Da insustentabilidade das taxas de juro

Para todos os que estão preocupados com as “taxas usurárias” que o governo português pagou pela última emissão de dívida a 10 anos, deixo aqui a evolução das taxas desse tipo de obrigações no mercado secundário desde 1994:

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Se a diferença, ainda assim existente, entre as taxas portuguesas e de outros países, continuar a parecer-vos “insustentável”, vejam a evolução do mesmo tipo de taxa para Alemanha (desde 1980): Continuar a ler

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Cheat sheet financeira de Portugal

Volta e meia, naquele momento dantesco em que o político pelintra intui que o cidadão e restantes políticos menos pelintras já se esqueceram desse passado longínquo que remonta a 2010, disparam-se uns comentários sensacionalistas e incompreensíveis que fazem Machiavelli ou Lord Chang mugir na cova.

Embora seja verdade que 5% ainda é uma taxa de juro elevada que pesa muito no serviço de dívida e, por conseguinte, no orçamento de Estado, não é menos verdade que é a melhor taxa dos últimos 4 anos, somente equiparável a Janeiro de 2010.

Com o objectivo de facilmente desmascarar disparates, ignomínias e falácias, faço acompanhar este artigo de uma cheat sheet com a recente história financeira de Portugal. Aplicar uma a duas vezes por dia e repetir a dosagem na presença de António José Seguro ou José Sócrates. Ou de qualquer outro secretário-geral do PS.

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A falácia do aumento da dívida pública

Uma das 3 pessoas que faz o sacrifício de ouvir o comentário de Sócrates aos Domingos na RTP, tratou de informar as redes sociais que o antigo primeiro-ministro se queixou ontem do aumento da dívida pública nos anos do governo PSD-CDS. Os números, de facto, não enganam, como podem ver no gráfico abaixo:

Evolução da dívida pública (mil milhões de Euros) e em % do PIB (%)

Divida Fonte: Pordata, Banco de Portugal

A tendência desde o último ano completo de governação Sócrates é de facto assustadora: subiu 53 mil milhões de euros, qualquer coisa como 35% do PIB em apenas 3 anos. Excepcionalmente, Sócrates diz a verdade. Se quisesse levar a retórica mais longe, até poderia dizer que se acumulou tanta dívida pública desde que ele deixou o governo como no total dos seus mandatos.

Claro que é de esperar que a dívida suba enquanto existirem défices públicos. Comentadores como José Sócrates que defendem metas mais fléxiveis para o défice dificilmente se poderão queixar que a dívida pública aumenta. Não podem defender ao mesmo tempo que haja défices mais altos e depois criticar que a dívida pública resultante desses défices aumente. A dívida pública é isso mesmo: o resultado da acumulação de défices. Mas será mesmo assim? Para analisar a veracidade desta relação económica, podemos observar abaixo a evolução do défice das contas pública e o crescimento da dívida pública.

Evolução do défice das contas públicas e crescimento da dívida pública (mil milhões de Euros)

DividaedeficeFonte: Pordata, Banco de Portugal

A relação efectivamente mantém-se. Na maior parte dos anos a dívida pública aumenta no mesmo montante do défice público com umas pequenas diferenças, os chamados ajustamentos défice-dívida. Estes ajustamento são quase sempre bastante pequenos, mas há uma notável excepção: os anos imediatamente a seguir à saída de Sócrates. Nesses anos, a dívida pública aumentou bastante mais do que o défice das contas pública levaria a pensar. Isto deveu-se a 3 factores:

  1. O salvamento dos bancos, algo que qualquer governo no actual panorama partidário teria feito. A alternativa a esta medida seria os depositantes de alguns bancos menos sólidos (BCP, BANIF,…) terem ficado sem parte dos seus depósitos, como em Chipre.
  2. A variação nas reservas de segurança do estado. Parte da dívida contraída refere-se a um aumento de reservas do Estado, ou seja dinheiro não alocado a despesa que fica em depósitos garantindo uma almofada caso falhe crédito. Foi esta a almofada que faltou em Maio de 2011 e que empurrou Sócrates para o pedido de ajuda antes das eleições, sob o risco de o país falhar o pagamento de salários e pensões nos meses seguintes.
  3. Finalmente, o pagamento das dívidas a fornecedores. Como a dívida a fornecedores não entra para os cálculo de dívida pública, uma forma fácil de um governo esconder a dívida pública é faltando ou atrasando o pagamento aos seus fornecedores. Esta dívida era bastante elevada quando Sócrates deixou o governo, particularmente na saúde. O pagamento dessa dívida pelo actual governo também contribuiu para um aumento da dívida pública.

