Prisão preventiva onde o preso preventivo vai viajar para a Costa Rica?

““Não era um referendo, era uma consulta popular não vinculativa …”

Isto é jogar com as palavras !”

Está a ver como eu tenho razão e você não sabe do que está a falar…
Não, não é um jogo de palavras. As duas figuras estão definidas na Ley de Participación ciudadana (Decreto No. 3-2006) . Referendo é uma coisa, iniciativa cidadã é outra.

“Dizia claramente respeito à convocatoria de uma assembleia constituinte.
Portanto, necessariamente o inicio de um processo de revisão constitucional.
Completamente fora dos tramites previstos constitucionalmente.”

Vê como você não sabe do que está a falar.
A consulta popular não altera nada porque não é vinculativa. Não revê constituição nenhuma, nem cria uma nova. Apenas dá origem a um projecto de lei sobre a 4ª urna que depois o Congresso Nacional aprovaria ou não. Ou seja, nada poderia ser feito sem que se passasse pelo Congresso Nacional, respeitando assim a Constituição.

“A Corte Suprema de Justiça considerou a iniciativa do Presidente como inconstitucional e ilegal.”

Ainda não encontrei a sentença que torna o decreto executivo da consulta popular inconstitucional. Essa sentença teve que ser dada.

“O Parlamento, o unico orgão com competencia constitucional para desencaderar um processo de revisão, aprovou uma lei proibindo a votação.”

Mais uma vez, falso. Criou uma lei que impede plebiscitos e referendos 180 dias antes e após as eleições gerais. Plebiscitos e referendos…

Agora responda-me, se conseguir: que mecanismos legais foram usados para depor o Presidente?

Quem fala assim é certamente um grande sabichão !…
(para além de malcriado … mas é tique de sabichão !…)

7. “Não era um referendo, era uma consulta popular não vinculativa …”

Isto é jogar com as palavras !
A “consulta” era uma pergunta para um “sim” ou um “não” :
“¿Está de acuerdo que en las elecciones generales de 2009 se instale una cuarta urna en la cual el pueblo decida la convocatoria a una asamblea nacional constituyente? = Sí…….ó………..No.”
Dizia claramente respeito à convocatoria de uma assembleia constituinte.
Portanto, necessariamente o inicio de um processo de revisão constitucional.
Completamente fora dos tramites previstos constitucionalmente.

7. “A Corte Suprema de Justiça não disse que a consulta popular era inconstitucional. O que disse é que a quarta urna e a reeleição eram inconstitucionais.”

Mais uma vez a jogar com as palavras !
A Corte Suprema de Justiça considerou a iniciativa do Presidente como inconstitucional e ilegal.
O Parlamento, o unico orgão com competencia constitucional para desencaderar um processo de revisão, aprovou uma lei proibindo a votação.
Como é sabido, o ex-Presidente procurou depois passar em força.

Preso sem julgamento…só rir…

Cumprimentos

Para ser ilegal tem que haver uma sentença sobre o decreto executivo.

Top Honduran military lawyer: We broke the law

A questão é, podem as forças armadas fazer cumprir decisões contrarias as emitidas pelo poder judicial de um país? em Democracia não! quando um ex-Presidente EXIGE que as forças armadas actuem contra as leis em vigor, so pode ser enquadrado no art 3

” Nadie debe obediencia a un gobierno usurpador (…) Los actos verificados por tales autoridades son nulos. el pueblo(INCLIUINDO OS MILITARES) tiene derecho a recurrir a la insurrección en defensa del orden constitucional. “

Isso não é nada. Tens que encontrar a resolução da Corte Suprema de Justiça que declara a inconstitucionalidade do decreto executivo PCM 05-2009 (o tal da consulta popular), a resolução com os artigos da constituição que violava, etc. Não é assim 31 de boca. Creio que é preciso haver uma sentença até o decreto ser considerado inconstitucional.
E digo isto porque a Corte Suprema de Justiça fez parte do golpe de estado, dando ordem de extradição (ilegal) sem julgamento, tirou as forças armadas do comando do chefe de estado, etc.

COMUNICADO OFICIAL DE LA CORTE SUPEREMA DE JUSTICIA

“Que el Juzgado de Letras de lo contencioso administrativo, ante una solicitud del Ministerio Publico, el día viernes 2ó de junio del corriente año libró orden a las Fuerzas Armadas para que ante la Desobediencia del Poder Ejecutivo, de suspender toda actividad relacionada con una consulta ó encuesta que se llevaría a cabo el día de hoy; procediera al decomiso de todo el material de la encuesta que se utilizaría en esa actividad previamente declarada ilegal.(…)”

http://www.poderjudicial.gob.hn/general/noticias/comunicado_situación.htm

Mas não foi julgado por nenhum crime. E essa é apenas uma das legalidades.
Artigo 84, que diz que uma pessoa deve ser informada dos motivos e razões de sua prisão, além de dizer também que uma pessoa tem o direito de informar outros sobre sua prisão.
Artigo 85, que afirma que uma pessoa só pode ser detida em locais estabelecidos pela lei.
Artigo 88, que garante que as declarações de um preso só serão válidas se feitas na presença de um juiz competente.
Artigo 90, que estabelece o devido processo legal.
Artigo 102, que determina que “nenhum hondurenho pode ser expatriado ou entregue pelas autoridades a uma nação estrangeira”.
Artigo 182, que estabelece o direito a um habeas corpus.

Por isso é que precisaram de falsificar uma carta de renúncia. Porque não tinham outros mecanismos legais de o fazer cair.

Não sabe do que está a falar.
Não era um referendo, era uma consulta popular não vinculativa realizada pelo INE. Se a resposta fosse positiva, seria enviado ao congresso um projecto de lei. Portanto só haveria uma Constituinte com aprovação do Congresso.

“De acordo com a mesma Constituição, a Corte Suprema de Justiça é o orgão que tem competencia para deliberar sobre a constitucionalidade das leis”

A Corte Suprema de Justiça não disse que a consulta popular era inconstitucional. O que disse é que a quarta urna e a reeleição eram inconstitucionais.
A consulta popular é legal e está prevista na ley de participación ciudadana.

E para terminar. Foi de facto um golpe de estado, o próprio assessor jurídico do exército, o coronel Herberth Bayardo, confirma que foi quebrada a legalidade. A Corte Suprema de Justiça não pode destituir um Presidente.

chegando ao cumulo, do louco ex-Presidente demitir o chefe das forças armadas, por este se recusar a ir contra a sua propria Constituição !!!?? então, estão mais que criadas as condições para entrar em vigor o articulo 3.

” Nadie debe obediencia a un gobierno usurpador (…) Los actos verificados por tales autoridades son nulos. el pueblo(INCLIUINDO OS MILITARES) tiene derecho a recurrir a la insurrección en defensa del orden constitucional. ”

e foi o que aconteceu, a ordem constitucional foi reposta!!! sem sangue, graças aos militares !! Tudo dentro da Constituição Hondurenha! Golpe de Estado, é um delirio…

http://pdba.georgetown.edu/Constitutions/Honduras/hond82.html

Artigo 184.
“CAPITULO II : DE LA INCONSTITUCIONALIDAD Y LA REVISIÓN
ARTICULO 184.- Las Leyes podrán ser declaradas inconstitucionales por razón de forma o de contenido.
A la Corte Suprema de Justicia le compete el conocimiento y la resolución originaria y exclusiva en la materia y deberá pronunciarse con los requisitos de las sentencias definitivas.
[...]
La acción de revisión se ejercerá exclusivamente antes la Corte Suprema de Justicia. La Ley reglamentará los casos y la forma de revisión.”