Medidas temporárias

Com a discussão do Orçamento de Estado para 2014 há quem não pare de perguntar ao Governo durante quanto tempo terão efeito as medidas de austeridade. Por outras palavras, querem saber se aquelas são permanentes ou temporárias. Aparentemente, tal pode ser factor importante na decisão do Tribunal Constitucional. O raciocínio está errado! Face aos constantes défices orçamentais, as políticas do passado eram, estas sim, temporárias.

A propósito de “chumbos”…

Draghi: “Se os bancos tiverem de chumbar, vão chumbar”
Quatro bancos portugueses vão ser objecto dos novos testes de stress do BCE

Medidas do OE só chegam para défice de 4,1% em 2014
Ministra das Finanças repete que programa cautelar não está a ser discutido
Ministra das Finanças: Austeridade veio para ficar
Ministra das Finanças espera baixar impostos em 2015

Cortes salariais “transitórios”, mas ainda sem final à vista
Governo não cumpre promessas de cortes nos consumos intermédios
Presidente da RTP diz que problema do financiamento fica resolvido com OE 2014
Governo desbloqueia valorização salarial para quem muda de categoria

Pataniscas de bacalhau para constitucionalistas

Há várias receitas de pataniscas de bacalhau. Independentemente dos diferentes processos culinários, uma coisa é certa: todas têm como ingrediente o bacalhau! Ora, do artigo de Camilo Lourenço no Jornal de Negócios (meu destaque):

Os constitucionalistas estão muito preocupados com o corte de salários e pensões previsto no orçamento para 2014. Mas entre 1982 e 1984 os cortes de salários chegaram aos 15%.

Portanto, fazê-lo por via da inflação (desvalorizar a moeda) não é inconstitucional. Um Orçamento de Estado que replique os efeitos desta política monetária também não o deve ser. Talvez a principal razão do Tribunal Constitucional continue a ser a de “equidade” de sacrifícios entre sector público e privado. Se assim for, a intenção do Governo em aproximar níveis salariais não pode ser considerada inconstitucional.

O Orçamento de Estado popular

henrique monteiro

Henrique Monteiro observa aqui, com a lucidez e irreverência que o têm caracterizado, que um Orçamento de Estado elaborado escutando o povo, ação continuamente prescrita por pensionistas, funcionários públicos, sindicatos e demais quejandos, originaria uma simples folha em branco, com título e muito espaço para o subtítulo.

“Já aqui critiquei duramente este Orçamento do Estado, que me parece ir na linha do costume – não há reformas, há impostos e cortes ao desbarato. Claro que não tenho alternativa, mas depois de ouvir atentamente a vox populi, cheguei a 12 conclusões. (Concordo com algumas, mas confesso que com estas condicionantes não conseguia fazer orçamento nenhum).

1) Não se pode cortar nas pensões. É imoral e são direitos adquiridos e já pagos.

2) Não se pode despedir funcionários públicos. Desfaz as legítimas expectativas contratuais que estes tinham quando foram contratados (até 2009).

3) Não se pode aumentar mais os impostos. O que se paga já é de loucos

4) Não se pode cortar nas despesas da Saúde, Educação, Justiça e Segurança Social – já são escassas e mais cortes é dar cabo do Estado Social. Devia-se, até, aumentar alguns desses orçamentos, colocar no quadro os trabalhadores contratados e aumentar a dotação para a cultura.

5) Não se pode aumentar substancialmente os impostos sobre as grandes fortunas ou as empresas poderosas, caso contrário elas abandonam o país e vão pagar impostos para outro sítio.

6) Não se pode falar da dívida de 1,6 mil milhões de Angola a Portugal, porque se estragam as relações entre os países (nem dos 3,2 mil milhões que, somados a Angola, nos deve também Moçambique – mil milhões – e em partes muitos mais pequenas, Cabo Verde, Guiné e São Tomé). Mas eles vão pagar.

7) Não se pode baixar o IRC, mesmo quando se defende o crescimento da Economia, porque isso é beneficiar uns poucos grupos ricos em detrimentos dos pobres.

8) Não se podem cortar salários na função pública, sobretudo quando se começa na miséria de salários de 600 euros.

9) Não se pode despedir funcionários por razões económicas, porque não foram eles a gerir as repartições e empresas.

10) Pode-se despedir à vontade motoristas, assessores e membros de gabinetes de ministros, ainda que os homens também tenham família a sustentar.

11) Tudo isto se deve ao neo-liberalismo ou então a José Sócrates.

12) Se o país ficasse entregue a participantes dos fóruns e espaços de opinião pública da TSF, Antena 1, SIC, etc. há muito que tínhamos o país salvo e as contas sãs.”

