Qualquer bocadinho acrescenta, disse o rato, e mijou no mar

A intenção da lei é compensar os autores pelas perdas decorrentes da pirataria. Perdas essas que existem e têm um efeito real nas vendas. Mas a taxa não poderia ser sobre a piratia, porque não se pode aplicar taxas específicas sobre actividades ilegais. A proxy mais próxima da pirataria que foi encontrada é a da cópia privada. A racionalização encontrada é a de que a possibilidade de fazer cópias para uso particular, algo absolutamente legal, prejudica os autores porque impede uma segunda compra dos mesmos direitos pelos mesmos consumidores.

O argumento cai logo nos números. Um álbum completo custa à volta de 10 Euros. A cópia desse album, que ocupa algo como 100MB, incorre numa taxa de 0,002€ (sim, 0,2 cêntimos). Fraca compensação para quem, segundo o argumento, acaba de perder vendas de 10€. Quem quiser fazer uma cópia privada de toda a música produzida em Portugal desde os tempos do D. Dinis, pagará 20€ de taxa sobre o dispositivo necessário para o fazer, o preço de dois álbuns. Se fosse verdadeiramente para compensar a cópia privada, a taxa seria ridícula. Mas a verdade é que a taxa não recai sobre os dispositivos utilizados para armazenar as cópias privadas, mas sobre todos os dispositivos que, na sua esmagadora maioria, não são utilizados para isso. Ou seja, o que o governo está a fazer é taxar actividades desligadas da cópia privada (como o armazenamento de ficheiros pessoais) para compensar os autores pelas perdas da pirataria. Bem poderia ser uma taxa sobre combustíveis, portagens ou sobre a compra de bicicletas. A justiça da aplicação seria a mesma.

Nos países em que a digitalização do conteúdo sujeito a direitos de autor mais afectou as indústrias cinematográficas, discográfica e editorial, as indústrias eventualmente adaptaram-se. Surgiram novos modelos de negócio, novas formas de remuneração dos autores e, depois de anos de queda das receitas, elas estão agora a recuperar. Por aqui, desincentiva-se a inovação, atribui-se uma renda, um autêntico subsídio à imobilidade. Não será complicado entender porquê, afinal os artistas têm um palco de protesto privilegiado e uma atenção mediática que outras classes profissionais não têm. Com eleições à porta é preciso não arriscar, nem que para isso seja preciso pôr os contribuintes portugueses a pagar uma campanha eleitoral defensiva dos partidos de governo.

Mas não é só a taxa em si que terá efeitos negativos. Com a taxa, virá mais uma série de pequenas burocracias e necessidade de fiscalizações. Para além da distorção de incentivos na economia e mais um pequeno desincentivo ao investimento. Como disse o João Miranda, se insistem em subsidiar os artistas, então façam-no a partir do Orçamento de Estado. A imoralidade e a extorsão seriam as mesmas, mas sempre se evitava a burocracia e a distorção económica.

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A pobreza de raciocínio em causa própria

Tal como previ no final deste texto, a malta do costume (o António Nabais de forma honesta e directa no Aventar e o Paulo Guinote no seu habitual estilo dissimulado numa série de posts sem links) vieram protestar e insultar números e gráficos.
O Paulo Guinote utilizou o estilo habitual de quem desistiu de pensar há muito tempo. Para quem é professor há bastantes anos, pensar é um exercício perigoso pelas conclusões a que se pdoe chegar. Por isso, o argumento único de Paulo Guinote, para todas as discussões, é o de que todos os que discordam de si têm interesses escondidos, são porta-vozes de alguém ou se estão a atirar a um tacho qualquer. É a pobreza de pensamento levada ao limite, mas que vai chegando para manter a claque animada.
Já o António Nabais, que até começou a discussão de forma civilizada, vendo-se derrotado nos argumentos acaba aqui a acusar-me de pobreza de raciocínio. Vejamos então a capacidade de raciocínio do António Nabais:

  • O primeiro conjuntos de gráficos deste post mostra Portugal com um dos países com mais professores por aluno no ensino obrigatório. O argumento sofisticado do António Nabais é, e cito, “(…) CGP não explica, por exemplo, de que modo são contabilizados os professores. No entanto, a decisão de contratar mais ou menos professores não se pode limitar à comparação com outros países”. Ou seja, o facto de Portugal ser dos países da OCDE com mais professores em relação ao número de alunos, e de tal não acontecer devido aos professores terem outro tipo de tarefas que não têm noutros países, não importa. O problema está no modo como “são contabilizados os professores”. O problema, afinal, é aritmético: os senhores da OCDE não sabem contar.
  • Em relação ao facto de os professores ganharem mais do que pessoas com as mesmas habilitações, o António Nabais demonstra também um raciocínio sofisticadíssimo: não são os professores que ganham muito, os outros é que ganham pouco. Um raciocínio sem critério de rejeição, que justificaria qualquer nível salarial. Assim é fácil.
  • Finalmente, o António Nabais não consegue encontrar qualquer relação entre o poder dos sindicatos dos professores e o facto de Portugal ser um dos países em que uma maior percentagem dos gastos em salários vai para educação. Aparentemente não há qualquer relação entre a capacidade negocial de um sindicato e a parte do orçamento que consegue levar em salários. No que toca a pobreza de raciocínio, estamos falados.

