A requisição civil na TAP e o interesse público

O meu artigo de hoje no Observador: Contra a requisição civil na TAP.

O interesse público correctamente entendido não passa por aplicar a requisição civil aos trabalhadores da TAP, mas sim pela completa desestatização do sector e pelo aumento, por via do mercado, das alternativas à disposição do público.

Proteger o interesse público implica garantir que os portugueses não continuarão no futuro – como tem lamentavelmente sucedido até agora – a ser forçados a sustentar a TAP. A única questão em aberto face à gravíssima situação a que chegou a empresa é se o interesse público será melhor servido por uma imediata privatização ou pela liquidação da empresa.

O artigo completo pode ser lido aqui.

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Entrevista para o podcast do Instituto Mises Brasil

Foi com muito gosto que dei mais uma entrevista (salvo erro a terceira) ao Bruno Garschagen para o podcast do Instituto Mises Brasil, desta vez tendo como tema o artigo “Hayek’s Slippery Slope, the Stability of the Mixed Economy and the Dynamics of Rent Seeking”, recentemente publicado na Political Studies, a principal revista científica da Political Studies Association.

PODCAST 150 – ANDRÉ AZEVEDO ALVES

Para fechar o ano com chave de ouro depois de um 2014 muito produtivo na divulgação das ideias da Escola Austríaca no Brasil, incluindo o lançamento realizado no início desta semana do terceiro número da revista MISES, o Podcast do Instituto Mises Brasil foi conversar com André Azevedo Alves, professor e doutor em Ciência Política pela London School of Economics, sobre um artigo acadêmico escrito em parceria com o professor John Meadowcroft, do King’s College London, e publicado na edição mais recente da revista Political Studies.

Subjacente ao artigo (com primeira versão concluída em 2012) está uma série de ideias e uma linha de investigação que o John Meadowcroft e eu vimos tentando desenvolver já há alguns anos e relativamente à qual esperamos poder apresentar mais resultados nos próximos anos. Em 2014, por motivos de força maior, não foi possível avançar substancialmente nesta linha, mas espero que 2015 seja um ano mais produtivo a este respeito, com novos frutos a médio prazo.

Mais uma greve dos STCP: dias 6, 7, 8 e 9 de Janeiro

Trabalhadores da STCP marcam quatro dias de greve para janeiro

Em comunicado, a Comissão de Trabalhadores da STCP afirma que a greve está agendada para os dias 06, 07, 08 e 09 de janeiro.

Leitura complementar: Esta semana há greve nos transportes públicos.

QE não é “money printing”

No decorrer da minha análise à descida do preço do petróleo, e no enquadramento prévio que dei ao quantitative easing (QE), surgiram dúvidas que serão de certa forma naturais, dada a complexidade subjacente à economia monetária. O sistema bancário passou de um mero balanço de entradas e saídas de ouro, evitando assim assaltos entre Florença e Veneza, para um intrincado sistema de moeda fiduciária em que os bancos têm capacidade de criar crédito, e os bancos centrais capacidade de manipular taxas de juro, que antes não eram mais do que o preço de equilíbrio entre poupança (oferta de crédito) e investimento (procura por crédito).

Recapitulando: quando um banco necessita de liquidez, entrega ao banco central um activo teoricamente risk-free, que geralmente são títulos de dívida pública, e que funcionará como colateral. O quantitative easing consiste somente em alargar o leque de activos que podem ser entregues em troca de liquidez. É pura e simplesmente um asset swap. Neste momento o balanço do banco central expande-se, o que não implica que os agregados monetários se tenham expandido também. Um exemplo: um banco tem em sua posse uma hipoteca de uma casa com um determinado valor; dada a natureza pouco líquida da hipoteca, o dinheiro está indisponível até que todo o capital e juros em dívida sejam pagos pelo cliente, tendo portanto apenas valor contabilístico. Trocando-o por liquidez, o banco tem agora aquele montante disponível para, por exemplo, a prestação de um novo crédito.

