Diz o Pedro Marques Lopes, num post que designou de “Perdeu-se a Vergonha”:
” (…) Fico estarrecido quando vejo pessoas a confundir luta política com princípios fundamentais do estado de Direito (…) “
Ora bem. A Perda de Vergonha, para o PML, resulta do facto de uma boa parte da população estar indignada por ver escutas anuladas pelo STJ ao abrigo de uma prerrogativa legal que determinará que o PM só possa ser escutado após prévia autorização de um tribunal superior, formalidade que terá, aparentemente, pelo que resulta da leitura da notícia do Expresso Online, sido preterida por quem liderava a investigação. Não se discute a bondade da decisão do STJ, mas a ironia de potenciais ilícitos pessoais de José Sócrates poderem beneficiar de uma protecção que resultará da inerência do seu cargo de PM.
Explicando,
Não discutindo a decisão promovida por Noronha Nascimento – pessoa que conheço bem, respeito e estimo – e seus pares, não posso deixar de discordar do PML e das suas conclusões.
Com humildade jurídica, arrisco-me a alimentar a ideia e a convicção que a lei exige uma prévia autorização de um tribunal superior para que se promovam escutas ao PM, não para protecção da própria pessoa do PM, mas por razões de Estado, para protecção da Coisa Pública. Admito nesta fase, e atendendo à informação disponível e conhecida, que o STJ não tivesse outra solução que não declarar a nulidade das escutas. Agora, não me parece saudável que uma prerrogativa processual, que além do mais nem sequer está, tanto quanto se tem vindo a saber, a servir a ratio para a qual terá sido estabelecida – a defesa de razões de Estado e de protecção da Coisa Pública – seja defendida como fazendo parte dos “princípios fundamentais do estado de Direito”.
Não gostaria de saber que o PM estaria a ser escutado, directamente, sem autorização de um tribunal superior. Diria que é para isso que a prerrogativa legal existe. É neste plano que se coloca a defesa dos “princípios fundamentais do estado de Direito”.
Agora, convém não esquecer, José Sócrates não estaria, parece, a ser escutado directamente, terá sido aparentemente “apanhado” no âmbito de escutas promovidas a Armando Vara, Manuel Godinho, e outros. E não há nas certidões extraídas objecto de anulação, tanto quanto se sabe, “razões de Estado” que justifiquem tanto zelo processual e, no plano político, semelhante sentimento de escândalo (tenho até dúvidas que se possa considerar nulo este acto que, em si mesmo, não fere a finalidade para a qual a norma foi criada, mas isso resultará da própria nulidade e das circunstâncias da sua declaração, que desconheço; mas isso são contas de outro rosário, que talvez vejamos exploradas nos próximos dias).
O que concluo, hoje, é que uma regra, que visa proteger “razões de Estado” – só pode – está a impedir a investigação de eventuais ilícitos penais de José Sócrates. Poderá ter de ser assim, face à Lei. Mas este resultado – esteja ou não José Sócrates inocente – é que fere de morte o Estado de Direito, e mina a confiança dos cidadãos nas Instituições.
Pedro Sette-Câmara
André Azevedo Alves
Carlos Guimarães Pinto
Helder Ferreira
Bruno Garschagen
João Luís Pinto
LA
Bruno Alves
Miguel Botelho Moniz
ruicarmo
Miguel Noronha
Elizabete Dias
António Costa Amaral (AA)
LT
Rui Oliveira
BZ
dos ∫antos
André Abrantes Amaral
planca12
rui a.
Rodrigo Adão da Fonseca
Adolfo Mesquita Nunes
Michael Seufert
Luciano
Carlos M. Fernandes
Maria João Marques
jtcb
Nuno Branco
elisabetejoaquim
filipeabrantes
Tomás Belchior
Bruno Gonçalves
Ricardo G. Francisco
Tiago Loureiro
Ricardo Campelo de Magalhães
Filipe Faria
Ricardo Arroja
Ricardo Lima
Obrigado pelo frete, Pedro Marques Lopes.
Comentário por José Sócrates — Novembro 10, 2009 @ 21:12
Absolutamente de acordo com o RAF.
Valeria a pena acrescentar que a norma que obriga a que seja o STJ a autorizar as escutas data da entrada em vigor da reforma do Código de Processo Penal de 2007. Antes dessa data, as escutas eram autorizadas pelo juiz de instrução, não tendo nessa matéria o primeiro-ministro nenhum privilégio em relação ao cidadão comum.
Enfim, já cansa ter de aturar idiotas úteis como o PML.
Comentário por José Barros — Novembro 10, 2009 @ 21:20
Subscrevo.
Comentário por André Azevedo Alves — Novembro 10, 2009 @ 22:55
E ninguem vai ao cu desse careca gordo? O gajo anda a fazer negócio como “analista”(!)de “direita” fazendo por sistema o jogo do Sócrates. O tipo aspira a ser gente política à sombra e ao serviço do engenhocas da Independente.E os convites para colaboração têm sido sugeridas a vários jornais e televisões por pessoa da roda do pm.Mas,pelos vistos,a luminária ainda consegue enganar muito boa gente…
Comentário por dr.marques mendes,líder carismático aposentado(compulsivamente) — Novembro 10, 2009 @ 23:24
Este PML e o Luis Delgado fazem mais estragos à “direita” e aos liberais que o PREC de 75.
Comentário por Terrivel — Novembro 10, 2009 @ 23:41
As escutas, numa democracia, justifica-se tanto mais em governantes do que em governados. Só numa democracia abrilina como a nossa é que se acha normal que o restante da população seja escutada pelos mais variados motivos, e os seus representantes tenham n barreiras a serem sujeitos às mesmas.
Enfim, é o liberalismo à Pedro Marques Lopes. Tudo pelo poder, nada contra o poder.
Comentário por filipeabrantes — Novembro 11, 2009 @ 00:56
Tem graça, eu interpreto o post de Pedro Marques Lopes como referindo-se a um assunto totalmente diferente: a pretensão de realizar um referendo sobre o asamento homossexual.
De facto, um princípio fundamental do Estado de Direito é a igualdade de todos os cidadãos no acesso a todos os tipos de contratos.
Comentário por Luís Lavoura — Novembro 11, 2009 @ 10:45
#7
Um homem que goste de homens (aberrante, mas ok..) pode, hoje, aceder a esse tipo de contrato.
Comentário por filipeabrantes — Novembro 11, 2009 @ 12:17
Formalmente as escutas foram autorizadas. Houve um juiz que autorizou as escutas no âmbito de uma investigação criminal. Visto que o material é o mesmo, se a escuta é legalmente válida para um lado da conversa (Vara), então é obrigatoriamente válida para o outro lado (Sócrates ou quem quer que seja). O resto é poeirada: uma nuvem informe de poeira nefelibata.
E se o argumento é de que não se devem escutar chefes de Estado – então foi atingido o triunfo final. O triunfo dos porcos. E nós – nós todos – somos uns patos inermes e pusilânimes.
Enfim. Temos os políticos que merecemos.
Comentário por João Paulo Magalhães — Novembro 11, 2009 @ 15:08
[...] Sócrates não foi escutado directamente, mas “apanhado” numa teia de escutas legais. Como bem refere o José Barros, só com a reforma do Código de Processo Penal, em 2007, se passou a exigir que quem lidera a [...]
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