Um excelente texto de Nuno Garoupa: Notas soltas sobre o Estado de Direito.
O Estado de Direito em Portugal está em avançado estado de decomposição. Basta ler a imprensa cada dia. Basta acompanhar as discussões na blogosfera. Na verdade, a morte do Estado de Direito em Portugal ocorreu faz já muito tempo, tanto tempo que nem nos lembramos muito bem como era quando a justiça funcionava razoavelmente bem. Como os nossos governantes insistiram nos últimos trinta anos em ignorar a necessidade de fazer reformas profundas na justiça, o Estado de Direito, em vez de ser ressuscitado, encontra-se em decomposição à vista de todos. E não deixa de ser chocante o espectáculo público de uma justiça em que ninguém confia, nem os próprios operadores judiciários.
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Dizem os apoiantes do Governo que a nova reforma da justiça criminal é meramente cirúrgica. Como a última. E a penúltima. Pelo menos, a última tinha um nome: Casa Pia. Agora vai ter dois: Freeport e Face Oculta. E lá vamos outra vez mexer no segredo de justiça, no regime das escutas, etc. Tudo para que o excelente Estado de Direito que temos possa continuar.
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Alguns optimistas (ainda existem) acham que a decomposição do Estado de Direito em Portugal pode acabar num processo tipo “Mãos Limpas”, como na Itália de 1992. Acontece que a situação é bem diferente. As leis penais são frequentemente mudadas para evitar que alguma vez o nosso poder judicial possa efectivamente criar problemas ao poder político. Já ninguém fala da famosa lei de política criminal, que foi anunciada ao mundo em 2007 como a solução milagrosa para a investigação criminal em Portugal. Na verdade, a única função dessa lei foi governamentalizar até onde possível a investigação criminal para precisamente evitar uma operação tipo “Mãos Limpas.”
Pedro Sette-Câmara
André Azevedo Alves
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Helder Ferreira
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LA
Bruno Alves
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