Em sua defesa, temos que aceitar que um professor não tem que perceber porque é que a comparação com benchmarks internacionais é importante para definir políticas de gestão do sector da educação. Um professor primário não tem que ter formação para entender porque é que a comparação dos seus salários com pessoas com o mesmo nível de qualificações é importante. Um professor não tem que entender a relação entre o poder sindical de uma classe profissional com a alocação dos recursos do sector a salários. Não será correcto chamar ignorante ou pobre de raciocíno a um professor por causa disso. Um professor não tem que entender problemas decorrentes da escassez de recursos e, pior do que isso, tem todo o interesse em ignorar essa realidade. Mas há uma implicação importante disto: a maior parte dos professores não tem capacidade para discutir a gestão do sector da educação. Isto fica demonstrado a cada tentativa de discussão. Não se pode colocar a gestão económica de um sector público nas mãos da parte interessada que mais beneficia do orçamento. A discussão em causa própria é sempre geradora deste tipo de conflitos de interesse que coloca pessoas inteligentes como o António Nabais a discutir com o nível que o fazem. Muito mais organizados do que pais e contribuintes, os professores têm tido um peso excessivo na determinação das políticas de educação. O resultado é um sistema de ensino que é desenhado em primeiro lugar para eles, não para quem paga, os contribuintes, ou para quem deveria ser desenhado, alunos e pais.

Mitos e falácias sobre os professores

É recorrente cada vez que se publica artigos sobre a educação em Portugal ler e ouvir reacções violentas a qualquer comentário que insatisfaça as pretensões dos professores. Ficam aqui alguns dos principais comentários lidos nos jornais e na blogosfera e o cruzamento com os factos:

1. “É mentira que haja professores a mais”

Falso. Portugal está abaixo da média da OCDE em todos os níveis do ensino obrigatório no número de alunos por professor (apenas acima no ensino pré-primário). De notar que o número de crianças está a baixar pelo que, na ausência de cortes no número de professores, este rácio ainda baixaria mais.

alunosporprofessor

2. “Portugal tem mais professores do que outros países, porque os professores em Portugal cumprem mais funções para além de ensinar”

Falso. Portugal é um dos países onde os professores passam uma maior parte do seu tempo a ensinar.

tempopassadoadaraulas

3. “Os professores ganham mal” ou “Os professores ganham mal para as qualificações que têm”

Falso e Falso. Os professores portugueses ganham o mesmo que a média da OCDE (grupo de países ricos) e mais do que na Noruega, França ou Itália. Em relação a outros profissionais com as mesmas qualificações, os professores são ainda mais beneficiados: Portugal é um dos 4 países da OCDE em que os professores ganham mais do que alguém com as mesmas qualificações.

salario

4. “Os professores andam há uma década a perder poder de compra”

Falso. Portugal é também dos países em que os salários dos professores mais aumentaram entre 2000 e 2011. O que só demonstra a necessidade da correcção que os sindicatos tanto lutaram por evitar.

aumentosalarial

5. “O sindicato dos professores não tem assim tanto peso na política de educação.” ou “Os professores estão em luta pela qualidade da educação”

Falso. Mais de 90% dos custos com educação vai para o pagamento de salários (maioritariamente a professores). Portugal é o segundo país da OCDE em que a percentagem de gastos da educação dedicados a salários é maior. As lutas sindicais não são (foram) para benefício da educação. Têm sido, com sucesso, pela manutenção dos benefícios dos professores.

percentagemsalarios

Nota final: todos os dados estão disponíveis na publicação “Education at a glance, 2013″ da OCDE. Os dados referem-se a 2011 (os últimos disponíveis). Em 2012 e 2013 existiu uma correcção no número de professores e salários. É improvável que essa correcção altere dramaticamente a posição relativa de Portugal nos diversos gráficos, embora tenha provavelmente ido na direcção certa. Assumindo que tal tenha acontecido é preciso relembrar que em 2011 a posição dos sindicatos de professores era exactamente a mesma que hoje.

Agora, a malta do costume pode voltar a protestar, insultar e levantar processos de intenções. Não se esqueçam é que estarão, mais uma vez, a protestar contra números, a insultar factos e a levantar processos de intenções a gráficos.

A vantagem de ter um maluquinho na aldeia

“O Parlamento Europeu é um faz de conta, não manda nada”
“Em Portugal ninguém almoça à borla com o dr. Mário Soares”
“Quem tem um bom advogado safa-se porque os magistrados são incompetentes, em regra”
“Há promiscuidade entre reguladores e regulados”

Porque é que os professores estão sempre a protestar?

