Quanto menos, melhor. Por Rui Albuquerque.
O Despotismo Esclarecido, o Terror da Revolução Francesa, o historicismo marxista e o Estado Social contemporâneo são, todos, resultado do racionalismo iluminista, e todos eles se propõem dar resposta às mesmas perguntas: «o que deve ser o bom governo e quem deverá governá-lo?» Por outras palavras: como devem proceder os governantes para, através da soberania, trazerem a felicidade para os seus povos e que legitimidade devem procurar eles obter para exercerem os amplos poderes que para esses fins reclamam? As respostas são historicamente conhecidas: o Despotismo concentrou a soberania nas mãos de um homem e deu-lhe poderes plenos para atingir as finalidades «racionais» do seu governo; o Terror fez o mesmo com um pequeno comité ditatorial, com o qual «tentou» salvar a Revolução e as «liberdades» que ela entretanto supostamente alcançara; as várias experiências do «socialismo real» procederam de modo muito parecido com o do Comité de Salvação Pública, e transpuseram a figura teórica da «vanguarda do proletariado» para comités políticos dirigentes, participados por um muito reduzido número de elementos; o Estado Social é determinado pela via democrática para ampliar, quase ilimitadamente, as suas faculdades de ingerência na vida e na propriedade dos cidadãos. Seja um governo de um, de poucos ou de muitos, o princípio racionalista de determinação, através do governo, das «leis» que conduzirão à «felicidade» dos povos é o princípio estruturante de todas estas formas de organização política. A legitimidade de actuação encontra-se, nestes casos, nos fins a atingir e não tanto nos meios utilizados para os alcançar.
(…)
A tradição liberal clássica nada tem a ver com este tipo de racionalismo. Podemos mesmo dizer que os pressupostos do liberalismo se podem encontrar no problema epistemológico da razão humana e do uso desta pela soberania. Deste ponto de vista, Hayek foi, a meu ver, o mais importante filósofo liberal de sempre, porque, ao longo das suas obras sobre teoria política, ele explicou as razões pelas quais o governo não deve, por princípio, intervir, e fundamentou a defesa do governo limitado na teoria do conhecimento, o que a torna dificilmente refutável. Os motivos não são difíceis de enunciar: porque o governo não sabe e porque não pode antever racionalmente as consequências dos seus actos e das suas decisões, deve deixar a decisão no nível mais próximo dos directos interessados, como se deve abster de dispor sobre assuntos concisos e particulares, devendo ficar-se por enunciar regras gerais e abstractas. O problema do governo é, assim, antes de mais, um problema epistemológico: o que podem os governantes conhecer e antever para que possam racionalmente decidir e planificar a vida e os interesses de milhões e milhões de seres humanos?
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O texto é excelente.
Comentário por Eduardo F. — Setembro 1, 2010 @ 21:37
Mt. claro.”Seja um governo de um, de poucos ou de muitos, o princípio racionalista de determinação, através do governo, das «leis» que conduzirão à «felicidade» dos povos é o princípio estruturante de todas estas formas de organização política.”
Permita-me precisar, este parágrafo, para o contesto local:
Seja um governo de um, e poucos, o princípio racionalista de determinação, através do governo, das «leis» que conduzirão à «felicidade» da NUMENKLATURA, (presentemente e no nosso caso do PS/PSD) é o princípio estruturante de todas estas formas de organização política. Ver a concentracionária de poderes Constituição da R. Portuguesa.
Comentário por JS — Setembro 2, 2010 @ 17:56