O Extraordinário Cobrador

Numa diferente ordem de razões, e no âmbito das ações policiais, deve estimular-se uma maior coordenação entre as distintas autoridades/forças policiais e de fiscalização e a tutela da cultura, das finanças, da administração interna e da economia para a contenda contra a «pirataria».
Em igual modo, e tendo em conta a vinculação dos delitos contra o direito de autor com outro tipo de delitos, procurar-se-á o seu tratamento conjunto, quando se proceder, entre outros, àqueles que estão associados à saúde pública, aos direitos dos trabalhadores ou à componente fiscal.

p. 18, Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos.

Por outra parte, o Ministério das Finanças deverá assegurar o princípio de unidade de atuação para o que ditará, mediante instrução, os critérios unitários de interpretação e atuação legal que deverão ser implementados no tratamento deste tipo de delitos.
Em último lugar, impulsionar-se-á a especialização da autoridade tributária em matéria de direito de autor e direitos conexos, com o fim de melhorar os conhecimentos técnicos e jurídicos da máquina fiscal para potenciar a luta contra este tipo de delitos.

p. 25, Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos.

Como prova de que uma desgraça nunca vem só, o Conselho de Ministros de ontem além de ter parido o que já se conhece em relação à cópia privada, aprovou também um pomposo Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos. Apesar de, à semelhança do caso da legislação relativa à cópia privada, não ter havido qualquer divulgação pública anterior do documento, e de a sua discussão e o conhecimento da mesma ter ficado restrito à própria organização interna do estado e aos afortunados lobbies que tantas preocupações conseguem criar à consciência do secretário de estado da cultura e do primeiro ministro, uma rápida pesquisa no Google lá permite achar o documento, no caso em servidor da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (1, 2), o qual aqui se disponibiliza (ALRAA, cópia local).

De uma primeira leitura do documento, destaco para já as passagens acima, independentemente de outras leituras que possam a ser feitas num momento posterior.
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Qual é a estupidez do novo imposto sobre a “cópia privada”?

É que para o Barreto Xavier e a sua trupe de esfomeados por subsídios ganharem “15 a 20 milhões”, a AGEFE alerta para perdas muitíssimo superiores. Façamos uma brevíssima análise em cima do joelho.

Vencedores:

  • Vendedores estrangeiros dos equipamentos (sites)

Perdedores:

  • Consumidores (que agora terão de ter mais trabalho para comprar o mesmo)
  • Distribuidores e Vendedores de tecnologia (perdem clientes)
  • Alguns trabalhadores naquelas empresas, que irão para o desemprego
  • Governo (ganha 1 imposto, perde IRC, IRS, TSU, IVA, imposto sobre combustíveis,… e subsídios de desemprego que agora terá de pagar)
  • Contribuintes, que agora terão de pagar mais impostos para compensar o ponto anterior

Os artistas não sei se perdem ou ganham. Depende de muitas variantes. Por mim perdem ainda mais, que eu cada vez menos dou 1 cêntimo que seja a peças boçais, filmes insultuosos e textos presos ao século XIX.

Este é um imposto ainda mais idiota que o normal. Parabéns à Amazon.

HARRY

A compensação “equitativa”

A nova taxa sobre os “equipamentos electrónicos” destinada a compensar os “produtores culturais” pela pirataria das suas obras terá, segundo ouço na televisão, o orwelliano nome de “compensação equitativa”. Gostava que alguém do Governo me explicasse o que há de “equitativo” numa taxa cobrada simultaneamente aos que pirateiam e aos que não pirateiam, e que reverte simultaneamente para os “produtores culturais” pirateados e para os não pirateados.

Extorsão feita taxa

Em relação à temática que sobe alegadamente hoje a conselho de ministros relativa à questão dos mecanismos de compensação associados à cópia privada, será difícil acrescentar algo ao excelente artigo do jcd, mas fica a tentativa de acrescentar alguns pontos à discussão e à indignação que o renascer desta infeliz iniciativa legislativa suscita:
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‘O plano económico do PS é rezar’ (mas a Shiva, que eles são modernos)

Ana Sá Lopes (que sobre António Costa já recuperou o senso há algum tempo) no i:

‘Claro que Costa defende outra atitude perante a Europa com que Passos não concorda – mas que Seguro, por acaso, também defende. Aliás, defendem os dois o mesmo. Cito a moção de Costa: “É no quadro da negociação destas novas políticas europeias que o PS se deve comprometer a trabalhar para encontrar um novo equilíbrio entre os compromissos assumidos em matéria orçamental, a necessidade de reduzir os custos da dívida pública e a urgência de políticas para mais crescimento e emprego.” Isto era bom que acontecesse, mas até agora não aconteceu. Um senhor chamado François Hollande, presidente da República Francesa, um país com muito mais poder que Portugal no quadro europeu, não conseguiu nada.’

