A Impunidade Revisited

Já se passaram alguns anos desde que a impunidade – ou a falta dela – reinava como palavra de ordem dentro e fora das escolas.  Dos sindicalistas de plantão aos burocratas do ME, passando por uns quantos deputados – uns mais alfabetizados que outros – a impunidade dos alunos, esses delinquentes, incapazes de multiplicar de cabeça e de conjugar frases simples, esteve na ordem do dia. A impunidade era, para esses grupos, o que o crescimento hoje é para o Dr. Seguro e respectivos compinchas. O país mobilizou-se para acorrer à resolução da problemática do bando de acéfalos que parasitava as mais nobres instituições de ensino do país, envergonhando pais, professores e toda uma nação. Um professor do sindicato, mais atrevido e visionário, terá certamente magicado uma ideia genial, nunca professada por timidez ou moderação: ora faça-se a escola sem alunos, pois! Assim ninguém chateia. Genial.

De facto, tanto conversa de “direitos dos professores” fará um leitor mais desatento questionar-se se os professores servem para ensinar os alunos ou se os alunos lá estão para empregar professores.

De todas as reuniões, plenários, tertúlias, conferências, comissões e planos, alguém se terá esquecido de fazer uma pergunta incómoda, mas pertinente. E os professores ? Mas quem ousaria afrontar os professores ? Classe de prestígio, merecedora de respeito. Os professores não se avaliam, não se supervisionam, não se despedem. Os professores não são como os advogados ou os contabilistas, os pedreiros ou os jardineiros. O país precisa deles e quantos mais melhor. Se há demasiados professores para o número de alunos ? Não, nunca são demais. O ideal nogueirista seriam dois professores por aluno, o mestre e o assistente. Se não há dinheiro para pagar a tanta gente ? Azar, os outros desgraçados que trabalhem e descontem. E se não chegar, há sempre quem empreste. Se a escola pública está inundada de indivíduos sem conhecimentos ou capacidade oratória ou empatia ou estabilidade psicológica para dar aulas ? Claro que não. Isso são ideias de fascistas neo-liberais, a soldo dos privados (esses bandidos) empenhados em vender o ensino público.

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Sindicalistas invadem escola no Porto para interromper prova

Professores invadem escola no Porto durante a prova

Grupo de 20 docentes entrou na Rodrigues de Freitas com megafones, apitos e tachos.

Justiça. Por João Miranda.

Numa escola do Porto um grupo de sindicalistas invadiu uma escola e interrompeu uma prova. Certamente identificados e presentes a um juiz, aguarda-se a sentença. Expulsão da função pública e corte da respectiva subvenção ao sindicato é o mínimo que se espera.

Assim vão as primárias no PS…

Um triste – mas potencialmente bastante elucidativo – espectáculo: Jorge Coelho já recebeu denúncia de clientelismo na Câmara para apoiar Costa

Há um novo capítulo na campanha das primárias do PS. Sérgio Lopes Cintra, presidente do Conselho da Administração da Gebalis, é acusado numa carta de uma apoiante de Seguro, dirigida a Jorge Coelho, presidente da Comissão Eleitoral, de ter ameaçado os presidentes de junta de Lisboa para angariarem simpatizantes e votos para as primárias do PS, “sob pena” de ver a relação entre a sua freguesia e a Câmara de Lisboa alterada caso isso não acontecesse.

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A queda de Ricardo Salgado e o sistema

Caiu um banqueiro. Cairá o sistema de poder que ele representava? Por José Manuel Fernandes.

Ninguém é “dono disto tudo” se não alimentar o concubinato com o poder político. Isso é mais, muito mais, do que ser apenas o “banqueiro de todos os regimes”, pois é todo um sistema de poder.

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Maria de Lurdes Rodrigues e a contratação de João Pedroso

MP pede condenação com pena suspensa de ex-ministra Maria de Lurdes Rodrigues

Nas alegações finais que decorrem, além da condenação com pena suspensa de Maria de Lurdes Rodrigues, o procurador do Ministério Público pediu também a condenação para o advogado João Pedroso e para João Silva Batista, ex-secretário-geral do Ministério da Educação.