Boas notícias para Portugal

Portugal lidera subidas na produção industrial em Agosto

Portugal foi o Estado-membro da União Europeia (UE) em que o indicador da produção industrial mais cresceu (8,2%) em Agosto, na comparação mensal com Julho, segundo dados divulgados pelo Eurostat nesta segunda-feira.

O indicador subiu, em Portugal, muito acima da média da zona euro (1,0%) e do conjunto da UE (0,5%), seguindo-se Malta (7,2%) e a República Checa (4,7%).

IRC desce para 23% em 2014

O objectivo da reforma deste do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, que o Governo aprovou no domingo em Conselho de Ministros, é “reduzir gradualmente” a taxa, ficando entre 17% e 19% em 2016, anunciou o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, em conferência de imprensa.

Esta segunda notícia será particularmente positiva se a descida da taxa for generalizada a todas as empresas e não direccionada para sectores politicamente favorecidos.

Os cortes nas pensões de sobrevivência

Cortes nas pensões de sobrevivência a partir de 2000 euros
Marcelo e o corte nas pensões: “Estiveram uma semana à procura de um número”
Associações de pensionistas dizem que corte é uma arbitrariedade que não passará no Constitucional
Morte às pensões de sobrevivência? Recuo ou tempestade num copo de água?

Leitura complementar: Alternativas.

Novidades para o Orçamento de 2014

Troika não autorizou flexibilização do défice
Sobretaxa de IRS mantém-se em 2014
Governo avança com cortes nas rendas pagas aos produtores de energia
Governo aprova ‘perdão’ fiscal a contribuintes
TSU dos pensionistas “não avançará”
Troika teme novos chumbos do TC, Governo sem “plano de contingência”

O novo opióide monetário

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Na sequência do meu artigo de opinião sobre a evolução da dívida americana surgiu uma conversa interessante nos comentários (que pode ser recuperada aqui) e que ilustra bem a fé e, simultaneamente, a inocência que é colocada em mais uma manipulação monetária que tem deixado os mercados viciados.

Afinal, o que poderia ter de mal o quantitative easing (QE)? O que a Reserva Federal faz é alargar o espectro de ativos que servem de colateral para cedências de liquidez à banca comercial. Isto é, para o banco ter acesso a $10 MM em dinheiro coloca na Reserva Federal o equivalente em dívida pública. Se anteriormente o Fed aceitava somente securities de dívida pública, agora aceita também hipotecas e outros títulos.

Disponibilidade de liquidez não é igual a cedência de crédito

A disponibilidade de liquidez e o QE, por si só, não geram inflação. Não é por um banco ter elevados índices de liquidez que se gera um problema. Olhando para a massa monetária, o problema não é quando a base monetária (MB) aumenta, ou seja, quando o Fed cede liquidez, mas quando isso causa o aumento nos restantes agregados monetários, especialmente o M1 e M2, que refletem os empréstimos concedidos. O problema ocorre quando os mecanismos de transmissão monetária funcionam e quando a liquidez é transformada em crédito. Nesse momento, a massa monetária cresce a uma taxa muito superior ao valor real das transações e, sendo a inflação um fenómeno monetário e admitindo a velocidade de circulação como constante no curto-prazo, a única forma desse excesso ser absorvido é através de P, o nível de preços. Gera-se inflação e, por consequência, uma crise na divisa.

O problema é o fim e não o início

O mercado entretanto viciou-se nestas taxas de juro sedutoras. Como previram Mises e Hayek ao estudar o efeito do crédito nos ciclos económicos, o excesso de liquidez acabará por alterar a estrutura de produção para investimentos de mais longo-prazo. Por outro lado, essas baixas taxas de juro tornarão também atrativos muitos investimentos cujo valor atual líquido seria negativo, fosse a taxa de juro uma função pura da preferência intertemporal do consumo e, por conseguinte, da poupança.

Ninguém quer largar o opióide

Este último parágrafo remete-me para o cerne da questão. O problema decorre quando, tendo a economia recuperado e a desalavancagem das famílias e da empresas atenuado, torna-se difícil para o Fed cortar no QE pois isso tem um impacto negativo, embora inevitável, nos mercados. Quando as taxas de juro subirem muitos investimentos deixarão de ser rentáveis e muitas famílias deixarão de poder pagar empréstimos contraídos com taxas variáveis (inicialmente) reduzidas.

