O estado-artista

Artigo 3.º
[...]
4 – No preço da primeira venda ou disponibilização em território nacional e antes da aplicação do IVA em cada um dos aparelhos, dispositivos e suportes analógicos e digitais que permitem a reprodução e armazenagem de obras, é incluído um valor compensatório nos termos da tabela anexa à presente lei e da qual faz parte integrante.

Ricardo,

Há sem dúvida uma grande possibilidade de a iniciativa do governo culminar mais cedo ou mais tarde numa perda de receitas fiscais arrecadadas. Mas nessa altura, bebendo da ideologia económica reinante, estarão provavelmente todos mortos. Nomeadamente muita da juventude produtora de frescas obras a que assistimos na passada segunda-feira em defesa do seu direito ao saque. Já para não falar da mais do que provável morte política da figura que tutela a secretaria de estado. Subsistem contudo algumas dúvidas em relação a esta última, motivadas por todo o historial de recompensa aos que se prestam à execução de certos serviços – afinal nem todos têm o estômago para fazer certas e determinadas coisas, e é natural que essa faculdade seja valorizada e recompensada.

Mas entretanto não se pode ignorar o conteúdo da proposta de lei referido acima. Enquanto o pau vai e vem, e o tempo é de vistas curtas e a prioridade a de agradar ao lobby e de ir sacando mais uns dinheiros, cria-se de fininho um novo estado-artista, receptador de 23% do valor do acréscimo do preço de venda dos produtos taxados pela referida taxa.

É o verdadeiro (de acordo com a novilíngua vigente) aumento-de-impostos-que-não-é-aumento-de-impostos, à custa da taxa-que-não-é-bem-uma-taxa-mas-certamente-não-é-um-imposto.

Os custos escondidos da nova lei da cópia privada

Os 20 Milhões de euros que se falam de receita para os amigos que gerem a SPA não são nada comparados com os custos totais que esta lei vai trazer para o vários intervenientes do mercado e para o Estado.

- Custos na alteração dos sistemas informáticos para considerarem a taxa

- Custos admnistrativos nas empresas para cálculo, implementação e controlo de inclusão das taxas nos produtos

- Custos para a máquina fiscal adaptar-se para controlar e colectar o novo imposto.

- Custos legais para implementação e clarificação da lei

Os maiores custos serão os de oportunidade.

- Empresas de Datawarehousing ou com fortes necessidades de armazenamento de dados que não se instalarão em Portugal. Mesmo que se instalem comprarão os equipamentos em qualquer outro mercado Europeu (como por exemplo o Espanhol)

- Vendas de equipamentos por empresas portuguesas mais caras que espanholas o suficiente para compensar o acréscimo de custo de envios.

- Perda de receitas fiscais dado todos os pontos acima (esta é a única que interessa ao nosso governo).

Como disse o André Azevedo Alves no programa Prós e contras, seria muito melhor, mesmo que igualmente mau e sórdido, que o Estado financiasse directamente o clube de amigos da SPA.

Lei da cópia privada – Um bom exemplo de como funciona Portugal

Chamo a atenção para dois momentos do programa prós e contras desta última segunda feira onde se debateu a proposta deste governo de alteração da lei da cópia privada. Em primeiro quando a Maria João Nogueira chama a atenção para que quem devia estar a defender os interesses dos cidadãos deveria ser o Ministro. Em vez de  fazer está a defender os interesses de um grupo de interesse, a SPA. O outro momento foi quando uma das convidadas da SPA chamou a atenção para o facto de que a maior parte das pessoas do Contra não representarem nenhum grupo de interesse.

Em Portugal, a auscultação da sociedade civil no momento da elaboração das leis não é mais do que a negociação com os grupos de interesse potencialmente afectados pela mesma. São os grupos de interesse que actuam no mercado que vai ser regulado. É claro que estes grupos de interesse preferem que as negociações sejam feitas à porta fechada, partilhando rendas e benesses. Mais tarde virão a público satisfeitos com mais uma lei “fundamental” para o sector. Está a ser assim na cópia privada e é assim na generalidade das leis que são produzidas. São chamados dirigentes de associações, que não representam os associados, que por sua vez não representam o sector e que não representa o mercado. E é assim que se produzem as leis mais anti-concorrenciais e rentistas da Europa. E depois dizemos que os culpados pelo nosso atraso são os alemães.