O Economista InsurgenteIntrodução ao capítulo dedicado à Educação no livro “O Economista Insurgente”

Desde o início dos anos 90, Portugal teve onze ministros da educação. Desses, apenas dois se mantiveram no seu posto por mais de dois anos (Nuno Crato será o terceiro). Poucos são aqueles que sobrevivem politicamente a uma passagem pelo Ministério da Educação (Manuela Ferreira Leite é o maior caso de sucesso, ainda assim relativo e temporário). Os ministros da Educação, de Couto dos Santos a Maria de Lurdes Rodrigues são um alvo permanente de contestação de alunos e professores. A esta situação não é alheio o facto dos professores serem uma das classes profissionais mais bem organizadas sindicalmente e com maior capacidade de reivindicação. O facto de a educação ser um sector fortemente estatizado faz com que os professores tenham ainda mais capacidade negocial.

Os professores têm usado esta capacidade negocial da melhor forma na defesa dos seus interesses: Portugal é um dos países da Europa onde há mais professores por aluno e um dos países onde, em relação aos restantes trabalhadores, os professores têm maiores vencimentos. Os professores conseguiram também rejeitar todo e qualquer modelo de avaliação até hoje apresentado.

Ao contrário do que se possa pensar, o número de professores em início de carreira no desemprego é um indicador desta situação de privilégio dos professores do quadro – e não o oposto. Esta situação é sinal de que milhares de candidatos a professores preferem esperar no desemprego por uma oportunidade de iniciar a sua carreira, a procurar empregos alternativos noutras áreas. Eles entendem que o custo inicial do desemprego virá a ser compensado no dia que consigam ser contratados. Infelizmente para muitos, já não será assim: Apesar do número de professores ter crescido bastante nos anos 80 e 90 devido ao maior acesso ao ensino de muitas crianças, o efeito está hoje a desvanecer e até a inverter-se por via da demografia. Com a atual tendência demográfica, Portugal irá precisar de cada vez menos, não mais, professores.

Apesar desta situação de aparente e relativo privilégio, a classe dos professores é uma das que mais protesta e os sindicatos dos professores dos mais fortes, senão os mais fortes, do país. O impacto desta situação na qualidade do ensino, na situação de alunos e pais (que é para quem o sistema de educação se deveria desenhar) e nos contribuintes (quem, no final, paga por este sistema) é o tema deste capítulo.

Hoje no Diário Económico

Um artigo diferente do habitual e uma nota de esperança para os próximos 25 anos: “Portugal, o escritório virtual da Europa

Se a globalização, o comércio internacional e a abertura aos países de Leste afectaram negativamente o tecido empresarial português nos últimos 25 anos, a revolução dos próximos 25 pode fazer exactamente o oposto.

O nível da discussão

A morte de Robin Williams deu algum descanso às redes sociais. Pelo menos por algumas horas as imagens de crianças esventradas e cabeças decapitadas deram lugar a fotografias do falecido. Provavelmente não durará muito. O conflito israelo-palestiniano é de tal forma complexo e sujeita a posições tão extremadas que qualquer tentativa de ter uma discussão decente sai furada. Se isto é assim a milhares de quilómetros de distância, entre pessoas sem a exposição psicológica a décadas de conflito, não é difícil de imaginar como será no terreno. Sempre que a confrontação chega a outros níveis no terreno, a discussão atinge níveis mais baixos nas redes sociais. Fica um contributo básico para os defensores de ambos os lados sobre esta discussão, de alguém que se posiciona algures entre estas duas posições.

Aos defensores de Israel:
– Defender o direito da Palestina a existir é apenas isso: defender o direito à existência da Palestina. Não é defender o Hamas, não é defender a ISIS ou o fundamentalismo Islâmico.
– Defender a Palestina não é equivalente a ser anti-semita. Comparação entre defensores da Palestina de hoje e Nazis de outrora não faz sentido nenhum.
– Se a Palestina for governada por um grupo de fanáticos que desrespeitam os direitos humanos é um problema dos Palestinianos. Nada disso justifica a ocupação de territórios. Serem mal governados não é argumento válidos para os impedir de existir.
– Imagens de cabeças decapitadas no Iraque não acrescentam nada à discussão sobre o conflito Israelo-Palestiniano. Apenas demonstram falta de melhores argumentos.
– Há um bom motivo pelo qual há manifestações contra Israel e não contra o ISIS ou outros grupos assassinos. Israel é um membro da sociedade ocidental. É um dos “nossos”. Por isso é sensível a manifestações, o ISIS não. As constantes manifestações contra as mortes causadas por Israel ou os EUA e o silêncio em relação a mortes causadas por grupos extremistas, resulta apenas disso, da sensação acertada que só as primeiras manifestações poderão ter algum impacto.