Ou seja, grande parte da dívida pública foi para salvar um sistema bancário deixado de rastos pelas políticas económicas, para repôr as reservas de dinheiro que o governo Sócrates depletou até não haver suficiente para pagar salários e reformas, e para pagar os calotes deixados por esse mesmo governo, nomeadamente no sector da saúde.

Podemos ainda apontar o facto de que mesmo uma parte do défice actual se deve aos pagamentos das PPPs assinadas por Sócrates, outra forma de disfarçar dívida e défices passados. Antes das PPPs, um governo que construisse uma auto-estrada teria que contar com essa despesa no orçamento do ano em que a auto-estrada fosse construida, aumentando o défice. Utilizando uma PPP, um governo pode construir uma auto-estrada sem qualquer impacto no défice, empurrando esse custo e respectivos juros para os governos seguintes.

Sócrates tem razão quando diz que a dívida subiu bastante imediatamente após a sua saída do governo. Mas não deve esquecer que esta é, maioritariamente, a sua dívida. A dívida que Sócrates escondeu através das PPPs, dos calotes a fornecedores, do esvaziamento das reservas de segurança do estado que quase deixaram o país sem capacidade de pagar salários e pensões, e do caos em que as políticas do seu governo deixaram o sistema bancário.

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Gordo e anafado

O argumento aqui referido pelo João Galamba, usado por muita gente à esquerda, é o equivalente a dizer, de um tipo que enfardou até não poder mais, que o estômago cheio é um “entrave” a que ele continue a comer. O estado português endividou-se para financiar despesas correntes. Isso significa que consumiu, no passado, o que podia estar a consumir hoje e vir a consumir no futuro, não se tivesse endividado. Dívida é isso mesmo: Consumir no presente, adiantadamente, o consumo futuro.

O problema de crescimento da economia portuguesa é resultado, em grande medida, do estado gordo e anafado que esta tem de sustentar. O peso é tal que não deixa grandes meios libertos para investir – condição necessária do crescimento económico. Esse peso materializa-se primeiramente em impostos (que, diga-se de passagem, o João Galamba até estaria disposto a subir), mas também numa série de políticas inimigas do investimento, como burocracia, compadrio e corrupção; o peso também se sente na diminuição de algumas transferências para os cidadãos, pecuniárias ou em serviços, que também contribuem para a diminuição do rendimento líquido – que permite consumir e investir – e que agravam esta diminuição que já ocorre diretamente pela via fiscal.

Se o peso do estado já era grande, se o mastodonte que o povo português leva às costas já era insuportável há anos (daí o insignificante crescimento económico que Portugal mostrava há mais de um década), o crescimento dramático e rápido da dívida pública apenas veio agravar esta situação. A austeridade mais não é que o povo a suportar o gordo e anafado estado. Por isso, estas posições do João Galamba e da esquerda são tremendamente desonestas. Dão a entender que há um caminho em que o empanturrado estado pode continuar a comer sem que o povo sinta o seu peso. Não há.

Além disso, é extraordinário que alguém oriundo do partido com maior quota-parte de responsabilidade no crescimento do estado e da dívida venha dizer que esta última é insustentável e tem de ser reestruturada. Não só é de uma tremenda cara de pau, como acaba também por ser uma enorme admissão de falhanço: Se a dívida é insustentável, então é o próprio estado que é insustentável. O modelo que o seu partido teve um papel primordial a estabelecer é insustentável. E como sempre tudo acaba num apelo a que uma terceira parte arque com a conta.

“Portugal é o país que mais defende a ‘troika’ entre os resgatados”

Ronaldo Vs Mourinho

Hollande em 2014 compreendeu que apostar no social implica ter políticas que tornem o modelo sustentável. E em Portugal?