E como pode esta liquidez ser convertida em oferta de moeda? Apenas e simplesmente se aumentar a procura por depósitos, o agregado M1. E isso só acontecerá se 1) entrar dinheiro na economia através de novos depósitos; 2) o banco conceder crédito, situação análoga a criação de um novo depósito (o banco ao conceder crédito cria um depósito com o montante). Tal como explica o Prof John Cochrane neste artigo, tal pode não acontecer se os bancos não concederem esse crédito, o que aliás aconteceu nos EUA. Ou seja, quem beneficiou foram os bancos de investimento e os hedge funds que usaram esse dinheiro para investir noutros activos financeiros.

Em suma, embora no momento da troca de liquidez exista “novo dinheiro” a ser gerado que é entregue aos bancos, não se trata de “fresh money” criado do nada, mas antes de uma troca contabilística de liquidez. Naturalmente que o BC tem de criar aquela moeda, mas tal não é “money printing” ou monetização, em que dinheiro sem equivalente real é simplesmente impresso e injectado na economia através de dívida pública ou défices orçamentais. Infelizmente, os nossos media, comentadores e até alguns professores de economia geram uma enorme confusão sobre o assunto, o que confunde qualquer incauto.

Myth 1 – Quantitative Easing is printing money: Politicians, journalists and market participants often refer to quantitative easing as “printing money.” This is because when the Fed buys bonds from banks it does so by crediting those banks’ accounts at the Fed with reserves that didn’t exist before. But it’s misleading to call this process “money printing” because it doesn’t actually do anything to increase the amount of money in circulation. In fact, in our monetary system, most money is created by private banks and not the Federal Reserve.

Artigos interessantes sobre o assunto:

Uma análise à descida do preço do petróleo

À semelhança de tantas outras boas intenções, aquilo que pretendia ser um estímulo ao consumo e ao investimento das famílias mais pobres acabou por ser uma injecção massiva de liquidez naqueles que já a tinham de sobra. Era suposto que baixas taxas de juro incentivassem investimento, e que os aumentos dos preços das acções incentivassem a confiança, que por sua vez aumentaria o consumo, o rendimento, num círculo virtuoso que deixaria Keynes orgulhoso.

Bancos, empresas e fundos trocaram então os seus activos de menor liquidez por dinheiro, perfazendo uma troca que se aproxima dos $4 triliões de dólares. O Quantitative Easing é, neste aspecto, neutro. Não consiste na impressão de fresh money, mas simplesmente na cedência de liquidez, aceitando (quase) qualquer activo como colateral. Ou seja, não entra dinheiro novo na economia. Dinheiro que parado não faz sentido, pelo que foi investido no mercado de acções, no mercado de obrigações e no mercado de commodities, com isso fazendo o S&P500 disparar, assim como a cotação do petróleo, que subiu de $49.64 em 2009 para $81.57 em 2010, um aumento de 64%. E assim foi aumentando, numa correlação quase perfeita com o anúncio de novos estímulos.

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Com a redução dos estímulos monetários, medida por diversas vezes anunciada pela recém-eleita chairman Yellen, a liquidez começou a secar. Isso implica devolver o dinheiro ao Fed, o que requer retirá-lo dos mercados de capitais, incluindo o mercado de commodities, onde está cotado o petróleo. A somar a isto, o fracking, uma técnica relativamente recente que permite extrair petróleo com água e areia de bacias horizontais, e que causou o aumento de produção nos EUA. O aumento é tão grande quanto a soma de todo o petróleo produzido pelos países da OPEP, exceptuando a Arábia Saudita. Adicionalmente, a procura por petróleo na China abrandou significativamente, acentuando as pressões já grandes no lado da oferta para um descida de preço.

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E isto explicará, em traços gerais, a grande queda no preço do petróleo. E porque não reagem os países da OPEP, cortando a produção, e, com isso, fazendo aumentar novamente o preço do petróleo? Porque cada um dos países tem de individualmente produzir e vender mais por forma a compensar a perda de receita gerada pela queda do preço. No entanto, quando todos o fazem ao mesmo tempo, o preço acaba por baixar. Para os países da OPEP a situação assemelha-se ao Dilema do Prisioneiro: embora o melhor cenário para os jogadores (cada país) fosse reduzir a produção, existem fortes incentivos a que os jogadores se desviem, produzindo mais para resolver os seus problemas internos, que aliás são notórios, conduzindo para um equilíbrio de Nash que não maximiza a situação dos países. Como consequência, os países não conseguem baixar a produção.