Naturalmente que, nessa circunstância, o Fed recua e acaba por não fazer “taper” ao programa de compra de activos. E foi precisamente isso que Peter Schiff previu na última semana, tendo sido novamente ridicularizado pelo mainstream. Mas Peter Schiff estava certo. Enquanto a banca comercial como Goldman Sachs, Barclays, Citigroup, entre outros, previam um corte entre $10 e $15 MM por mês no QE, intercalado com o tom satírico de opinadores e economistas que ridicularizavam Schiff, esta semana deu-lhe razão.

Comentei no outro artigo, que antecedeu a decisão do Fed, que duvidava que o Fed fosse retirar liquidez, causando a subida das taxas de juro. O Fed acabou por não fazer “taper” às emissões e o QE continua. É um fenómeno comparável à injeção de um opióide. Os momentos de euforia escondem o momento da ressaca que, inevitavelmente, terá de acontecer. Paul Krugman aplaudiu. Nunca deve ter assistido a uma overdose.

Sobre a evolução da dívida federal americana

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Saiu esta semana o 2013 Long-Term Budget Outlook do Congressional Budget Office, uma entidade bi-partidária que estuda a evolução do orçamento federal, das políticas fiscais e do seu impacto a longo-prazo.

Preocupante é um termo lisonjeiro e eufeminizado para descrever o outlook. Se a crise da dívida soberana em países tão pequenos como Portugal, Grécia ou Irlanda teve um impacto devastador na economia Europeia e mundial, o efeito será certamente ampliado na maior economia do mundo, os EUA. A somar a tudo isto, a forma como o balanço do Fed está a assumir proporções nunca antes testemunhadas, resultado dos programas de aquisição de ativos (quantitative easing), facto para o qual o economista John B. Taylor já alertou por diversas vezes.

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Expectavelmente, anos de défices sucessivos e de crescimento anímico só poderiam conduzir a uma posição de insustentabilidade da dívida pública. Se, por um lado, a despesa federal continua a aumentar, por outro lado acresce ainda o fenómeno de bola de neve (“snow-ball” effect) do serviço de dívida. Quanto maior o montante em dívida, maior o esforço financeiro necessário para a servir.

Olhando pormenorizadamente para as rúbricas da despesa, confirma-se o presságio acima descrito: as despesas financeiras mais do que duplicarão, assim como as despesas de saúde e com a segurança social. A insustentabilidade de um regime de cuidados de saúde esquizofrénico, que não é nem privado, nem público, sendo antes um misto de subsídios Medicare e Medicaid que inflacionam os custos de prestação de saúde com conluios entre seguradoras, é latente. O Obamacare só piora a situação, tentando remendar um sistema inerentemente mal concebido.

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Duas observações são inevitáveis. A primeira é a de que, mais do que as eleições alemãs, às quais certamente acresce um enorme interesse, a instabilidade dos EUA é ainda mais perniciosa. Uma desconfiança no dólar e nos títulos de dívida federal pode, em teoria, conduzir a efeitos devastadores, onde se incluem a desvalorização do dólar e a inflação.

A segunda é, novamente, a refutação ao apanágio do Keynesianismo, a fé desmesurada nos défices, no multiplicador fiscal, e no efeito positivo que esses défices têm no produto como forma de alisar no curto-prazo os efeitos da contração da procura agregada. Os défices não salvaram o mundo, como Krugman outrora afirmou. A grande maleita do Keynesianismo é e continuará a ser achar que se resolvem problemas estruturais, do lado da oferta, com medidas para estimular a procura. Quando a contração da procura agregada é a consequência e não a causa — como se sucedeu, aliás, em Portugal —, nenhuma medida de estímulo ao consumo ou ao investimento irá corrigir problemas endémicos, apenas desfigurá-los, provendo uma falsa aparência de que tudo está bem e as roupas do rei são condignas.

Hipotecar continuamente o futuro em detrimento do presente tem um enorme custo. A factura chegou a Portugal e, pelo outlook do CBO, estará já a caminho dos EUA. O rei vai nu.

Sobre o multiplicador da despesa

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Vale a pena recuperar este artigo do Luís Aguiar-Conraria (versão para assinantes aqui), que enceta uma discussão onde conclui que os chumbos do Tribunal Constitucional terão tido um efeito positivo no PIB. Para perceber a validade da conclusão, torna-se necessário recuperar a definição de multiplicador.

O multiplicador da despesa

Admitamos, por hipótese, que existe um multiplicador  m superior a 1 decorrente da despesa pública. Isto implica, a ser verdade a hipótese, de que uma variação de 1 Euro na componente da despesa pública (consumo, transferências sociais ou investimento público) tem um efeito de m Euros no PIB. Ou seja, de que a redução de 1 Euro na despesa tem um efeito superior a 1 Euro (de –m) na variação do PIB. A tese do LA-C é um corolário disto: a ausência dos cortes, a não austeridade, não gerou esse efeito negativo.