‘Devemos deixar andar o caos alguns meses’, disse Mao

O meu texto de hoje no Observador.

‘Não é que ande arredada de jornais, mas faço por evitar notícias das rainhas do drama nacionais. Há pouco sofremos a novela da ida (mais que a própria da ida) de Fernando Tordo para o Brasil – repetindo o êxodo de Maria João Pires anos antes – e poupei-me, agora, ao desgosto do fim da carreira de Rui Veloso. Certamente por mau feitio meu, obsto a que ‘os artistas’ entendam que lhes é devido o meu dinheiro – através de apoios de e serviços às câmaras municipais ou à SEC. Ou com a ressurreição da taxa sobre os suportes que armazenam conteúdos (como as fotos das férias da criançada da família neste verão) que Gabriela Canavilhas falhou em implementar e que os socialistas seguintes (o governo atual) querem finalmente cobrar. Sobretudo quando, deixando-se o meu dinheiro entregue à minha vontade (sempre um erro fatal, segundo o estatista médio), eu teimo em não o despender com esses artistas em concreto.

Mas desta vez a minha seletividade ia ditando que eu perdesse a entrevista de Carlos do Carmo ao Diário Económico, que merece ser amplamente comentada. Passo à frente do fadista Sinatra, ilumino com brevidade a escolha de terminar com uma citação de Fidel Castro (reconhecido autor da fulgurante prosperidade cubana do pós-59), acompanho por curtos segundos o cantor no espanto pela fidelidade do público, para me centrar nas palavras esperançosas de Carmo à conta dos jovens nas ruas.’

O resto está aqui.

Tenho a agradecer ao José Meireles Graça não ter perdido esta preciosidade jornalística que é a entrevista de Carlos do Carmo pelo DE. E deixo-vos uma canção do outro fadista, cantada num ano bom. (Não assumo responsabilidade pelas figuras da audiência no vídeo.)

E também umas imagens do que Carlos do Carmo quer ver nas ruas.

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Pires Veloso: quando o Norte era de facto outro país

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Um excelente artigo de Rui Ramos: O norte da democracia.

A integração europeia nem sempre favoreceu a sociedade e a economia nortenhas, fê-las mais fracas e mais dependentes. A democracia portuguesa perdeu com o fim do norte de Pires Veloso.

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A cumprir calendário

portugal-algarve-beachNos bons velhos tempos, a célebre “Festa do Pontal” do PSD marcava o início daquilo a que os jornalistas gostam de dar o nome de “rentrée”, uma espécie de regresso do campeonato político nacional depois de um “defeso” que os políticos passam na praia, a responderem a inquéritos de Verão em que metem acerca dos livros que estão a ler (há sempre alguém que está a “regressar a Eça” ou a “revisitar Tolstoi”). Este ano, Passos Coelho quebrou a tradição, e foi “ao Pontal” dizer que, no que ao Governo diz respeito, as férias vão continuar até às próximas eleições.

Agastado com o que na véspera fora decidido pelo Tribunal Constitucional, o Primeiro-Ministro afirmou que não fará “rigorosamente mais nenhuma proposta para reformar a Segurança Social até às eleições de 2015″, tudo porque “os pensionistas deste país não merecem que todos os anos se esteja a tentar fazer o que outros não deixem que se faça”. Por muitas razões de queixa possa ter das decisões do Tribunal Constitucional (e pessoalmente, acho que todo o país se deve queixar dessas decisões e temer o significado das justificações que as sustentam), esta declaração de Passos Coelho é inadmissível. Um Primeiro-Ministro de um governo na plenitude das suas funções afirma de viva voz que não apresentará nenhuma medida que vise resolver um problema que entende ser grave para o país, e tudo em benefício das pessoas que considera que seriam beneficiadas por essas medidas. Mais do que incoerente, a afirmação do Primeiro-Ministro é um sintoma da forma como os principais partidos encaram o período de que nos separa das próximas eleições.

