The Life and Work of Ludwig von Mises – Jörg Guido Hülsmann
Julho 24, 2010
O dito e o não dito
Assim vai o jornalismo em Portugal: Preenchendo Os Espaços Em Branco. Por Paulo Guinote.
(via José Manuel Fernandes)
Despedimentos por justa causa e razões atendíveis
Razões Atendíveis. Por JCD.
Dizem-me que na Alemanha também só pode haver despedimentos com justa causa. Admito que sim. Nos países que conheço (Espanha, Reino Unido, Irlanda, Suécia, Dinamarca e Polónia, entre outros) não. Recentemente, em Espanha, a lei foi alterada para facilitar o despedimento individual, estabelecendo uma indemnização simples de 33 dias por cada ano de trabalho efectivo na empresa (era 45). As razões são óbvias: com tantas empresas em dificuldades, dificultar o ajustamento da força de trabalho à realidade económica com que as empresas se enfrentam só serve para engordar as estatísticas das falências. A Espanha que tem das leis laborais mais absurdas na protecção aos sindicatos, não sabe o que é justa causa, nem sequer razão atendível. Lá, como em quase todos os países referidos, a “justa causa”, se provada, serve apenas para que a cessação do contrato de trabalho se possa fazer sem indemnização.
Portugal acha que mais vale falir e despedir toda a gente do que despedir um funcionário. O antigo governador do Banco de Portugal, Vítor Constâncio, afirmou em tempos que achava a lei laboral equilibrda, porque apesar de ser muito difícil promover o despedimento individual, o despedimento colectivo está facilitado. Brilhante. Um só, nem pensar. Às dúzias, façam favor.
A questão do despedimento só poder ser feito com justa causa é um absurdo. Podemos ‘despedir’ o cônjuge, com quem fizemos um contrato para a vida, com um estalar de dedos, mas ficamos casados com o/a empregada até que a reforma nos separe.
Um país em processo de encerramento (2)
Bragança: Em três concelhos só já resta uma escola para as crianças
O distrito de Bragança perde 17 escolas com os encerramentos confirmados hoje pelo Ministério da Educação, somando já três concelhos em que um pólo escolar substituiu todas as antigas primárias reduzidas a menos de um terço em pouco anos.
3200 escolas do 1.º ciclo fechadas nos últimos 5 anos
No espaço de cinco anos, entre 2005/2006 e o próximo mês de Setembro, terão encerrado mais de 3200 escolas primárias com poucos alunos. Uma “reorganização” da rede lançada pela anterior ministra da Educação, e que a actual detentora da pasta, Isabel Alçada, aproximou do seu fim com o anúncio, ontem, de que mais 701 primárias já não abrirão portas no regresso às aulas.
ANMP “indignada” com anúncio de ministério sobre agregação de escolas
“Ficámos espantados quando vemos na nota de imprensa do ministério onde são já apresentados resultados”, frisa, Fernando Campos, referindo-se ao processo de agregação de unidades orgânicas, de onde resultam, segundo a pasta da Educação, 84 novas unidades, com uma média de 1700 estudantes cada.
“Não é este um princípio de negociação de boa fé. Se estamos a negociar, não pode haver resultados. Por outro lado, nem percebemos como é que não havendo enquadramento legal é anunciado já um número. Isso é pôr o carro à frente dos bois”, considera o vice-presidente da ANMP.
Leitura complementar: Um país em processo de encerramento.
Um país em processo de encerramento
O encerramento de escolas com poucos alunos pode ou não ser justificado (o ideal seria ter um sistema de educação descentralizado em que essas decisões – assim como as respectivas consequências – fossem assumidas a nível local), mas a ideia geral que fica é de que o país se concentra cada vez mais em meia dúzia de pontos no litoral. É certamente mais uma evidência do sucesso do Estado Social português: Governo encerra 701 escolas e transfere 10 mil alunos
A ministra da Educação, Isabel Alçada, revelou ontem que dos mais de 650 novos centros escolares que estão previstos, 100 vão abrir já em Setembro e cerca de 555 durante o próximo ano lectivo. Por isso, no caso dos centros escolares que não estejam ainda concluídos, os alunos transferidos serão colocados numa escola do mesmo agrupamento e depois transitarão de edifício. “Vão abrir mais de 100 centros escolares e estão 555 aprovados e em processo de desenvolvimento que estarão prontos durante o ano lectivo. A solução encontrada para não haver interrupções é a mudança simples das crianças de um edifício para outro”, afirmou a ministra da Educação, à margem de uma cerimónia de entrega de prémios de mérito escolar.
(…)
O processo de reorganização da rede escolar do 1º ciclo teve início em 2005 e, desde então, foram encerradas cerca de 2500 escolas. Segundo números do ME, existem ao todo 5250 escolas do 1.º ciclo, das quais cerca de mil têm menos de 20 alunos. É deste universo que serão encerradas as 700 escolas já neste ano lectivo: 384 na área da DRE do Norte, 155 no Centro, 119 em Lisboa e Vale do Tejo, 32 no Alentejo e 11 no Algarve. E, segundo os objectivos estabelecidos pelo ME, ficam apenas por encerrar cerca de 200 escolas com menos de 20 alunos.
Justa causa?
A impressão que fica é que todo o funcionamento da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) pode ser classificado como «matéria extremamente delicada»: Comportamento de Queiroz é «matéria extremamente delicada»
A Federação Portuguesa de Futebol (FPF) classificou esta sexta-feira como «matéria extremamente delicada» um inquérito realizado pelo Instituto do Desporto de Portugal (IDP) e que já se encontra na sua posse, relativo ao comportamento alegadamente incorrecto do seleccionador nacional Carlos Queiroz com médicos da autoridade antidopagem durante o estágio da Selecção Nacional na Covilhã.
Cameron’s Big Society
Government cannot build the Big Society. Por Ruth Porter.
Cameron is arguing for something desperately needed – a revolution in the tired approach to public services which has sucked the life out of many communities, broken the connections between people and encouraged us to think there is no need for us to take responsibility for ourselves, let alone for those around us. Yet it is hard to see how he makes the leap from his visionary starting point of enabling people to the conclusion that the main way to improve this situation is for the state to take more responsibility. David Cameron’s primary commitment seems to be that the government will give people the tools to realise their vision for their local communities.
The precise point of civil society is that the tools people need to realise their visions cannot be given by central government. If enabling people to live a good life was a question just of public money or central organisation then with public spending at 52% of GDP things should be looking a whole lot better than they are.