Admitamos também — e a literatura é consentânea nesta hipótese — de que esse multiplicador é amplificado em períodos recessivos do ciclo económico. A justificação é simples: contração da economia, potencial restrição do crédito, aumenta a poupança enquanto o consumo cai, diminui o lucro das empresas, a velocidade da moeda diminui e, inevitavelmente, o rendimento disponível diminui, de forma bem mais acelerada do que os modelos Keynesianos e neo-Keynesianos de preços e salários rígidos prevêem. Um Euro cortado pelo Estado é menos um Euro no rendimento das famílias, especialmente em famílias com restrições de liquidez, cujo efeito no consumo é direto. A ausência desse Euro impossibilita uma série de transações que, naturalmente, contribuem positivamente para o PIB.

De onde vem esse Euro?

Nos livros de macroeconomia, dá-se o exemplo do Euro que encontramos na rua e que usamos para consumir. O exemplo didático omite, contudo, que esse Euro agora consumido por mim, foi menos um Euro consumido por um terceiro.

O problema com a framework Keynesiana é que, limitada a um horizonte temporal finito, ignora a origem desse Euro. O Euro que o Estado cortou era, antes de mais, um Euro que saiu do sector produtivo da economia e que, por si mesmo, iria possibilitar a sequência de consumo ou investimento que contribui positivamente para o PIB. Um potencial crowding-out do setor privado. Ou seja, para que o Estado disponha desse Euro, alguém teve de abdicar. E mesmo que esse Euro fosse poupado, o investimento seria beneficiado através do canal das taxas de juro (no caso de um país numa união monetária, dos spreads cobrados pelos bancos).

Ou, em alternativa, o Euro veio de um empréstimo do exterior. Dívida pública externa. Nesse caso, o efeito no curto prazo é obviamente positivo pois os custos são deferidos para o futuro. Mas trazendo para valor presente, o impacto depende de outros factores.

Qual o sinal do multiplicador?

Existem demasiados estudos empíricos na literatura que tentam obter o valor do multiplicador para o país e para a fase do ciclo económico. Não existe qualquer consenso. No entanto, uma análise apriorística permite verificar — e alguns estudos vão nesse sentido — que esse multiplicador pode ser negativo. Dependerá, em última análise, na qualidade do investimento efetuado (do seu ROI) ou a quem esse Euro é entregue.

O multiplicador é um proxy

O multiplicador é, no longo-prazo, um proxy. No caso de investimento, um proxy para o retorno do investimento (ROI). No caso do consumo, para a velocidade da moeda gerada por esse Euro adicional. Se o investimento efetuado tiver um VAL positivo e criar riqueza, então o multiplicador desse Euro é provavelmente superior a 1. Caso contrário, será muito provavelmente inferior a 1 ou mesmo negativo.

No caso do consumo e transferências sociais, o caso complica-se. Embora um Euro a mais em famílias com restrições de liquidez aumente necessariamente o consumo, é menos um Euro do sector produtivo ou na poupança das famílias. Se o consumo aumenta, pode diminuir o investimento. E o emprego é uma função positiva do investimento.

O TC não resolveu nada

O problema, em última análise, é que o multiplicador até pode ser positivo no curto-prazo. No entanto, quanto mais tempo se adiarem as reformas e os cortes, mais financiamento do exterior será necessário e mais encargos futuros surgirão. Isto é, existe um trade-off nesse multiplicador: quanto mais tarde for feita a consolidação fiscal via redução da despesa, maiores os encargos financeiros futuros.

Assim, parece-me que este é um caso claro de ineficiência dinâmica: o corte na despesa terá um efeito negativo no curto-prazo, mas um efeito positivo no longo-prazo que excede o negativo imediato, fruto do crowding-in e do reforço do setor produtivo da economia. E, embora o efeito do multiplicador seja mais pronunciado em fases de recessão, dado o efeito cumulativo dos encargos com o serviço de dívida, quanto mais se adiar a consolidação, pior será.

O TC só veio aliviar o curto-prazo, hipotecando — ainda mais — o longo-prazo. O relaxamento dos cortes aumentarão o défice o que, por sua vez, fará aumentar os encargos com a dívida pública.