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E com isto ganham os importadores de petróleo, ainda que apenas de forma temporária. A redução do preço do petróleo reduz a rentabilidade de muitos projectos de prospecção de petróleo em offshore, suspendendo-os ou mesmo cancelando-os. Tal acção terá um efeito negativo no médio-prazo, pressionando o preço por efeito da redução da produção. Mas o mais importante disto tudo é notar o quão disruptiva pode ser uma intervenção de um banco central no funcionamento do mercado, distorcendo o sinalizador de escassez, o preço, e gerando uma volatilidade que dificilmente poderá ser acomodada sem um enorme impacto económico, como aliás a Rússia é prova disso, que em poucos dias viu o Rublo desvalorizar 50%.

Rússia em modo vintage

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Crise, qual crise? Está proibida, a crise.

Authorities in the Central Russia’s Kaluga Region have banned the use of the word ‘crisis’ in public and the measure is already helping to attract investors, according to the local governor.

It is possible that the crisis exists, but we forbid the use of this word,” the Russian News Service (RSN) radio quoted Anatoly Artamonov as saying on Tuesday.

The governor added that the Kaluga Region authorities were not planning a policy response to the current “inconvenient moment,” but instead chose to hold a major internal audit of the investment policy and legislation in order to create a better business environment.

Radicalismo ideológico

Das companhias aéreas “de bandeira” na chamada Europa ocidental temos:

  • Totalmente públicas: Portugal
  • Maioria de capital público: Finlândia (56%)
  • Minoria de capital público: Dinamarca* (14%), Espanha (5%), França (20%), Holanda (6%), Irlanda (25%), Itália (19%), Luxemburgo (49%), Noruega* (14%), Suécia* (21%)
  • Totalmente privadas: Alemanha, Áustria, Bélgica, Reino Unido, Suiça

* A SAS é a companhia “de bandeira” nos três países escandinavos, tendo os respectivos três governos 50% do capital entre eles

Querida progressividade

O meu texto de dia 10 de dezembro, no Diário Económico, sobre a reforma do IRS e os desastres do PS com o coeficiente conjugal.

‘O Governo provavelmente fez bem em recuar na cláusula de salvaguarda, amedrontado, entre outras razões, com as dificuldades informáticas que adviriam se a mantivesse. O Governo não tem tido uma relação fácil com as fórmulas de cálculo. E se está disposto a arriscar atrasar o já lento tempo da justiça, deixar inúmeros alunos durante quase um trimestre inteiro sem aulas e desorganizar a vida de milhares de professores e das suas famílias, evidentemente que no que toca à recolha de impostos (a verdadeira função do estado para este Governo), venham todas as cautelas.

Claro que a cláusula de salvaguarda só era necessária porque aumenta o IRS de algumas famílias. Mas ao fim de tantos aumentos de impostos – deste governo e anteriores – já estamos anestesiados em demasia para continuarmos a protestar. Esta reforma do IRS não se recomenda. Não há significativa simplificação e continua a ver a classe média como se composta por nababos. Mas por causa de uma das poucas medidas boas que o Governo propôs – o coeficiente familiar – o PS lá entendeu rasgar as vestes. E mostrar o extremismo que por estes dias o assola. O coeficiente conjugal existente permite dividir por dois o rendimento de um casal.

Se um dos casados não trabalhar – mesmo sendo saudável e podendo – o Estado atende ao facto de o único gerador de rendimentos do casal ganhar para duas pessoas em vez de apenas para si. Mas o mesmo Estado que dá benefícios fiscais a um adulto casado que até pode não trabalhar por opção, deve arrancar os cabelos – como o PS por estes dias – se para cálculo de IRS atender ao facto dos um ou dois geradores de rendimento familiar o gerarem também para os filhos. Isto diz-nos muito sobre a política fiscal que o PS seguirá. Não terminarão a sobretaxa do IRS para todos os escalões, visto que, pela nova argumentação do PS, abandonar uma sobretaxa igual para todos implica regressividade fiscal. Acaso queiram reduzir IRS, não tirarão, por exemplo, 1% à taxa de cada escalão – para o PS isso é regressivo. Donde: se reduzirem o IRS, irão aumentar a progressividade do imposto – e tratar a classe média ainda mais como nababos, agora ao quadrado.
Estamos avisados.’