Julho 23, 2010
Quanto menos dinheiro passar pelo Estado, melhor
Há dias, o dr. Silva Pereira disse que, com a sua proposta de revisão constitucional, o PSD estava a abrir uma “polémica artificial”. Por muito estranho que possa parecer (e por muito que me incomode), parece-me que o dr. Silva Pereira tem razão. Como o João Luís Pinto e a Maria João Marques têm procurado demonstrar, não só esta revisão terá poucas hipóteses de vir a ser posta em prática, como o espírito reformador de Passos Coelho que ela supostamente evidenciaria parece ser ilusório: estas propostas apenas viriam mudar alguma coisa para ficar tudo na mesma (ou pior).
Claro que, com o seu apreço pela berraria e a irrelevância, o PS não deixará, como não tem deixado, de contribuir para alimentar a tal “polémica artificial” que o PSD terá iniciado. Mas, apesar de artificial, a polémica tem os seus méritos: por entre os berros contra o “neoliberalismo” e a “injustiça social”, lá se vai ouvindo uma discussão, que há muito deveria estar a ser feita, acerca de como serviços como o da Saúde devem ser prestados e financiados.
Dos críticos da proposta do PSD que a levam a sério, vendo nela a ameaça do espectro neoliberal, argumenta-se que a “privatização da saúde” obrigaria uma série de pessoas que, até aqui, usufruem de serviços de saúde gratuitos, a passarem a pagar por eles, o que teria apenas a consequência de as empobrecer.
Ora, para muitas dessas pessoas (as que pagam impostos sobre os seus rendimentos), esses serviços não são gratuitos, antes pelo contrário: eles são pagos indirectamente através dos impostos que o Estado cobra e depois distribui de acordo com os seus critérios. Ao obrigar as pessoas a pagarem pelos serviços de saúde que usassem, e desde que introduzisse um corte nos impostos proporcional à diminuição de custos que o novo modelo de financiamento implicaria, o Estado estaria apenas a eliminar um intermediário: em vez do dinheiro que as pessoas atiram para o sistema ser entregue ao Estado (através dos impostos por este cobrados) e depois voltar às mesmas pessoas (no momento em que estes usam serviços como o da Saúde), seriam as pessoas, que usam esses serviços, a colocarem esse dinheiro directamente nos serviços a que recorressem.
Mas, pergunta o caro leitor: se, no modelo actual, o dinheiro que as pessoas entregam nos impostos acaba por, de forma indirectamente, regerssar a essas mesmas pessoas, que diferença fará se elas deixarem de o pagar em impostos e o pagarem como um preço pelos serviços que usam? Se os impostos já funcionam como preços indirectamente cobrados, onde estaria a diferença?
A diferença estaria na eficiência com que esse dinheiro é distribuído. Num modelo de financiamento da saúde que usa os impostos como preço indirectamente cobrado, o dinheiro é distribuído de acordo com os critérios dos políticos e funcionários que administram o sistema, e não de acordo com as necessidades das pessoas que recorrem a esses serviços. Se as pessoas pagarem directamente por esses serviços, esses terão de responder às suas necessidades, regulando a sua oferta de acordo com a procura dos pacientes, em vez dos objectivos traçados pelos políticos e burocratas.
Num modelo em que o dinheiro passa pelo Estado antes de voltar aos contribuintes, os serviços são maus, pois o “cliente” é o Estado que financia o hospital, e não o doente que a ele recorre; aqueles com mais posses, com maiores rendimentos, podem recorrer ao privado, mas como têm de pagar impostos na mesma, o facto de haver menos procura dos hospitais públicos (esses tais “ricos” que “vão ao privado”) não afecta o seu financiamento, o que faz com que eles não sintam a necessidade de adequar a sua “oferta” à procura realmente existente. Assim, nos hospitais públicos, há desperdício de dinheiro em algumas àreas, enquanto outras são obrigadas a realizar cortes significativos. A qualidade do serviço não melhora, mas como a sobrevivência do serviço não depende da qualidade deste, mas dos humores do Ministro da Saúde, também não há incentivo para este melhorar. Esqueça, caro leitor, a “artificialidade” da polémica constitucional de Passos Coelho: olhe para o SNS português, e facilmente perceberá como quanto menos dinheiro passar pelo Estado, e for directamente distribuído por si, melhor será. Para todos.
Partidas dobradas, almoços grátis e saúde universal
A ideia de que a eliminação da universalidade do SNS inviabilizaria automaticamente o seu financiamento por via de uma redistribuição do rendimento com impostos progressivos padece de uma falha lógica algo infantil. Esta ideia tem sido referida várias vezes, por exemplo por António Costa na Quadratura do Círculo de ontem, com o fundamento que a dedutibilidade no IRS das despesas com saúde dos cidadãos (para quem o SNS não seria gratuito) colocaria em perigo o financiamento do sistema para os mais pobres.
Este erro lógico tem por base uma dificuldade em compreender a contabilização correcta de receitas e custos, bem como alguns pressupostos implícitos que estão desligados da realidade: Isto só seria verdade se as pessoas procurassem gastos de saúde que não necessitavam (o que implicaria algum incentivo perverso que apenas poderia ser criado pelo próprio estado); e que esse comportamento seria detectado eficientemente no sistema público.
Exemplificando: Um hipotético fulano precisaria, demonstradamente, de uma operação com um custo de 2000 euros. Se pudesse pagar e o sistema actual fosse alterado, teria de desembolsar 2000 euros, recebendo no ano seguinte um crédito fiscal correspondente. Se pudesse pagar, mas isso fosse irrelevante por o sistema ser universal, seria operado gratuitamente (sendo o custo de 2000 euros assumido pelo estado). No ano seguinte não teria qualquer crédito fiscal. Se ignorarmos o custo temporal do dinheiro, os dois cenários são equivalentes. Se não ignorarmos, o cenário não universal é melhor para o estado, pois o crédito fiscal só tem lugar no ano seguinte.
Dizer que o SNS é pago pelos mais ricos em benefício dos mais pobres é uma simplificação enorme. Na verdade, é pago pelos que não o usam, ou usam menos. Não necessariamente por usarem apenas o privado, mas por não precisarem. O SNS funciona como um seguro de saúde mal gerido onde o prémio é pago pelo estado sem preocupações com o preço.
Ludwig von Mises
Philip Booth interviews Eamonn Butler, author of Ludwig von Mises – A Primer.
(via IEA blog: An introduction to the work of Ludwig von Mises)
Hoje, às 18 horas, Nuno Amaral Jerónimo e Nuno Branco (Repetição, Domingo, às 19)
Esta semana eu e a Antonieta Lopes da Costa conversamos com Nuno Branco e Nuno Amaral Jerónimo, sobre os seguintes temas da actualidade:
1) Revisão Constitucional – O PSD divulgou esta semana o seu anteprojecto de revisão constitucional, relativamente ao qual o PS manifesta fortes reservas. Vamos ter um Outono quente?