Por fim, deixo este muito recente working paper da FEP com um estudo econométrico que aponta para a seguinte conclusão, que sustenta estudos como o do Alesina and Ardagna (2009):  “Moreover, cuts in spending  appear to be the most adequate instrument for achieving a fiscal consolidation with substantially smaller impacts on output. In particular, reducing transfers and intermediate consumption has stronger impacts on output during consolidations, while reducing public investment or wages has lower impacts on output during consolidation processes. Reducing public wages exhibits even stronger non-Keynesian effects during consolidation periods.”

É preciso que a austeridade chegue finalmente ao Estado

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A absoluta urgência de reduzir – a sério e de forma estrutural – a despesa pública em Portugal: Encruzilhada da economia portuguesa. Por João Miranda.

Neste momento existem diversas propostas em cima da mesa que visam aumentar o défice e o consumo interno, o que inevitavelmente levará a um maior consumo de poupança pelo Estado, ao desvio das exportações para o consumo interno e à redução da poupança das famílias. Ou seja, pretende-se estimular a economia do lado da procura interna, mas como não há crédito externo, esse estímulo é feito à custa da redução de crédito às empresas. Essa via, do crescimento via consumo interno, é um regresso ao passado que não é sustentável. As necessidades de financiamento do Estado são neste momento o principal obstáculo ao crescimento sustentável.

Políticas anti-família no Reino Unido

Government family policy undermines families. Por Philip Booth.

There are various solutions to this discrimination against single-earner households and marriage. The best would be to radically cut back benefits and taxes so that families could take their decisions without interference by the state. It is not necessary for the government to spend 50 per cent of national income to deal with problems of poverty not resolved in other ways ­ indeed, that level of spending and taxation is a major part of the problem.

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Sobre a descida do IVA

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Assistir-me-á, por consagração nessa lista de extensos direitos e parcimoniosos deveres a que chamamos Constituição, um qualquer direito a imiscuir-me na interessante discussão que se trava entre o Vítor Cunha, o Carlos Guimarães Pinto, o André Azevedo Alves et al. no que ao aumento (ou redução) do IVA no sector na restauração diz respeito.

Faço-o displicentemente, mas não sem antes elogiar este tipo de debates que, raro na imprensa convencional, deve e deverá ser incentivado. Estou certo que mais leitores partilharão comigo o interesse numa troca racional e ponderada de argumentos, do qual certamente emergirão posições mais esclarecidas.

Posto isto, a contenda surge com a proposta do PS de baixar o IVA da restauração para a taxa intermédia de 13%, invertendo a subida que foi efetuada no ano passado. O Vítor escreveu sobre isso, ironizando aquela que é uma distorção causada por diferentes taxas aplicada a sectores semelhantes da restauração e do turismo. O André intervém, corrigindo alguns dos dados apresentados e o Carlos afirma que uma oportunidade de redução de impostos é sempre boa.

O que o Carlos diz faz sentido. Num país profundamente estatizado como é Portugal, reduções de impostos são um oásis no deserto que só surgem em anos bissextos. Isso é um facto indesmentível. É uma posição liberal e justificada que se defenda a baixa de impostos e aí não existirá nenhum ponto de discórdia.

A questão torna-se mais complexa quando se acrescentam outras variáveis ao problema. Não é realista assumir que um pouco é melhor do que nada, seja qual for o resultado desse pouco. A redução de um determinado imposto não pode ser isolado da restante economia. Os impostos servem a prosseguição de uma determinada política fiscal que sustenta um determinado nível de despesa. A redução desse nível de despesa é fulcral, mas deve ser corretamente suportada por um tax mix que privilegie a produção em detrimento do consumo.

O IVA é o menos mau dos impostos

E vários estudos são contundentes a demonstrar que os impostos sobre o rendimento e sobre o capital têm um efeito mais nefasto na taxa de crescimento do produto do que o imposto sobre o consumo, pois desincentivam a acumulação de capital e, como tal, o investimento. Com efeito, em modelos de crescimento económico o imposto sobre o capital converge para zero no longo prazo (cf. Chamley (1986), Judd (1985) e Roubini and Milesi-Ferretti (2002, FMI)).

Mercantalismo no IVA

Qualquer liberal deverá defender a prossecução do livre mercado, e o livre mercado jamais existirá se um determinado sector for privilegiado em detrimento de outro. Uma taxa reduzida do IVA no sector da restauração é, mais do que uma distorção, um subsídio dos restantes sectores. Se, por princípio, tal subsídio é questionável, ainda mais o é quando a restauração é um sector de bens não-transacionáveis e um jogo de soma zero, em que abrir um restaurante implica o encerramento de outro.