Ao contrário do que tem sido abundantemente comentado, o significado mais importante da declaração de Passos não é o de atirar as culpas dos problemas da Segurança Social para o TC, nem sequer o de – como considerou Marcelo Rebelo de Sousa – ter “percebido” que só “com o PS” é que uma reforma do sistema de pensões poderá vir a ser feita. Na realidade, o que Passos percebeu – e a sua declaração revela – é que a cada decisão “negativa” do Tribunal Constitucional o Governo sofre um desgaste acrescido junto do eleitorado, e que com eleições a avizinharem-se, esse desgaste comporta um considerável risco para as naturais ambições dos partidos que o integram. Assim, e porque um homem prevenido vale por dois, mais vale não tentar apresentar mais nenhuma “reforma” que o Tribunal Constitucional” possa rejeitar, para que não se dê à oposição novas oportunidades de colar ao executivo a imagem de estar a querer “destruir” o Estado Social e “governar fora-da-lei”, explorando o natural descontentamento da população com os sacrifícios inerentes à política que o governo tem seguido. No “Pontal”, a única coisa que Passos Coelho verdadeiramente disse foi que tentar enfrentar os problemas do país implica uma derrota eleitoral, e que entre resolver os primeiros e evitar os segundos, Passos prefere esta última hipótese.

Se o Governo fosse o único a limitar-se a “cumprir calendário” no tempo que resta até às próximas eleições, até poderíamos não estar tão mal quanto isso. O problema é que também o PS se comporta como se pudesse esperar por 2015 e pela sua gloriosa ascensão a São Bento para olhar para a realidade portuguesa e pensar no que fazer para lidar com ela. Pelo mesmo receio que afecta Passos Coelho, nenhum dos putativos líderes do PS se quer comprometer com qualquer medida substantiva que possa desagradar ao eleitorado. Nem Seguro nem Costa querem correr o risco de, antes de o serem literalmente obrigados a fazer, apresentarem uma qualquer proposta que indique às pessoas quão elevados serão os sacrifícios que terão ainda de enfrentar. Por isso, tal como o Governo, optarão pela inacção.

O que Passos, Portas, Seguro e Costa não percebem – ou se percebem, preferem ignorar, o que abona ainda menos a favor deles – é que essa postura de encarar os meses que distam das legislativas como uma espécie de “pré-temporada” em que não vale a pena “jogar” sem ser “a feijões” tem custos elevadíssimos para quem vier a ter o poder nas mãos, e por arrasto, para todos nós. Como já aqui escrevi, nas nossas democracias modernas, que enfrentam uma crise de sustentabilidade do Estado Social, os eleitores votam, em grande medida, não a favor de uma qualquer das alternativas à disposição, mas contra o poder do momento, com o propósito de não perderem o que ainda não lhes foi tirado; chegado ao governo, qualquer partido tem que aplicar medidas de consequências duras e impopulares, e logo o descontentamento que arrumou com o antecessor se vira contra o novo poder, e com tanta mais força quanto foi dito aos eleitores que os sacrifícios anteriores eram excessivos ou escusados. A única forma de ultrapassar este “Síndroma de Hollande” será, antes das eleições, convencer os eleitores da necessidade dessas medidas impopulares mas necessárias, de forma a que esteja à partida comprometido com elas e disposto a aceitá-las. A crer na amostra, não é o que se vai passar nos próximos tempos.

O Montepio, o BES e o GES

Tomás Correia garante que a auditoria do BdP não tem a ver com o GES
Sindicatos dos bancários querem reunião urgente com administração do Montepio

E convém não esquecer que há ainda muito por esclarecer nas relações de BES e GES com a CGD…

Leitura complementar: BES: o bom, o mau e o vilão; O Banco de Portugal falhou. Outra vez.

Jogos de guerra

Twilight Struggle

Ora deixem-me ver se percebi bem: a União Europeia, através da mesma PAC com que já distorce a produção agrícola europeia, prepara-se para, por via de uma intervenção com dinheiro dos contribuintes comunitários, financiar a remoção – leia-se a mais que provável destruição – de produtos agrícolas. Desse modo pretende-se assegurar que os consumidores (comunitários, veja-se lá) vão ter que pagar preços mais altos pelos produtos que os produtores produziram em excesso e que só venderiam a menor preço, tudo isto em virtude das sanções impostas pela mesma União Europeia à Rússia. No final do dia, garantir os proveitos do costume aos seus produtores. Ou sejam, pagamos todos para assegurar o sucesso e os proveitos dos produtores agrícolas, e entretanto financiamos os joguinhos de guerra da baronesa Ashton et al. É isso, não é?