O Novo Regime Contributivo da Segurança Social

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Na semana passada surgiram notícias sobre os descontos para a Segurança Social nos recibos verdes que assustaram a maioria dos trabalhadores independentes e criaram uma enorme confusão. A meu pedido, este texto foi-me enviado por uma Técnica Oficial de Contas e é uma tentativa de ajuda aos ditos trabalhadores, na esperança de que os que nos lêem ainda vão a tempo de resolver os eventuais problemas que lhes tenham sido criados.

Um pequeno texto a propósito desta matéria, ainda muito confusa, quer para os contribuintes, quer para os próprios serviços da segurança social que, muitas vezes, não possuem conhecimentos adequados à correcta informação dos contribuintes.

Assim, em jeito de resenha, importa referir que o sistema contributivo especifico dos trabalhadores independentes sofreu enormes alterações nos últimos anos, nomeadamente desde 2010.

Até então, a base de incidência contributiva, isto é, valor sobre o qual eram pagas as contribuições, era “escolhido” pelo próprio trabalhador independente, não cabendo aos serviços da segurança social qualquer responsabilidade na definição daquele valor, estando definido por escalões, e que poderiam sofrer alterações, a pedido do próprio trabalhador independente, 2 vezes no ano.

Por outro lado, havia também 2 regimes, e consequentemente 2 taxas contributivas – o regime obrigatório e o regime alargado – sendo a grande diferença o direito a baixa médica de que beneficiava o trabalhador independente que optasse pelas contribuições no regime alargado.

Com a aprovação do Novo Regime Contributivo da Segurança Social, o principio da igualdade levou a legislador a condicionar a base de incidência contributiva aos rendimentos efectivamente auferidos pelo trabalhador independente, aproximando este do regime habitual do trabalhador por conta d’outrém.

Isto significa que, na pratica, anualmente, durante o mês de Novembro, a Segurança Social fixa oficiosamente o escalão sobre o qual o trabalhador independente deverá contribuir nos 12 meses seguintes.

E hoje em dia, como é efectuado esse posicionamento? Com base no IRS do ano anterior!

Ora, considerando os valores declarados no anexo B da modelo 3 do ano de 2013, o trabalhador independente, poderá saber desde logo, qual será o escalão sobre o qual irá ser “obrigado” a contribuir a partir de Novembro de 2014. Para tal, basta aplicar os seguintes coeficientes:

- 70% do valor da prestação de serviços anual;

- 20% do valor das vendas de mercadorias anual;

- 20% do valor da prestação de serviços do sector de restauração e bebidas e similares;

Assim, chegados ao valor do rendimento relevante anual, facilmente encontramos o duodécimo mensal que caberá num dos seguintes escalões, com a correspondente contribuição mensal:

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O que vimos acontecer recentemente e que tanta azáfama jornalística causou, não foi mais, do que os serviços a cumprirem, ainda que tardiamente, a sua função: fixação da base de incidência, com base no rendimento relevante apurado através dos rendimentos declarados no IRS de 2013 de cada um dos trabalhadores independentes. Nada de novo. Continuar a ler

As greves nos transportes e o “serviço público” (3)

Corporativismo e desestatização. Por Manuel Villaverde Cabral.

Por um lado, é certo que a primeira motivação dos actuais sindicatos é preservar os privilégios corporativos do pessoal, evitando a todo o custo a privatização das empresas estatais, praticamente todas falidas. Basta ver que há muitos anos só há greves de alguma importância nas ditas empresas estatais. Esta é a tarefa da CGTP. Por outro lado, o PCP, que nunca está longe daquele género de movimentações sindicais, tem interesses mais vastos: arruinar as empresas, aumentar a dívida pública, sair do euro e, como remate, apresentar a sua alternativa à nossa cambaleante democracia eleitoral…

Leitura complementar: Esta semana há greve nos transportes públicos.

As greves nos transportes e o “serviço público” (2)

Greve da PGA com adesão total, mas sindicato pondera novas formas de luta

Leitura complementar: Esta semana há greve nos transportes públicos.

As greves nos transportes e o “serviço público”

O meu artigo de hoje no Observador: Esta semana há greve nos transportes públicos.