2) Cavaco em Angola – Cavaco Silva visitou esta semana Angola, realçando a importância estratégica que aquele país representa para Portugal. O Estado angolano prometeu, por seu lado, pagar as dívidas que tem para com as empresas portuguesas.
3) Combate à pobreza – De acordo com o Jornal de Negócios, o grupo anti-pobreza, World Development Movement, pediu ao regulador do mercado financeiro britânico que terminasse com a especulação que provoca a subida do preço dos alimentos. Será este o melhor caminho para acabar com a pobreza?
4) Festivais de Verão – Com Prince como cabeça de cartaz, os festivais de Verão varreram o país e prometem outros espectáculos para Agosto. Será este um mercado com pernas para andar?
O “Descubra as Diferenças”, pode ser ouvido hoje às 18 horas e no Domingo, dia 25 de Julho, às 19. Tem podcast disponível e é também transmitido pela Rádio Universitária de São Paulo, no Brasil.
“Descubra as Diferenças”… Um programa de opinião livre e contraditório, onde o politicamente correcto é corrido a quatro vozes e nenhuma figura é poupada. No final de cada emissão, fique para ouvir a já clássica “cereja em cima do bolo”: uma música, em irónica dedicatória, ao político/figura/situação em destaque na semana.
Kentucky: Rand Paul 49%; Conway 41%
Mais sinais animadores vindos do Kentucky: Kentucky Senate: Paul (R) 49% Conway (D) 41%
Support for both Paul has been at 49% for three straight surveys while Conway has held steady at 41% or 42%.
Mudar alguma coisa para tudo ficar na mesma (ou pior)
Não tenho muito a opor à substância do que aqui escreve o João Miranda sobre a necessidade, eu diria que sufocante, de despolitizar a sociedade (ou, quem sabe, de politizá-la no bom sentido). A minha diferença é no achar que a proposta de revisão da constituição avançada pelo PSD contribui nesse sentido, e não no seu retrocesso.
Senão vejamos, e pegando no exemplo da educação: o PSD propõe a substituição da alínea que refere que “[o] Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população” por “[o] Estado assegura a existência de uma rede de estabelecimentos de ensino
que cubra as necessidades de toda a população.”. Ora o conceito de “assegura a existência” é suficientemente ambíguo, ainda mais sustentado na realidade existente e nas interpretações difusas de um já de si difuso tribunal constitucional, para acreditar que será muito mais provável um entendimento contrário ao que alegraria tanto o João Miranda como a mim, e muito próximo do presente. O próprio recurso a um articulado pouco objectivo e directo faz temer o pior, a começar pelas reservas mentais que poderão estar por detrás dessa redacção.
Porque afinal o “assegurar a existência”? Porquê o “rede de estabelecimentos”? Porquê sequer a existência da alínea quando o mesmo PSD propõe umas linhas antes que se mantenha o ensino como “gratuito”? Como é que ficamos?
A carga fiscal total tenderá sempre para um valor de equilibrio que reflecte a relação de forças entre Estado e sociedade, independentemente da forma como a cobrança é feita.
Se uma grande parte da população tiver que pagar aquilo que agora é gratuito, passa-se mais facilmente para o lado daqueles que defendem a redução de impostos.
Bem, se até o João Miranda acredita que a realidade actual é a de que “agora é gratuito”, vislumbro que vai ser mesmo muito complicado convencer a generalidade das pessoas do contrário!
A realidade é que não é gratuito e, pior, de que o tal equilíbrio social que o João Miranda refere convergiu para um ponto em que somente 15% dos contribuintes (ou seja, um valor que seria muito mais irrisório se se olhasse para a sociedade como um todo) foram “democraticamente obrigados” pelos demais a pagar a parte substancial dessa “gratuitidade”.
Ora, a menos que o João Miranda acredite que Passos Coelho ou outro qualquer partido precisem desta mudança na constituição para amanhã virem anunciar como seu programa eleitoral a privatização da rede pública de hospitais e a diminuição dos impostos até restar somente o suficiente para pagar os cuidados de saúde ou a educação de quem não o pode fazer, a consequência imediata e previsível das alterações propostas será tão somente a oneração adicional dos que já pagam (e porque já pagam!) impostos. É fácil de ver: nunca a diminuta minoria pagante existente terá afinal capacidade reivindicativa e democrática para contrariar a horda de freeriders que os explora e continuará a explorar.
Não vai haver pagadores “frescos” no sistema. A massa reivindicadora será exactamente a mesma que no momento presente, a menos do facto de que provavelmente estará mais enfurecida.
Veja-se o exemplo paradigmático das SCUT: o João Miranda já ouviu alguém no PSD, nomeadamente Passos Coelho ou o seu líder parlamentar, defender uma diminuição dos impostos como consequência da expansão do princípio do utilizador pagador? Impostos esses, os pagos pelos donos e utilizadores de veículos automóveis, que são dos maiores contribuintes líquidos do orçamento de estado?
Não, ouviu algo exactamente o contrário: que se acrescente a cobrança e que se criem “discriminações positivas”. Ora é de quem tal coisa que o João Miranda espera a “tal” revisão constitucional, com uma suposta intenção de “despolitizar” e de dar mais capacidade reivindicativa aos contribuintes, quando a leitura concreta das suas acções (num cenário em que não tem limitações constitucionais) desmente esse entendimento?
E eis senão quando…
… depois do casamento entre pessoas do mesmo sexo, Isabel Moreira redescobre Jorge Miranda.
O custo do “interesse nacional”
A Telefonica decidiu recorrer aos tribunais para extinguir a Brasilcel, empresa que detém 60% das acções da Vivo e que é dividida em partes iguais entre a PT e a Telefonica. Se tal acontecer, e é provável que sim, a Telefonica ficará com 30% da Vivo e irá ao mercado comprar os restantes 20% necessários para controlar a empresa. A PT deixará de ter uma participação estratégica na Vivo e passará a ter uma participação financeira minoritária, com rentabilidade sujeita às decisões da Telefonica. Essa participação financeira a preços actuais de mercado vale 2.4 mil milhões de euros ou cerca de 1/3 do que o que foi oferecido pela Telefonica. São quase 5 mil milhões de euros de diferença, 2% do PIB português, 8 anos de SCUT, 200 vezes o passe do Di Maria ou 500 euros a cada português. Poderá ter sido este o custo do “interesse nacional” de Sócrates .
Mais pessoas livres, menos abrantes
Libertar a saúde e a educação, despolitizar a sociedade. Por João Miranda.
Grande parte da população educada e culta do país trabalha nos sectores da educação e da saúde. A esmagadora maioria da população é utente, por necessidade ou falta de alternativa, desses sectores. Estes sectores são actualmente dominados pela política. Tudo, desde a macro-decisão de construir um hospital à micro-decisão de sancionar um aluno está dependente da hierarquia que tem o primeiro-ministro no topo.
