O Insurgente

Foi ontem divulgado o boletim de execução orçamental referente ao período de Janeiro a Agosto deste ano. Assim, temos que, no conjunto das administrações públicas, o saldo negativo acumulado é de 5.037 milhões de euros o que, tudo o resto constante, indica que, incluindo os buracos orçamentais (uns tantos salários, a Madeira e o BPN), chegaremos ao final do ano com um défice ligeiramente inferior aos 10.000 milhões fixados no Memorando de Entendimento como tecto máximo para 2011. Ou seja, mantenho o que já aqui escrevi diversas vezes: a sobretaxa de IRS representa uma prudência excessiva (e eleitoralmente indevida) do Governo pois, da análise dos números, não é necessária. Enfim, aguardo, esperançosamente, quiçá demasiado esperançosamente, a retirada da medida lá para o final do ano, no que seria uma jogada política de mestre do Primeiro-Ministro!

Quanto aos pequenos destaques, saliento o aumento das remunerações certas e permanentes no Ministério da Administração Interna, por causa das promoções e aumentos que se concederam às Polícias, e também no antigo Ministério da Presidência, por motivos que infelizmente se desconhecem (e que ninguém ainda se lembrou de pedir ao antigo titular da pasta, o Dr. Pedro Silva Pereira). Quanto ao outro, e principal, destaque: confirma-se que é nas transferências de capital que está neste momento o grande problema, pois um aumento de 416% (em euros, 650 milhões) na sempre enigmática “Outras transferências de capital”, que por sua vez representam mais de 30% de toda a rubrica “Despesas de capital”, indicia que o Tesouro anda a socorrer muitos aflitos, nomeadamente aqueles que no chamado Estado paralelo não se conseguem financiar sem ajuda. Por fim, ainda neste domínio do Estado paralelo, observa-se que o Ministro da Saúde, que na minha opinião tem sido um dos ministros com melhor desempenho governativo, tem ainda muito trabalho pela frente, nomeadamente naquele que é porventura um dos maiores cancros do País: as despesas com Parcerias Público Privadas no Sistema Nacional de Saúde aumentaram 46,1%…

No mesmo dia em que a minha consideração política pelo Primeiro Ministro aumentou um pouco, a minha consideração pelo senhor Presidente da República, pelo contrário, não pára de diminuir. A forma como o Professor Cavaco Silva tem lidado com o caso “Madeira” confirma a minha avaliação do exercício que este Presidente tem feito da Presidência da República: um exercício patético e de uma inutilidade irritantemente atroz. É para isto que os contribuintes pagam quase 20 milhões de euros por ano?!

Ps: E quanto à tal Magistratura activa, o slogan com base no qual ainda há uns meses foi reeleito (mas não com o meu voto), estamos conversados…

A entrevista de ontem do senhor Primeiro-Ministro à RTP foi muito bem conseguida. Eu, que neste blogue tenho sido um crítico destes primeiros meses do Governo (em especial desde que a sobretaxa de IRS, uma traição ao manifesto eleitoral, foi anunciada), confesso que fiquei surpreendido pela positiva. Parabéns a Passos Coelho, que se expressou com clareza e de forma assertiva, e aos seus assessores políticos que captaram o “mood” do País.

Quanto ao que foi dito pelo Primeiro-Ministro, esteve bem no dossier “Madeira”, idem no dossier “TGV” e, por fim, lançou uma muito interessante ideia no que diz respeito ao folhetim “TSU”. É que ao sugerir, como alternativa à redução generalizada da TSU – medida que, já se percebeu, o Governo não quer adoptar –, uma eliminação total da mesma, ainda que limitada a um ano, para as empresas que criem emprego líquido, avançou no sentido que a mim me parece certo: uma (pequena) revolução na fiscalidade directa, que onera especialmente o investimento e a criação de emprego.

Enfim, há muito, em particular no Portugal Contemporâneo, que escrevo acerca da necessidade de revolucionar a fiscalidade no nosso País. A descida da fiscalidade directa, que onera o investimento, o emprego e a poupança – as áreas em que Portugal é deficitário – em contrapartida de um agravamento (mas não proporcional) da fiscalidade indirecta, que onerasse o consumo, nomeadamente o consumo não essencial importado, permitiria ao País reposicionar-se na cena internacional em matérias fiscais, actuando sobre os nossos principais desequilíbrios macro económicos (pouco investimento, pouco emprego, pouca poupança, demasiado consumo importado). Ora, a sugestão ontem apresentada por Passos Coelho, embora tímida para os meus padrões – a eliminação total da TSU, e a prazo o mesmo no IRC, deveria ser permanente –, é um passo na direcção certa…

O PSD e o CDS vão apresentar um projecto de lei conjunto que prevê a criminalização do enriquecimento ilícito e com penas de prisão até cinco anos. O anúncio foi feito hoje pelas duas bancadas, depois de terem conseguido ultrapassar as resistências dos democratas-cristãos à consagração na lei deste tipo de crime.

Embora no projecto de lei que deu entrada na mesa só os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos sejam abrangidos pela criminalização do enriquecimento ilícito, o CDS-PP comprometeu-se a permitir alargar aos cidadãos em geral, na discussão na especialidade. Âmbito que é defendido no projecto do PCP.

[...]

Para evitar a inversão do ónus da prova – o que seria inconstitucional –, o projecto determina que cabe ao Ministério Público demonstrar que o património foi obtido de forma ilícita. Mas o visado pode depois justificar “razoavelmente” a legalidade do enriquecimento, ou seja, que decorre de herança ou doação, venda de uma propriedade, realização de mais-valias mobiliárias e imobiliárias, rendimentos provenientes da propriedade intelectual e dinheiro ganho em jogos de fortuna e azar. Os rendimentos legítimos são os que constam na declaração de IRS.

Público, 16 de Setembro de 2011, com negritos meus.

Excertos da intervenção do deputado do CDS Filipe Lobo d’Ávila (actual Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça Interna) em representação da bancada aquando da discussão na assembleia da república da proposta de lei do PSD para a criminalização do enriquecimento ilícito, a 10 de Dezembro de 2009, na qual o CDS se absteve:
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