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Misoginia e falta de juízo

O meu texto de hoje no Observador, sobre maravilhosos ditos e sentenças de juízes em casos de violações e de abusos sexuais a menores.

‘Hoje trago casos em que a realidade imita a ficção.

Parte da ficção vem dos livros de Nancy Mitford e de uma das suas personagens: Lord Alconleigh, fidalgo de província que servia como magistrado. O método usado para determinar a culpa dos supostos meliantes que lhe apresentavam era simples e tornava desnecessárias maçadas como provas, testemunhos, interrogatórios e contra-interrogatórios; bastava ponderar se o acusado tinha ou não cara de criminoso. A simetria facial e a forma mais ou menos ameaçadora das sobrancelhas sentenciavam a pena ou a absolvição.

Claro que, agora na realidade, nenhum juiz cai no exagero de determinar sentenças baseando-se nas feições dos acusados. Têm um método ainda mais infalível: decidem com base no sexo dos queixosos. Porque toda a gente sabe (ou, pelo menos, os juízes sabem): as mulheres são mentirosas. Capazes de inventar qualquer historieta alucinada para destruir a vida de um coitado do sexo masculino. De os levar à loucura, à aplicação de uns sopapos (que eles nem queriam) e, de seguida, ainda vão para os tribunais caluniar um homem.’

Os problemas com os aviões da TAP e a comunicação social

o “mamading” é que está a dar. Por Rui A.

Em vão procurei (e não encontrei), nos jornais diários “de referência”, de ontem e de hoje, notícias sobre o acidente ocorrido durante o vôo Lisboa-São Paulo, de sábado, da TAP. (…) Acerca do que terá originado a quase desintegração de um dos motores da aeronave, que poderia ter vitimado 260 pessoas, e as eventuais responsabilidades da transportadora aérea, nada. Deveremos, por isso, concluir que o jornalismo português de investigação anda por baixo? Nem por isso: para além da já referida profunda análise sobre o Bloco, o Público consegue redimir-se mais ainda trazendo-nos, na última página da edição de domingo, a empolgante notícia sobre o novo jogo da moda, o “mamading”, no qual os intervenientes trocam bebidas alcoólicas por sexo oral. Quem sabe a TAP o venha a acrescentar ao portfolio dos seus jogos virtuais nas viagens de longo curso. Isso sim seria notícia!

Leitura complementar: Problemas com os aviões da TAP.

Encarar o problema constitucional português

Nem sempre concordo com António Pires de Lima, mas neste caso toca num ponto essencial – o problema constitucional português não pode continuar a ser ignorado: Constituição – Ministro da Economia: futuro Governo não aceitará a atual “submissão aos tribunais”

“Vamos ter de ter um Governo de maioria depois das eleições. E não acredito que nenhum aceite governar no estado de submissão aos tribunais que este aceitou”, embora admita que a coligação PSD e CDS “não tinha alternativa”. O ministro da Economia disse que, “se o pais achar que não é possível cumprir os compromissos com esta Constituição, sujeito à incerteza constitucional, o que tem de ser tem muita força”, lembrando as mudanças feitas à Constituição em 1989, depois da adesão à Comunidade Económica Europeia.

Leitura complementar: O enquadramento constitucional e a falência do país; Uma tragicomédia constitucional (rumo ao paraíso socialista); De como as constituições liquidam os regimes; Constitucionalmente falidos.

My 2 cents

Deixem-me também dar umas colheradas nesta conversa do financiamento do ensino superior. Concordo que tendencialmente o custo dos cursos superiores deve ser suportado pelos alunos e famílias, desde que haja atribuição de bolsas a quem quer e tem notas para frequentar o ensino superior mas não tem família que o pague. E a eliminar-se o financiamento público, terá de se alargar o dinheiro disponível para bolsas. (Algo que penso que é pacífico.)

(E para o que se segue: juro que não fui raptada e substituida por António Arnaut.)