Aos defensores da Palestina:
– Numa guerra não há considerações sobre proporcionalidade até uma das partes ser derrotada. Nenhuma intervenção de Israel poderá ser considerada desproporcional se falhar em neutralizar o Hamas.
– Israel não tem qualquer interesse em assassinar crianças palestinianas, muito pelo contrário. Imagens de crianças palestinianas mortas dizem mais sobre o Hamas do que sobre Israel.
– Se o Hamas tivesse a capacidade de ataque de Israel, não teria quaisquer pruridos em fazer bastante mais estragos materiais e humanos.
– Um grupo de idiotas a celebrar bombardeamentos não revela nenhum tipo de atitude generalizada dos cidadãos de Israel.
– O gueto de Gaza não é mantido apenas por Israel. Vale a pena tentar entender porquê.
– Deixar de beber Coca-cola e usar Pantene não contribui em nada para a resolução do conflito

Entrevista a um conservador

É cada vez mais raro neste rectângulo, mas ainda vai havendo conservadores que pensam muito e bem. Um deles é o Filipe Faria. Discordando de muito o que aqui diz, vale a pena ler na íntegra a entrevista do Filipe Faria ao jornal Diabo. O Filipe é alguém que pensa o país para além da espuma dos dias e que vale sempre a pena ler. Um dia, quando tiver estudado o suficiente, responder-lhe-ei.

O custo dos bancos para os contribuintes – um resumo

Com o anúncio da devolução de parte do empréstimo obrigacionista do Estado ao BCP, fica aqui um resumo actualizado do custo dos bancos para os contribuintes desde 2008. Esta exposição é dividida em 3 categorias de risco por ordem decrescente: capital, obrigações convertíveis (Co-Cos) e empréstimos ao fundo de resolução. Por exemplo, os 4,4 mil milhões de exposição ao Novo Banco implicam um risco bastante mais baixo de injecções directas de capital. Ou seja, há uma maior probabilidade do capital ser recuperado no caso do BES do que no caso das injecções de capital na Caixa, no BPN (já perdido) ou no BANIF.

Bancos

O que é o PSI20?

O PSI20, um índice das maiores empresas cotadas que deveria representar a saúde do capitalismo em Portugal, é o melhor reflexo de que, na verdade, ele nunca existiu. Das 20 empresas que compõem o índice:

- 2 estão suspensas (BES e ESFG)
– 3 outras são bancos (BCP, BPI e BANIF), o sector mais regulado e neste momento com forte presença pública no capital
– 2 empresas de construção (Mota-Engil e Teixeira Duarte), fortemente dependentes do estado e das obras públicas para a sua sobrevivência (hoje menos que há uns anos)
– 4 empresas de energia (EDP, EDPR, GALP e REN), antigos monopólios estatais, num outro sector hiper-regulado, com preços controlados e cujos resultados dependem bastante da benevolência do regulador e legislador
– 2 empresas de telecomunicações (PT e NOS), num outro sector com preços e parte da estrutura de custos definidos pelo regulador
– Os CTT, outro anterior monopólio estatal

Ou seja, 12 das 18 empresas ainda cotada do PSI20 têm o seu futuro dependente de decisões política, regulatórias ou não existiriam não fosse a privatização de monopólios estatais. Continuemos a olhar para as 6 que faltam:

- Impresa, uma empresa que não me recordo ter alguma vez distribuido dividendos e cujo valor total está, digamos, fora do balanço
– As 2 empresas de distribuição: SONAE e Jerónimo Martins. Tivemos que passar por 15 empresas até chegarmos às duas primeiras que se assemelham a algo parecido com capitalismo. Empresas de capital privado e construídas de raiz por privados. Um sector regulado quanto baste, mas cujos resultados operacionais dependem mais do mérito da gestão do que da vontade política ou da regulação.

Um ponto em comum das 17 empresas revistas até agora? Os seus resultados em Portugal dependem exclusivamente do mercado interno (empresas como a Jerónimo Martins já têm grande parte do seu valor fora do país, mas os seus resultados em Portugal continuam a depender do mercado interno). São 17 em 20, e representam 95% do valor do índice. Sobram 3 empresas exportadoras, todas elas ligadas à silvicultura: Portucel, Semapa e Altri. Apenas 3 empresas cujos resultados das operações em Portugal não dependem exclusivamente da procura interna. Não estamos aqui a falar dos EUA ou a China, países com grandes mercados internos. Estamos a falar de um país com 10 milhões de habitantes, que faz parte dos grandes acordos de comércia internacional, mas que só consegue ter grandes empresas se dependerem do mercado interno e, em grande parte dos casos, directamente do Estado.

Há quem chame a isto capitalismo.

Mensagem aos accionistas do BES

Disclaimer: indo contra o meu princípio de não investir dinheiro em acções de bancos, fiz uma pequena aposta especulativa no BES na passada sexta-feira, portanto também sou um pequeno(íssimo) accionista do BES

Um banco não é uma empresa privada normal

Um banco não é uma empresa qualquer. Um banco faz parte de um sistema monetário disfuncional. Todas as empresas estão susceptiveis à arbitrariedade da actividade legislativa e regulatória do estado, mas em nenhum outro sector isso é tão evidente, e formalizado, como na banca. Já falei disso aqui em mais detalhe, mas um banco, mesmo para os standards de uma economia mista social-democrata, está muito longe do perfil de uma empresa privada. Pode ter financiadores (incluindo accionistas) privados, mas será sempre uma sucursal autorizada do Banco Central. Não é de hoje que isso é assim.