IRC, IRS vs IVA

Não apenas é injusto manter uma taxa reduzida para a restauração como é economicamente ineficiente reduzir o IVA quando os restantes impostos se mantêm inalterados. O argumento do ovo e da galinha dado pelo Carlos aplica-se bem aqui. Nada implica que uma redução do IVA conduza a uma redução efetiva da despesa. A história político-económica portuguesa leva a crer que conduzirá a um maior défice orçamental, acabando por não resolver mas agravar o problema e dificultar a atual consolidação fiscal.

Em suma

O princípio da redução de impostos é e deverá ser uma justificada causa liberal. Mas deverá sempre atender a outros princípios liberais, como são o da equidade e do livre mercado, em que nenhum agente ou sector deverá ser beneficiado pelo Estado em detrimento dos demais. Mais ainda, numa fase de profunda convulsão económica, convém aproveitar a oportunidade para orientar a política fiscal no sentido de incentivar a produção. E tal não poderá ser feito enviando sinais contraditórios. É necessário ancorar as expectativas por forma a incentivar o investimento e a produção. E tal não se faz baixando o IVA na restauração um ano depois de o ter aumentado.

P.S. – Mais interessante seria uma proposta que acabasse com a taxa intermédia, alargando o leque de bens e serviços essenciais na taxa reduzida e colocando tudo o resto na taxa normal.

IVA na restauração e no alojamento hoteleiro em Portugal

O pungente caso do tio Venâncio e das casas de alterne emociona, mas tem fragilidades tanto empíricas como teóricas.

Fragilidades empíricas porque o IVA no alojamento hoteleiro em Portugal mantém-se na taxa reduzida de 6%, sendo que o actual Secretário de Estado do Turismo garante – e muito bem – que o imposto não vai aumentar.

Fragilidades teóricas porque está longe de ser inequívoco que uma redução de impostos para um segmento específico constitua necessariamente uma distorção pior do que a imposição de impostos uniformemente elevados a todos os sectores. A esse propósito, recomendo a leitura deste texto do Hélio Beltrão: A sociedade voluntária, os impostos, e os subsídios.

Quem vem e atravessa o Rio…

Aparte

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Rui Rio fez – com o timing esperado – o que lhe competia: alertar para os perigos que a cidade enfrenta com a possível eleição de Menezes. Ao contrário deste, o Presidente da CMP aguardou o (quase) final do seu mandato para se pronunciar, contrastando com quem, tendo um município para gerir, está em campanha na cidade vizinha há quase um ano. Pela blogosfera e pelo facebook cresce o ruído da indignação menezista. Ao candidato que quer o Palácio de Cristal como o Tivoli de Copenhaga, a  Praça da Corujeira como o Central Park de NY e o Porto como a Barcelona do Oeste, só lhe faltou sugerir o Salgueiros como o Real Madrid lusitano, tal é a megalomania das suas propostas e a demagogia nelas inserida.  Rui Rio não fez mais que apontar o óvio: que a soma do que LFM tem proposto terá como consequência principal um endividamento da cidade do Porto à imagem de Gaia, ou pior. E que, feitas as contas, o que LFM fez do outro lado da ponte difere em pouco do que o PS fez ao país.

Basta arranjar quem pague

António Costa: “Já provámos em Lisboa que é possível uma política anti-crise”
António Costa contrata 103 para encaixar ex-EPUL na Câmara de Lisboa

Negócio com o Governo rende à Câmara de Lisboa quase metade da dívida
Governo assume dívida de 277 milhões de euros da Câmara de Lisboa

“Austeridade”

A despesa da Administração Central e da Segurança Social cresceu 3,8% entre Janeiro a Junho deste ano, em comparação com o mesmo período de 2012. A despesa da Administração Central e da Segurança Social subiu 1305,5 milhões de euros face ao mesmo período de 2012.

A despesa corrente primária, que exclui os juros da dívida pública, está a subir 5,1%.

Os gastos do Estado com pessoal estão por sua vez 4,8% acima do que se verificava no ano passado por esta altura.

A carga fiscal é mesmo mais elevada nos países nórdicos?

O gráfico que se segue é contundente. Aparentemente, os países nórdicos têm a maior receita fiscal (em % do PIB) de toda a UE. A questão que se coloca é: será que esta é uma boa medida para aferir a carga fiscal necessária para onerar os compromissos em todo o horizonte temporal?

2_Ranking_of_total_tax_revenue_by_Member_States_and_EFTA_countries_as_a_%_of_GDP

Ano de 2011. A carga fiscal aumentou substancialmente em Portugal para o ano de 2012. Fonte: Eurostat. http://epp.eurostat.ec.europa.eu/statistics_explained/index.php/Tax_revenue_statistics

Dois importantes indicadores não constam desse gráfico. O défice fiscal e a dívida pública. Quando a despesa é maior do que a receita, é necessário emitir dívida pública para financiar os deficits. Se este comportamento é perpetuado, estamos a colocar no futuro obrigações que terão de ser oneradas com carga fiscal (ou redução da despesa, mas consideremos que a despesa pública é constante à taxa atual).

