A questão da cobrança electrónica e automática de portagens já se encontra resolvida de forma satisfatória e espontânea pela sociedade portuguesa, recorrendo a tecnologia portuguesa de aplicação e prestígio internacionais, de adesão voluntária. A situação presente não expõe todo o universo de cidadãos proprietários dos equipamentos descritos aos riscos e custos inerentes ao sistema proposto: estes podem optar livremente por beneficiar dos serviços actuais, que não são condição necessária para o uso de vias sujeitas a regime de portagem.
Além disso, ao ser universal e coerciva, a proposta em cima da mesa parece fazer depender o uso de viatura da utilização de vias com portagens. Ora tal não é um facto, existindo as mais diversas vias que não requerem esse pagamento, sendo até que a própria cobertura do território nacional por esse tipo de equipamentos não é integral.
Todos os utilizadores de veículos serão pois obrigados a incorrer em novos custos e riscos associados à aquisição de um dispositivo, independentemente de pretenderem ou não fazer uso das referidas vias. Em Portugal existem 4,2 milhões de veículos e foram registados 200 a 300 mil novos veículos por ano desde 19902. Isto implica um custo de implementação na ordem dos 42 milhões de euros (assumindo um custo de 10/matrícula) e um custo directo regular de 2 a 3 milhões de euros por ano.
Excerto da carta enviada ao Presidente da República Portuguesa em 5 de Março de 2009, pela Associação Liberdade na Era Digital, a qual recomendo a leitura na íntegra.
Declaração de interesses: sou associado fundador da referida associação.
Pedro Sette-Câmara
André Azevedo Alves
Carlos Guimarães Pinto
Helder Ferreira
Bruno Garschagen
João Luís Pinto
LA
Bruno Alves
Miguel Botelho Moniz
ruicarmo
Miguel Noronha
Elizabete Dias
António Costa Amaral (AA)
LT
Rui Oliveira
BZ
dos ∫antos
André Abrantes Amaral
planca12
rui a.
Rodrigo Adão da Fonseca
Adolfo Mesquita Nunes
Michael Seufert
Luciano
Carlos M. Fernandes
Maria João Marques
jtcb
Nuno Branco
elisabetejoaquim
filipeabrantes
Tomás Belchior
Bruno Gonçalves
Ricardo G. Francisco
Tiago Loureiro
Ricardo Campelo de Magalhães
Filipe Faria
Ricardo Arroja
Ricardo Lima
“já se encontra resolvida de forma satisfatória e espontânea pela sociedade portuguesa”
A cobrança de portagens é coerciva. Não se pode dizer que ela é feita “de forma satisfatória e espontânea pela sociedade”.
Comentário por Luís Lavoura — Junho 23, 2010 @ 09:17
“A cobrança de portagens é coerciva.”
Tão coerciva como é coercivo o Luís Lavoura pagar as compras na mercearia.
Comentário por João Luís Pinto — Junho 23, 2010 @ 11:51
Tem razão. Mas creio (posso estar enganado) que o sistema Via Verde tal como existe hoje não foi propriamente introduzido de forma livre e espontânea pela sociedade em geral, sem intervenção do Estado. Repare que existe um só cartão Via Verde que funciona para uma série de autoestradas, pontes e outras coisas (parques de estacionamento, etc), que pertencem a um conjunto de entidades diferentes. É deveras peculiar que, enquanto que cada supermercado tem o seu próprio cartão de compras, todos eles utilizem o mesmo Via Verde. Isto cheira-me a monopólio promovido pelo Estado.
Comentário por Luís Lavoura — Junho 23, 2010 @ 12:04
“É deveras peculiar que, enquanto que cada supermercado tem o seu próprio cartão de compras, todos eles utilizem o mesmo Via Verde.”
Curiosamente a generalidade também aceita pagamento por multibanco.
Comentário por João Luís Pinto — Junho 23, 2010 @ 12:11