Mas, para além deste ponto inicial, eu recebo sempre com muitas reservas estes aumentos das propinas pagas no ensino superior público, ou das taxas pagas no SNS ou no sistema judicial. Porque apesar de estes aumentos por si só fazerem sentido para o financiamento saudável (e para além de todas as discussões necessárias sobre a possibilidade de escolha nos prestadores de cuidados de saúde), com a extorcionária carga fiscal atual não penso que haja qualquer justificação moral para aumentar o que seja. Com o nível de impostos que pagamos, podemos todos exigir serviços públicos de primeira água sem mais contribuições privadas. Parece-me que defender a racionalidade e a moralidade no financiamento dos serviços públicos do princípio utilizador-pagador, estando tudo já inquinado e distorcido à partida com o saque fiscal a que estamos sujeitos, é apenas ajudar que mais recursos privados sejam transferidos para a esfera pública.

Por mim, enquanto não baixarem impostos não têm apoio para qualquer aumento de qualquer taxa, por muito que isso em abstrato seja justo. Vão buscar os recursos que necessitam para SNS, ensino superior público, tribunais, whatever, ao tal estado que era para reformar e afinal continuou igual, talvez com uns gramas a menos de celulite. E que, neste momento, já está outra vez a correr desvairado em direção ao carrinho dos gelados.

gelados

O preço da propaganda

No Irão, um país auto-declarado moderado, o preço da propaganda é alto e prejudica gravemente a saúde.

Iranian journalist Marzieh Rasouli said Monday that she has been sentenced to two years in Tehran’s notorious Evin prison and 50 lashes for publishing anti-regime propaganda.

Rasouli, respected for her work as an arts and culture reporter for leading reformist media outlets, including the Shargh and Etemaad dailies, was detained in January 2012 as part of a crackdown. (…)

In a statement posted Monday on Twitter, Rasouli said she had been charged with “propaganda against the establishment and disruption of public order through participation in gatherings.” (…)

The first charge has been commonly used by Iran’s conservative-dominated judiciary to convict activists and journalists since the disputed 2009 presidential election that triggered widespread anti-regime protests.

Rasouli suggested the sentence had been approved by an appeals court, without elaborating, only adding that “I have to go to prison tomorrow to serve my sentence.”

 

O Mundial de futebol e a sociedade

Mundial: a moral e o moral. Por José Manuel Moreira.

Com o Mundial a chegar ao fim, cresce a emoção com prolongamentos, penáltis e golos nos últimos minutos, e até segundos. A euforia dos ganhadores contrasta com o lamento dos perdedores. Levando os do “contra” a rever-se no dito de Jorge Luis Borges: “O futebol é universal porque a estupidez é universal.” Confesso, contudo, que prefiro o do peruano Mario Vargas Llosa: “O futebol é o ideal de uma sociedade perfeita: poucas regras, claras, simples, que garantem a liberdade e a igualdade dentro do campo.”

Última gota?

João, neste momento o debate já não vale muito a pena, porque tu achas que estás a rebater argumentos, como se fosse má avaliação minha que me faz ter a minha opinião, quando é evidente que temos valorizações diferentes que nos levam a posições diferentes, desde logo sobre a burka, a lei e, até, o bom senso das pessoas.

1. Não são a mesma coisa resíduos de sangue menstrual e de muco vaginal ou umas mãos por lavar (e vou mesmo ter de falar de resíduos de fezes?). Ou se percebe a diferença ou não se percebe. E não vejo porque hás-de tu assumir comportamentos de bom senso se a ausência de legislação para ti é benéfica precisamente para permitir todos os comportamentos, os sensatos e os outros. Se as pessoas tivessem todas bom senso e bons propósitos e bons sentimentos (coisas que, de resto, são diferentes para cada indivíduo) não haveria necessidade de criação de leis.

