Europa: A Força Civilizacional da Competição Fiscal

Na semana passada, decorreu em Leuven a grande conferência libertária/liberal clássica ao nível europeu organizada pelos “European Students for Liberty”. Tive assim a oportunidade de estar presente num evento com europeus de inúmeros países que foi marcado pelos desenvolvimentos actuais na Europa, nomeadamente o actual processo de centralização ou descentralização da União Europeia.

Se no passado alguns liberais clássicos ficaram deslumbrados com a ideia do mercado único (que não é o mesmo que livre mercado) e com a livre movimentação de bens e capitais em território continental, esta conferência revelou que já poucos ou nenhuns apoiam esse sonho pela via do projecto europeu de Monnet. Muito pelo contrário, formas de escapar ao euro e como descentralizar a Europa foram os temas dominantes durante os 3 dias do evento, assim como a evidente indignação perante os planos eurocratas que lidam com os cidadãos europeus como se estes tivessem adquirido um estatuto inefável de escravatura fiscal.

Vários conferencistas presentes, como o suíço Pierre Bessard (membro do Liberales Institut em Zurique) ou o eslovaco Radovan Durana (Institute of Economic and Social Studies) enfatizaram o desafio central para os europeus nos próximos tempos: a promoção da competição fiscal e descentralização jurisdicional na Europa.

Desde a sua criação que a UE tem na palavra “harmonização” o seu mote institucional, ignorando que, tal como na essência igualitária do socialismo, harmonização forçada leva invariavelmente à antítese de harmonia, ou seja, à desordem social.

Agora, na sua luta desesperada para salvar o euro, Angela Merkel revela abertamente qual o caminho a seguir: “O primeiro passo a adoptar é uma união fiscal , seguida pela harmonização das políticas dos países do euro”. Contudo, ninguém que conheça os objectivos institucionais da UE (que pretende ser um Estado federal) fica surpreendido com tais propostas, principalmente porque estas têm desde há muito tentado acabar com uma das mais eficazes garantias das liberdades individuais: a competição fiscal.

Em 2003 a UE começou a emitir directivas que visam acabar com “práticas fiscais injuriosas” no seu território, o que significa que os países europeus com cargas fiscais mais elevadas pretendem poder taxar os seus cidadãos independentemente da jurisdição do banco onde estes possam colocar os seus rendimentos. Em 2005 entrou em vigor a obrigação dos Estados membros de entregarem informação sobre transferências bancárias de diferentes Estados. Como consequência, os países que não aceitaram estas medidas (como Luxemburgo e Áustria) são forçados a pagar um imposto aos outros países sobre transferências bancárias. O mesmo processo está a ser “vendido” através de chantagem diplomática  e ameaça de sanções financeiras a países pequenos e de carga fiscal baixa fora da UE, como Andorra, Liechtenstein ou Suíça. Adicionalmente, o conselho europeu planeia em 2015 combater a evasão fiscal e reforçar esta troca de informação obrigatória, estendendo o processo a rendimentos de trabalho, dividendos, ganhos de capital, royalties, pensões, etc…

A OCDE (instituição financiada em boa parte por governos com cargas fiscais elevadas como Alemanha ou França) lidera a luta aos paraísos fiscais que, no fundo, não são mais do que todos os países que não nivelem a sua carga fiscal por cima. Sem surpresa, a UE, assim como o G20, é composta por um cartel de governos que procuram o fim da competição fiscal entre jurisdições. Estes países alegam constantemente que se juntam em cimeiras para promover a competitividade e o comércio, mas fazem precisamente o contrário no que diz respeito a si mesmos, tentando bloquear a competição fiscal e a saída de capitais dos seus territórios fiscalmente inóspitos. Claro que os agentes políticos em causa justificam-se constantemente com motivos nobres como “a receita fiscal é necessária para combater a crise” ou “com a evasão fiscal não é possível suportar a educação ou a saúde”, mas todas estas justificações são normativas e traduzem-se apenas numa justificação do seu próprio poder.

O argumento mais usado por este cartel governamental é o famoso “race to the bottom”, que significa que se existir competição fiscal entre inúmeras jurisdições a tentarem atrair investimento externo, todos os países terminam com impostos baixos. A parte mais interessante deste argumento é que os políticos que o proferem consideram que tal tem um carácter negativo, mesmo que os contribuintes não os acompanhem neste devaneio normativo. Na realidade, apesar da instituição travar uma luta contra paraísos fiscais,  os economistas da OCDE concluem que há uma forte correlação entre crescimento económico e impostos baixos; o que dá um carácter “ligeiramente” esquizofrénico à instituição.

Desde sempre que os teóricos políticos tentaram encontrar métodos de limitar a tirania governamental. Desde as constituições até ao processo democrático. Porém, em grandes jurisdições, creio que todos eles estão condenados ao fracasso devido à enorme distância existente entre os indivíduos e o centro de poder. Apenas a descentralização política, jurisdicional e fiscal permite que os indivíduos tenham alternativas e possam escapar à predação fiscal de Estados anormalmente coercivos. Esta é, de facto,  a melhor forma de limitar o governo; pois tal priva o governo de auto-suficiência, o que impede proteccionismos de durarem no tempo e a abertura comercial torna-se a única alternativa viável.

A Europa precisa de voltar para a situação que a tornou próspera em relação ao resto mundo: uma região sem comando central, amplamente descentralizada, com uma forte competição fiscal onde os cidadãos votam com os pés e levam os seus rendimentos consigo punindo governos intrusivos. Uma situação onde, para usar uma expressão Hayekiana, haja lugar para a evolução pela via experimentação.

A conferência dos “European Students for Liberty” foi o perfeito exemplo da força histórica deste especial continente. Pessoas de múltiplas nacionalidades europeias juntaram-se em nome da liberdade para contestar a harmonização, burocratização, autoritarismo e centralização política da União Europeia. Em concomitância, quanto mais vou conhecendo europeus mais claro se torna que a diversidade e a independência são valores chave por trás desta fascinante civilização. Definitivamente, a Europa é uma ideia que vale a pena defender.

3 thoughts on “Europa: A Força Civilizacional da Competição Fiscal

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  2. Muito bom artigo.
    Cada país da Zona Euro deveria começar a preparar a circulação em paralelo com o Euro de uma nova moeda .

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