Tudo nestes sectores, desde promoções, introdução de novos conceitos e novas ideias, abertura de novos estabelecimento, criação de cursos ou novas unidades de tratamento, está condicionado à política. Tem sucesso quem se consegue mexer na política. O mesmo se passa do lado do consumidor. Tudo o que o consumidor de saúde possa desejar, um novo tratamento, um novo curso, uma nova forma de prestar o serviço, está condicionado à política. Num mercado um consumidor pode conseguir o que quer escolhendo ou ameaçando escolher, ou mesmo tendo o poder de escolher. Num sistema público, o consumidor só consegue o que quer se for capaz de fazer política. Tem que formar alianças, reivindicar, fazer pressão, apaparicar quem tem poder. O mesmo se passa com as pessoas que trabalham nestes sectores. O mérito, a capacidade de fornecer um serviço a um nicho, a capacidade de gerar ideias inovadoras, tudo isso interessa muito pouco comparado com a capacidade de pensar e agir politicamente.
Leitura complementar: O problema constitucional português; A Constituição do nosso atraso; O significado da Constituição portuguesa; Ter uma Constituição socialista é um problema; Ter uma Constituição socialista é um problema (4).
O sol quando nasce é para todos
Ninguém espera conseguir uma Constituição liberal. Apenas neutralizá-la. Torná-la igual para todos, para todas as tendências políticas. Se em 2011 a maioria votar num partido mais liberal, o governo liberalizará o regime, por via da lei ordinária. Se em 2015, voltarmos ao socialismo, o PS terá toda a legitimidade para revogar a lei, aprovando nova legislação.
A Constituição deixará de condicionar os governos e a democracia. O destino do país passará a ser decidido nas urnas. A isto se chama uma república sem dono.
Julho 22, 2010
Por uma Constrituição não programática
Sobre a neutralidade. Por João Miranda.
a constituição de esquerda impede qualquer partido liberal de aplicar o seu programa. A constituição liberal impede que partidos socialistas apliquem o seu programa (a não ser que se financiem sem recorrer a impostos). A contituição neutra permite a coexistência no mesmo sistema partidário de partidos liberais e de esquerda.
Leitura complementar: O problema constitucional português; A Constituição do nosso atraso; O significado da Constituição portuguesa; Ter uma Constituição socialista é um problema; Ter uma Constituição socialista é um problema (4).
O Estado no Negócio Ferroviário
Algumas notícias recentes da actuação do Estado como locomotiva da economia:
- Há duas semanas descobrimos que a Refer vai reduzir o seu plano de investimento de 800 milhões de euros para 200 milhões para dar uma ajudinha na redução da dívida. Das duas uma, ou estes tipos são completamente irresponsáveis ou andam a gozar com o contribuinte português.
- Hoje ficámos a saber que a Fertagus afinal não precisa de subsídios à exploração porque, como o Público candidamente afirma, “agora já consegue ter lucros”. Resta saber é o que se alterou de 2005 para cá para, de repente, os subsídios do Estado deixarem de ser necessários à prestação do serviço público. A mim parece-me que, mais uma vez, andaram a deitar o nosso dinheiro para o lixo.
- Na Grécia, as manigâncias ferroviárias ganham outra dimensão. A CP lá do sítio tem uma dívida de 13 mil milhões de euros (sim, 13 mil milhões), torra 3 milhões de euros por dia (sim, por dia) e continua a pagar 130.000 euros por ano a maquinistas que andam a conduzir comboios vazios, perdão, a prestar serviço público nas montanhas do Peloponeso. O salário anual médio de um empregado dos caminhos de ferro helénicos é de 78.000 euros e os custos com o pessoal aumentaram em 50% entre 2000 e 2009, apesar do número de empregados ter diminuído 30%.
Deve ser um tipo de “liberalismo” novo
“O país não aguenta, financeiramente, continuar a dar tudo a todos sem discriminação positiva. Não é justo que a D. Maria, reformada com uma pensão de €450,00 pague o mesmo valor pelos serviços públicos de saúde pago pelo António, Técnico Superior, que aufere um vencimento de €1900,00 mensais. Este pode pagar um pouco mais para que a outra pague bastante menos. Aquilo que o PSD propõe é simples e de fácil compreensão: “Através de um serviço nacional de saúde universal e geral, não podendo, em caso algum, o acesso ser recusado por insuficiência de meios económicos” – proposta para o Art.64 nº2 (Saúde).
Fernando Moreira de Sá, no Albergue Espanhol (com negrito meu)”
Está consumado o mote da “revolução constitucional” passoscoelhista: o objectivo será com certeza “continuar a dar tudo a todos, mas com discriminação positiva”.
Estamos perante a clara formulação de uma intenção que a muitos (incluindo os bem intencionados) parece espantosamente ir passando ao lado, mas que paulatinamente se vai afirmando: nós não estamos perante uma proposta do PSD sustentada por uma sua intenção de tornar a constituição neutra. Não estamos perante uma proposta que tente tornar possível um sistema de saúde público em que não caiba ao estado uma obrigação de prestação de serviço em infra-estruturas suas . Não estamos a falar num enquadramento constitucional que viabilizasse modelos de cheque-saúde.
Estamos sim a falar no velho e estafado discurso da redistribuição, de um claro objectivo que passa por tornar constitucional a possibilidade de existirem pagamentos diferenciados dos cuidados de saúde (e acrescente-se, da educação). Volto a referir, uma proposta antiga do PSD que teima em regressar à baila de vez em quando. Uma proposta que poderia ter vindo e ser aplaudida pelo PS ou por qualquer outro partido da estrema-esquerda, não fosse a cegueira destes em tentar estremar posições, e o espírito de barricada e de cerrar fileiras que vai sendo adoptado quando vêem o terreno a desaparecer-lhe dos pés pela crescente esquerdização do PS.
O problema não parece ser o estado continuar a “dar” a todos. Parece que o problema é não haver (mais) “discriminação positiva”.
Alguém já ouviu de Passos Coelho alguma declaração que fosse onde refira que, se fosse governo, e se a sua mudança constitucional fosse aceite, iria baixar os impostos associados ao pagamento dessas despesas?
Pois.
O que Fernando Moreira de Sá (como outros) esquecem, é que a D. Maria não paga IRS, enquanto que o António tem o (discutível) privilégio de pertencer ao (cada vez mais) restrito clube dos 15% de agregados que têm que pagar os 85% da factura dos desvarios redistributivos e de “discriminação positiva” dos partidos da nossa assembleia da república (inclusivé – muito provavelmente – uma parte significativa da pensão da D. Maria), e que o António vê cada vez menos chegar ao seu bolso os supostos €1900 que ganha fruto do seu trabalho.