Mesmo que a equivalência de Barro-Ricardo não se verifique e as famílias não incorporem o facto de que dívida hoje são impostos no futuro, causando uma diminuição do consumo no curto-prazo por antecipação de futura carga fiscal, a verdade é que a dívida está lá. E terá de ser paga.

Ou seja, quando a análise da carga fiscal é feita para um determinado instante t, não está a analisar a carga fiscal necessária para cumprir as obrigações para todo o período. Dito de outra forma, o valor da carga fiscal no presente não é minimamente representativo, especialmente se obrigações contraídas no presente obrigarem a um aumento significativo da mesma por forma a fazer face ao serviço de dívida (novamente, assumindo que G é constante).

Por forma a incorporar essas obrigações futuras, pensei num indicador que permita normalizar a carga fiscal para todo o horizonte temporal, que pressupõe o pagamento integral da dívida. Consideremos, então, o rácio (G + B)/T, em que G representa os gastos públicos (consumo e investimento publico), B o stock de dívida pública e T a receita fiscal, todas as variáveis em % do PIB. No longo prazo (quando t -> inf), assumindo que a dívida é paga, então (G + B)/T = 1, ou seja, o orçamento é equilibrado e as receitas equilibram as despesas.

O resultado é o seguinte:

Carga fiscal no longo prazo

Cálculos do autor para o ano de 2011. Fonte dos dados: FMI.

O gráfico reflete a disparidade entre obrigações do Estado e a receita fiscal que será necessária para as cumprir. Ou seja, Portugal necessita de 4 vezes a sua carga fiscal atual para onerar as suas obrigações (para todo o horizonte, obviamente – 4*T/t).

O corolário óbvio disto é que, assumindo todo o horizonte e que os países com elevada dívida não entrarão em default, a média da carga fiscal para todos os períodos necessário para Portugal onerar os compromissos é consideravelmente superior à dos países nórdicos (assumindo, uma vez mais, despesa constante).

Isto desmistifica a ideia de que a carga fiscal nos países nórdicos é superior. Aliás, no presente, até é. Não o é, provavelmente, para todo o horizonte temporal.

Parece-me por demais evidente que se este nível de carga fiscal já é elevado, incrementá-lo seria suicidário. A única alternativa é cortar na despesa. Ou, claro, uma outra revolução industrial que catapulte a taxa de crescimento do PIB para a casa dos dois dígitos, algo que dificilmente acontecerá em breve, excepto na cabeça de alguns.

Nota: se for usado o valor do saldo primário e da dívida para o mesmo período, existe uma dupla contabilização do défice no stock de dívida pública. Por simplificação e porque ainda não existem dados definitivos para 2012, incorro nessa redundância, mas os resultados não se alteram significativamente.

Nota 2: duas variáveis são fluxos e uma é um stock. No entanto, são normalizadas pelo PIB, pelo que são aditivas. (G + B)/Y mede a despesa do período atual mais a despesa acumulada, ou seja, a despesa para todo o horizonte.

Palhaçada irrevogável

Portas_Seguro_CoelhoA notícia que já se prepara novo resgate (mais “brando”), a nomeação de Paulo Portas, como vice-primeiro-ministro (com a “responsabilidade da coordenação das políticas económicas, o relacionamento com a troika e a reforma do Estado”) e o adiado guião da reforma do Estado leva-me a crer que Passos Coelho/Paulo Portas querem seguir, sem o admitirem, a mesma linha estratégica de ToZé (in)Seguro: ir adiando a implementação de mais medidas de austeridade (como o corte de despesa pública), pedir mais dinheiro emprestado e esperar que – como por milagre – o crescimento económico eventualmente apareça. Até lá é continuar a ameaça aos credores com a falência do Estado…

Não vale a pena perder mais tempo

seguroNos últimos dias, para ser sincero, já tive todas as opiniões e as suas contrárias acerca de qual o melhor cenário para o país, uma vez criada pelo PSD e pelo CDS a confusão a que temos assistido. Mas cada vez mais me convenço de que a solução menos má seria a realização de eleições e a expectável ida do PS para o governo. Pela simples razão de que quanto mais cedo o PS for para o Governo, mais cedo de lá sairá.