A situação

Com a elevação das provisões a resultados apresentada por Vítor Bento, o BES estava numa situação complicada. As regras da casa-mãe ditavam que com aquele nível de capital não pudesse receber injecções de liquidez do BCE. O que isto quer dizer é que, a partir de ontem, poderia ter ocorrido a qualquer momento que as contas dos clientes ficassem congeladas, tornado difícil a existência do BES como instituição bancária devido à perda de confiança. Era essa a situação em que se encontrava o banco na sexta-feira.

As alternativas

A melhor alternativa seria dar aos accionistas e a outros potenciais interessados a oportunidade de aumentar o capital de forma a voltar a receber injecções de liquidez do BCE. O problema seria o tempo: um processo destes demoraria algum tempo, especialmente depois do que aconteceu no último aumento de capital. Seria necessária uma auditoria detalhada. Provavelmente antes do processo estar concluido já se teriam congelado levantamentos bancários por falta de liquidez, o que por si só tornaria impossível a manutenção do banco a funcionar. Partir-se-ia então para a liquidação dos activos. Depositantes, obrigacionistas e accionistas receberiam as respectivas parte à medida que o activo fosse liquidado. Apesar destes riscos, esta seria a solução que eu, como liberal, teria desejado. Mas não é esse o enquadramento político que temos. A defesa da confiança no actual sistema monetário é, pouco surpreendentemente, uma prioridade para o Banco Central. foi então necessário injectar dinheiro e, não existindo dinheiro privado disponibilizado voluntariamente, restavam as outras soluções. De entre as outras soluções possíveis, colocar as outras filiais do Banco Central, leia-se os outros bancos, a pagar pela estabilidade do sistema monetário parece-me a menos má. Colocar barreiras, embora sem proteger totalmente, à possibilidade de os contribuintes perderem (muito) dinheiro também foi menos mau do que se esperaria.

A “alegria” dos liberais

A solução apresentada não é uma solução liberal (nunca poderia ser no actual sistema), mas é menos iliberal do que se temia. Não sei ao certo a quem se refere o Nuno Garoupa no comentário que a Maria João referiu aqui. No entanto diria que é preciso muito cuidado para não confundir alegria com alívio por a solução apresentada expôr menos os contribuintes a perdas no BES do que se esperava. É preciso não confundir alegria por entre as alternativas possíveis no contexto político português, esta não ter sido das piores. Os accionistas do BES, que relembro nunca passou de uma empresa pública com capitais privados, têm muito por onde se queixarem. Foram enganados, resta saber se dolosamente, na altura do último aumento de capital e pelas mensagens do Banco de Portugal durante o mês de julho. Foram anteriormente enganados por uma administração mais preocupada em salvaguardar os interesses fora do banco do que dentro dele. Mas, por muito que se sintam enganados e injustiçados, isso não torna legítimo que sejam os contribuintes (que não teriam ganho nada se a coisa tivesse corrido bem) a pagar ou sequer a partilhar o esforço.

A expropriação

Um outro motivo de queixa dos accionistas, e de obrigacionistas subordinados, é o de não terem mantido qualquer parte no Banco Bom. É uma queixa legítima. Se o balanço do Bad Bank vier a ser de qualidade abaixo das expectativas, será de esperar algum conflito jurídico, principalmente por parte de obrigacionistas subordinados. No entanto convém notar que, neste momento, a grande dúvida é saber se o Novo Banco valerá os 4,9 mil milhões nele investido. Se não for esse o caso, qualquer posição accionista que tivesse sido mantida no Novo Banco valeria zero. Se o Novo Banco valer mais do que 4,9 mil milhões, então a situação é diferente e os accionistas poderão de facto, apontar a perda de valor accionista na secretaria. Mas se, como diz o Observador, o Bad Bank vier a beneficiar de qualquer mais-valia na alienação do good bank, então os accionistas não têm por onde se queixar. Antes pelo contrário: se a coisa correr mal beneficiam do valor do bad bank sem o downside do investimento no good bank. Se correr bem, ficam com o valor do bad bank mais o upside do good bank. Ou seja, beneficiam das mais valias do Good bank sem correrem o risco do aumento de capital. Tenho dúvidas que a informação do Observador esteja correcta ou que não venha a haver strings attached, mas se for esse o caso, o fundo de resolução está a tomar riscos, cujo benefício será retirado pelos accionistas.

Conclusão

Ainda não se conhece o efeito real da separação nos accionistas. O valor accionista estará algures entre 0 e 3 mil milhões de Euros (comparado com os 600 milhões de valor de mercado na sexta-feira), dependendo da qualidade do balanço do Bad Bank, que se desconhece, e do destino das eventuais mais valias na alienação do Good Bank. Os accionistas têm motivos de queixa em relação ao que lhes foi feito. Mas uma coisa é certa: os culpados da situação ou estão insolventes ou não têm por onde pagar o valor perdido. Entre os “não-culpados”, é legítimo que os accionistas estejam à frente de contribuintes e obrigacionistas para suportar os custos. Um banco, mesmo os ditos privados, é uma filial do Banco Central, que como todas as filiais está exposta às decisões e competência da casa-mãe. É este o risco de quem investe em bancos que fazem parte de um sistema monetário deficiente e um sistema político socialista. E não, não me dá nenhuma alegria assumi-lo.