Eu também gosto de jogar, mas pago os meus próprios jogos e não ando a brincar com a vida dos demais por conta.

Da Turquia

Para os amigos da Palestina unida, com amor.

Hamas Coup Against Abbas Foiled.

A large scale operation mounted from May to August by the IDF and Israel Security Agency (ISA or Shin Bet) foiled a Hamas network’s plot to carry out a coup in the Palestinian Authority (PA) in Judea and Samaria.

The news about the operation was under a gag order until today.

The Hamas infrastructure in Judea and Samaria was controlled by a Hamas HQ in Turkey. The plot was to carry out a series of cruel terror attacks against Israel and create a situation of security instability, then take advantage of that situation to take over the PA.

Israel announced that 93 Hamas terrorists were arrested in the operation. Of these, 46 were taken to interrogation by the ISA. Hamas terror funds amounting to over 600,000 shekels (about $170,000) were confiscated and weapons including 54 guns, 6 handguns and 7 RPGs were seized.

The network was assisted by an additional array in Jordan and on carriers, who carried funds amounting to over 2 million NIS into Judea and Samaria for the purchase of weapons and hideout apartments.

The military infrastructure was headed by Riad Nasser, 38, of Deir Kadis in the Binyamin region, who has served several stints in jail for Hamas terror activity.

Nasser was recruited by Saleh Alaruri, 47, who is in charge of the Hamas infrastructure in Judea and Samaria, and who is currently in Turkey. Nasser’s interrogation revealed a carefully crafted plan for toppling the PA government of Mahmoud Abbas.

Um ano depois da guerra justa

Church

Contra os tipos a soldo da CIA e da Mossad.

One Year after Historic Attacks, Egypt Has Yet to Aid Christians

Few church buildings restored as Copts struggle to rebuild their lives.

One year after the attacks, Mina Thabet can still see the ruins in his mind; a seemingly endless series of scorched, hollowed-out church buildings, schools, homes and businesses stretching out across Egypt.

On Aug. 14, 2013, thousands of Muslims began a four-day rampage throughout the country seeking revenge for the military-backed, popular ouster of the Islamist president Mohamed Morsi. They attacked anything remotely associated with Christ, Christians or Christianity.

When it was over, Thabet, a well-known Coptic human rights activist, went to survey the damage. He said it was a life-changing experience.

“I visited Minya – it was awful,” he said. “When I got to the Corniche area, I saw how much damage had been done, and I saw the bathroom that had what remained of two people who were burned alive inside.”

A year has passed since the attacks, but Mina and others say that Christians are still struggling to rebuild their lives. After the first day of attacks, then-Defense Minister Abdel Fattah El-Sisi, now the nation’s president, publicly promised that the army would restore all church buildings destroyed in the attacks. Only five of the 32 destroyed church buildings have been rebuilt.

More importantly, Mina and others said, Christians have received no government assistance to replace more than 100 homes, businesses and other personal property lost in the attacks.

“There were three stages for rebuilding and renovating churches,” Mina said. “Of the three stages, they haven’t finished the first step, which doesn’t even include 10 churches. They haven’t done anything to help the people.”

Um problema constitucional

Sempre que o Tribunal Constitucional se pronuncia sobre a constitucionalidade de uma qualquer medida apresentada pelo actual Governo, é difícil compreender a sua decisão. Em parte pelo mau português utilizado, em parte porque as próprias decisões são incompreensíveis.

