Vale muito a pena passar pelo The Bastiat-Proudhon Debate on Interest, que recria o debate ocorrido em 1849 e 1850 entre Frédéric Bastiat e Pierre-Joseph Proudhon acerca da natureza e legitimidade dos juros sobre os empréstimos.
O governo La Féria
Nem Santana Lopes se lembraria de tão inusitada coisa: contratar figurantes para se fazerem passar por agradados alunos na apresentação do Plano Tecnológico para a Educação e chamar jornalistas para registarem o momento em que os alegados alunos tomam contacto com os seus computadores, felizes e contentes.
Mesmo que quisesse, Santana Lopes (ou mesmo Durão Barroso) nunca poderia levar esta ideia avante. Se acaso se descobrisse, como veio a acontecer, logo se levantaria o coro dos indignados do regime, bradando contra a propaganda fascista. Até os sindicatos dos professores viriam a terreiro, que uma sala de aulas fictícia é coisa que não se admite.
Mas José Sócrates pode lembrar-se disto. Disto e muito mais, que a esquerda goza da insuportável presunção de bondade e candura. Uns risinhos aqui e ali, um abanar de ombros, uma palavrinha mais amarga e já está. Tudo se passa como se o governo não tivesse recorrido a técnicas de propaganda de regimes totalitários. Coitado. Foi um deslize, uma ideia infeliz, mas coitado do homem, não fez por mal, que ao PS ninguém dá lições de liberdade e democracia e amor ao povo. (mais…)
E da sarjeta se ergueu a Comissária que pôs na ordem o Ministro Censor
Augusto Santos Silva tem ignorado as vozes nacionais que se têm levantado contra o seu estatizante entendimento da liberdade de imprensa. Munido eventualmente das melhores intenções, de que está o inferno da censura cheio, o Ministro que tutela a comunicação social sente-se mesmo no direito de responder com soberba a todos quantos colocam em causa a bondade das suas convicções.
Quem o ouça quase que pensa que somos nós, todos aqueles que consideramos a liberdade de imprensa como algo que não passa pelo reconhecimento estadual, que estamos do lado da mitigação das opiniões. Num país em que se verdadeiramente se respeitassem as liberdades, o Ministro Augusto Santos Silva já tinha sido dispensado, com o convite para, em querendo, abrir a sua própria associação de leitores e telespectadores. Mas não. Por cá, as suas concepções, que levam o Governo de arrasto, são as concepções oficiais. Temos, portanto, que há liberdade de imprensa porque o Governo quer que haja, onde o Governo quer que haja, com os critérios que o Governo encontra. Tudo o mais, já sabemos, é sarjeta.
Mas eis que da sarjeta se ergueu a Comissária Europeia Viviane Reding que, de uma penada, arrumou o nosso Ministro Censor. (mais…)
O silêncio cobarde do animal feroz
Os constantes episódios de deriva autoritária deste governo assustam mais pelo que não se vê do que propriamente pela diatribes que os altos funcionários do estado de todos nós vêm coleccionando.
Bem sei que ver Margarida Moreira dizer que a DREN ocupa o seu tempo a recolher o que sobre si é dito ou escrito, é algo de pasmar. E que igualmente não é com facilidade que se engole uma secretária de estado que se arroga o direito de definir os locais em que o comum funcionário público pode emitir opiniões negativas sobre o governo (uma vez que se presume que as positivas podem ser emitidas em qualquer parte). E que custa ver uma Entidade Reguladora para a Comunicação Social perder o seu tempo a criar tempo de antena para o governo.
