O secretismo que envolve o ACTA

Precisamente dois anos antes do acto em que a Inglaterra e mais 21 países europeus assinaram o ACTA neste 26 de Janeiro, 81 deputados ingleses submeteram a Early day motion 700 ao Parlamento em que afirmam que this House is deeply concerned by the secrecy surrounding international negotiations on the Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) (…) and urges the Government to work to achieve release of details of the negotiations to hon. Members as soon as possible. A notícia foi encontrada através de um pequeno site, que noticia também que o Ministro de Estado David Lammy terá explicado que a disclosure of any documents without the agreement of all our ACTA negotiating partners would damage the United Kingdom’s international relations.

Tal como em Portugal, os grandes media britânicos têm feito um péssimo trabalho de informação no que respeita ao ACTA: é preciso ir a pequenos media ou ao jornalismo cívico de blogues para saber que o UK esteve incluído nos países que assinaram o ACTA esta semana. Numa pesquisa pelo google não encontro nenhum grande media que tenha dado destaque à notícia, e se nos fiássemos por esta notícia de site da BBC, ficaríamos até a pensar que o UK não faz parte da lista de países que assinou o ACTA esta quinta-feira.O deputado europeu Nigel Farage publicou esta semana na sua página de facebook que todos os deputados do UKIP irão votar contra o ACTA por se tratar de um projecto desenhado para não ser discutido pelos governos nacionais, procurando assim passar mais facilmente a nível supra-nacional.

Em Portugal, que também assinou o ACTA a 26 de Janeiro, não me parece que tenha havido alguma proposta de discussão do ACTA em Parlamento, nem encontrei comunicados dos nossos deputados europeus sobre as suas intenções de voto, apesar de todos terem assinado uma declaração sobre a falta de transparência do ACTA.

Post-scriptum

Agradeço o comentário de Jay na caixa deste post que me alertou para um erro na data da moção dos deputados ingleses, que já rectifiquei.

Aproveito para acrescentar que os países europeus que não assinaram o ACTA esta semana foram o Chipre, a Estónia, a Alemanha, a Holanda e a Eslováquia, por estarem obrigados a encetar procedimentso nacionais antes de o fazer.

Podem consultar aqui o documento oficial da assinatura.

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10 pensamentos em “O secretismo que envolve o ACTA

  1. O que a Europa está fazer á Hungria, comparado com isso, isso é um brincadeira de crianças…quando é que Portugal sai da Euro!!?? e da Europa Judaica-Maçónica…

  2. O ACTA existe, supostamente, para evitar a venda de produtos contrafeitos através da internet e, em último caso, punir a pirataria. Mas servirá, com a informação a cair nas mãos das entidades erradas, para monitorizar a informação que circula na internet como acontece em países autoritários e sem liberdade de expressão como são a China e o Irão (que, diga-se de passagem, compraram essa tecnologia no ocidente). Todos serão considerados criminosos até prova em contrário, e a prova em contrário é dada através da análise de dados que um utilizador envia ou recebe da internet (pode haver material copyrighted por lá…).

    E todos muito entretidos com a “crise”.

    Nota: não li nenhum documento, baseio-me em vídeos que circulam por aí. (Depois do SOPA/PIPA já pouco pode assustar…)

  3. That Early Day motion was back in 2010 (NOT 2012)

    ACTA went through the UK parliament without a debate or vote on 7th September 2011.

    On the EU Scrutiny Committee in the UK parliament – The ACTA proposal was with “22 Documents not raising questions of sufficient legal or political importance to warrant a substantive report to the House” and therefore was approved by the UK without a vote.

    http://www.publications.parliament.uk/pa/cm201012/cmselect/cmeuleg/428-xxxv/42824.htm

    *See documents in the above link:

    “Draft Council Decision on the conclusion of the Anti-Counterfeiting Trade Agreement between the European Union and its Member States, Australia, Canada, Japan, the Republic of Korea, the United Mexican States, the Kingdom of Morocco, New Zealand, the Republic of Singapore, the Swiss Confederation and the United States of America.”
    - see reference number “12193″

    and

    “Draft Council Decision on the signing, on behalf of the European Union of the Anti-Counterfeiting Trade Agreement between the European Union and its Member States, Australia, Canada, Japan, the Republic of Korea, the United Mexican States, the Kingdom of Morocco, New Zealand, the Republic of Singapore, the Swiss Confederation and the United States of America.”
    - see reference number “12190″

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