Vencedores e derrotados (até agora)

Vencedores:
Contribuintes que, aparentemente, correrão apenas um pequeno risco (o do sistema bancário como um todo não ser capaz de pagar o empréstimo do fundo de resolução)
Clientes, que fazem parte de um Novo Banco sólido

Derrotados:
Accionistas do BES (embora perda já esteja, pelo menos em parte, reflectida no preço das acções)
Credores subordinados do BES (dependendo da qualidade do balanço do bad bank)
Accionistas de outros bancos portugueses (que irão pagar a conta se Novo Banco não for vendido a um preço razoável)

Mentira ou verdade?

“Esta operação não implica custos para o erário público.”

O que acontecerá se o Novo Banco for vendido abaixo do valor do empréstimo ao Estado? Ficarão os bancos subscritores do fundo de resolução responsáveis pela pagamento desse empréstimo? A resposta a esta segunda questão determinará se há de facto um custo potencial para os contribuintes.
A declaração do governador do Banco de Portugal indica que serão mesmo os outros bancos a pagar. Nesse caso, contribuintes estarão de facto quase totalmente protegidos (digo quase, porque há sempre a possibilidade dos subscritores do fundo de resolução não poder devolver o empréstimo, algo improvável).

A ordem das coisas

Independentemente da solução que vier a ser apresentada nas próximas horas, da existência ou não do bad bank, do balanço desse bad bank ou dos direitos mantidos por accionistas, convém relembrar quem mais teria a ganhar se o BES tivesse tido sucesso. Por esta ordem:

1. Accionistas
2. Obrigacionistas
3. Contribuintes

É por isso da mais elementar justiça, independentemente das circunstâncias que levaram a esta situação, que seja também por esta ordem que as perdas sejam absorvidas. Infelizmente, de entre estes três grupos há um que é mais concentrado, mais informado e mais influente do que os outros dois: os obrigacionistas. Será por isso provável que acabe por ser o mais protegido dos três grupos. Veremos.

Falta de autoridade

Se o governo avançar para o bail-out do BES, ou seja, se poupar obrigacionistas do banco a uma reestruturação, que tipo de autoridade terá até ao fim do mandato para cortar despesa pública? Como pode um governo que salva obrigacionistas, que sabiam (ou mesmo que não soubessem) o risco que corriam e que colheriam os frutos se tudo tivesse corrido bem, justificar o corte de pensões? Como pode um governo que injecta dinheiro dos contribuintes para salvar fundos de investimento exigir cortes no subsídio de desemprego ou aumentos de impostos?
Os cortes na despesa pública são fundamentais para a viabilidade futura do país. A consolidação orçamental em curso e o ajustamento económico interrompido nos últimos meses é de uma importância fulcral para a economia do país. Mas tanto um como outro serão impossíveis de defender politicamente se o governo optar por injectar dinheiro para salvar os obrigacionistas de um banco que está em dificuldades porque serviu de ferramenta de financiamento a um grupo privado.

11 mil milhões

É quanto o BES detém no seu balanço em dívida titularizada. Se o estado meter dinheiro no BES será os detentores desta dívida que estará a salvar com o dinheiro dos contribuintes, não os depositantes.

Na TSF fala-se de uma taxa de retorno de 10% nesta intervenção. Certamente, com uma taxa de retorno assim, não faltarão privados a querer injectar capital.

Gestão privada versus gestão pública

Nos últimos dias vários comentadores, deputados e ex-gestores públicos têm vindo a dizer que os problemas com o GES, BES e PT provam que a gestão privada de empresas não é superior à gestão pública. É curioso que o digam nesta altura, quando são precisamente estas situações que provam como o mercado é capaz de punir os maus gestores e os accionistas menos atentos. Granadeiro perdeu o lugar que iri ter na futura fusão, Ricardo Salgado saiu do BES, assim como a família Espírito Santo que também perdeu boa parte da sua fortuna. Os accionistas do BES perderam boa parte do seu dinheiro. Os activos do GES passarão para outras mãos, mais competentes para os gerir.
No caso da gestão pública não há qualquer mecanismo de controlo. Os gestores públicos da CP, STCP, Metro, TAP, Carris, mantêm-se no cargo independentemente do facto de terem capitais próprios negativos e somarem prejuízos operacionais ano após ano. Se fossem empresas privadas, já teriam seguido o caminho do GES. Portanto, se há uma coisa que estes últimos episódios demonstram é a capacidade do mercado em punir aqueles que gerem mal e assim criar incentivos à boa gestão. Infelizmente, nem todas as empresas estão expostas a estes incentivos.

‘O PS associado aos negócios e interesses é apoiante de António Costa’

António José Seguro à Sábado:

“A minha linha de fratura é entre a nova e a velha política. A velha política que mistura negócios, política, vida pública, interesses, favores, dependências, jogadas e intriga. O que existe no PS mais associado a essas coisas é apoiante de Costa

“”Há, em Portugal, um partido invisível, que tem secções sobretudo nos partidos de Governo, que capturou partes do Estado”

“Gostaria que toda a verdade [no caso BES] viesse ao de cima. Doa a quem doer. Se isso acontecesse, o tal partido invisível seria…mais visível.”

