Reproduzo de seguida um texto enviado pelo leitor Ricardo Cerqueira:
Caros Insurgentes
Sou um entusiástico seguidor do vosso Blogue que considero uma reserva de inteligência, pluralismo e bom-senso. Por isso, em desespero de causa, é natural que me tenha lembrado de vos contactar, para alertar sobre algo que muito me perturba e, por remoto milagre, poderá ser objecto de revisitação mediática.
Espero que não levem a mal esta minha ousadia.
Gostaria de referir algo que esteve em foco há algum tempo atrás, mas conseguiu desaparecer da agenda política e mediática. No entanto, sem pieguices, não é difícil imaginar que a sua aplicação, cheia de contrariedades e injustiças, vai levar à eliminação pura de toda uma classe de trabalhadores em Portugal. Refiro o novo Código Contributivo dos Trabalhadores Independentes e as consequências da sua entrada progressiva em vigor.
Tem sido um processo Kafkiano para quem está do lado dos “recibos verdes”. Uma concertação social onde os independentes foram “representados” por sindicatos que aparentemente pouco compreendiam e respeitavam o trabalho a recibos verdes, parecendo confundir todos com “falsos recibos verdes a integrar nas empresas” e um governo que estaria mais preocupado em resolver o financiamento das actuais reformas e RSI que em criar um documento justo e equilibrado que compreendesse as especificidades e dificuldades do trabalho independente… Todos, em conjunto, levaram à elaboração de um código que em termos práticos é um assassinato profissional e faz tábua rasa do anterior estatuto do Trabalhador Independente e de tudo o que é prática na União Europeia em relação ao “Travalleur Independant”, “Freieberufler”, “Trabajador Autonomo” ou “Self-employed”.
A filosofia nacional determina agora que o desempenho e a produtividade passem a ser castigados, severamente castigados, obrigando-nos a pensar até que ponto vale a pena trabalhar e negando qualquer esperança de poder ascender social e profissionalmente por força da criatividade, empenho e trabalho. Tudo é visto sobre a lógica do funcionário “falso recibo verde” com vencimentos iguais e garantidos e os dias de férias remunerados (o que não sucede com os verdadeiros independentes que só ganham quando têm trabalho).
Por fim, para desespero de quem acreditou naqueles que na Assembleia combatiam este código, depois das eleições, os mesmos que o atacavam passaram a adoptá-lo como seu e a negar a sua discussão. E a “Troika” não justifica tudo, pois sabemos que não está contra a descida da “TSU” e, mesmo que agora não se possam baixar impostos, aqui trata-se de corrigir apenas o que está mal concebido, que ainda não está plenamente em vigor e que, a prazo, vai trazer certamente menos impostos e contribuições por “asfixia ou morte da galinhas”.
É muito grave, porque até agora, em todas as apresentações que pude ver ou ouvir, foram sempre cuidadosamente ignorados os pontos mais desproporcionados e injustos deste documento, os que criam dificuldades e diferenciações negativas tão graves que serão insuportáveis para a maioria. Mais ainda, nunca ninguém pensou em sobrepor o código ao enquadramento fiscal dos independentes (categoria B) que é diferente, para pior, em relação ao dos outros trabalhadores (categoria A).
Note-se que tentei sensibilizar a seu tempo alguns dos “parceiros sociais” e até avisar o Senhor Provedor de Justiça, mas fiquei com a sensação que ninguém deu a devida importância ao assunto.
Aparentemente, quase todos se esqueceram e fazem por esquecer as alíneas do dito código que criam desigualdades entre diversos tipos de trabalhadores e dificuldades verdadeiramente dramáticas aos Trabalhadores Independentes.
Tanto quanto julgo saber, para lá da taxa absurdamente elevada que se está a praticar, existirão 4 outras particularidades no código que ninguém tomou em consideração e que, na forma actual, tomam uma proporção absolutamente esmagadora para os verdadeiros Trabalhadores Independentes (os que prestam serviços a mais de uma entidade):
1- Os verdadeiros independentes não podem descontar o valor das contribuições em sede de IRS como sucede com os trabalhadores por conta de outrem e com os falsos recibos verdes (que são englobados na categoria A). Mesmo as empresas podem deduzir como “despesas da actividade” as contribuições pagas sobre cada trabalhador. Só os verdadeiros “independentes“ estão impedidos de o fazer, o que quer dizer que são os únicos trabalhadores (ou empresas) em Portugal que pagam Impostos sobre o valor das contribuições entregues à Segurança Social.
2- Os Trabalhadores Independentes podem ser englobados noutros escalões de IRS que não os 21.5%. Facilmente poderão chegar aos 28, 30 ou 35% (não sei de memória, mas depende do rendimento). A soma deste valor com o das contribuições majoradas equivalerá a mais de 60% do rendimento, só em IRS e Segurança Social. Ou seja, uma verba insuportável para qualquer profissional ou para qualquer família organizada.
3- Para efeitos de apurar o valor das contribuições, não se tem em conta a importância que também se paga em IRS. Ou seja, as contribuições são calculadas sobre um alegado “rendimento relevante” antes de descontado o IRS. Na realidade, o trabalhador nunca recebe o valor apurado como “rendimento relevante”. Se fizermos as contas à percentagem realmente cobrada sobre o valor efectivamente auferido depois de descontado o IRS, a percentagem passa dos anunciados 29.6% para até 40 ou mesmo 50% do valor realmente recebido.
Um trabalhador com contabilidade organizada que apure uma média de 3000€ mensais, verá as contribuições a aumentar cerca de 500% e, em termos de IRS e Segurança Social passará a pagar perto de 2000€ !