Há uns meses atrás, em Agosto, Mourinho desprezou Ronaldo. Questionado sobre a sua reação, Ronaldo respondeu com o velho adágio “Não cuspo no prato em que como“. Pessoalmente, sempre acreditei nessa máxima. Acredito que uma empresa que critique os seus clientes, um funcionário que critique o seu gestor ou um governo que critique os seus credores na praça pública não só demonstra uma falha de carácter como, a prazo, compromete o pão sobre a sua mesa.

(Ler o meu artigo de hoje no Diário Económico completo)

No fundo

(Artigo publicado no Diário Económico de hoje)

Se houve slogan que, ao longo de 2013, foi sendo repetido por quase todos os críticos do Governo, foi o de que “a austeridade falhou”. Infelizmente para todos nós, estão enganados. Não por a austeridade estar a ser um mar de rosas, mas por não ser algo passível de falhar ou ser bem sucedido; é uma fatalidade, a consequência directa e inevitável de uma crise de endividamento do Estado.

Hoje em dia, quase não há português que não queira que “a troika” se “vá embora”. Mas convém lembrar que ela só está cá porque nós a chamámos, quando o Estado deixou de ter condições para se financiar a preços comportáveis nos mercados de títulos de dívida soberana. Uma vez nessas circunstâncias, qualquer Governo teria sempre de cortar na despesa pública, aumentar os impostos, ou uma qualquer combinação de ambas. O resultado seria sempre uma perda de rendimentos por parte dos portugueses, fosse pela via da perda de certos benefícios estatais, fosse pelo acentuar da carga fiscal. A austeridade, longe de ser uma imposição da troika, a terminar quando esta nos deixar, é um produto português, resultante de anos e anos de maus governos. Incluindo o actual.

O que falhou não foi a austeridade, mas a política com que o Governo a enfrentou. Em vez de fazer a “reforma do Estado”, sempre na boca dos seus membros mas nunca saída do papel, a coligação optou por uma política contabilística, preocupada exclusivamente em equilibrar as finanças públicas sem nunca mudar o que as desequilibrou. Evitou a falência, o que é certamente louvável, mas garantiu que a austeridade se prolongará por muitos e bons anos.

Pior, diminuiu drasticamente as condições políticas para a realização das reformas que poderiam pôr fim a este ciclo. Ao se limitar a mudar tanto quanto possível na medida em que tudo ficava na mesma, adiando a adopção de verdadeiras reformas, o Governo aumentou a sua necessidade, ao mesmo tempo que criou junto dos portugueses um desgaste que os tornará cada vez menos receptivos aos custos que estas acarretam.

Seria agradável pensar na boa notícia do fim técnico da recessão como a luz ao fundo do túnel. Mas temo que não tenhamos chegado sequer ao fundo do poço.

A mentira e o decôro

Diz Raquel Varela que Medina Carreira mente ao dizer que o estado social estará falido dentro de poucos anos porque a maior parte dos impostos é gasta nele. Diz que mente e sem decôro. Diz que os impostos e contribuições pagos pelos trabalhadores são suficientes para os gastos do estado social.

É uma questão de perspectiva. O dinheiro das receitas do estado não chega, comprovadamente, para tudo. Daí défices e dívida acumulada. Ela parece achar que os impostos devem ser gastos quase todos no estado social e que as restantes funções e obrigações do estado que se lixem. Incluem-se aqui os salários de centenas de milhares de funcionários públicos que não trabalham no estado social (educação, saúde e segurança social), nomeadamente a administração pública, conservatórias, repartições, polícia, entidades fiscalizadoras, entidades reguladoras, manutenção de estradas e da via pública, etc, etc. Inclui-se também nessas verbas desnecessárias o investimento público (que presumo ela gosta que seja mantido). Ele, por outro lado, chama a atenção para o facto das contribuições para a segurança social serem insuficientes para os seus gastos e por isso terem de ser complementadas com impostos, que, em teoria, servem para pagar o funcionamento do estado para além de outras funções sociais como a educação e a saúde.