Veja-se o caso das decisões anunciadas hoje, a da constitucionalidade dos cortes temporários nos salários da Função pública em 2014 e 2015, e a inconstitucionalidade desses mesmos cortes entre 2016 e 2018 e da “Contribuição de Sustentabilidade” na Segurança Social. As decisões respeitantes aos salários da Função Pública são particularmente incompreensíveis, porque incompatíveis entre si: se o Tribunal Constitucional entende que a medida viola o princípio básico da igualdade, ela não pode ser constitucional temporariamente. Uma coisa não é ilegal temporariamente: ou é ilegal ou não é. Se eu assaltar um banco, a ilegalidade do acto não depende da sua duração, depende dele ser cometido. Se uma lei ou medida governamental viola um princípio básico da Constituição, viola-o sempre, e não é por ser “temporária” que é menos inconstitucional. Ao permitir que uma lei que considera violar um princípio básico da Constituição seja adoptada, apenas e só porque é temporária, o Tribunal Constitucional está a atribuir-se um direito que não tem (ou não deveria ter): decidir que a Constituição seja violada em nome de determinados critérios, e estabelecer ele próprio que critérios são esses (já que a Constituição não o faz: se uma lei estabelece excepções a essa lei, essas “excepções” não o são verdadeiramente, portanto das duas uma, ou nenhum princípio básico é realmente violado, ou então as “excepções”, mesmo que “temporárias”, autorizadas pelo Tribunal representam um abuso dos seus poderes).

Acresce que só dificilmente se poderá aceitar que um corte salarial na Função pública viola o princípio da igualdade. Argumentar-se-á que o faz ao se aplicar apenas aos funcionários públicos e não aos trabalhadores do sector privado. Mas esse é um argumento profundamente falacioso. Qual é o problema que enfrentamos? O Estado não tem receitas suficientes para pagar as suas despesas, e dado o peso que a carga fiscal já tem, seria no mínimo sensato cortar essa mesma despesa. Ora, o Estado é patrão dos funcionários públicos, não dos trabalhadores do sector privado. Os únicos cortes salariais pelos quais o estado pode ser responsável são os dos seus funcionários, e portanto, quando decide um corte de salários na Função Pública, o estado não está a tratar de forma desigual funcionários públicos e trabalhadores do sector privado: está a tomar uma medida que aplica à esfera que depende de si, e que respeita ao problema que enfrenta. Seria possível ou desejável cortar-se noutras áreas, e não nos salários desses trabalhadores do Estado? Talvez. Mas o papel do Tribunal Constitucional não é pronunciar-se sobre os méritos de uma medida governamental. Essa é uma discussão que todos podemos (e devemos fazer), mas que em nada autoriza o Tribunal Constitucional a declarar a ilegalidade de uma medida.

A decisão sobre a “Contribuição de Sustentabilidade” padece dos mesmos males. Se é verdade que dificilmente se poderia considerar a medida como meritória, não é esse o papel do Tribunal. E a justificação que este dá para a inconstitucionalidade é inaceitável. Se bem percebi, a inconstitucionalidade da CS deve-se a repetir as medidas introduzidas pela CES, mas prescindindo do carácter temporário da dita, e ao facto de não ser uma “reforma estrutural”. Ora, mais uma vez, o papel do Tribunal Constitucional não é pronunciar-se sobre os méritos de uma medida governamental, não é fazer apreciações qualitativas acerca de propostas políticas e da sua desejabilidade ou qualidade, é averiguar a sua conformidade ou falta dela com a Constituição. O facto de ser ou não uma medida “estrutural” não é algo que deva ser julgado pelo Tribunal, é algo que deve ser julgado pelo eleitorado. Essa justificação representa um abuso de poder por parte do TC, postura essa que é agravada pela primeira parte da justificação, a de que a CS é inconstitucional porque perde um “E” (o de “Extraordinária”), por não ser uma medida “temporária” como a CES: como disse anteriormente acerca dos cortes na função pública, uma medida que se for “permanente” será considerada inconstitucional não pode ser autorizada só porque é “temporária”, e ao fazê-lo, o Tribunal Constitucional está a atribuir-se o direito de permitir – mesmo que só “temporariamente” – violações da Constituição e a definir ele próprio quais os critérios que permitem essas excepções. Está, por outras palavras, a atribuir-se a si próprio um poder ditatorial que não é aceitável. O nosso Governo é mau, e as medidas que toma não o são menos. Mas isso não deve levar ninguém, da “esquerda” à “direita”, a aceitar o comportamento de um Tribunal Constitucional que põe em causa a ordem pela qual é suposto zelar.