Mas tudo isso perde valor face ao silêncio absoluto dos altos responsáveis deste governo, que tudo consentem e permitem. Abre-se correspondência de funcionários públicos? Silêncio. Há um clima de bufaria nos serviços públicos? Silêncio. A ERC diz que as televisões privadas não são livres de fazer as suas escolhas editoriais? Silêncio. Uma secretária de estado elenca lugares próprios para se dizer mal do governo? Silêncio. (mais…)
A Reforma da Administração Pública segundo Miss Marple
Amanhã está nas bancas a mais recente edição da revista Atlântico, onde poderão encontrar um artigo meu que pretende oferecer uma nova forma de encarar a reforma da administração pública e que tem o sugestivo título que enfeita este post. Sem pretender esgotar o que ali digo, gostaria aqui de deixar as primeiras linhas do artigo, que poderão ler na íntegra a partir de amanhã, na revista:
É actualmente impossível passar dois dias sem tropeçar numa actividade subsidiada, beneficiada, promovida, sustentada, regulada ou licenciada pela administração pública. No ensino, na saúde, na cultura, na agricultura, na indústria, nos serviços, no desporto, no ambiente e em tantas outras áreas a administração marca presença. Desde o licenciamento de actividades, passando pela prestação de serviços ou pela atribuição de subsídios ou benefícios, a administração do Estado Social detém o monopólio da titularidade e gestão dos interesses gerais. (mais…)
Uma ditadura à vista de todos
Quando um governo decide não renovar uma licença de transmissão televisiva por motivos que se prendem única e exclusivamente com o teor oposicionista veiculado pelo canal, de nada mais precisamos para o caracterizar como um governo autoritário e ditatorial.
Claro está que uns quantos, ainda muitos, precisarão de muito mais, muitos anos, muitas mortes, muitas prisões, muitas violações de direitos e liberdades para descobrir, com uma candura comovente, que Chávez escolheu um caminho obscuro e que, a partir desse dia, cada um segue o seu caminho. Até lá, nada como a miragem dos amanhãs que cantam e do eterno recomeço para lhes avivar o espírito e alimentar a sanha anti-capitalista.
Por cá, apenas os tumultos de protestos nos chegam filmados, quase sempre camuflados de adversativas, as oportunas adversativas, não vá o português ficar com a ideia de que a Venezuela é uma ditadura em vez de uma balão de ensaio para uma sociedade mais justa, mais livre e mais solidária.
Serviço Estadual de Televisão
A nova lei da televisão aí está, quase pronta, disposta a servir os nobres propósitos de retirar Portugal da sarjeta cultural. Alargando o serviço público de televisão para além dos limites do imaginável, ela aí vem, disposta a interferir e controlar a actividade privada associada ao sector. De uma penada, com um silêncio incompreensível por parte da oposição, a lei da televisão escancara ao que vem Augusto Santos Silva.
Ninguém sabe, nem procura saber, para que serve ao certo o serviço público de televisão. Mandaria a prudência que, não se sabendo, se travasse o seu crescimento. Já nem se pedia que o mesmo fosse suspenso até definição futura, mas tão só que o mesmo se limitasse a um canal e, nessa limitação, se aprofundasse uma reflexão que tarda em fazer-se, porque impossível de qualquer conclusão. (mais…)
Indignações Selectivas
Há um estranho costume nesta nossa comunidade política de não se indignar com actos ou omissões mas tão simplesmente com quem as praticou. Importa, em cada caso, e antes de soltar a verve, identificar quem foi o autor da coisa. Se é gente de bem, daquelas de quem se gosta, há que desvalorizar, que é uma calúnia e uma manipulação. Mas se calha ser daquelas pessoas de quem se convencionou não gostar, ai que o rei vai nu e estamos perante a maior ameaça ao regime democrático desde o 25 de Abril.
Estas chamadas indignações selectivas, normalmente camufladas por entre argumentações jurídicas habilitantes, são já hoje assumidas. Quantas pessoas não disseram já, preto no branco, que se acaso fosse Santana Lopes a ter a licenciatura em causa, tudo seria diferente e estaríamos eventualmente perante uma crise política de proporções inéditas em Portugal. E dizem-no com naturalidade, e sem se rirem da sua própria imbecilidade: é que Santana é Santana e Sócrates é Sócrates.
O medo da sarjeta
Nos idos tempos de Pedro Santana Lopes no Governo, a nação acordou alvoraçada com a possibilidade de o Governo criar uma central de comunicação. Coisa diabólica, censura política, lápis azul e coisas que tais, pressurosamente encontradas para adjectivar uma reorganização na forma de contacto do Governo com a comunicação social. E o Governo lá foi apascentado pelos cultores do politicamente correcto, eles sim detentores de lápis azuis, e a central de comunicação acabou por ficar pelo papel.
Ninguém espera, claro, que os cultores do lápis azul, os que verdadeiramente determinam quando é que a nação deve indignar-se, se esqueçam das suas simpatias políticas. Os censores servem para isso mesmo. O que já se esperava é que, 30 anos depois de Abril, os censores do regime disfarçassem melhor, e com maior pudor, ao serviço de quem pululam, permitindo que um véu, pelo menos ténue, lhes cobrisse as intenções.