Curiosamente, um motivo omnipresente nas tentativas de justificação das greves por parte dos sindicatos é a defesa do “serviço público” de transportes. É no mínimo estranho que a defesa do “serviço público” de transportes passe pela negação sistemática do serviço de transportes ao público. Mas além de assinalar a notória incoerência argumentativa dos sindicatos nas suas tentativas de legimitar o boicote sistemático dos serviços de transportes, importa perguntar por que é que o sector dos transportes é um alvo prioritário e recorrente para greves.

O resto do artigo pode ser lido aqui.

CP, TAP e “serviço público”

Doenças: CP ou TAP são questões de ‘patalogia não de ‘ideologia’. Por João Pereira Coutinho.

E quem fala na CP, fala na TAP, que prepara greve nos dias 27, 28, 29 e 30 de Dezembro. As datas comentam-se a si próprias. O que não se comenta é o estranho motivo que leva alguns comediantes a considerar estas empresas públicas como empresas de ‘serviço público’. Há quem fale em ‘ideologia’. Eu prefiro ‘patologia’. Se os defensores da CP ou da TAP tivessem o hábito recorrente de usar os respectivos serviços, a doença nacionalista passava-lhes depressa.

Abordo também o tema das empresas de “serviço público” de transportes – mas focado na questão das recorrentes greves – no meu artigo de amanhã no Observador.

Derrame de Leite na TAP

MFLeiteManuela Ferreira Leite, no seu habitual comentário na TVI24 (video 0:40″), afirma que a “privatização da TAP avança na base da ignorância”, referindo-se à notícia sobre a alternativa da ajuda do Estado à empresa aérea não estar totalmente excluída pela União Europeia:

A comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestager, disse esta quinta-feira que a capitalização de uma companhia aérea pelo Estado é sempre uma matéria «delicada», mas que há «possibilidades», ao ser questionada sobre a TAP.

Sendo assim, a Sra. Leite diz estar “em total desacordo com a privatização da TAP” porque o Governo defendeu esta opção sempre no pressuposto de não ser possível recorrer a aumento de capital pelo Estado. Conclui-se que prefere a opção socialista do controlo estatal. Pelo contrário, o Governo de Passos Coelho prefere a privatização porque 1. até gostaria de meter dinheiro na TAP mas não fez o necessário trabalho de casa (incompetência) ou 2. acredita que essa injecção de capital iria apenas adiar o problema – meu ponto 7. no post anterior -, não querendo explicar porque seria melhor a gestão privada (desonestidade).

Está de parabéns o pequeno Napoleão do Kremlin

Google Pulls Out Of Russia

Google is going to close its engineering office in Russia, the Financial Times says.

Russian authorities have been cracking down on internet activity throughout 2014.

In Russia, a new law forces tech companies to keep all data about Russians inside the country’s borders.

 

Os cartoons prejudicam a saúde

cartoon

 

Indonesian police accused the top editor of a leading English-language newspaper of blasphemy after the paper published a cartoon depicting the flag of the Islamic State of Iraq and Al-Sham that allegedly insulted Islam.

IPO na TAP

António Costa afirmou ontem que uma solução para a TAP poderá passar por um aumento de capital em bolsa, ou seja, uma IPO (Initial Public Offering; em português Oferta Pública de Venda) em que o Estado continue como maior accionista. Ao contrário do insurgente João Cortez não acho que seja uma proposta “disparatada”. Até o actual Governo já equacionou esta alternativa, muitos meses antes do líder do PS (meu destaque):

O Governo pediu aos assessores que estão a apoiar o Estado na privatização da TAP para reavaliarem o cenário de aumento de capital da transportadora aérea através da dispersão em bolsa. Apesar de o modelo não ser consensual, o executivo quer testar todos as possibilidades antes de tomar uma decisão definitiva sobre a venda da companhia. O pedido foi feito em Janeiro, ao mesmo tempo que foi solicitada uma actualização financeira do valor da empresa, com base nos resultados de 2013.