Mas ao vermos o parágrafo acima, percebemos que a posição de Medina Carreira é razoável, de senso comum. Quanto muito, podemos ser picuinhas e argumentar que ele deveria ter dito “estado falir” em vez de “estado social falir” (assumindo a dúbia posição de que as despesas sociais são prioritárias; algo que se comprovaria facilmente ser ponto contencioso quando começassem a cair pontes e outras estruturas públicas, ou encerrassem serviços da administração pública generalizadamente, por todo o lado). Já a posição de Raquel Varela é claramente enganosa. Ela omite, parece que deliberadamente, os restantes gastos do estado, associando-os a transferências para privados, PPPs e coisas do género, quando são muito mais do que isso. É preciso cara de pau para acusar quem quer que seja de mentira e falta de decôro.

Com a continuada série de disparates escritos ou ditos por Raquel Varela a progredir sem parar, fico na dúvida se o problema dela é falta de inteligência ou falta de honestidade. Se calhar um misto das duas. Deixando de lado os episódios menos relevantes dos escuteiros e do rapaz das T-shirts, o trabalho acedémico dela parece focalizar-se em completos disparates: A “inexistência” da dívida pública, a confusão entre gestão empresarial e propriedade privada nos Hospitais EPE e ainda esta suposta autosustentabilidade do estado social. É obra. E o mais extraordinário é haver quem a leve a sério, na “academia” e fora.

O Secretário de Estado do Turismo continua a dar o exemplo

Governo corta para metade o valor das taxas do registo nacional das agências de viagens

“Este será um custo de contexto substancialmente reduzido que a somar-se às boas notícias quanto ao fundo de garantia, constitui mais um sinal da confiança que o Governo tem no sector do turismo e das agências de viagens”, referiu Adolfo Mesquita Nunes, na abertura do 39º Congresso das Agências de Viagens.

O governante recordou que a redução de taxas e dos custos de contexto têm sido uma das preocupações do actual governo, depois de ter aprovado a redução das taxas na lei dos empreendimentos turísticos e na animação turística

Mais não!

O meu artigo de hoje no Diário Económico.

Mais do que tentar prever o impacto de incrementos adicionais de impostos, importa definitivamente não repetir os erros do passado.

O aumento do estado em Portugal nos últimos 40 anos foi feito de uma forma insustentável, atingindo uma dimensão tal cujos impactos são evidentes: 40 défices orçamentais, 3 pedidos de ajuda externa e uma despesa pública anual que representa 50% do PIB.

A diferença entre Portugal e Irlanda

Antes da crise, a esquerda detestava que comparassem Portugal com a Irlanda. Esta comparação mostrava claramente as deficiências da governação portuguesa. Quando a crise estalou, foram vários os que se congratularam com a enorme recessão irlandesa. Parecia um alívio; afinal não estávamos assim tão mal, nem eles tão bem. (Jindungo no c* do vizinho para mim é limonada, etc, etc.) Agora que a Irlanda aparenta sair deste periodo conturbado de forma mais sólida que Portugal, a esquerda volta a dizer que as coisas não são comparáveis. Mas argumenta de forma curiosa: Diz que o ponto de partida era diferente, sem reconhecer quais as políticas que leveram a esse ponto de partida.

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Quando o PS e António Guterres chegaram ao poder, as despesas relativamente ao PIB de Portugal e Irlanda eram muito próximas. Foi nessa altura que a Irlanda reformou o estado, preparando-se para a futura “moeda única”, enquanto Portugal maquilhou contas, fez SCUTs e gastou o dinheiro adicional que veio da baixa de juros em consumos não reprodutivos. O peso da despesa pública irlandesa baixou de 41% do PIB para 31,2%, enquanto em Portugal manteve-se inalterada (o que significa que estruturalmente aumentou, pois os juros diminuiram para metade, em termos reais, durante o primeiro mandato de Guterres). De facto, o ponto de partida faz muita diferença.

Adicionalmente, o próprio processo de ajustamento é muito diferente. Como se pode ver nas barras do gráfico acima, as receitas em função do PIB aumentaram em Portugal e baixaram na Irlanda, durante o ajustamento.

É um bocado como a estória da formiga e da cigarra. Quando chega o inverno, a cigarra queixa-se do ponto de partida.

Debate sobre o OE no Porto Canal

Logo à noite, a partir das 22:30, estarei no Porto Canal para participar num debate sobre o Orçamento de Estado.