Primárias PS: moção política de (in)Seguro

António José Seguro apresentou agora a sua moção política para as primárias do Partido Socialista, que vão escolher o candidato a primeiro-ministro nas legislativas. A sua aposta continua a ser, não o corte nas despesas mas, sim, o crescimento da economia. Convém, por isso, recordar os cálculos de Medina Carreira. A realidade é tramada…

Precisa-se: empregada de mesa (M/F)

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Na distinta taberna aqui ao lado assa o frango no espeto, o prego no prato e o presunto no pão. O expresso, cimbalino para os de outrora, sai ao preço da uva mijona. Tabernáculo do vinho de tostão, ainda o sol não raia e já transborda bagaceira no balcão. Magistral recato onde a ASAE não paira, a comida é boa, verdadeira, genuína e autêntica, como se adjectivos houvessem para descrever o empenho de dois irmãos originários das beiras que vieram para o Porto em busca de melhor futuro. Enquanto outros ainda dormem e metabolizam o que ficou por fermentar, já eles arregaçam as mangas e dão o litro, sempre bem servido. Seis e meia da manhã já a luz está ligada, apenas para ser desligada 16 horas depois, e ainda conseguem ter mulher e filhos que vão vendo por trás do balcão. Luz que sai a 1400 euros por mês, confessaram-se, o que acresce à renda, aos salários das cozinheiras e dos empregados de mesa, aos custos da matéria-prima, aos diversos e variados impostos, ao infindável investimento numa cozinha que cumpra toda e qualquer norma e regulação cozinhada em estrugido na cabeça de um burocrata, à contribuição para a sociedade Ponto Verde porque o cartão da embalagem de leite paga-se a triplicar, às taxas de derrama e a todos os artifícios que vagarosamente espoliam o cidadão comum a frio. Ainda assim, volvidos trinta anos de monumental esforço, juntaram o suficiente para construir uma casita no lugar que os viu nascer. Esforço que lhes permitiu perceber que até no recato de sua casa o Estado se mete — foram obrigados a cumprir dura legislação no que concerne ao isolamento, milhares de Euros que são muitos pratos para quem vende diárias a 3.90€, devidamente guarnecidas.

Não obstante este esforço homérico em manter a casa aberta, pese embora todo o peso do Estado em cima deles, estão à procura de empregada de mesa. Enquanto uns falam, estes dão mesmo emprego. Pede-se alguém trabalhador e esforçado, que tire aquele fino, o café perfeito. Alguém disposto a tolerar o cheiro a fritos e grelhados. O salário não é muito, é o que pode ser pago. Preocupado com o flagelo do desemprego, tento sempre referenciar alguém que me pareça compatível com o que está disponível. Enfim, voluntarismos que dispensam reconhecimento, tento ajudar quando posso. Soube que Maria João Rodrigues estava à procura de emprego ou pelo menos de um tacho, pelo que a parelha é perfeita: tachos ali não faltam. O currículo não precisa de ser dactilografado nem vir sob a forma de pranto em prosa servida no Público. Basta vir cá falar com o Sr. Alberto e mostrar como se fazem umas boas pataniscas enquanto bota o olho na batata que ainda frita. Arregace é as mangas que a clientela é muita e fiel. Também não precisa de encarnar Roosevelt e vir com New Deals, com macronegociações, com contributos, sempre escritos ou falados, para qualquer cena ou estratégia de crescimento europeu, governo ou governança lá de Bruxelas. Aqui serve-se feito, o que requer mais do que faladura. E aqui basta falar da bola, assunto tendencialmente menos perigoso que a conversa política de político.

Penso que tem as qualificações perfeitas para o lugar. Lutadora indelével pela igualdade, estou convicto que não se sentirá diminuída por tão real e prático emprego. Não paga muito, mas paga a tempo e horas. É salário português, não é salário europeu, mas imagino que isso não preocupe uma genuína socialista que não vê classes ou castas. Alerto-a, porém, para o seguinte: aqui não basta conhecer este ou aquele, não basta prometer isto ou aquilo. Não basta ter legitimidade democrática nem de votos secretos. Não basta ir piscando o olho aos colegas de bancada. Sabe, é que isto não é cargo político. Isto é o que vem antes: é cargo dos que trabalham para sustentar os outros que se empoleiraram no pardieiro onde todos são iguais, mas uns são mais iguais do que outros. Tirando isso, não tenho dúvidas que será uma boa escolha, agora que o outro lugar lhe escapou.

Leituras adicionais: A triste figura de Maria João Rodrigues que queria ser comissária; Maria João Rodrigues: a mulher que queria ser comissária; Comissão europeu e periferia política.

Alcança, quem não cansa

Mas é capaz de ser mais prudente esperar sentado.