Os heróis do governo (reloaded)

Communist_GirlA Ministra Vermelha

Protectora dos animais domésticos e amiga da lavoura, esta heroína é mais famosa pelas taxas e coimas aplicadas a todos os nefastos comerciantes que vendem produtos demasiado baratos e pela eterna vigilância sobre todos aqueles que querem envenenar a nossa comida.

 

brainy

O Estrumpfe da Cultura

Campeão, ao estilo «Braveheart», dos artistas, cobra uma taxa sobre aquilo que já foi pago; bem como a dispositivos usados para outras coisas. Nemesis da “indústria”, não descansará enquanto esses malandros não pagarem por obras que ninguém quer copiar.

 

taxmanO Super Fiscal

O grande defensor do contribuinte, criando sempre novas formas deste contribuir e assim cumprir o seu objectivo de existência. Sabe todas as refeições que fazemos e controla cada vez que uma senhora vai ao cabeleireiro. Não há mercadoria que circule que não seja electronicamente rastreada e dívida fiscal que não vá a tribunal, depois de paga.

 

dreadfulA Judge Dreadful

Genial promotora da justiça, conseguiu o feito notável de resolver de uma penada só 3 milhões e meio de processos fazendo-os desaparecer. Grande lutadora contra o enriquecimento ilícito, não descansará enquanto não obrigar toda a gente a provar a sua inocência.

 

batmanO Ministro das Trevas

Circulando na sua Bat-Lambreta, protege os nossos jovens do trabalho, impedindo que sejam explorados pelos mini-jobs que exploram a juventude em tantos países europeus. Podemos também sempre contar com ele para inventar medidas que aumentam as despesas da segurança social.

 

greenatlasO Atlas Verde

Carrega nos ombros o mundo, apenas com recurso à sua força de titã e a taxas sobre sacos de plástico. Bate-se pelo crescimento sustentável, o que é notável quando nem sequer o insustentável temos. Lembrar-nos-emos dele sempre que virmos um carro do estado parado na berma com as baterias descarregadas.

 

incredibleO Homem Irrevogável

Chefe da família de heróis do governo. Abnegado na função – diz-se mesmo alérgico aos super poderes – vai-se regularmente sacrificando no interesse superior da nação. Num contexto de falta de oposição responsável ao governo, podemos sempre contar com ele para dar voz a um ponto de vista contrário.

 

SuperDocO DocShock

Defensor da saúde pública, quer proibir os cigarros electrónicos, já que os de chocolate já são proibidos. Não baixará as armas da proibição compulsiva até acabar com as máquinas de venda de tabaco e com o flagelo dos chupa-chupas e outras guloseimas nas mãos das nossas incautas crianças.

Gremlins e prostitutas

caradecu

Ainda pensei ser educado e escrever este post com modos, só que tanto o *gremlin da Cultura como as prostitutas rascas da mesma (que se auto designam “autores”) não o merecem. A educação reserva-se para quem o merece.

Os comerciantes de produtos sujeitos à nova Taxa da Cópia Privada que conheço têm margens nos mesmos que variam entre 4% e 7%. Com os dados disponíveis construí a tabela abaixo.

copia_privada

Como se verifica o que as prostitutas e o gremlin da Cultura defendem é o roubo descarado e ainda têm a lata de se insurgir contra os comerciantes que reflictam a dita taxa no preço dos produtos. Não têm vergonha na cara? Chulos, é o que é.

*direitos de autor: @jmcest no twitter

Incentivos

No Público

Os sacos de plástico de compras devem ser taxados a oito cêntimos por unidade, segundo a proposta da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde entregue na segunda-feira ao Governo(…)

A taxa será paga pelos produtores e importadores de sacos. Mas o valor tem de ser repercutido no consumidor final e vir claramente expresso na factura das compras, segundo a proposta.

Esta é a segunda medida com maior impacto de entre as 59 que estão no projecto que o Governo tem agora em mãos. Deverá render para os cofres do Estado, no imediato, cerca de 34,4 milhões de euros anuais. Mas com o tempo, e à medida que o efeito pretendido seja alcançado – ou seja, uma diminuição do consumo de sacos –, a receita cairá.