A propósito, recordo o que escrevi há cerca de um mês num artigo no Diário Económico:

Mas talvez a lição mais importante – a ter em conta na apreciação do OE 2014 – é que o sucesso dos grupos de pressão mais poderosos na protecção dos seus interesses transfere inevitavelmente os custos do ajustamento para sectores politicamente menos poderosos.

IMI ou a extorsão fiscal – parte 1

Quatro alegres irmãos são proprietários de um espaço no Porto afeto a comércio. Atualmente está alugado a um atelier de arquitetos, gente boa e cumpridora, que paga uma renda irrisória. Não porque seja uma renda anterior a 1991, mas porque o mercado imobiliário está como está – apesar de irrisória é, portanto, a renda justa. O prédio onde se localiza este espaço é um prédio centenário, que teve obras grandes de recuperação no início dos anos 90. Ora pelas alterações de 2012 ao CIMI, feitas pelo ídolo de alguns liberais (cof, cof, cof) e porque o interesse é espoliar o contribuinte, a idade de um prédio que interessa não é a idade do prédio: é a idade a contar da data da última licença de construção. E logo aqui é caso para dizer no good deed goes unpunished; quem faça obras de recuperação num prédio antigo é castigado com um IMI mais elevado, o que é muito bom para a saúde das zonas antigas das cidades portuguesas onde, como se sabe, não se vislumbra fachada que não esteja reluzente nem interior que não condiga com a reluzente fachada. Bom, segundo as invenções do senhor Gaspar, o valor patrimonial tributário deste imóvel conseguiu explodir para um valor que é mais do dobro do atual valor comercial do imóvel – algo com imensa lógica, também. Além do aumento do IMI pago anualmente, se os proprietários quiserem vender o imóvel (e até queriam), mesmo que só o consigam vender por menos de metade do vpt, o comprador pagará IMT sobre o vpt e os vendedores pagarão imposto sobre mais-valia assumindo o vpt. Em suma: um comprador vai estar menos disposto a pagar aos atuais proprietários porque tem de pagar um IMT mais elevado ao estado; os vendedores estarão menos dispostos a receber um valor menor, porque terão de pagar mais IRS. Claro que nada disto aflige os nossos burocratas, que querem lá saber se limitam as possibilidades de se realizarem negócios entre privados. Mas devia; no fim, a probabilidade de o negócio da compra e venda se realizar e o estado arrecadar qualquer coisa de IMT e mais um bocadinho de IRS é mais exígua graças à estupidez que é o cálculo do vpt.

Nada disto interessa, no entanto. Atualmente pagamos todos um IMI extorcionário para o estado poder gastar em coisas boas como a fundação Mário Soares, o observatório dos neologismos do português europeu e mais umas milhentas instituições igualmente indispensáveis ao bem-comum. Incluindo, claro, o Conselho da Revolução (formerly known as Tribunal Constitucional), que tem feito o seu quinhão para garantir que as despesas estatais não diminuam e que os impostos continuem a aumentar.

Acrescento às entidades indispensáveis todos os reguladores, cujo bom trabalho em prol dos consumidores e da lisura dos mercados pode ser aqui verificado.

Definição de Paraíso Fiscal

Lê-se no Jornal de Negócios que o secretário de estado para os assuntos fiscais, Paulo Núncio, explicou que o orçamento do estado para 2014 torna mais «restritivas» as condições para um país sair da lista de «paraísos fiscais».

Parece-me que seria benéfico para todos simplificar esta tarefa. Escusamos de andar às voltas com picuinhices para saber o que é um paraíso fiscal. Face ao inoxerável caminho do nosso rectângulo no sentido de se tornar um inferno fiscal, podíamos acordar que qualquer território que não padeça do infortúnio de ter à frente dos assuntos fiscais tal inefável núncica figura, seria, por exclusão de partes, um paraíso.

Medidas temporárias

Com a discussão do Orçamento de Estado para 2014 há quem não pare de perguntar ao Governo durante quanto tempo terão efeito as medidas de austeridade. Por outras palavras, querem saber se aquelas são permanentes ou temporárias. Aparentemente, tal pode ser factor importante na decisão do Tribunal Constitucional. O raciocínio está errado! Face aos constantes défices orçamentais, as políticas do passado eram, estas sim, temporárias.

