embora como o banco público possui um estatuto especial com garantias implícitas do estado, o banco público consegue-se endividar para além do normal – da mesma forma como Portugal se conseguiu endividar para além do normal por pertencer à Zona Euro. No entanto, esta é uma situação que além de constituir concorrência desleal, cria situações de risco maior do que seria desejável, mais uma vez usando o contribuinte como fiador.

Conclusão

Temos então que um banco público não é na realidade necessário. É acima de tudo um instrumento político que distorce o mercado e que causa mais danos do que benefícios à economia.

A Factura (a sua)

Estou certo de que, neste momento, você já se indignou  com os “fiscais da factura”. Já arremessou o comando ao televisor, já se juntou ao tal grupo do facebook que pede a demissão da classe política e, num acto de rebeldia nata, já fez estremecer o café berrando indecências contra a progenitora do Ministro. Mas você, caro Leitor, é uma besta. E eu vou-me abster de lhe pedir para que não se ofenda. Eu quero que se sinta ofendido. Porque você, caro Leitor, é um idiota chapado.

Onde estava o meu amigo quando, fim de semana atrás de fim de semana, os mesmos agentes que nunca o impediram de ser roubado, cercaram as zonas de diversão nocturna incomodando quem quer que se faça passear numa viatura ? Provavelmente até concorda. Provavelmente até aplaude as vistorias aos popós, que se vêm tornando frequentes e escreve belas monografias enaltecendo a segurança, como se cada condutor fosse um perigoso terrorista à espera de rebentar. Provavelmente você viu aquele bar ser encerrado porque um artista se lembrou de acender um cigarro e aquela loja de conveniência fechar pelo simples facto de estar rodeada de bares e não ousou abrir a boca.

Sim, você que ejacula com as ASAEs e o seu fascismo gastronómico, para depois ir ao tasco da esquina queixando-se – e com razão – que as bifanas já não têm o sabor de antigamente. Você que quer limpar os bolos das escolas e arredores e meter as crianças a comer verduras no almoço e bananas no café da manhã. Você que branqueia os espancamentos nas esquadras e as rusgas nos subúrbios, que defende sem se questionar os gorilas de farda azul, legitimando que quem mora num bairro social – ahh, esse antro de bandidos e marginais – seja sujeito ao mesmo procedimento que um check-in de aeroporto. E por falar em aeroporto, já se sente mais seguro com por saber que o tipo que se senta ao seu lado só tem uma garrafinha de água ?

Você que pretende inspeccionar quem fuma com os filhos no carro ou com a empregada doméstica em casa. Você que acha que esses ladrões desses empresários devem ser constantemente incomodados para não fugirem às suas obrigações, que quer o Estado a inspeccionar as contas bancárias dos banqueiros e dos políticos, que festeja com as escutas da PJ ao Presidente do clube adversário. Você que que vibra com as rusgas aos feirantes, com o encerramento das Smartshops, que consentiu o assédio à restauração até entrarem no seu café, que consentiu o assédio aos agricultores até entrarem no seu quintal, que aplaudiu o assédio ao comércio até chegar ao supermercado e perceber que o produto que queria comprar tinha sido apreendido.

Hoje, observando o culminar da tirania que tem defendido, sente-se incomodado. Chega mesmo a sentir que o Estado se está a intrometer na sua vida. Chega ao ponto de, na sua inocência, citar chavões dos tais extremistas, dos mesmo anarquistas que tem vindo a insultar no café, no facebook e nas caixas de comentários dos blogues que lê. Mas você perdeu a guerra no dia em que deixou o Estado entrar na casa do seu vizinho. Abriu o precedente -  a caixa de pandora – para que ele um dia entrasse na sua. E esse dia chegou.

Agora sente-se, relaxe, beba um copinho de maduro tinto, acenda um cigarro e desfrute. Porque mais tarde ou mais cedo o Estado também o privará desses pequenos prazeres com tons de pecados. Por razões de saúde, por razões de segurança, por razões que o próprio imbecíl que fizer essa lei desconhecerá. Mesmo que isso implique entrar em sua casa, mesmo que isso implique a sua detenção por resistir à autoridade suprema dos fascistas que o governam. Como se diz em bom português, você fez merda, caro Leitor. Agora aguente-se à bronca. Aqui tem a factura do que pediu.

PS: Por cá o Carlos, a Maria João e o Ricardo (o outro) e no Estado Sentido o João Quaresma, o Samuel, o Fernando Melro dos Santos e o José Maria Barcia já escreveram sobre o assunto. Vale a pena uma vista de olhos.