4- As contas para determinarem o valor de cada prestação são calculadas com quase 2 anos de desfasamento. O Trabalhador Independente pode ter um ano bom seguido de 1 ou 2 anos maus, onde se ganha apenas a ínfima parte do anterior valor.
No entanto, no novo código não existe nenhum mecanismo de salvaguarda que evite o esmagamento do trabalhador por contribuições excessivas no caso de perder repentinamente alguns clientes e rendimentos.
Doravante, qualquer período de carência será duramente castigado e, com facilidade, poderá equivaler à insolvência do Trabalhador Independente – precisamente na altura em que mais ajuda necessitaria. Com este código contributivo, os Trabalhadores Independentes (mesmo que consigam pagar as contribuições – o que eu duvido) ficam proibidos de falhar, de perder clientes, de baixar os rendimentos… Uma brutalidade sem paralelo em Portugal ou na UE. Aliás, esperar rendimentos minimamente estáveis com o trabalho independente é um sonho impossível, nos tempos que correm.
Se nenhum destes pontos for revisto, à medida que passar o período de transição irão produzir danos não negligenciáveis entre aqueles que se vêem obrigados a recorrer ao Trabalho Independente como alternativa ao desemprego ou entre os que têm profissões eminentemente liberais. Em breve teremos uma situação muito complicada em que o “Auto-Emprego” deixa de ser parte da solução para ser parte do problema.
E trabalhadores falidos não pagam impostos nem contribuições… muito antes pelo contrário.
Com os melhores cumprimentos
Ricardo Cerqueira
Pedro Sette-Câmara
André Azevedo Alves
Carlos Guimarães Pinto
Helder Ferreira
Bruno Garschagen
João Luís Pinto
LA
Bruno Alves
Miguel Botelho Moniz
ruicarmo
Miguel Noronha
Elizabete Dias
António Costa Amaral (AA)
LT
Rui Oliveira
BZ
dos ∫antos
André Abrantes Amaral
planca12
rui a.
Rodrigo Adão da Fonseca
Adolfo Mesquita Nunes
Michael Seufert
Luciano
Carlos M. Fernandes
Maria João Marques
jtcb
Nuno Branco
elisabetejoaquim
filipeabrantes
Tomás Belchior
Bruno Gonçalves
Ricardo G. Francisco
Tiago Loureiro
Ricardo Campelo de Magalhães
Filipe Faria
Ricardo Arroja
Ricardo Lima
Mais uma prova que Estatistas e Neotontos estão do mesmo lado, contra a iniciativa privada e o capitalismo liberal.
Comentário por Paulo Pereira — Fevereiro 1, 2012 @ 10:19
Os Motas e outros energúmenos, esqueceram-se dos discursos inflamados que fizeram, porque agora estão no governo, e por outro lado, tiveram o cuidado de deixar os advogados fora desta monstruosidade.
Comentário por ricardo saramago — Fevereiro 1, 2012 @ 13:14
Surgiu-me uma ideia ao ler este post: seria fiscalmente vantajoso um trabalhador independente criar uma empresa e “contratar-se” a si próprio como funcionário e ter um salário proporcional às entradas de caixa dessa empresa ?
Comentário por PedroS — Fevereiro 2, 2012 @ 00:13
Resposta a 3.: NÃO! Os custos fixos da simples existência de uma empresa são brutais, quer directamente em dinheiro, quer principalmente em tempo e paciência para toda a tralha que o Estado exige.
Comentário por Tiago Azevedo Fernandes — Fevereiro 2, 2012 @ 01:52
Actualmente, um trabalhador independente com contabilidade organizada já tem uma carga de encargos e obrigações legais que se aproximam de uma empresa. No entanto, se nada for alterado – e eu tiver compreendido bem o que li, algures – a partir de 2014 os empresários em nome individual e os detentores de sociedades unipessoais serão submetidos a regras semelhantes em termos de contribuições. O que quer dizer que deixará também de ser viável ter uma micro ou pequena empresa, pois nenhuma actividade poderá sobreviver com os lucros taxados em sede de segurança social. Espero, no entanto, estar equivocado.
Comentário por R. — Fevereiro 2, 2012 @ 04:39
Em jeito de continuação do comentário do Tiago Fernandes, é exactamente toda essa burocracia e papelada kafkiana o meu maior desgosto com o nosso país neste momento. Sou trabalhador independente e tenho visto ao longo dos anos o tempo que gasto com tralhas inúteis aumentar constantemente. Até quando isto é suportável? A emigração é cada vez mais um desejo, não porque cá tenha falta de trabalho ou rendimentos, mas apenas pelo desejo de simplificar o dia a dia, sentir-me ao fim do mês menos roubado pelo estado, e poder passar mais tempo a fazer o que realmente quero: trabalhar.
Comentário por H.R. — Fevereiro 2, 2012 @ 10:52
Façam a empresa num país da UE com regime fiscal civilizado.
Continuam a passar as vossas facturas aos clientes, pagam os impostos no país da sede, poupam dinheiro, burocracia, e não têm que aturar tanta estupidez.
PS:Sabem que no luxemburgo um rendimento anual de 40.000 euros, paga 5% de IRS?
Comentário por ricardo saramago — Fevereiro 2, 2012 @ 13:56
Caro H.R.
Para fazer uma empresa fora de Portugal, é necessário ter alguma disponibilidade financeira. Coisa que a maioria dos independentes, com ganhos irregulares e facturação decrescente (por causa da crise), terá a maior dificuldade em conseguir.
Comentário por R. — Fevereiro 2, 2012 @ 17:05
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