A propósito de “chumbos”…

Draghi: “Se os bancos tiverem de chumbar, vão chumbar”
Quatro bancos portugueses vão ser objecto dos novos testes de stress do BCE

Medidas do OE só chegam para défice de 4,1% em 2014
Ministra das Finanças repete que programa cautelar não está a ser discutido
Ministra das Finanças: Austeridade veio para ficar
Ministra das Finanças espera baixar impostos em 2015

Cortes salariais “transitórios”, mas ainda sem final à vista
Governo não cumpre promessas de cortes nos consumos intermédios
Presidente da RTP diz que problema do financiamento fica resolvido com OE 2014
Governo desbloqueia valorização salarial para quem muda de categoria

Pataniscas de bacalhau para constitucionalistas

Há várias receitas de pataniscas de bacalhau. Independentemente dos diferentes processos culinários, uma coisa é certa: todas têm como ingrediente o bacalhau! Ora, do artigo de Camilo Lourenço no Jornal de Negócios (meu destaque):

Os constitucionalistas estão muito preocupados com o corte de salários e pensões previsto no orçamento para 2014. Mas entre 1982 e 1984 os cortes de salários chegaram aos 15%.

Portanto, fazê-lo por via da inflação (desvalorizar a moeda) não é inconstitucional. Um Orçamento de Estado que replique os efeitos desta política monetária também não o deve ser. Talvez a principal razão do Tribunal Constitucional continue a ser a de “equidade” de sacrifícios entre sector público e privado. Se assim for, a intenção do Governo em aproximar níveis salariais não pode ser considerada inconstitucional.

O Orçamento de Estado popular

henrique monteiro

Henrique Monteiro observa aqui, com a lucidez e irreverência que o têm caracterizado, que um Orçamento de Estado elaborado escutando o povo, ação continuamente prescrita por pensionistas, funcionários públicos, sindicatos e demais quejandos, originaria uma simples folha em branco, com título e muito espaço para o subtítulo.

“Já aqui critiquei duramente este Orçamento do Estado, que me parece ir na linha do costume – não há reformas, há impostos e cortes ao desbarato. Claro que não tenho alternativa, mas depois de ouvir atentamente a vox populi, cheguei a 12 conclusões. (Concordo com algumas, mas confesso que com estas condicionantes não conseguia fazer orçamento nenhum).

1) Não se pode cortar nas pensões. É imoral e são direitos adquiridos e já pagos.

2) Não se pode despedir funcionários públicos. Desfaz as legítimas expectativas contratuais que estes tinham quando foram contratados (até 2009).

3) Não se pode aumentar mais os impostos. O que se paga já é de loucos

4) Não se pode cortar nas despesas da Saúde, Educação, Justiça e Segurança Social – já são escassas e mais cortes é dar cabo do Estado Social. Devia-se, até, aumentar alguns desses orçamentos, colocar no quadro os trabalhadores contratados e aumentar a dotação para a cultura.

5) Não se pode aumentar substancialmente os impostos sobre as grandes fortunas ou as empresas poderosas, caso contrário elas abandonam o país e vão pagar impostos para outro sítio.

6) Não se pode falar da dívida de 1,6 mil milhões de Angola a Portugal, porque se estragam as relações entre os países (nem dos 3,2 mil milhões que, somados a Angola, nos deve também Moçambique – mil milhões – e em partes muitos mais pequenas, Cabo Verde, Guiné e São Tomé). Mas eles vão pagar.

7) Não se pode baixar o IRC, mesmo quando se defende o crescimento da Economia, porque isso é beneficiar uns poucos grupos ricos em detrimentos dos pobres.

8) Não se podem cortar salários na função pública, sobretudo quando se começa na miséria de salários de 600 euros.

9) Não se pode despedir funcionários por razões económicas, porque não foram eles a gerir as repartições e empresas.

10) Pode-se despedir à vontade motoristas, assessores e membros de gabinetes de ministros, ainda que os homens também tenham família a sustentar.

11) Tudo isto se deve ao neo-liberalismo ou então a José Sócrates.

12) Se o país ficasse entregue a participantes dos fóruns e espaços de opinião pública da TSF, Antena 1, SIC, etc. há muito que tínhamos o país salvo e as contas sãs.”

