Face à situação difícil destas (menos doações, mais impostos), a solução é:

O Estado cria Linha de Crédito de 50 Milhões.

Ou seja, taxa-se para depois se emprestar.

Esta cultura do crédito a mim deixa-me…

No twitter, uma conta aglomera notícias das várias acções anonymous.

Excerto do último parágrafo:

I’ve often made the case that one of the most consequential aspects of the Obama legacy is that he has transformed what was once known as “right-wing shredding of the Constitution” into bipartisan consensus, and this is exactly what I mean. When one of the two major parties supports a certain policy and the other party pretends to oppose it — as happened with these radical War on Terror policies during the Bush years — then public opinion is divisive on the question, sharply split. But once the policy becomes the hallmark of both political parties, then public opinion becomes robust in support of it. That’s because people assume that if both political parties support a certain policy that it must be wise, and because policies that enjoy the status of bipartisan consensus are removed from the realm of mainstream challenge. That’s what Barack Obama has done to these Bush/Cheney policies: he has, asJack Goldsmith predicted he would back in 2009, shielded and entrenched them as standard U.S. policy for at least a generation, and (by leading his supporters to embrace these policies as their own) has done so with far more success than any GOP President ever could have dreamed of achieving.

Eu nunca gostei do Bush II. Infelizmente, Obama é mais e mais Bush III.

Isto está a atingir proporções inimagináveis…

1. Os Direitos de Autor passarão a ter muito mais probabilidade de serem efectivamente cumpridos.

Os Direitos de Autor são actualmente a anedota da internet. Consciente ou inconscientemente, ninguém os respeita: a reprodução e gravação ilícita de propriedade intelectual tornou-se um hábito consolidado desde o aparecimento do YouTube (as negociações do ACTA começam precisamente em 2006, quando a Google compra o site). O ACTA tem como objectivo número um acabar com o clima de impunidade quanto à violação de Direitos de Autor, introduzindo uniformemente mecanismos dissuasivos e punitivos da prática: o ACTA é uma Ode à chantagem pecuniária, que prevê por isso, claro, «sensibilizar a opinião pública no que se refere à importância do respeito dos direitos de propriedade intelectual e aos efeitos negativos do desrespeito desses mesmos direitos» (Art31º).

2. As associações de autores passarão a ter um poder quase jurídico.

Grande parte da ineficácia da protecção de Direitos de Autor na internet deve-se à natureza dos processos jurídicos. Fazer a avaliação da violação de Direitos de Autor passar pelo tribunal implica perder dinheiro: enquanto o tribunal não se pronuncia, o tempo de reprodução ilícita de dada obra tem, alegadamente, correlato directo para o dinheiro perdido com a sua não venda, e, para além disso, a morosidade e complexidade do processo não tem efeito dissuasivo nos pequenos piratas que acreditam ser peixe demasiado pequeno para serem apanhados pelo sistema.

Com o ACTA, basta à editora lesada apresentar um pedido «com um grau suficiente de certeza» para que sejam automaticamente tomadas medidas provisórias (Art12º). São também as editoras que, obviamente, vão poder requerer o montante das indemnizações, baseado nos «lucros cessantes, o valor das mercadorias ou serviços objecto da infracção medido pelo preço de mercado» (Art9º). Para conseguir calcular em quanto são prejudicadas, as pobres editoras têm de saber qual é de facto a amplitude do roubo, pelo que o ACTA permite ainda que as autoridades lhes cedam directamente toda a informação sobre a mercadoria que o infractor possui (Art22º).

3. Interpretação dúbia.

Se a Google lá se vai defendendo dizendo que só não acaba com a pirataria porque a natureza da internet torna difícil que se impeça infracções e a Google não pode decidir quem está ou não a cometer infracção, a maneira como o ACTA trata a Injunção deixa dúvidas sobre a motivação que sites cujo conteúdo é gerado por utilizadores possam subitamente encontrar para lutar mais activamente contra a pirataria: «emitir uma injunção a uma parte para que cesse uma infracção, inter alia, uma injunção contra essa parte ou, se for o caso, uma parte terceira, em relação às quais essa autoridade é competente, para impedir que entrem nos circuitos comerciais as mercadorias que envolvem a infracção a um direito de propriedade intelectual» (Art8º).

4. A criação de mais um grupo de burocratas.

O ACTA prevê a criação de um Comité (Art36ª) que funcionará em loop, aprovando o seu regulamento interno após a entrada em vigor do ACTA. O Comité irá avaliar o funcionamento do ACTA, ajudar potenciais novas adesões a adequar a sua legislação ao ACTA, e escolher as alterações ao Acordo.

5. Uniformização da regulação a nível global.

A uniformização de medidas para a aplicação das já uniformes leis de protecção de Direitos de Autor promove uma centralização de poderes a nível global, e a consequente difusão das fronteiras nacionais, assim cada vez mais obsoletas. O ACTA não pretende ficar-se pelos países da primeira adesão, prevendo uma campanha de sedução de outros potenciais aderentes. A promoção de uma defesa eficaz global dos Direitos de Autor é indubitavelmente sinónima de um ataque à liberdade que caracteriza a internet tal qual a conhecemos.

6. Impacto imprevisível na economia e na criatividade.

O que acontecerá quando as pessoas tiverem de facto medo de partilhar obras? Que impacto terá esse freio na própria promoção do trabalho dos autores?

Leitura recomendada: O estranho mundo dos Direitos de Autor: O estranho mundo dos Direitos de Autor III

P.S.- O lapso, entretanto, foi corrigido.

Diz a eurodeputada socialista frau Ana Gomes, a culpa é dos alemães.

