O Insurgente

Novembro 30, 2009

Não vivemos num Estado de Direito

Filed under: Economia,Justiça,Política,Portugal — Miguel Noronha @ 10:45

Quantas decisões judiciais são necessárias para que a administração fiscal adopte nas suas circulares internas o entendimento dos tribunais? O Ministério das Finanças não tem “um critério quantitativo”, refere uma nota oficial.

Em resposta ao PÚBLICO, o Ministério das Finanças esclarece que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais “altera a interpretação” do fisco a partir das decisões dos tribunais “sempre que tal se afigura justo e correcto e sempre numa lógica abstracta”.

Num verdadeiro Estado de Direito declarações declarações deste tipo dariam, no mínimo, direito à demissão imediata dos responsáveis políticos. Em Portugal o mais provável é ninguém ligar grande importância.

2 Comentários »

  1. Miguel
    Já conhecia a redacção “sempre que tal se afigura…”, mas conseguiram surpreender-me com esta: …”e sempre numa lógica abstracta.”

    Comentário por Ana Silva Fernandes — Novembro 30, 2009 @ 13:31

  2. Governo viola Lei e di-lo com todas as letras. O que acontece? Nada.

    Comentário por lucklucky — Novembro 30, 2009 @ 19:26


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