Tendo em conta que utilização de sacos de plástico próprios no Pingo Doce e o Lidl, que actualmente cobram cerca de 2 a 4 centimos por undiade, se reduziu substâncialmente qual acham o objectivo mais fácil de atingir. A receita ou a eliminação dos sacos?

a borboleta

“(…) a solução que provavelmente acomodaria melhor os interesses de todos – clientes e colaboradores do NB, concorrentes, reguladores, Governo, Estado e contribuintes – passaria pelo reembolso rápido do empréstimo realizado pelo Tesouro ao Fundo de Resolução (FR) através de um outro empréstimo, este de longo prazo e convertível em capital, concedido pelos bancos que constituem o FR ao NB.”, no meu artigo de hoje no Diário Económico.

Compreender o putinismo IX

Alina Kabayeva

No Kremlin, os recursos humanos continuam a ser geridos a partir da confiança nas capacidades profissionais e humanas das pessoas envolvidas na causa pública.

The former gymnast rumoured to be Vladimir Putin’s girlfriend is giving up her career as an MP to take charge of a pro-Kremlin media holding run by an acquaintance of the Russian president.

Alina Kabayeva, 31, will become chairman of the board of National Media Group, which is controlled by Yury Kovalchuk, a finance and media magnate added to US and EU sanctions lists over the Ukraine crisis earlier this year.

He is allegedly Mr Putin’s “cashier”.

The group owns a 25% stake in the vociferously pro-Kremlin Channel One television station and a majority stake in the government-friendly Izvestiya newspaper.

Miss Kabayeva, who was an Olympic champion in rhythmic gymnastics in 2004, has served for six years as a deputy from the pro-Putin United Russia Party in the State Duma, Russia’s lower house of parliament.

O sonho comanda a jihad e burocracia quer dar cabo dela

O jovem conhecido como Mohammad Daniel, Abu Abdul Rahman ou mesmo Mark John Taylor, foi forçado a emigrar. Rumo a vida mais plena, assentou na Síria. A experiência como “soldado de Alá” não terá corrido de acordo com os sonhos revelados pelo Altíssimo. Como se a vida de terrorista não fosse suficientemente agreste, a má sorte parece perseguir o bom muçulmano: um infeliz incêndio queimou o seu passaporte e as autoridades neo-zelandesas parecem não estar muito receptivas a emitirem um novo documento. Parece impossível não percebem os desejos do viajante aventureiro Mohammad Daniel em sair da Síria. O homem pela bondade da missão praticada, merece regressar a casa e em classe executiva, que a viagem ainda é longa. Alguém lança uma petição?

Marinho Pinto strikes again

Em entrevista à Rádio Renascença, Marinho Pinto evidencia o brutal desfasamento com o Povo que diz querer servir.

[RR] O senhor ganhava dez salários mínimos.
[MP] Não sei. Recebia líquido 4.800 euros por mês.

[RR] Acha que é um salário digno para a função de um bastonário?
[MP] Para quem vivia em Lisboa, sim. Acho que não permite grandes coisas. Não permite ter padrões de vida muito elevados em Lisboa.

Portanto, se alguém gastar €75 em refeições todos os dias (€5 ao pequeno-almoço, €20 ao almoço e €50 ao jantar), pagar uma renda de €1.550 (seja do empréstimo à habitação ou da renda) e ainda tiver €1.000 todos os meses para despesas diversas, será que não são “grandes coisas”? Não esquecer que ainda sobram o 13º e o 14º meses, que darão para uma simpática viagem anual e para poupança/investimentos. Se calhar terei que concluir que os meus padrões de vida são mesmo muito baixos.