Zangam-se as comadres… Ou então, Seguro é mais um Paulo Morais. Esperemos pelos detalhes.

Problemas de procura – uma perspectiva keynesiana

Ouve-se com alguma insistência a defesa de estímulos à procura interna como forma de ultrapassar crises económicas, mais especificamente no caso português. É um argumento de base Keynesiana, embora Keynes também defendesse o oposto em períodos de expansão e nunca se viu um economista Keynesiano a defender a retracção da procura interna ou austeridade em períodos de expansão. Diz o argumento que é devido à falta de procura que não há investimento e por isso a economia não cresce. A procura de uns é o rendimento de outros, segue o argumento, pelo que aumentando a procura interna o rendimento crescerá, o que fará aumentar ainda mais a procura, numa espiral virtuosa de crescimento. Isso é, parcialmente, verdade, mas tal não significa que estimular a procura interna seja a resposta para o problema do crescimento, mesmo que ofereça alívio no curto prazo. De facto, estimular a procura interna pode colocar em risco a sustentabilidade do crescimento e causar uma queda futura superior ao crescimento atingido.

Para entendermos a resposta a este problema, podemos começar por ver em baixo a ilustração simplificada da situação económica portuguesa até 2007. Continuar a ler

Mensagem da justiça portuguesa a todos os criminosos

Encontrem um cargo de poder e agarrem-se a ele o mais possível.

Janeiro de 2013: DCIAP diz que Ricardo Salgado não está envolvido no Monte Branco

Julho 2014: Ricardo Salgado detido no âmbito da operação Monte Branco

O pote do provedor

imagesO mandato do actual provedor da Santa Casa da misericórdia de Lisboa só termina daqui a uns meses, mas Ribeiro Castro já se posiciona desesperada e desavergonhadamente para suceder a Santana Lopes. A vontade de se atirar a um dos potes mais atractivos do país é tanta que princípios básicos como a lealdade institucional, a honestidade e a integridade ficam para trás.

Nesta candidatura espontânea sob a forma de artigo de opinião no Público, Ribeiro e Castro não esconde ao que vem, relembrando que “o CDS teve dois provedores da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa” e que ele sempre defendeu a SCML “no Parlamento Europeu, sempre com sucesso, e como presidente do CDS”. Ele combateu os “interesses que se movimentam e prosperam no universo do jogo online” (sim, os mafiosos que acham que deve ser permitido jogar poker no computador com apostas mínimas de 50 cêntimos em vez de no Casino de Espinho com apostas mínimas de 50 euros) e até participou “com eurodeputados de outros países, em duas fragorosas derrotas que sofreram”. O senhor sabe pouco do assunto que comenta, e aparenta nem se ter dado ao trabalho de ler a proposta de lei que critica, mas sabe bem o tamanho do pote a que se está a atirar: “os jogos explorados pela Santa Casa proporcionam perto de 700 milhões de euros anuais de receita pública”. O senhor deputado pode estar descansado que o pote da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ergue-se à custa de jogadores mais velhos e com menos rendimentos, por oposição aos jogadores online que tendem a ser mais novos e com mais rendimentos.

O pote é grande, mas não suficientemente grande para incentivar o ilustre deputado a conseguir alinhar dois argumentos decentes por forma a disfarçar as verdadeiras intenções deste foguetório mediático que criou. Ou possivelmente será falta de capacidade intelectual para o fazer. Ribeiro e Castro começa a carta de apresentação a falar no caso da Suiça, esse “país democrático decente” (por contraposição a quê exactamente, senhor deputado?), como exemplo a seguir. Se naquele cantinho do CDS onde ele se coloca já existisse internet talvez ele tivesse descoberto que a Suiça tem neste preciso momento em consulta pública uma lei semelhante à que ele critica tão ferozmente e que o acesso a plataformas de jogo online estrangeiras é livre há muitos anos. Depois o deputado da Assembleia que anda há um mês a discutir o assunto diz que foi “há dias, surpreendido pela Proposta de Lei n.º 238/XII”. Sim, mais exactamente há 38 dias. A proposta está disponível há mais de um mês, mas o impreparado deputado deve ter andado ocupado a ajudar velhinhas a atravessar a rua em vez de fazer o trabalho para o qual foi, mal, eleito. Talvez apercebendo-se da fragilidade dos escassos argumentos que apresenta e da sua impreparação ele parece desculpar-se, dizendo que estivesse ele “na oposição e desancaria violentamente” no texto de lei. Como não está na oposição usa apenas a demagogia, a deslealdade e a desonestidade como armas de arremesso.

À falta de argumentos inteligentes, Ribeiro e Castro recorre às teorias da conspiração. Fala dos “interesses obscuros” por detrás do jogo online que “correspondem ao pior que possamos imaginar” e vão do “futebol” à “Goldman Sachs” (não, não estou a brincar, está lá) e penetraram tudo desde os governos Sócrates à Comissão Europeia. Ribeiro e Castro inclui ainda uma dupla referência a “escritórios”, de advogados claro está, que ao senhor a capacidade que lhe falta na hora de esgrimir argumentos, sobra na altura de atirar lama.