Boas notícias para Portugal

Portugal lidera subidas na produção industrial em Agosto

Portugal foi o Estado-membro da União Europeia (UE) em que o indicador da produção industrial mais cresceu (8,2%) em Agosto, na comparação mensal com Julho, segundo dados divulgados pelo Eurostat nesta segunda-feira.

O indicador subiu, em Portugal, muito acima da média da zona euro (1,0%) e do conjunto da UE (0,5%), seguindo-se Malta (7,2%) e a República Checa (4,7%).

IRC desce para 23% em 2014

O objectivo da reforma deste do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, que o Governo aprovou no domingo em Conselho de Ministros, é “reduzir gradualmente” a taxa, ficando entre 17% e 19% em 2016, anunciou o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, em conferência de imprensa.

Esta segunda notícia será particularmente positiva se a descida da taxa for generalizada a todas as empresas e não direccionada para sectores politicamente favorecidos.

Os cortes nas pensões de sobrevivência

Cortes nas pensões de sobrevivência a partir de 2000 euros
Marcelo e o corte nas pensões: “Estiveram uma semana à procura de um número”
Associações de pensionistas dizem que corte é uma arbitrariedade que não passará no Constitucional
Morte às pensões de sobrevivência? Recuo ou tempestade num copo de água?

Leitura complementar: Alternativas.

Novidades para o Orçamento de 2014

Troika não autorizou flexibilização do défice
Sobretaxa de IRS mantém-se em 2014
Governo avança com cortes nas rendas pagas aos produtores de energia
Governo aprova ‘perdão’ fiscal a contribuintes
TSU dos pensionistas “não avançará”
Troika teme novos chumbos do TC, Governo sem “plano de contingência”

O novo opióide monetário

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Na sequência do meu artigo de opinião sobre a evolução da dívida americana surgiu uma conversa interessante nos comentários (que pode ser recuperada aqui) e que ilustra bem a fé e, simultaneamente, a inocência que é colocada em mais uma manipulação monetária que tem deixado os mercados viciados.

Afinal, o que poderia ter de mal o quantitative easing (QE)? O que a Reserva Federal faz é alargar o espectro de ativos que servem de colateral para cedências de liquidez à banca comercial. Isto é, para o banco ter acesso a $10 MM em dinheiro coloca na Reserva Federal o equivalente em dívida pública. Se anteriormente o Fed aceitava somente securities de dívida pública, agora aceita também hipotecas e outros títulos.

Disponibilidade de liquidez não é igual a cedência de crédito

A disponibilidade de liquidez e o QE, por si só, não geram inflação. Não é por um banco ter elevados índices de liquidez que se gera um problema. Olhando para a massa monetária, o problema não é quando a base monetária (MB) aumenta, ou seja, quando o Fed cede liquidez, mas quando isso causa o aumento nos restantes agregados monetários, especialmente o M1 e M2, que refletem os empréstimos concedidos. O problema ocorre quando os mecanismos de transmissão monetária funcionam e quando a liquidez é transformada em crédito. Nesse momento, a massa monetária cresce a uma taxa muito superior ao valor real das transações e, sendo a inflação um fenómeno monetário e admitindo a velocidade de circulação como constante no curto-prazo, a única forma desse excesso ser absorvido é através de P, o nível de preços. Gera-se inflação e, por consequência, uma crise na divisa.

O problema é o fim e não o início

O mercado entretanto viciou-se nestas taxas de juro sedutoras. Como previram Mises e Hayek ao estudar o efeito do crédito nos ciclos económicos, o excesso de liquidez acabará por alterar a estrutura de produção para investimentos de mais longo-prazo. Por outro lado, essas baixas taxas de juro tornarão também atrativos muitos investimentos cujo valor atual líquido seria negativo, fosse a taxa de juro uma função pura da preferência intertemporal do consumo e, por conseguinte, da poupança.

Ninguém quer largar o opióide

Este último parágrafo remete-me para o cerne da questão. O problema decorre quando, tendo a economia recuperado e a desalavancagem das famílias e da empresas atenuado, torna-se difícil para o Fed cortar no QE pois isso tem um impacto negativo, embora inevitável, nos mercados. Quando as taxas de juro subirem muitos investimentos deixarão de ser rentáveis e muitas famílias deixarão de poder pagar empréstimos contraídos com taxas variáveis (inicialmente) reduzidas.