Democracia Vs Poder, face à ameaça do Estado Islâmico

Nota prévia: À semelhança do que escrevi em 2006 – e como este texto permanece actual… – assumo que como princípio censuro em toda a linha a atitude protagonizada por muitos islamitas, porque sou liminarmente contra a violência e a intolerância. A escalada aliás do Estado Islâmico é muito consequência do alheamento europeu, e dos partidários do melting pot do multiculturalismo. Agora, pergunto: quem é que na Europa está disponível para enfrentar pessoalmente as consequências de um confronto directo com o Islão? Ao contrário dos EUA, que sabem bem que a liberdade tem um preço, e estão dispostos – como já demonstraram – a defendê-la (apesar de todos os erros que são sobejamente conhecidos), está a Europa preparada para acarretar com os custos associados à afirmação da superioridade dos nossos valores? Continuar a ler

Vasco Pulido Valente sobre o SNS – em 1979

Comemoraram-se há dias os 35 anos do Serviço nacional de Saúde. No Expresso de 19 de Maio de 1979, Vasco Pulido Valente escrevia sobre o assunto um artigo, incluído no excelente O País das Maravilhas, que talvez valha a pena ler.

“(…)No princípio de 77, Paulo Mendo, então Secretário de Estado do Governo PS, apresentou ao Conselho de Ministros um projecto de aproveitamento integral das capacidades médicas instaladas, que previa aumentos de pessoal, regionalização dos serviços e incentivos para a deslocalização para o interior. Previa-se um aumento da despesa de 4 milhões de contos e o Primeiro-Ministro vetou liminarmente a ideia, alegando que não havia dinheiro para estes excessos socialistas. Paulo Mendo demitiu-se.

Uns tempos depois, ainda com o socialismo na «gaveta», a aliança com o CDS já exigia um reforço da imagem de «esquerda» do partido. Logo, portanto, António Arnaut, embora sem falar em «socialização da medicina» (o dr. Freitas do Amaral não teria gostado), se apressou a propor um Serviço Nacional de Saúde, fortemente centralizado (o PS estava no poder) e bastante mais caro que o projecto de Paulo Mendo. O dinheiro multiplicara-se milagrosamente com a necessidade política, tal qual como as propensões humanitárias da seita.

E, fatalmente, estas doces tendências acentuaram-se com a passagem do PS para a oposição. A lei de bases do Serviço Nacional de Saúde, da autoria do mesmo Arnaut, aprovada quarta-feira na Assembleia da República, refer-se expressamente à «socialização da medicina» (o PS é de «esquerda») e a sua aplicação integral custaria à volta de 60 milhões de contos, o dobro do que hoje se gasta no sector (na oposição o dinheiro não constitui problema). Mas, na oposição, um Serviço Nacional de Saúde centralizado, como o do plano primitivo, constituiria certamente um problema e, por isso, o que foi agora criado é generosamente descentralizador. bem me quer, mal me quer.

Acontece, no entanto, que todo este processo torpe poderia, por ínvios caminhos, haver produzido uma coisa útil à nação. Produziu? Não produziu.

Para começar, o SNS de Arnaut funcionaliza os médicos e burocratiza a medicina. Sabe-se o que são os funcionários e burocracias em Portugal e o incrível sistema da Previdência salazarista está aí para o demonstrar. A construir-se efectivamente (eventualidade remota, por falta de recursos), o SNS daria origem a um mar de incompetência e desleixo, hostilizaria os profissionais do ramo e acabaria por sacrificar os utentes. Trata-se, então, de suprimir o sector público da saúde? De modo algum. Com vários hospitais centrais, 42 hospitais distritais e 206 concelhios, ele é necessário e suficientemente vasto. Mas precisa de ser reformado, racionalizado e tornado eficaz. Não precisa, com certeza, de ser expandido.

Os defensores do SNS argumentam que isto não chega para garantir à população inteira cuidados gerais e gratuitos. E que para tanto é indispensável controlar e, a prazo, suprimir o sector privado, os chamados «latifundiários da medicina». E querem controlá-lo pagando a toda a gente pelo orçamento, retirando na prática aos doentes o direito de escolher o médico e pondo de pé uma enorme organização,em que mandariam como num regimento e que sofreria das lentidões e indiferença imagináveis. Estabelecer a harmonia entre o sector público e o privado e abrir a possibilidade do acesso universal a ambos através de um seguro obrigatório (cujo preço dependeria dos rendimentos do segurado e poderia até gratuito) parece-lhes repugnantemente inigualitário e burguês. Na opinião deles, é preferível manter tudo no Estado para conseguir que nada funcione. Desta maneira, se cumprirá a nossa maravilhosa Constituição.