Um Governo do PS será mau para Portugal. O discurso do PS e do seu líder revela bem como Seguro não faz a mínima ideia do que anda a dizer e de quais os verdadeiros problemas do país: acha que basta querer “crescimento” para que ele ocorra, como se por o dizer três vezes ele aparecesse, e quer controlar o défice através do aumento da despesa e redução dos impostos, uma genialidade que só mesmo Seguro é capaz de conceber.

Mas a total nulidade que foi este Governo entregou o poder no colo do PS, restando apenas saber quando terá lugar a transferência. Ao longo destes últimos dois anos, o Governo mais não fez do que manter o mesmo estatismo que herdou, apenas com menos dinheiro. Aplicou meros remendos financeiros de modo a tentar controlar o défice, sem fazer qualquer reforma que efectivamente mudasse alguma coisa – não fez qualquer reforma que pudesse impedir que o país volte a enfrentar crises como a actual daqui a uns cinco ou dez anos, mas ao mesmo tempo não evitou alimentar o descontentamento popular com as consequências dos aumentos de impostos e cortes de rendimento que realizou para aguentar o barco. Garantiu o inevitável regresso do PS ao poder nas próximas eleições, sejam elas quando forem, sem que tenha algo a mostrar por estes dois anos.

E se estes dois anos foram tempo perdido, o tempo em que o PS estiver em São Bento não o será em menor grau. Por todas as razões e mais algumas (convicção, interesse eleitoral, dependência clientelar, total ausência de capacidade de raciocínio inteligente), o PS não fará as reformas de que o país precisa. Manter este Governo no poder não será apenas prolongar a agonia de uma coligação moribunda, é adiar a inevitável passagem de testemunho para um Governo ainda mais incapaz, e que deixará agravar-se ainda mais a situação do país. Por isso, não vale a pena perder mais tempo. Mais vale que o Governo saia o mais rapidamente possível, para que o PS ocupe São Bento o mais cedo possível, para que a sua posterior saída ocorra também com a maior brevidade. Talvez depois seja possível encontrar-se uma melhor solução. Agora, duvido que seja.

“Nigéria não é Portugal”

Zero Hedge:

While Portuguese Prime Minister Coelho exclaims “You can count on me,” in tonight’s TV address, it seems the market is not so sure. In fact things are so bad that Nigeria, that bastion of western capitalism and stability, has just issued 5Y and 10Y bonds at yields in line with Portugal’s. With news breaking that the opposition party is calling for new elections in Portugalwe suspect Nigeria will be out soon with a dismissal noting that “Nigeria is not Portugal”.

Gaspar: bye bye e boa viagem para um local distante

O mais relevante de se dizer sobre Gaspar e a sua sofrível prestação como ministro das finanças já foi dito pelo João Luís Pinto: a política de Gaspar teve como alfa e ómega contrair a procura interna. E fê-lo sem ter qualquer noção das consequências que daí viriam: supôs que o investimento (apesar de muito mais volátil que o consumo) não se ressentiria por aí além, e que não haveria consequências brutais ao nível do emprego resultantes da contração do consumo e do investimento; para nem falar das previsões macroeconómicas, que Gaspar, na sua omnisciência, conseguiu falhar (sempre por muito) com irrepreensível regularidade.

E se acho muito disparatado que se atribuam os insucessos do governo à sua ‘agenda ideológica’ (e logo a ultra-uber-neo-liberal, claro está), a verdade é que no caso de Gaspar esta contração da procura interna foi feita com um fim, digamos, pedagógico (a pedagogia nem sempre é de boa qualidade…). Como eu escrevi há tempos no Diário Económico, ‘[o] ministro pretendia castigar um povo que foi todo ele mais gastador do que devia. Mas, ao castigar o povo, Gaspar esqueceu-se de castigar a entidade mais perdulária do país e cujo endividamento nos trouxe uma necessidade de resgate exterior: o Estado.‘ Gaspar quis punir os portugueses, esses gastadores; quanto ao estado voraz e devorador de recursos, O problema do país e A causa do nosso anémico crescimento, deixou-o sossegado. Ninguém com juízo acredita – nem a troika – que ao fim de dois anos, passado o estado de graça e terminada a paciência dos eleitores, é que um ministro das finanças e um governo resolvem reformar o estado e cortar os já famosos 4 mil milhões na despesa pública.

Depois de governar mal, Gaspar sai do governo de forma mesquinha, acertando contas com a publicitação da sua carta de demissão, coisa nunca vista e que, longe de humildade (os erros reconhecidos são uma ínfima porção), demonstra uma arrogância que faz lembrar a criatura de má memória que faliu o país e agora se passeia por Paris. Enfim, foi um erro de casting que nos custou imenso.