Naturalmente que, nessa circunstância, o Fed recua e acaba por não fazer “taper” ao programa de compra de activos. E foi precisamente isso que Peter Schiff previu na última semana, tendo sido novamente ridicularizado pelo mainstream. Mas Peter Schiff estava certo. Enquanto a banca comercial como Goldman Sachs, Barclays, Citigroup, entre outros, previam um corte entre $10 e $15 MM por mês no QE, intercalado com o tom satírico de opinadores e economistas que ridicularizavam Schiff, esta semana deu-lhe razão.

Comentei no outro artigo, que antecedeu a decisão do Fed, que duvidava que o Fed fosse retirar liquidez, causando a subida das taxas de juro. O Fed acabou por não fazer “taper” às emissões e o QE continua. É um fenómeno comparável à injeção de um opióide. Os momentos de euforia escondem o momento da ressaca que, inevitavelmente, terá de acontecer. Paul Krugman aplaudiu. Nunca deve ter assistido a uma overdose.

Sobre a evolução da dívida federal americana

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Saiu esta semana o 2013 Long-Term Budget Outlook do Congressional Budget Office, uma entidade bi-partidária que estuda a evolução do orçamento federal, das políticas fiscais e do seu impacto a longo-prazo.

Preocupante é um termo lisonjeiro e eufeminizado para descrever o outlook. Se a crise da dívida soberana em países tão pequenos como Portugal, Grécia ou Irlanda teve um impacto devastador na economia Europeia e mundial, o efeito será certamente ampliado na maior economia do mundo, os EUA. A somar a tudo isto, a forma como o balanço do Fed está a assumir proporções nunca antes testemunhadas, resultado dos programas de aquisição de ativos (quantitative easing), facto para o qual o economista John B. Taylor já alertou por diversas vezes.

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Expectavelmente, anos de défices sucessivos e de crescimento anímico só poderiam conduzir a uma posição de insustentabilidade da dívida pública. Se, por um lado, a despesa federal continua a aumentar, por outro lado acresce ainda o fenómeno de bola de neve (“snow-ball” effect) do serviço de dívida. Quanto maior o montante em dívida, maior o esforço financeiro necessário para a servir.

Olhando pormenorizadamente para as rúbricas da despesa, confirma-se o presságio acima descrito: as despesas financeiras mais do que duplicarão, assim como as despesas de saúde e com a segurança social. A insustentabilidade de um regime de cuidados de saúde esquizofrénico, que não é nem privado, nem público, sendo antes um misto de subsídios Medicare e Medicaid que inflacionam os custos de prestação de saúde com conluios entre seguradoras, é latente. O Obamacare só piora a situação, tentando remendar um sistema inerentemente mal concebido.

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Duas observações são inevitáveis. A primeira é a de que, mais do que as eleições alemãs, às quais certamente acresce um enorme interesse, a instabilidade dos EUA é ainda mais perniciosa. Uma desconfiança no dólar e nos títulos de dívida federal pode, em teoria, conduzir a efeitos devastadores, onde se incluem a desvalorização do dólar e a inflação.

A segunda é, novamente, a refutação ao apanágio do Keynesianismo, a fé desmesurada nos défices, no multiplicador fiscal, e no efeito positivo que esses défices têm no produto como forma de alisar no curto-prazo os efeitos da contração da procura agregada. Os défices não salvaram o mundo, como Krugman outrora afirmou. A grande maleita do Keynesianismo é e continuará a ser achar que se resolvem problemas estruturais, do lado da oferta, com medidas para estimular a procura. Quando a contração da procura agregada é a consequência e não a causa — como se sucedeu, aliás, em Portugal —, nenhuma medida de estímulo ao consumo ou ao investimento irá corrigir problemas endémicos, apenas desfigurá-los, provendo uma falsa aparência de que tudo está bem e as roupas do rei são condignas.

Hipotecar continuamente o futuro em detrimento do presente tem um enorme custo. A factura chegou a Portugal e, pelo outlook do CBO, estará já a caminho dos EUA. O rei vai nu.