E a Pátria poderá ficar eternamente grata ao PS.”

Volto a dizer que isto foi escrito em 1979.

Fed recomenda mais equity

O conselho da Reserva Federal reuniu-se no passado dia 9 de Setembro, e dessa reunião surgiram indicações claras que vêm em linha com o que por diversas vezes já tínhamos sugerido:

“The Fed, for example, is requiring that banks have extra capital to absorb the costs of operational failures.”

A razão é simples e a Bloomberg sintetiza-a bem:

Capital, also known as equity, is money that banks can use to make loans or fund whatever activities they choose. Because it doesn’t have to be paid back like debt, it makes them more resilient in times of crisis — a feature that should be seen as an advantage.

O importante a reter, que é aliás reiterado vezes sem conta, é que exigir mais reservas de capital não é um custo para os bancos, dado que, segundo o teorema de Modigliani & Miller, a forma como uma empresa ou banco se financiam, capitais próprios ou dívida, é irrelevante para o valor dessa empresa. Já o risco sistémico e agregado é radicalmente diferente: uma economia fortemente alavancada está sujeita a um efeito dominó, em que a falência de um devedor pode levar à falência de um credor. Adicionalmente, convida os accionistas a um controlo mais apertado, dado ser o seu dinheiro que está em jogo.

No limite, isto poderia ser uma convergência para reservas integrais, embora seja muito pouco provável que tal venha a acontecer num futuro próximo. Ou remotamente próximo.

Sobre o P&C de ontem

A idade, não ser parte interessada (só estamos cá para pagar…), os “artistas que passam fome”, a quebra de facturação da industria musical ou estar a soldo da “industria” (não confundir com a anterior). Tudo serviu para desacreditar os (poucos) que ontem faziam a parte dos “contras” no P&C.

A pobreza da argumentação é reveladora. Assim como a incapacidade (ou a falta de vontade) em explicar porque razão uma taxa que supostamente incide sobre a “cópia privada” não é incluida no preço de venda da obra propriamente dita. Antes, incide sobre a compra de dispositivos cuja utilização não pode directamente ligada a qualquer infração e cuja correlação com os tais prejuízos dos autores nunca foi comprovada. Constitui uma verdadeira renda económica à semelhança de outras que, embora também sido criadas com beneplácito político, nos anos mais recentes tornou-se moda combater pelo menos no discurso do governo e oposição. Na verdade, o verdadeiro objecto da lei é a chamada “pirataria”. Mas isso seria instituir uma penalização ex-ante. A simples compra de discos rigidos ou telemóveis faria de nós criminosos em potência pelo que seriamos punidos preventivamente com uma multa.  Não é difícil perceber que isso iria dificultar consideravelmente a aceitação da lei e respectivas taxas.

António vs António

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Tendo em conta a lei da cópia privada, talvez seja importante ressarcir as modelos, manequins e misses a quem os Antónios vão roubar as ideias. Antónios que estão, aliás, a fazer ao PS o que muito actores fazem à Erika Fontes.

O resto está na edição do Portugalex de hoje, um recomendável programa de humor de António Machado e Manuel Marques que roda na Antena 3.

No Fio da Navalha

O meu artigo no ‘i’ sobre a Escócia.

A Escócia imperial

A Escócia vota esta semana em referendo a sua independência do Reino Unido. Porquê? A resposta a esta pergunta, que envolve também uma complexa dependência dos subsídios vindos de Londres, é demasiado complicada para caber nos limites desta coluna. No entanto, é possível fazer uma breve resenha das suas razões históricas.

Em 1707, Escócia e Inglaterra, que já tinham o mesmo rei desde 1603, uniram-se, no que foi uma decisão positiva para ambas: não só a Inglaterra dominava finalmente toda a Grã-Bretanha, como tinha na Escócia uma aliada na luta pelos domínios marítimos. Por seu lado, os escoceses, perdido o Panamá e a Nova Escócia, tinham de vez acesso a um império que lhes escapava e não queriam deixar fugir.