Agora, parece que querem criar um novo clube: o clube dos (também desgraçados) que, quando tiverem o azar de recorrer a um hospital público, ainda têm que pagar pela medida grande lá, porque são os que também já pagam pela medida grande IRS.
É esta a tal proposta “liberal” que dizem que existe. Eu digo que ou está tudo doido ou então a abstinência de discurso liberal na política portuguesa já desperta reacções pavlovianas de ver liberalismo onde ele não existe.
Sobre o assunto recomendo a leitura da série de artigos sobre progressividade fiscal do Miguel Botelho Moniz: (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7).
Disse ‘flexibilizar’?
Mais surreal do que a mal amanhada proposta de revisão constitucional do PSD é esta trapalhada que tem existido com as propostas para a legislação laboral. Introduzamos aqui alguma cronologia.
O PSD começou por informar o público que queria flexibilizar a legislação laboral; eu senti-me satisfeita.
Depois disso, concretizou a dita ‘flexibilização’ e veio apresentar uma inacreditável proposta para os contratos de trabalho a prazo, sendo que, muito flexivelmente, apenas se aplicariam aos novos contratos de trabalho e, no máximo, até 2015. A proposta teria como objectivo aumentar o emprego, algo que, como é sabido, depois de 2015 não vai ser necessário. Atraso aqui um pouco a apresentação cronológica, uma vez que esta proposta do PSD é tão absurda que merece umas linhas.
O mercado de trabalho em Portugal divide-se entre os have e os have not, entre aqueles que têm todos os privilégios, incluindo a segurança no emprego, e os que não conseguem passar de contratos a prazo sucessivos ou de recibos verdes ou de trabalhos temporários. Estes últimos pagam, em precaridade e salários mais baixos (é normal entrar numa empresa em funções mais longe do topo e com salários mais baixos do que quem já lá está há mais tempo e já mostrou o que vale), os privilégios de quem está efectivo. E é precisamente esta efectividade que é necessário dessacralizar, a bem da competitividade das empresas portuguesas e do crescimento económico. A proposta do PSD deixa intactos os direitos de quem tem o sistema na mão e pretenderia (se tivesse nexo) dificultar a vida a quem já paga a factura da sacrossanta efectividade alheia. Mas nem esta maior flexibilização dos contratos se entende. Depois de Bagão Félix, uma empresa podia ter um trabalhador durante até seis anos com contrato (três contratos de um ano e um contrato adicional de um até três anos); o PS resolveu dificultar a vida às empresas e desde o ano passado estabeleceu que, incluindo o contrato adicional, um trabalhador pode estar contratado a prazo até 3 anos; ora não é que o PSD pretende alargar o prazo em que se pode estar contratado de dois para três anos?! Que ganho é este que mantém os prazos e nem vai tão longe quanto Bagão Félix, esse expoente do ultra-uber-neo-liberalismo? Por outro lado, leio esta ênfase nos contratos de três meses, que também não entendo; se é certo que uma empresa não deve ser obrigada a empregar a mesma pessoa até à reforma – desde que esta não faça algo de tão grave (mas mesmo grave) que se consiga despedir por justa causa, e independentemente da qualidade da prestação dessa pessoa - também é verdade que não interessa a nenhuma empresa ter uma rotatividade alucinante e gastar recursos recrutando e formando trabalhadores para três meses. (Excluo os trabalhos efectivamente temporários, como embrulhar presentes no Natal ou servir às mesas no Verão em zonas de praia). Na realidade, muitas empresas têm maior rotatividade do que desejariam, uma vez que o risco de efectivar alguém é tão grande que as empresas só arriscam com os melhores. O regime dos contratos de trabalho a prazo necessita de algumas mudanças (já lá chego), mas nenhuma delas está na proposta do PSD – e esta contém propostas que não trazem qualquer benefício às empresas e aos trabalhadores; nem, obviamente, criam emprego.
Continuando a cronologia, depois desta proposta absurda para os contratos a prazo, o PSD veio descansar quem tinha medo que o PSD quisesse, de facto, alterar alguma coisa ao socialismo vigente: nada de liberalizar os despedimentos. Eu, por mim, fiquei esclarecida, e não necessitavam de reiterar a ideia.
Por fim, o PSD propõe – grande revolução! são uns malucos! - substituir na CRP a expressão ‘justa causa’ por ‘razão atendível’, algo que, claro, não muda nada, como o próprio Passos Coelho reconhece.
Como, confesso, depois de cinco estafantes anos socráticos, estou cansada do folclore e que me tomem por parva, preferia que o PSD assumisse o que pretende – manter a perenidade dos vínculos laborais -, não iludisse os crédulos fazendo-se passar por reformista onde é situacionista, e trabalhasse para facilitar a actividade das empresas portuguesas dentro deste quadro – porque há muito trabalho possível. Mais uma vez, se é para tudo ficar na mesma, poupem-me às greves e às indignações histriónicas da esquerda. (mais…)
João Teixeira Lopes (BE) e Strecht Ribeiro (PS) na RTPN
Mais um grande momento do “debate” político-partidário em Portugal…
Nas Trincheiras do Marketing
Eu sou um tipo insuspeito no que toca a elogios ao PSD mas sou forçado a reconhecer que esta manobra constitucional foi bem montada. De um momento para o outro voltámos a ter uma esquerda e uma direita. De um momento para outro voltou a política, como diz o Henrique Raposo. Foi um reposicionamento de tal forma conseguido que até o João Miranda convenceu.
Em Portugal é difícil descobrir alguém que não seja socialista mas o PSD anda há uma semana a facilitar a tarefa ao eleitorado: um socialista é uma pessoa que quer manter tudo como está, logo, que não concorda com a revisão constitucional que o PSD vai propor. É claro que esta (re)definição apanhou em contrapé alguns socialistas dentro do próprio PSD que não se importavam de ser expulsos do partido mas, mesmo esses vão ficando. Contrariados, mas vão ficando, não vá o diabo tecê-las.
Em que é que isto vai resultar? Em nada. Afinal de contas o próprio presidente do PSD admite que “não tem posições dogmáticas” sobre as propostas. Só tem “posições abertas”. Mas na praia, em Agosto, ninguém se vai lembrar desta parte.
Importa-se de repetir?
Cavaco Silva: “Em Angola sinto-me em casa.”