Grandes Portugueses
Num concurso ou num inquérito sociológico em busca do Grande Português, jamais me passaria pela cabeça depositar o voto em António Oliveira Salazar. Trata-se de uma questão de princípio, à qual não consigo fugir, e que me impede de sentir simpatia por um líder que recusou, com gradações diversas, a liberdade aos cidadãos por si governados.
Poderia ter deixado este país na mais ampla prosperidade e paz social, que da minha parte nunca teria um voto destinado a considerá-lo um Grande Português. Podia ser tributário de alguns agradecimentos da minha parte, mas nunca, de forma alguma, um voto no sentido de merecer o epíteto que a RTP se lembrou de colocar a votação.
Coisa bem diferente disto que venho dizendo é a absoluta falta de dignidade democrática de todos aqueles que procuraram, com uma superioridade moral inaceitável num regime de liberdades, impedir que Salazar fosse a votos como todos os outros e, eventualmente, ganhasse a votação. Como se não existissem diversos (e muio legítimos) critérios de voto que não apontassem, precisamente, para Salazar.
Enquanto a oposição dorme…
O Partido Socialista, que acredita profundamente ter sido vítima de uma cabala montada pelo sistema político, policial e judicial para destruir a sua anterior direcção, deveria ser o último partido político português a apresentar a reforma organizacional que pretende a criação do SISI - Sistema Integrado de Segurança Interna, e que melhor pode ser acompanhada no Bloguítica e graças ao esforço do Paulo Gorjão.
Com este sistema, assente nas mesmas boas vontades e intuitos reformistas que o anterior, as cabalas ganham oportunidades e pretextos, e os direitos, liberdades e garantias perdem espaços de protecção. Uma reforma deste calibre seria aceite pelo PS se tivesse sido proposta pelo governo PSD/CDS? Teria o PS disponibilidade para aprovar uma resposta à insegurança assente numa claramente insegura concentração de poderes?
José Sócrates e a lei pós referendo
A esquerda maioritária lá fez a sua “lei do aborto”, afastando da sua elaboração todos aqueles que, não fazendo parte da esquerda, aderiram ao voto “sim”. Nunca esperei que assim não fosse. Sempre disse que esperava coragem política de uma futura nova maioria para corrigir os erros da regulamentação que a esquerda seguramente aprovaria. Afinal de contas, votei “sim”, mas não sou de esquerda. Faz todo o sentido que discorde dos seus métodos e das densificações das suas opções genéricas.
É um facto que José Sócrates poderia ter optado por uma regulamentação mais consensual, integrando as vozes do “sim” que não partilham do seu socialismo. A questão é saber se ele tinha, na realidade, algum incentivo político para o fazer.
A “nova direita” e o referendo
O fascínio pela “nova direita”, a que um dia chamei Geração Orfã, vem aumentando a olhos vistos. Começou por fascinar aqueles que a enformam, entusiasmados com uma blogosfera que lhes permitiu aspirar, com optimismo, a um novo movimento de ideias. E parece entusiasmar agora a velha esquerda, que não lhe regateia elogios, e a coloca, aliás, entre os vencedores deste referendo.
Ora, salvo o devido respeito, essa atenção que a esquerda tem prestado à nova direita assenta em pressupostos totalmente errados, que aliás contrariam os alicerces, se é que os há, desta nova geração a despertar para a política.
Num post abaixo, o André Azevedo Alves considera que a pergunta do referendo é uma “armadilha para a liberalização total do aborto”. Idêntica opinião tem sido por diversas vezes utilizada por apoiantes do “não”, inclusivamente tal facto tem sido muitas vezes elevado a causa determinante do voto “não”.
Gostava de reflectir um pouco sobre esse assunto, o que aliás serve para demonstrar que, à direita, a convivência de opiniões diversas vai muito bem, obrigado.
Embora perceba o sentido, não posso concordar com a ideia de que do “sim” ao referendo possa resultar uma liberalização do abortamento. O facto de uma mulher poder abortar num estabelecimento de saúde autorizado não significa que o abortamento seja liberalizado.
Motivados por uma desastrosa campanha do “sim”, para quem o SNS nem sequer se questiona, têm aparecido alguns posts reclamando dúvidas no voto no referendo sobre o abortamento.