“Tenho a certeza que Martin Schulz, ao apontar para o risco de enfeudamento português ao investimento angolano, está a ter em mente normas básicas da União Europeia em matéria de direitos humanos, promoção de democracia, combate à corrupção, para fazer o mercado interno e as regras da concorrência, responsabilidade social das empresas”, observou, num comentário em vídeo (ver abaixo) gravado na sede do Parlamento Europeu, em Bruxelas.

“É no entanto necessário dizer a Martin Schulz e a todos os amigos alemães, a senhora Merkel incluída, que esse risco é consequência das desastrosas políticas europeias que têm sido determinadas pelo Governo alemão, que empurra Portugal e outros Estados-membros para recursos exteriores à União Europeia (UE), onde interesses contrários aos da UE podem de facto fazer perigar as possibilidades de progresso desses países e do próprio projecto europeu”, acrescentou Ana Gomes.

“É isso que se passa também em relação à China. É importante chamar à atenção (…) que é no quadro de ajustamento orçamental que nos é imposto pela União Europeia, com particulares responsabilidades da Alemanha, que Portugal está a vender infra-estruturas críticas, essenciais para a própria segurança nacional e europeia, ao Partido Comunista Chinês”, disse a eurodeputada socialista.

“É fundamental que falemos – como Martin Schulz fala – e que digamos à frau Merkel o que temos a dizer nesta matéria. E explicar em particular que é por falta de solidariedade europeia e alemã, em concreto, para resolver a crise, é por causa das receitas desastrosas que só agravam a crise que têm sido determinadas pela frau Merkel, que Portugal se vê obrigado a se sujeitar a investimentos estrangeiros, alheios à União Europeia, e a ceder o controlo de empresas estratégicas”, continuou. “Era bom que Passos Coelho dissesse isso à frau Merkel, em vez de se apresentar sempre obediente e amestrado.”

O reitor defendeu que o actual modelo de financiamento é insustentável e “discrimina pela negativa” as universidades privadas, dando como bom exemplo o Reino Unido, que aplicou um “corajoso aumento de propinas para o nível do custo real” e prepara-se para aplicar um sistema de “financiamento pela qualidade de todas as instituições, independentemente da sua natureza pública ou privada”.

Depois (porque isto eh so um exemplo) diz-se que somos pouco produtivos por culpa da gestão. Porque os trabalhadores portugueses no Luxemburgo ou na Alemanha são produtivos. Pois são. Todos os que se vão embora deste contexto merdoso a que chamam pais o são, sejam operarios, gestores, fieis de armazem, taxista ou engenheiros. Isto eh que não presta mesmo para nada, de todo.

Nota: estou sem alguns acentos no teclado

Recorrendo a um objeto e usando uma “invulgar violência”, quatro homens, entre os 26 e os 37 anos, violaram outros dois, com 29 e 44 anos, na “noite dos amigos”, na ilha de São Miguel (Açores).

Apresentações periódicas para 4 violadores de 2 homens

“Dois dos homens ficaram obrigados a apresentações semanais no posto da PSP da área da sua residência e os outros dois a apresentações bissemanais”, disse ao DN fonte do Tribunal da Ribeira Grande, em São Miguel (Açores), onde os quatro indivíduos foram ontem presentes para a aplicação das medidas de coação.

Dúvidas (I). Por Helena Matos.

Se as vítimas fossem mulheres os agressores ficariam apenas sujeitos a apresentações periódicas?

Aguarda-se a qualquer momento um@ análise alargad@ n@ jugular…

“Escrevemos à nossa maneira, falamos com o nosso sotaque, desintegramos as regras à medida das nossas vivências, introduzimos no discurso as palavras que bebemos no leite das nossas Línguas Nacionais”, defende o editorial, acrescentando que “do ‘português tabeliónico’ aos nossos dias, milhões de seres humanos moldaram a língua em África, na Ásia, nas Américas”.

(…)

Para o “Jornal de Angola”, o português falado neste país tem características específicas, “uma beleza única e uma riqueza inestimável”, que devem ser mantidas, assim como tem o português do Alentejo ou o português da Bahia. “Todos devemos preservar essas diferenças e dá-las a conhecer no espaço da CPLP”, atesta, concluindo que não é aceitável que através de um qualquer acordo a grafia seja esquecida. “Se queremos que o português seja uma língua de trabalho na ONU, devemos, antes do mais, respeitar a sua matriz e não pô-la a reboque do difícil comércio das palavras.”

The tragedy of the anti-commons is a useful concept for understanding a prevalent type of government failure in both poor and rich countries–excessive permit and licensing requirements. A pervasive multiple licensing system can create an impenetrable conjunctive permission line that even the most energetic cannot overcome. To start a business, to build, to hire, to sell, you need first to convince bureaucrat A and B and C and D and so on. The longer the conjunctive line, the less frequently entrepreneurs enter the market with new products and services. The transaction costs for dealing with each bureaucrat are very high, as is the likelihood that any single one will say no.

O segundo exemplo pode ser sintetizado na ideia de que as praias de LA vão ficar menos divertidas.

When you head down to the beach for a little fun this summer, county officials want you to leave the pigskin at home.

The Board of Supervisors this week agreed to raise fines to up to $1,000 for anyone who throws a football or a Frisbee on any beach in Los Angeles County.

Rand Paul, The President’s War on Religious Freedom.

Ayaan Hirsi Ali, The Global War on Christians in the Muslim World. Aconselho como leitura complementar o artigo Ayaan a grande lutadora, de Patrícia Lança.

Conrad Black , Global Persecution of Christians.

Leitura complementar: Lei da Cópia Privada ou taxa sobre multi-utilização