E eu que julgava que o nosso PR tinha por hábito não fazer comentários sobre a vida política nacional quando estava no estrangeiro…
A nacionalização do BCP
BCP nega rumores de nacionalização porque nacionalizado já ele está
Em declarações ao IP, o presidente do conselho de administração do BCP, Carlos Santos Ferreira, explica que “não faz sentido nenhum falar de uma iminente nacionalização do Millennium bcp, porque ele já está nas mãos do Estado há anos, pelo menos desde que eu e o Armando Vara viemos da Caixa Geral de Depósitos para aqui, e lembro que na altura não houve qualquer rumor sobre isso”. Santos Ferreira garantiu, por isso, que “dizer que o BCP pode ser nacionalizado por este Governo é como dizer que ‘A Bola’ pode ser comprada pelo Benfica ou o Sporting pelo BES”.
Julho 21, 2010
O triunfo do keynesianismo
O meu mais recente artigo publicado no OrdemLivre.org: O triunfo do keynesianismo.
Este artigo vem na sequência do anterior (A crise, o capitalismo e o intervencionismo) e faz parte de uma mini-trilogia que deverá será concluída daqui por duas semanas com um texto final centrado nas ideias de Schumpeter sobre a evolução da democracia e do capitalismo.
O problema constitucional português (3)
Reproduzo de seguida mais um texto do leitor Fernando Costa:
Por que não se poderá alterar uma Constituição não democrática?
Logo no 4º parágrafo, diz o Preâmbulo da Constitução Portuguesa (VII revisão constitucional de 2005, sublinhados meus):
…“A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno”
Questões simples:
1- Como se pode classificar uma constituição que condiciona logo de início o tipo de sociedade que o povo pode desejar e defender? Democrática, não será com certeza.
2- Em rigor legal e constitucional, o que acontecerá a um governo cujas práticas sejam de abertura de caminho a uma sociedade capitalista? Ou democrata cristã? Ou liberal? Ou outra coisa qualquer que não socialista (ou fascista, porque esta hipótese é desde logo proibida pela mesma democrática constituição, sem sequer definir qual é o conceito…)
3- O Artigo 12.º (Princípio da universalidade) diz no ponto 1:
“Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.”
Isso quer dizer que qualquer cidadão tem que defender uma sociedade socialista?4- O Presidente da República eleito fez (como é de Lei) o seguinte juramento na sua posse: “Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa” . Não me parecendo que Cavaco alguma vez tenha a intenção de “abrir o caminho para uma sociedade socialista”, e sendo esse facto do óbvio conhecimento da generalidade da população, dos jornalistas e dos partidos, pelo menos duas evidências, juridica e éticamente graves, se colocam: Cavaco mentiu deliberadamente ao fazer o juramento, e, por outro lado, os partidos, políticos e jornalistas em geral sabem que mentiu e nada fazem para que se cumpra a Constituição, nem punida a desobediência implícita ao juramento solene.
5- Se um qualquer cidadão (por desgraça não socialista), e intelectualmente honesto (apesar de não ser socialista), se candidatar a ser Presidente da República e for eleito, poderá recusar fazer o juramento?
Ou será que, em rigor, tem que defender o caminho para o socialismo e assim não poder aceitar o cargo se quiser ser coerente com os seus princípios e convicções? Isso não será uma discriminação em óbvia contradição com o Artigo 13.º da mesma Constituição (Princípio da igualdade) que diz no seu ponto 2: “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual”?6- Mais banalmente: no Juramento de Bandeira, todos os militares pronunciam o seguinte:
“Juro, como português e como militar, servir as Forças Armadas, cumprir os deveres militares, guardar e fazer guardar a Constituição e as Leis da República”.
Exactamente as mesmas considerações que se colocam em relação ao PR se voltam a pôr aqui. Só pode ser militar quem defender o caminho para o socialismo? Será que todos os militares são socialistas? Será que o Juramento é uma mentira tacitamente aceite?Em conclusão: Esta situação é tão escandalosa e obviamente anti-democrática, discriminatória e ditatorial, que só mesmo num pais em que ninguém liga peva às leis (e aqui falamos da Lei Fundamental), tal facto aberrante pode passar em claro.
Como cidadão no pleno (?) uso dos seu direitos, nesta fase em que existe um ruído acrescido para a alteração à Constituição, serei o primeiro a subscrever um abaixo assinado para que a frase “…e de abrir caminho para uma sociedade socialista” seja de imediato retirada da Constituição Portuguesa, eventualmente despoletando também a modificação de outros aspectos na nossa Lei Fundamental, seja pressionando as instancias legais portuguesas sejam as internacionais.Aqui fica a nota e o apelo para que alguém com uma melhor capacidade de comunicação em rede despolete esse processo.
Fernando Manuel da Conceição Gomes da Costa
Leitura complementar: O problema constitucional português; A Constituição do nosso atraso; O significado da Constituição portuguesa; Ter uma Constituição socialista é um problema; Ter uma Constituição socialista é um problema (4).
Brincadeira Constitucional (2)
Que as pessoas erradas nos critiquem ou critiquem as nossas propostas costuma ser, de facto, sinal de que estamos a fazer as coisas bem e que o nosso caminho é o acertado. Contudo, nem sempre é assim. Lembro a proposta de código laboral de Bagão Félix. Tirando uns pequeníssimos (quase invisíveis) avanços nos períodos dos contratos de trabalho – que, curiosamente, a proposta de ‘flexibilização’ laboral do PSD parece querer encurtar de seis anos para três -, nos períodos de experiência e na negociação colectiva, o código Bagão Félix conseguiu manter toda a burocracia e rigidez da lei laboral e piorar a legislação aqui e ali (aumentou o período de férias, por exemplo).
Não obstante, a contestação social foi enorme. Carvalho da Silva aparecia todos os dias nas televisões. O discurso de toda a esquerda foi apocalíptico e, em coerência, prometeram-nos a guerra, a pestilência e o Armagedão se o código Bagão fosse aprovado.
Tudo é, simplesmente, folclore. A esquerda vai rasgar as vestes a qualquer proposta da suposta direita porque sim, mesmo que a proposta da suposta direita seja socialista. Esperava-se que o PSD tivesse aprendido alguma coisa com a incapacidade reformista de Durão Barroso: o PSD vai sempre ter contestação, quer proponha de facto mudanças quer apenas proponha uma ida ao cabeleireiro legislativo. Donde, mais vale propor mudanças a sério e aceitar a contestação com dignidade, em vez de iludir com promessa de uma suposta mudança e sofrer a contestação na mesma medida. Que se tenha escolhido o último caminho (quer na revisão constitucional quer na ‘flexibilização’ laboral) só tem uma explicação: o PSD não quer, na realidade, mudar; quer apenas ser visto como reformista.
É tudo para a imagem, caros senhores de esquerda; descansem e aproveitem o sol de Verão.
Brincadeira constitucional
Tendo a concordar com o João Luís Pinto sobre as alterações constitucionais propostas pelo PSD que têm sido ventiladas pela comunicação social.