Ora, como é sabido, o império britânico foi caindo aos poucos depois da Segunda Guerra Mundial. É interessante lembrar que o Partido Nacional Escocês foi ganhando projecção na luta pela independência a partir das décadas de 60 e 70 (Winnie Ewing foi surpreendentemente eleita em 1967), precisamente quando o império já nada tinha para dar aos escoceses.

Assim, o que estamos a ver no Reino Unido é mais uma das muitas consequências do fim da aventura imperial. Não é só Portugal que sofre do trauma e que fez uma pirueta de 180o ao entrar na Europa. Na Escócia, como por cá, sonha-se com África e com os mares, pelo que temos muito mais em comum do que poderíamos imaginar.

A justificação da “lei da cópia privada” em poucas palavras

Vítor Cunha (Blasfémias)

O disco português mais vendido de sempre é a compilação “O caminho da Felicidade” dos Delfins (1995), com 240.000 cópias vendidas. A Samsung vendeu, no ano passado, 706.000 smartphones em Portugal. A Apple vendeu 253.000. É perfeitamente compreensível que os Delfins tenham percebido que o iPhone 6 pode ser o definitivo best of da banda de Cascais

LEITURA COMPLEMENTAR: “A cópia privada e a Lei de Moore” de J.Manuel Cordeiro (Aventar)

Versão culturalista da petição do fabricantes de velas

Mais uma prova que Bastiat continua actual é o que pode ver e ouvir no Prós & Contras, sobre a lei da cópia privada.
A indústria de velas vai mal? Taxe-se o Sol.
Haja regulação e taxas para pagar o culturalismo.

Actualização: Podem ler a “Petição” em português no site do Instituto Ludwig von Mises Portugal.

Revoluções

Recebo um mail do meu amigo João Tiago Gaspar onde se lê o seguinte: “Acabo de ver jovens revolucionários que querem manter uma escola da província aberta com uma tarja que dizia: ‘revoluciona-te’.” Acho que vou responder ao apelo, que bem estou a precisar de um golpe de Estado interior.

Nova Gestão para o Novo Banco

Ninguém fica bem na fotografia. Por José Manuel Fernandes.

Aparentemente os sinais de choque com a equipa de Vítor Bento não eram de ontem. Carlos Costa tinha obrigação de saber que as divergências com Vítor Bento tornavam problemática a sua continuação à frente do Novo Banco. Agora pode ter perdido um mês – o mês que demorou até à substituição. Stock da Cunha é, provavelmente uma melhor opção, mas interrogo-me porque não foi solução há mais tempo, logo na passagem do BES a Novo Banco.

Aparentemente, nesta como noutras crises, o Banco de Portugal prefere sempre evitar o problema em vez de o enfrentar. Parece haver uma tal obsessão com a estabilidade das soluções e com não “perturbar os mercados” que se acaba por deixar os problemas apodrecer e tornarem-se mais graves. Ao longo de todo o processo do BES nunca se percebeu porque razão se levou tanto a obrigar Ricardo Salgado a sair da administração, porque se demorou depois tanto tempo a dizer que Amílcar Pires não o poderia substituir e porque se leva agora tanto tempo a encontrar nova solução para o Novo Banco. Tentar evitar conflitos é às vezes meio caminho andado para arranjar conflitos maiores – este pode ter sido o erro de Carlos Costa e do Banco de Portugal.

Leitura complementar: BES: o bom, o mau e o vilão; O Banco de Portugal falhou. Outra vez.

Lurdes Rodrigues e João Pedroso condenados

No DN

A ex-ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, acaba por ser condenada pelo crime de prevaricação de titular de cargo político. Em causa está a asjudicação ao gabinete de João Pedroso da elaboração de uma base de dados da legislação do Ministério da Educação. João Pedroso, advogado ao qual foi entregue essa tarefa, também foi condenado.

No Público

O tribunal condenou-a a três anos e meio de prisão suspensa, aplicando a mesma pena ao advogado João Pedroso e a João Batista, então secretário-geral do Ministério da Educação.

A presidente do colectivo de juízes, Helena Susano, disse que Maria de Lurdes Rodrigues e o então secretário-geral do Ministério da Educação, João Batista, combinaram, com base em afinidades pessoais e políticas, favorecer patrimonialmente João Pedroso, apesar de terem consciência de que isso implicava a violação da lei