El Vaticano pide a los líderes musulmanes que condenen la violencia y persecución que sufren cristianos, yazidíes, y otras minorías religiosas y étnicas en Irak.
En una declaración, el Pontificio Consejo para el Diálogo Interreligioso pide a líderes religiosos, sobre todo a los musulmanes, que condenen abiertamente la violencia y den un paso contra los yihadistas y sus actos críminales. No hacerlo dañaría la credibilidad de cualquier religión, de sus seguidores y líderes,asegura la declaración
El documento también subraya que ningún motivo ni religión puede justificar esta violencia, e incluye una lista con los crímenes cometidos por los yihadistas que pretenden imponer un Estado islámico.
Entre ellos destacan la decapitación y crucifixión por motivos religiosos; la conversión forzada al Islam, o el pago de un impuesto en su lugar; los secuestros de mujeres y niñas, y la destrucción de lugares de culto.
 El documento reconoce que la mayor parte de instituciones religiosas y políticas musulmanas se oponen a los yihadistas. Sin embargo, aclara, esta oposición no ha evitado más ataques. (…)

Sporting, Benfica, FC Porto e a banca

Declarações interessantes, também pelo timing: Moniz critica perdão da dívida ao Sporting

«Há cerca de um ano e meio [altura da eleição de Bruno de Carvalho como presidente do Sporting], o sistema financeiro introduziu um factor de distorção competitiva inexplicável, quando decidiu perdoar a um determinado clube dívida contraída e quando em relação à dívida remanescente, decidiu reescaloná-la em 20 anos. (…) «O Benfica e o FC Porto são clubes cumpridores e não tiveram nem perdões de dívida, nem taxas de juro de favor, nem incumpriram pagamentos de juros ou de capital», acrescentou o administrador da Benfica SAD e vice-presidente do clube.

Referendos

Referendo

 

Por forma a aplicar as mesmas regras universais às relações internacionais, Vladimir Putin acede a fazer mais um referendo, desta vez no Leste da Ucrânia. Polónia, Finlândia, Moldávia, países bálticos, Geórgia e Azerbaijão são os países que se seguem na “short list” onde a Rússia deseja prosseguir a democracia. A questão é: “Considera prioritário o envio de ajuda humanitária suiça?”

Portugal e os futuros

(Artigo publicado no Diário Económico de hoje)

Tempos houve em que achei que o futuro de Portugal só poderia ser melhor que o presente. Em 2002, depois de António Guterres ter perdido o controlo do défice e abandonado o cargo de primeiro-ministro, acreditei que seria possível a Portugal fazer reformas impopulares mas necessárias, dada a fragilidade da situação do país e a evidência de que se tinha chegado a um beco com uma única saída possível. Quando Durão Barroso apareceu a falar de “rigor financeiro” e de “liberalização”, dizendo “posso ser impopular a curto prazo, mas estou confiante que damos a volta em três ou quatro anos”, um entusiasmo juvenil levou-me a, mesmo não tendo ainda idade para votar nessas legislativas, filiar-me no PSD. Dois anos depois, Durão fugia para Bruxelas, impopular mas sem ter feito qualquer reforma. Nos anos seguintes, o país apenas piorou, e cada vez mais me fui afastando dessas lides, à medida que cada vez menos acreditava na hipótese de “dar a volta”. Hoje em dia, nem sequer sei se ainda consto ou não dos cadernos do partido.

O presente de Portugal é tudo menos dourado. Como se não bastasse a pobreza relativa do país, o Estado absorve cerca de 50% da parca riqueza produzida por nós. Portugal tem neste momento uma dívida pública superior a 120% do seu PIB. A carga fiscal do país é simultaneamente demasiado alta para que a economia a possa suportar e insuficiente para cobrir as despesas do Estado, que os cidadãos, por sua vez, não parecem querer dispensar. Ao mesmo tempo, se nada mudar, as pessoas da minha geração terão de prescindir de uma parte cada vez maior do seu rendimento para manterem um Estado Social à beira da falência e que nem sequer traz consigo a “justiça social” a que almeja: ao se destinar a todos – os que precisam e os que não precisam – perversamente favorece mais aqueles que, com rendimentos médios, nele trabalham ou dele beneficiam quando teriam condições para o dispensar.