Não me deixaria de todo surpreendido que Ribeiro e Castro acabasse mesmo por assumir o cargo. Em Portugal, a falta de vergonha, a demagogia e a chantagem mediática costumam ser mais fortes do que mérito ou a competência. A concretizar-se, será mais uma vergonha para o governo e, principalmente, para o CDS.

À atenção dos (ainda) clientes da TAP

Todos os passageiros de vôos cancelados têm, de acordo com a legislação Europeia, direito a serem indemnizados, mesmo que seja encontrado um vôo alternativo à mesma hora. Da mesma forma, a companhia aérea também é obrigada a indemnizar se o vôo chegar mais do que duas horas atrasado, salvo se acontecer devido a mau tempo ou greve. A esmagadora maioria dos passageiros desconhece os seus direitos ou ficam intimidados pelo facto de terem que apresentar a o pedido de indemnização directamente à companhia aérea. Para esses, fica aqui a página da Airhelp, onde podem submeter online os seus pedidos de indemnização. A Airhelp trata do processo e retém uma parte da indemnização.

Para os que não conhecem, fica aqui a tabela com as indemnizações a que os passageiros têm direito:

TAP

Não vale a pena deixar dinheiro na mesa.

Nota adicional: a tabela anterior pode ser aplicada a vôos passados também desde que tenham ocorrido nos últimos 3 anos. A Airhelp tem um app que permite procurar na sua caixa de correio electrónico vôos passados que tenham chegado atrasados.

Dois bons argumentos para a redução do número de deputados

imagesA deputada Catarina Marcelino do PS tornou-se na na última sensação das redes sociais. A até agora desconhecida deputada publicou uma mensagem no Facebook em que se afirmava contra a “sensura”, mas que apesar disso não “tulerava” insultos, dizendo que “bloquiaria” o seu autor. Mais tarde a autora corrigiu os erros, justificando-os com o facto de ser disléxica “como Einstein”.

Mas não é só no Rato que há “Einsteins” deste calibre. Com mais cuidado na linguagem, mas não menos “Einstein” na raiz é Ribeiro e Castro. O mesmo deputado que em tempos votou contra uma das poucas reformas estruturais deste governo, o novo código laboral, por discordar com a eliminação de um feriado, sentiu-se agora na obrigação de telefonar à Lusa para declarar as suas objecções contra a nova lei do jogo online, um mês depois de ela ter sido discutida na assembleia onde o senhor é deputado. Num país onde ainda se pode ir preso por jogar bingo a biscoitos, a lei fica muito aquém do que poderia e deveria ser feito. Portugal continuará bem atrás de outros países europeus no que toca à liberalização do jogo, mas para este “Einstein” da Assembleia da República, a proposta de lei é liberal (o que para ele, suponho, é um defeito por inerência). A proposta de lei, diz o senhor, “irá inevitavelmente corresponder à privatização progressiva de centenas de milhões de euros de receitas públicas”. Ao deputado importa pouco que a proposta de lei exclua os jogos sociais, que continuarão a ser um exclusivo da Santa Casa da Misericórdia (está logo no segundo artigo da proposta de lei, mas para isso seria necessário tê-la lido). Importa pouco também que o mercado-alvo dos jogos online (tendencialmente jovem e com rendimentos acima da média) seja bastante diferente do mercado que actualmente garantes as centenas de milhões de euros de receitas Santa Casa (Euromilhões e raspadinhas direccionam-se a um mercado-alvo mais velho e com menos rendimento). Ao intelectualmente limitado deputado importa pouco que a inevitabilidade de que fala tenha sido evitada em Espanha e no Reino Unido, dois países com uma legislação de jogo bem mais liberal do que a lei proposta mas cujos jogos sociais são dos maiores do Mundo. Copiando o argumento do PCP, Ribeiro e Castro afirma ainda que a totalidade da receita do jogo deveria reverter para a sociedade, como se a criação de emprego, os lucros e as receitas fiscais não fossem também “benefícios para a sociedade”. E depois há a questão dos benefícios puros da liberdade, que deveria fazer parte dos valores de um verdadeiro partido de direita e que esta proposta de lei está ainda longe de atingir, mas sobre os quais não me vou alongar porque ensinar derivadas a quem não sabe fazer contas de somar levaria demasiado tempo.
Um mês depois de a proposta de lei ter sido colocada à discussão, Ribeiro e Castro demonstra falta de preparação e um timing miserável (4 dias antes da votação) para vir apresentar as suas objecções. Ao lado do analfabetismo da Catarina Marcelino, o de Ribeiro e Castro é muito mais perigoso. Este é um analfabetismo do estilo Raquel Varela, bem-falante e transvestido de defesa dos mais fracos. Há, porém, uma interpretação alternativa (ou talvez complementar) para esta intervenção: o timing e o foguetório mediático das suas declarações indicam que mais do que querer discutir, Ribeiro e Castro quer-se posicionar como defensor da Santa Casa da Misericórdia, quem sabe preparando já o seu próximo passo na carreira.