A privatização parcial da TAP tem, na minha opinião, as seguintes vantagens [+] e desvantagens [-]:

  1. aparentemente, das notícias acima referenciadas, pode recolher maior consenso político [+];
  2. maior transparência no processo, dado poder-se eliminar a selecção política do vencedor de concurso público [+];
  3. valor real da empresa mais fiel, se operação de venda for realizada através de leilão [+]
  4. acrescida probabilidade do valor por acção obtido ser menor que em privatização total, visto o continuado controlo estatal da empresa reduzir as perspectivas de eficiente (e imprescindível) reestruturação [-];
  5. melhor informação do mercado relativamente ao impacto financeiro das inúmeras greves na TAP [+];
  6. o montante angariado pode não ser suficiente para fazer face à enorme dívida acumulada e necessidade de reestruturação [-];
  7. continuada desvalorização do valor da empresa provocada pela vontade do Estado “pôr o interesse público acima de tudo o resto” [António Costa dixit], tendo, também, como expectável consequência a redução do potencial valor a obter de posterior privatização [-].

No fim, a TAP talvez tenha de recorrer a diferente IPO: Instituto Português de Oncologia… :/

Portugal com terceira maior subida do emprego da UE

Mais uma boa notícia relativamente à evolução recente do emprego em Portugal: Emprego em Portugal com terceira maior subida da UE ao crescer 1,4% no 3.º trimestre

Portugal registou, no terceiro trimestre do ano, a terceira maior subida da taxa de emprego na União Europeia, com um crescimento de 1,4% face ao trimestre anterior, segundo dados do Eurostat. (…) Já face ao mesmo trimestre do ano passado, o emprego aumentou 0,6% entre os países que partilham a moeda única e 0,9% no conjunto da UE, no terceiro trimestre. Neste caso, o crescimento do emprego em Portugal foi de 1,9%.

As trapalhadas de Costa não pagam taxa

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Contra o bota-abaixismo, a Taxa turística avança em Lisboa apesar das trapalhadas.

Leitura complementar: A longa marcha da Taxa Costa.

No Fio da Navalha

O meu artigo no ‘i’ que, a partir desta semana, sai à quinta-feira.

O confronto que se segue

Milhares de pequenos empresários franceses manifestaram-se, no dia 1 de Dezembro, nas ruas de Paris e Toulouse, contra as políticas do governo que estão a estagnar a economia francesa. Há um mês, Karine Charbonnier-Beck, uma pequena empresária francesa, dona de um negócio familiar, confrontou em directo na TF1 o presidente Hollande. Em causa, a elevada carga fiscal e a excessiva burocracia que tiram competitividade às empresas e são responsáveis pelo desemprego, que se mantém acima dos 10.

A ânsia socialista de fiscalizar todo o movimento empresarial através, entre outras, da lei Hamon para o desenvolvimento da economia social e solidária (quanto maior o nome, maior a atrocidade), está a entravar as empresas com requerimentos, formulários e pedidos de autorizações que atrofiam, não só a economia, mas a própria capacidade de funcionamento de uma empresa e a motivação de quem trabalha.

Como referiu a sra. Charbonnier-Beck, a divisão já não se faz entre patrões e trabalhadores, mas entre quem trabalha, sejam empresários ou assalariados, e o Estado. É que, perante a estagnação económica, a classe política apostou em sobrecarregar o trabalho, como se um castigo fosse, em troco de popularidade eleitoral.

A doença continua, mas os anos passam e as carreiras políticas vão-se desenrolando pacificamente. E quando, por uma ou outra vez, os problemas vêm ao de cima, nada mais fácil que apertar o cerco em prol, é tão fácil dizê-lo, do bem comum, que mais não é que uma mão-cheia de nada.

Não faz diferença, o que interessa é o Draghi

É bom recordar àqueles cujo conhecimento de economia é inversamente proporcional à forma aguerrida e proselitísta com que juravam que o yield das obrigações da dívida pública nada tinha a ver com a percepção do risco ou com os défices orçamentais, este simples gráfico. Um deles foi agora recentemente promovido ao secretariado nacional do PS, imagino que como recompensa pela sua acutilância económica.

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Yield até à maturidade das obrigações a 10 anos da Grécia e de Portugal, cabalmente demonstrando o efeito Draghi-dual, em que uma mesma acção pode gerar dois efeitos completamente distintos.