Destaco entre esses posts, todos do Blasfémias, os do Rui Albuquerque e do JCD, ambos meridianamente resumidos num post do Pedro Arroja que afirma o seguinte: “Se a questão do referendo fosse «concorda com a despenalização da IVG?», a minha resposta seria um conclusivo sim. Porém, a questão que é posta no referendo é diferente. Responder sim a essa questão implica não apenas despenalizar o aborto, mas também banalizar o aborto ao ponto de o tornar um direito social. A esta questão eu respondo conclusivamente não”.
Perante esta dúvida liberal, qual deve ser o sentimento daqueles que, de origem, consideram que o abortamento deve ser despenalizado nos termos da pergunta, mas que recusam a integração da sua prática no SNS?
Não pretendo oferecer uma resposta unívoca, porque ela não existe. Ofereço apenas a minha. A que motivou o meu sentido de voto. A que fundamenta o meu voto “sim”.
A Festa da Música acabou. Os lamentos somam-se. Curiosamente, quem se lamenta são os mesmos que, não há muitos meses, aplaudiram um dos certificados de óbito da Festa da Música. Estão lembrados?
Lembram-se do Museu Colecção Berardo de Arte Moderna e Contemporânea que vai ocupar todo o Centro de Exposições do CCB, em Lisboa, obrigando à saída do Museu do Design, a ser gerido por uma fundação ainda a criar?
Lembram-se do contrato de comodato - ou seja, cedência gratuita do espaço do CCB – que foi assinado e que hipotecou qualquer outra possibilidade de rentabilização do espaço?
Lembram-se que futura fundação começou por ter, já este ano, uma dotação de um milhão de euros, a suportar em partes iguais pelo Estado e pelo coleccionador. E que o acordo então celebrado estipulava também a constituição de um fundo de aquisição de obras de arte de um milhão de euros por ano, pago nos mesmos moldes?
Pois bem. Se a justificação para o fim da festa da música é, como afirma o CCB, o corte de 600.000 euros no orçamento do CCB para 2007, já sabemos onde foi parar o dinheiro.
Mas alguma coisa se vai arranjar, seguramente. O dinheiro, para certas coisas, aparece sempre.
Leio no Público aquilo que há muito venho defendendo. A cultura não é um qualquer bem etéreo ou feérico, a pairar sobre as nossas cabeças, sem custos ou receitas. Antes pelo contrário, a cultura pode e deve ser medida numa perspectiva económica, como agora confirma a PriceWaterhouseCoopers.
Mais, a Europa foi a segunda maior região a gastar dinheiro em bens e serviços culturais, de media e entretenimento, sendo o Reino Unido o maior contribuinte.
Na minha outra casa, tive oportunidade de explicar quais os motivos que me levam a responder sim à pergunta que eventualmente me será colocada no referendo que se avizinha: “Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?”
Não vou repetir aqui o que então ali disse. Mas gostaria de recuperar ou desenvolver um pouco mais a contradição existente entre a minha afirmação de que existe uma vida humana desde a concepção e a minha concordância com a liberalização quase integral do abortamento até às 10 semanas.
Em conversa, via mail, com os restantes Insurgentes, suscitou-se um assunto sobre o qual não tinha ainda reflectido e sobre o qual apenas tinha uma opinião intuitiva. Deve o voto ser obrigatório? Devem os cidadãos ser obrigados a absterem-se de se absterem? Aproveitei o facto de a questão se ter colocado para reflectir um pouco mais sobre a obrigatoriedade do voto.
Na minha opinião, o voto não é um direito concedido pelo Estado aos indivíduos, como uma espécie de permissão para participarem na coisa pública. Se assim for, ou se assim fosse, seria admissível que o mesmo Estado pudesse definir as exactas condições de exercício desse direito, impondo a sua obrigatoriedade ou elencando critérios atributivos do mesmo.
Não sendo um direito, o voto é, para mim, uma liberdade natural do indivíduo. Cada um de nós aliena, voluntária ou involuntariamente, parte das nossas liberdades num corpo intermédio que é o Estado, com o objectivo de este gerir o que as relações sociais espontâneas se manifestam incapazes de gerir. Na base desta alienação está, precisamente, a capacidade do indivíduo controlar e sindicar essa gestão. Um dos métodos de controlo da gestão pública é, precisamente, o voto. (mais…)
Pedro Sette Câmara
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