Se esta triste realidade fosse o ponto de partida para um futuro melhor, uma necessária aproximação a um abismo que motivasse uma mudança de rumo, não teríamos muito que recear. O problema está em que não sabemos o que esperar nos próximos 25 anos. “O futuro”, na realidade, não existe. Existem sim vários “futuros”, possíveis cenários cuja transformação em realidade depende das escolhas que formos fazendo no presente. Por muito que achemos que “batemos no fundo” e que “pior que isto é impossível”, só poderemos ter um futuro melhor se fizermos as opções que o permitam.

Se há algo em que deveríamos ser diferentes em 2039 é na carga fiscal. Esta não só atrofia a economia e cria dificuldades diárias a todos os portugueses, como, no mundo globalizado de hoje (passe o jargão), diminui a nossa competitividade. Uma boa forma de tornar essa carga fiscal simultaneamente menor e mais justa seria a adopção de um flat tax, à semelhança da Estónia (ou de outros países do Leste, bem como a nossa vizinha Andorra), onde qualquer cidadão com rendimentos inferiores a 1.728 euros está isento do pagamento de impostos sobre o seu rendimento, e todos os que tenham rendimentos iguais ou superiores pagam uma taxa de 21%. As vantagens seriam enormes: por um lado, a aplicação de uma taxa única diminuiria os desincentivos à criação de riqueza que existem num sistema em que à medida que uma pessoa ganha mais, terá de abdicar de uma parte maior desse rendimento; por outro, manter-se-ia a progressividade, na medida em que 21% (ou 35%, ou fosse qual fosse a taxa a ser efectivamente aplicada) de 2.000 euros é sempre menos do que a mesma percentagem de um rendimento de 5.000 euros. Ao mesmo tempo, isentar-se-ia a camada da população de menores rendimentos do pagamento de impostos, enquanto se simplificaria extraordinariamente todo o sistema.

O próprio Estado Social poderá, se assim o quisermos, ser bem diferente do que é hoje. Se até o paraíso social-democrata da Suécia foi capaz de o reformar profundamente, não há razão para que num país em que o modelo sempre deixou a desejar, como o nosso, não se faça o mesmo. E se a Suécia introduziu mecanismos de mercado na prestação de serviços sociais como a Saúde e a Educação que em Portugal teriam a forte oposição da “esquerda”, o nosso país poderia ir ainda mais longe, com uma solução capaz de manter o que satisfaz a “direita” e agradar à “esquerda” pelo seu carácter redistributivo: a transferência dos gastos sociais do Estado da esfera dos prestadores de serviços para os cidadãos. À semelhança do que propõe o americano Charles Murray no livro In Our Hands, em vez de pagar escolas, hospitais e pensões, o Estado poderia dar um “rendimento básico” aos cidadãos sem meios próprios para acederem a esses bens, que o aplicariam à medida que necessitassem e escolhendo eles próprios a quem o entregar. Esta solução não só permitiria tirar da pobreza esses portugueses com menos meios, como faria com que os prestadores de serviços respondessem, não aos critérios burocráticos dos ministérios, mas às reais necessidades das pessoas.

No entanto, a mera existência de uma oportunidade para mudar não implica que ela seja aproveitada. Uma crise não é um momento em que haja maior propensão para arriscar, antes é uma circunstância em que as pessoas preferem garantir o pouco que ainda vão tendo. É perfeitamente possível que nos próximos 25 anos os portugueses adoptem esta atitude e não queiram correr os riscos inerentes às reformas necessárias.

Mas mesmo nesse cenário mais pessimista há razões para estarmos optimistas. Matt Ridley, no livro The Rational Optimist, diz que um mundo cada vez mais “interligado” e “em rede” fará com que a inovação acelere e a evolução económica eleve exponencialmente os padrões de vida da Humanidade. Por outro lado, Tyler Cowen, em Average is Over, prevê que uma economia dependente da tecnologia produzirá tanto um maior número de ricos como um maior número de pobres, mas ambos argumentam que até estes últimos beneficiarão de uma melhor qualidade de vida, graças a bens e serviços mais baratos e acessíveis. Se nenhuma catástrofe – um colapso da União Europeia, uma guerra mundial, uma epidemia devastadora, uma substituição da globalização pelo isolamento proteccionista – ocorrer, o mundo será melhor em 2039. Portugal, por arrasto, também. Resta saber se as escolhas que faremos entretanto significarão que aproveitaremos esse balanço ao máximo, ou se beneficiaremos apenas o mínimo possível das boas escolhas de outros.