Mistérios estatísticos

No Jornal de Negócios, é notícia que de acordo com a OCDE, «Portugal terá sido o país resgatado que menos empobreceu até 2012», e que «a crise e a subsequente política de austeridade retirou mais a quem mais tinha: a perda anual média de rendimento real disponível dos 10% mais ricos foi de 3,7%, ao passo que os 10% mais pobres perderam 1,9%». No entanto, o mesmo artigo refere que de acordo com o INE, «os dados (…) sugerem que o coeficiente de Gini (…) desceu ligeiramente de 34,5% em 2011 para 34,2% em 2012», mas que «o fosso de rendimento entre os 10% mais ricos e os 10% mais pobres, subiu, passando de 10 em 2011 (…) para 10,7 em 2012.»

Alguma observações:

  • Quando existe tão gritante contradição entre duas fontes, é importante tentar averiguar as razões da diferença. Dizer no mesmo artigo que a desigualdade diminuiu e o fosso entre ricos e pobres aumentou é algo esquizofrénico.
  • Pode-se começar por verificar que o intervalo de comparação é diferente. Nomeadamente que a OCDE analisou dados entre 2007 e 2012 enquanto os dados do INE são entre 2011 e 2012. Um subconjunto dos primeiros, portanto.
  • Quando nos referimos aos dados propriamente ditos, eles não “sugerem” os seus próprio valores. Podemos dizer que os dados apresentados “sugerem” uma diminuição da desigualdade. Não podemos dizer que os dados “sugerem” uma diminuição do índice de Gini, quando essa diminuição é objectivamente apresentada.

Mas adiante. O mais interessante não é o artigo mas antes o próprio estudo da OCDE. Nele podemos ver que o crescimento médio anual do rendimento real líquido dos 10% mais pobres em Portugal entre os anos 80 e 2008 foi de 3,6%, enquanto para os 10% mais ricos esse crescimento foi de 1,1%. A evolução destes indicadores deve ser vista a longo prazo e não de ano para ano, em que algum factor específico e conjuntural pode ser responsável pela variação. O estudo da OCDE vem confirmar a variação de outros indicadores a longo prazo, como o de Gini, que desceu de 37% para 34,2% entre 1994 e 2012; ou o S80/S20, que desceu de 7,4 para 6,0 no mesmo periodo. Sob qualquer prisma, a desigualdade parece ter diminuido em Portugal nas últimas décadas. Ao contrário do que “sugerem” as notícias sensacionalistas, que surgem oportunisticamente cada vez que um indicador tem uma variação para cima de uma ano para outro.

Note-se que a diminuição da desigualdade não é um valor em abstracto. A desigualdade é mais baixa em Cuba e na Coreia do Norte e isso não faz esses países ter um melhor nível de vida que o nosso. Possivelmente, se tivessemos o crescimento que tanta falta nos faz para suportar o nosso anafado estado, num contexto de maior desigualdade, isso seria preferível.

Transportes públicos: greves, greves e mais greves

Funcionários do STCP em greve hoje e amanhã
Trabalhadores do Metro de Lisboa em greve no dia 17
Metro de Lisboa volta a parar a 22 de dezembro
Trabalhadores da Refer marcam greve para 18 de Dezembro

Leitura complementar: Pela libertação do Metro de Lisboa.

Hoje na Grécia, amanhã em Portugal ?

Parlamento grego aprovou orçamento do Estado para 2015

Parlamento grego aprovou neste domingo o orçamento do Estado para 2015, um documento que não tem aprovação junto dos credores gregos e gerou uma ampla rejeição social.

Leitura complementar: O Tribunal Constitucional, o BES, o Orçamento 2016.

Rumo a uma tempestade perfeita em 2016 ?

Eurogrupo subscreve cepticismo de Bruxelas sobre o cumprimento da meta do défice público

Governo persiste no objetivo de baixar o défice público para 2,7% em 2015, mas o Eurogrupo subscreve os receios de Bruxelas de que haja uma derrapagem para 3,3%.

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Os Católicos e o Estado Social

Welfare Reform As Moral Imperative. Por Philip Booth.

Occasionally we hear Catholics recognise that there is a need for reform of the welfare state on the grounds of its unsustainable cost. However, we rarely hear an ethical critique of the whole principle of an all-embracing welfare state controlled by a government that spends nearly half of national income on it.