Quanto ao fim do SNS e do ensino público tendencialmente gratuitos, olho estas propostas com verdadeiro alarme. A mudança que me parece urgente - dar oportunidade aos cidadãos de escolherem o prestador de cuidados de saúde e a instituição de ensino, sendo que o Estado ou fornece o serviço directamente (no SNS e na escola pública) ou paga aos prestadores privados até ao valor que despenderia se fornecesse o serviço directamente (admitindo aqui diferenciação nesta comparticipação estatal dos serviços privados segundo os rendimentos do agregado familiar) – não é incompatível com o articulado actual da Constituição. Pelo que estas propostas para a saúde e educação só poderão ter um objectivo: fazer pagar o SNS e a escola pública segundo o uso que cada um lhes dá, através de taxas, permanecendo os contribuintes pagando estes serviços através dos impostos. É um estratagema semelhante ao utilizado nas portagens nas SCUTs; os utilizadores começaram a pagar, mas os restantes continuaram a pagar o mesmo. Como eu, dado o curriculum do PSD de Passos Coelho, não vejo grande ânsia em baixar impostos (no caso, que compensem o pagamento das taxas para saúde e educação), só posso concluir que as propostas constitucionais para a saúde e ensino se destinam àquilo que no vernáculo se chama aumentar impostos.
Quanto aos anos de mandato deste e daquele, pozinho a mais ou pozinho a menos nos poderes presidenciais, ninguém seriamente pensa que são estes os constrangimentos que estrangulam o país. E confesso que levam a discussão política para o surrealismo. Manuela Ferreira Leite errou (na mesma medida que o PP acertou) nas últimas eleições em concentrar os seus argumentos na ‘asfixia democrática’ – crítica válida mas que não comove ninguém em ano de crise económica e incerteza sobre o futuro. Que Pedro Passos Coelho venha agora centrar a sua oposição em assuntos que o eleitorado couldn´t care less, é-me incompreensível. (E não vale a pena apontar com as sondagens. Toda a gente previa que chegaria um momento em que os portugueses simplesmente não tolerariam ver José Sócrates nem mais um momento e que seria o PSD, nem que tivesse Castanheira Barros vencido o partido, a colher os lucros. Até porque o PSD não se tem propriamente oposto ao PS.)
Ou se altera a Constituição no que vale a pena ou deixem lá – PSD e os tais ‘donos do regime’ – o folclore de lado. Por mim, a única alteração constitucional que valeria a pena, dado o despesismo endémico do estado português e a forma como os impostos excessivos estrangulam as famílias e as empresas, é a imposição de um limite constitucional à despesa pública de 40% do PIB. Para o peditório de mudar alguma coisa para que tudo fique na mesma – ou pior – não dou.
Trapalhadas ideologicas
A propósito de David Cameron e da Big Society: “O Paradoxo Ideológico de Cameron”
Trabalho
A apreensão do PS e de toda a esquerda relativamente ao anteprojecto de revisão constitucional do PSD demonstra, de forma muito simples, que o abanão que o país precisa está prestes a acontecer. E ele vai ser feito, como sempre foi, pelo PSD. Aquele partido que ainda há meses, pouquíssimos meses, não tinha futuro. Nem ideias.
O trabalho é a melhor forma para calar os críticos.
Produção descentralizada
Recomendo um interessante artigo com uma vista geral sobre o estado da arte e a viabilidade dos reactores nucleares de pequena dimensão (via Slashdot).
Esquerdices
Os mesmos iluminados da esquerda que acusam o PSD de neoliberalismo (era bom que fosse verdade) são os mesmos que o acusam de querer um regresso ao anterior regime, o fascismo. O facto de o fascismo ser uma política estatista e corporatista não interessa nada, parece. Afinal um liberal é um fascista para estes comedores de palha.
Quem criou verdadeiramente o estado social em Portugal não foi este homem
?
E já agora, quem foi que disse isto
“We are socialists, we are enemies of today’s capitalistic economic system for the exploitation of the economically weak, with its unfair salaries, with its unseemly evaluation of a human being according to wealth and property instead of responsibility and performance, and we are all determined to destroy this system under all conditions.”
?
Esta esquerda é ridícula. Se não fosse cleptomaníaca, só daria mesmo vontade de rir.
Indignados de pacotilha
Parece que o Exmo Senhor Professor Doutor Jorge Miranda é contra os “despedimentos arbitrários”. Como o percebo. Um homem que nunca criou um emprego na vida, preferindo passá-la bem aconchegado na sua redoma tranquila da Faculdade de Direito de Lisboa a doutrinar e estupidificar os portugueses para as tretas do regime, dificilmente conseguiria perceber o que está em causa nesta matéria. A imposição de uma ‘justa causa’ para um despedimento só consegue ser defendida por socialistas, burocratas e por ‘intelectuais de regime’ como ele. Nada de novo, portanto.
guardião de regime
António Arnaut, o SNS e o PS
Ainda sobre estas declarações de António Arnaut, reproduzo de seguida um comentário do leitor Fernando Costa:
Arnaut tendencialmente tendencioso
No Público de hoje, a propósito do “não facto” da revisão constitucional, pode ler-se:
O Estado “não pode perguntar a uma pessoa se é pobre, rica ou remediada”, disse António Arnaut, alertando que “não pode haver pagamento no acto da prestação do cuidado de saúde, o que seria uma desigualdade e uma discriminação”. “No sistema fiscal é que cada um paga conforme pode”, acentuou.
Então quando se isentam as pessoas das taxas moderadoras (há muitos anos) ou do pagamento dos genéricos (há alguns meses) em função dos seus rendimentos, o Dr. Arnaut acha que também é uma discriminação inaceitável? Ou só não acha porque aqui a lei é do PS?
Como era bom que de vez em quando reinassem a seriedade e bom senso…Fernando Gomes da Costa
(médico)
Julho 20, 2010
O problema constitucional português (2)
Não obstante as pertinentes preocupações expressas pelo João Luís Pinto, há cada vez mais sinais de que Pedro Passos Coelho is doing something right no que diz respeito às suas propostas de revisão constitucional:
Alegre: Cavaco deve pronunciar-se sobre revisão da Constituição
O candidato presidencial Manuel Alegre afirmou hoje que o Presidente da República, Cavaco Silva, terá de se pronunciar sobre a proposta de revisão constitucional do PSD, que representa “uma revisão e subversão da democracia” em Portugal.
Constituição: «Proposta do PSD é o pior ataque ao Estado Social»
O secretário-geral da UGT considerou esta terça-feira que a proposta de revisão constitucional do PSD é «o pior ataque ao Estado Social desde o 25 Abril» e assegurou que a UGT irá manifestar o seu repúdio junto dos partidos.