4. Não faço ideia em que te baseias para supor que não havia coação pelo facto de a lei ter sido implementada sem problema. A mim parece-me precisamente o contrário: com a existência da proibição muitas mulheres tiveram a oportunidade de se livrarem daquelas coberturas todas com a desculpa do cumprimento da lei e sem necessitarem de afrontar maridos, pais, irmãos, religiosos, etc. Mais: até me parece que muitos pais e maridos e irmãos tiveram eles próprios a desculpa perante a comunidade de não mais exigirem às mulheres da sua família que se cobrissem. No facebook Nelson Reprezas contava como via mulheres sauditas que mal chegavam ao avião de Riad se desfaziam daqueles panos todos. Eu nunca fui a Riad, espero nunca lá ir, mas também já vi situações semelhantes noutros locais (e muitas sauditas destapadas noutros países). Só não percebe que as mulheres se tapam para não afrontar as convenções sociais do seu país ou comunidade ou família e se destapam logo que podem quem não quer.

Do resto do ponto só é relevante não considerares a burka degradante, porque tudo gira à volta disso. Tu aceitas que os direitos humanos das mulheres das comunidades muçulmanas sejam ignorados porque assumes que são elas que o querem – e também não sei onde foste buscar a ideia de que essas mulheres já estão protegidas pela legislação contra a coação dos seus familiares, porque à realidade em que elas vivem não foi de certeza. Eu não. E não aceito porque são os meus direitos que ficam assim diminuídos. Isto são valores e opiniões e conceitos de realidade diferente. Não é nada que se rebata. Tu achas uma coisa e eu acho outra. Podes achar-me uma tremenda intervencionista se quiseres, eu acho a tua posição também nada coerente (porque se há algo que deve ser defendido pela lei são os direitos humanos e ou não aceitas que existam tais leis de todo ou, então, não podes defender nenhum absolutismo neste caso) e, como já se percebeu, nada recomendável – porque o que tu defendes diminui os meus direitos. E se calhar tu achas que legislar a forma de vestir (mesmo só recusando os extremos) diminui a tua liberdade. É um conflito e não entendo por que hei-de eu aceitar que sejam os teus direitos a permanecer intactos. O que tem piada – salvo seja – é que tu nem concebas esse conflito. Acho que é porque, no fundo, pensas que sabes melhor do que eu como é que eu devo viver em liberdade. Ou então que o meu conceito de liberdade não vale tanto quanto o teu.

5. As leis obviamente devem ser gerais e abstratas. Mas só devem ser feitas quando existem problemas concretos que surgem e têm de ser enquadrados legalmente. Só faz sentido criar leis para o uso da internet depois de existir internet. Só se legisla o uso de burka depois destas aparecerem em determinado país. A proibição do uso da burka não é apenas para as mulheres muçulmanas, é para todas e, também, para todos, que presumo que os homens não possam agora passar a cobrirem-se totalmente. A lei francesa é uma lei geral criada para responder a um problema concreto. Está tudo bem.

6. Não sei se perante a lei francesa o uso de burka é crime ou apenas infração. De uma forma ou de outra, que digas que ‘não tem vítima’ é muito curioso e apenas uma opinião tua. Mais uma vez desvalorizas inteiramente a vivência da mulher debaixo de uma burka e ignoras aquilo que a burka representa. Não falei em ‘valores coletivos’. Estou a defender os meus valores e, neste como noutros assuntos, puxo para o lado que coincide com os meus valores.

Nota: apanhei estes posts do João Miranda ontem à noite. Não há nada melhor do que palpitar sobre assuntos de que nada se entende. Se bem percebi, é o mesmo um véu de casamento – e mais informo que se há coisas com que embirro são véus e vestidos de noiva e quando casei evidentemente não levei véu, e vestido de noiva foi mais ou menos – que permite ver perfeitamente a cara da noiva, e permite à noiva ver também muito bem, e uma burka ou niqab. E o João Miranda nem entende que a fotografia de uma mulher com uns olhos lindamente maquilhados (coisa não permitida por quem insiste no niqab – com a burka não se vêem olhos -, nem uma musselina amarela é um pano preto ou azul opaco, pelo que a foto é uma fraude) é mesmo o melhor argumento para mostrar como as mulheres não querem prescindir de mostrar os seus encantos. Enfim.