Yet the welfare state is a relatively modern institution and it is confined to perhaps 20 to 30 countries. In past times, the Church was the great provider of welfare. Substantial welfare states providing free healthcare, education, pensions, income transfers and often housing have only grown up in the last 60 years. The Church was often sceptical when welfare states were introduced and the social teaching of the Church certainly does not lead directly to the acceptance of the state as the main provider of welfare.

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Sobre o quociente familiar do IRS

Além do meu artigo desta semana no Observador (Para o IRS, um filho não é uma pessoa), recomendo estes dois posts do Carlos Guimarâes Pinto: Uma lógica fantástica; Confusão progressiva.

Em sentido contrário, e apesar de não concordar com a argumentação, recomendo este post do João Miranda.

Para o IRS, um filho não é uma pessoa

O meu artigo de hoje no Observador, sendo que devo a ideia do último parágrafo ao meu colega do IEP-UCP Hugo Chelo, que me recordou a questão numa conversa sobre o tema do artigo: Para o IRS, um filho não é uma pessoa.

No final do Séc. XVIII, nos EUA, o infame “Three-Fifths Compromise”, proposto por James Madison durante a Convenção Constitucional, estabeleceu que cada escravo passasse a contar como 0,6 de uma pessoa para efeitos de representação e tributação dos Estados. Em pleno Séc. XXI, em Portugal, o Governo propõe que um filho passe a contar como 0,3 de uma pessoa para efeitos do quociente aplicado no cálculo do IRS das famílias e a oposição reage de forma indignada condenando veementemente a intenção de passar de zero para 0,3.

O resto do texto pode ser lido aqui.

Bastiat e o ladrão

Falácias. Por José Manuel Moreira.

Depois de, mais uma vez, ser apanhado, alguém pergunta: o que pensa fazer quando sair em liberdade? Resposta: com a minha idade, 30 anos, e sabendo-se da dificuldade de emprego, vou continuar a roubar. Explicando melhor: “Sem o meu trabalho (o de ladrão), o repórter, o escrivão, o delegado, o juiz e o promotor não tinham emprego. Estou colaborando!”, disse o bandido preso.

Bom argumento! Sem larápios, o que seria do pessoal dos cofres, das fechaduras, das chaves, das portas, dos alarmes… e das polícias?

Coeficiente de esbulho

Nos últimos dias veio a debate público a intenção do governo de alterar o código de IRS por forma a que o número de dependentes em cada agregado influencie a taxa efectiva de imposto apagar. Isso ocorrerá através do coeficiente familiar, pelo qual é dividido o rendimento do agregado para fins de determinação da taxa, actualmente de 2 para um casal e que aumentará 0,3 por cada dependente.

O PS é contra esta medida, tendo apresentado o argumento de que é “regressiva”. É uma linha de argumentação semelhante à usada pelo governo de Sócrates para a eliminação ou redução dos benefícios fiscais. Para os socialistas, aparentemente, tudo o que não seja progressivo é necessariamente regressivo. É importante perceber esta posição do PS porque é indicadora de uma tendência, que infelizmente não é diferente da do governo PSD/CDS, para um sempre crescente esbulho fiscal. O actual governo argumenta com a falta de alternativas. Aumenta impostos porque não tem outro remédio. O PS argumenta de forma mais sofisticada (ou sofismada): As reduções de impostos são regressivas, pois quem mais paga é quem mais beneficia com as reduções.

Há linhas de argumentação perfeitamente legítimas para ser contra esta alteração ao coeficiente familiar. Por exemplo, que o sistema fiscal deve ser mais simples e este género de benefícios torna-o complexo; ou que uma família com mais elementos também recolhe mais serviços do estado, pelo que o igual tratamento fiscal já é redistributivo por si só; ou ainda que o imposto deve ser puramente individual pois numa óptica de igual tratamento perante a lei não seria justo que pessoas sem filhos ou solteiras tenham de pagar pelas opções familiares de outras pessoas. Mas o PS, naturalmente, prefere ir pelo caminho seguro de ter uma posição que facilita um aumento contínuo dos impostos. Se calhar é por interpretar a constituição numa óptica de “progressividade da progressividade”: O imposto sobre o rendimento deve ser progressivo e esta progressividade deve, ela própria, ser progressiva ao longo do tempo. O caminho do progresso, afinal de contas, é uma estrada de sentido único.