Socialista António Arnaut acusa PSD de “tentativa de golpe de estado” na saúde
António Arnaut acusou o PSD e o seu líder, Pedro Passos Coelho, de defenderem “uma subversão completa do modelo social” consagrado na Constituição da República Portuguesa. “Ele pretende mudar o nosso modelo social de uma forma perfeitamente reaccionária e insensata”, acrescentou.
Especialistas apontam contradições ao projecto do PSD
Pode o reforço dos poderes presidenciais, nomeadamente a possibilidade de o Presidente da República (PR) demitir o Governo sem recorrer à dissolução da Assembleia da República, ser compatível com a inclusão na Constituição das moções de censura construtivas, que prevêem a apresentação de uma alternativa governamental, acentuando assim os poderes parlamentares?
Os três constitucionalistas ouvidos pelo PÚBLICO, Isabel Moreira, Tiago Duarte e Vital Moreira, não têm dúvidas quanto à resposta: não.
Jardim para o PSD: «Expulsem-me, que é um favor que me fazem»
«Esta não é a ideologia do meu PSD. Estou frontalmente contra e estou no direito de estar contra. Expulsem-me, que é um favor que me fazem», disse o líder do PSD-Madeira aos jornalistas, em S. Vicente.
O João Miranda resume bem o que verdadeiramente está em causa: Revisão da constituição incomoda donos do regime.
Leitura complementar: O problema constitucional português; A Constituição do nosso atraso; O significado da Constituição portuguesa; Ter uma Constituição socialista é um problema; Ter uma Constituição socialista é um problema (4).
Liberalismo e conservadorismo
Diogo Costa sugere, telegraficamente, o que liberais e conservadores podem aprender uns com os outros: Conservadores e liberais.
Pior a emenda que o soneto
Contrariamente a muitos que têm vindo a público defender o mérito do conjunto de medidas avulsas de revisão constitucional que o PSD se tem ocupado a divulgar, acho que as propostas que estão em cima da mesa são más, algumas perigosas, e na generalidade contraproducentes em tornar a constituição menos ideológica e em a afastar do socialismo.
Começando por uma das mais emblemáticas (e obviamente polémicas), o fim da qualificação como tendencialmente gratuitos do SNS e da educação pública, é o cumprir de uma velha intenção social-democrata de pagamento descriminado dos cuidados de saúde em função dos rendimentos, uma espécie de cenário de substituição do cartão da “caixa” pelo cartão de contribuinte. Ora esta é uma proposta que se os socialistas (e restante esquerda) não estivessem tão ocupados em atacar o PSD, possivelmente poderiam ter subscrito e aplaudido. Senão vejamos: o SNS é um dos sectores públicos de gestão corrente mais complicada, acumulando défices monumentais e lutando para afirmar a sua própria sustentabilidade a um prazo não muito longo. Ora uma proposta como a do PSD possibilitaria, com o beneplácito da principal “oposição”, um aumento de receitas que com certeza os apologistas do SNS deveriam dar graças por receber.
O problema, como proposta supostamente de “direita” e “liberal”, é que esse pagamento diferenciado já é feito actualmente, numa das sedes em que pode (discutivelmente) ser feito: por intermédio dos escalões progressivos dos impostos. Mais, uma medida deste género teria destinatários que se prevê serem bem definidos: sendo que no nosso pais se acumula um universo substancial de agregados que não pagam qualquer IRS – e que previsivelmente teriam como consequência isenção desse pagamento de serviços -, e sendo que a este facto acresce que quem tem rendimentos substanciais por sistema não recorre ao SNS, poder-se-ia portanto concluir que o destinatário da medida seriam os desgraçados de classe média, média-alta que, não podendo furtar-se a pagar impostos (e constituindo a fatia de leão na receita destes), e tendo que recorrer ao SNS, teriam que arcar com este novo custo.
Aquilo que se diz para o SNS, poder-se-ia transpor integralmente para a escola pública.
Outra proposta em cima da mesa é, alegadamente, a questão da demissão do governo pelo presidente da república. Ora se o que se pretendia fosse uma presidencialização do regime (o que por si só não teria nada de mal e seria uma proposta absolutamente válida em cima da mesa), esse facto não poderia nunca passar pela aprovação de uma medidinha isolada, fundamentada tão somente com análises (e interesses) conjunturais. Naturalmente uma medida como essa desequilibraria os poderes presidenciais como estão actualmente concebidos (não estou a dizer que bem) quando, por via do equilíbrio temos no presente, um presidente que nem sequer pode ser “impeached”. Teria necessariamente que ser acompanhada de outras alterações que garantiriam os checks&balances adequados a essa nova realidade.
A estas propostas acrescem outras com um problema que as atravessa a todas. São propostas que consubstanciam mais medidinhas avulsas que propostas concretas com dignidade de serem inscritas na constituição. Aliás, viriam por esse meio acrescentar àquelas que já lá estão e que nunca lá deveriam ter estado, tornando a constituição no enormidade (em tudo semelhante ao restante corpo legal) que se conhece. Seria substituir a realidade do conteúdo ideológico presente por uma mixórdia de preceitos, muito provavelmente com uma metade contradizendo a outra.
Tudo isto claro, para não falar na própria natureza das propostas, como uma peregrina constitucionalização da “infiltração em sistemas informáticos pessoais quando se indicie a prática de crime punível com pena de prisão igual ou superior a cinco anos” ou do “seguimento dos movimentos de uma pessoa através da localização à distância”.
Estará tudo doido?
Alguma vez deveria estar numa constituição o que são ou não razões válidas para o despedimento?
São tiradas destas que saem das penas dos nossos constitucionalistas, ou estão somente a tentar competir com os absurdos da versão original?
Se esta proposta de revisão constitucional é uma amostra da consistência e da ponderação das propostas de Passos Coelho, começo a temer pelo (ainda) pior.
Pedro Sette-Câmara
André Azevedo Alves
Carlos Guimarães Pinto
Helder Ferreira
Bruno Garschagen
João Luís Pinto
LA
Bruno Alves
Miguel Botelho Moniz
ruicarmo
Miguel Noronha
Elizabete Dias
António Costa Amaral (AA)
LT
Rui Oliveira
BZ
dos ∫antos
André Abrantes Amaral
planca12
rui a.
Rodrigo Adão da Fonseca
Adolfo Mesquita Nunes
Michael Seufert
Luciano
Carlos M. Fernandes
Maria João Marques
jtcb
Nuno Branco
elisabetejoaquim
filipeabrantes
Tomás Belchior
Bruno Gonçalves
Ricardo G. Francisco
Tiago Loureiro
Ricardo Campelo de Magalhães
Filipe Faria
Ricardo Arroja