Por detrás do véu (2)

Maria João,

Tenho que admitir que, assim como tinhas as tuas anotações pendentes em relação a esta questão em concreto, o tema da liberdade de expressão é uma questão que desperta em muito o meu interesse, e que mesmo em relação a este tema já tenho também o meu cadastro de discussões sobre o assunto. Posto isto, flûte para aqui, flûte para acolá, aqui fica a minha réplica em relação aos teus pontos.

  1. A questão do nudismo no espaço público foi herdada do teu segundo artigo sobre o assunto. É aliás um argumento típico quando se pretende demonstrar a inviabilidade de uma interpretação absoluta do usufruto do direito à liberdade de expressão em espaço público, pretendendo demonstrar a necessidade de aceitar limitações e ponderações redutoras dessa liberdade invocando para isso os mais diversos objectivos, desde a protecção das crianças às minorias. Conjugado com as práticas sexuais em público, são um argumento recorrente que achei por bem rebater.
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Por detrás do véu

Maria João,

Acho que me vou candidatar a alguns dos prometidos nomes.

Na minha opinião, a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não foi um momento para saudar, mas antes mais uma lamentável mensagem do tribunal aos estados signatários da convenção sinalizando a sua tolerância destes e doutros futuros avanços no sentido de limitar legalmente um conjunto base de liberdades. Pelo caminho, alimenta-se um discurso de moralismo por via legal, e a natural tentação populista de, ao invés de se resolverem os problemas concretos, se dar um passo em frente criando legislação avulsa cheia de propaladas boas intenções, com desfecho amplamente expectável e com vítimas também mais ou menos evidentes.

O que deveria estar em discussão, quando muito, deveria ser eventualmente sobre se é ou não legítimo aos estados legislarem no sentido de limitarem o exercício da anonimidade em público, ou seja, se é legitimo estes instituírem uma obrigação de os indivíduos serem identificáveis (visualmente ou até eventualmente de outras formas) pelos demais quando se encontram em locais públicos. Seria uma discussão sem dúvida interessante e porventura de alcance bem mais alargado, mas que parece ter sido mais utilizada como expediente do que propriamente com intenções defensáveis.
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Do sistema local de unidades de medida

Segundo famíliar de um dos adolescentes israelitas raptado e assassinado.

(…) “If the Arab youth was murdered because of nationalistic motives then this is a horrible and horrendous act. There is no difference between (Arab) blood and (Jewish) blood. Murder is murder. There is no forgiveness or justification for any murder,” said Yisahi Frenkel, Naftali’s uncle.

 

Leituras complementares:It’s not occupation, it’s Islam, por Daniel Greenfield; Sobre o assassinato e decapitação da família Fogel em 2011: Um crime inqualificável por Nuno Guerreiro Josué; A doença crónica por Melanie Phillips; Sobre a resistência islâmica.

Vive la France (por uma vez sem exemplo, que eu sou uma vendida a tudo o que está para norte dos white cliffs of Dover)

flutes

European Human Rights Court Sustains France’s Burqa Ban

Se alguém vier para a caixa de comentários com o argumento imbecil da limitação da liberdade das muçulmanas que querem, estão desejosas, nada mais almejam do que andarem de burka por cá, não desespere: logo que tiver tempo (que agora estou muito ocupada) venho cá chamar nomes em abundância.

O Tribunal Constitucional e a governação

Um Tribunal Constitucional não pode ser sibilino. Por Mário Pinto.

E como um Tribunal não pode julgar sem fundamentar; como o fundamento da sua decisão — sobre um concreto cumprimento de princípios — tem de ser a existência efectiva de uma outra solução melhor, concreta, possível e equitativa; e como de facto foi esta necessariamente a fundamentação da sua decisão; então deve isto mesmo constar claramente dessa fundamentação. Se essa hipótese prática de referência não está clara na fundamentação, se essa concreta alternativa de governação não ficou suficientemente clara para os órgãos de soberania que a tinham aprovado, então é curial que o Tribunal deva aclarar o fundamento da decisão.
O dever de clareza é um dever de “princípio fundamental” no exercício de poderes constitucionais, em Estado de Direito Democrático. Que deve portanto ser cumprido “na medida máxima possível”.
Nenhum órgão de soberania pode ser sibilino, mormente perante outros órgãos de soberania.