Na sequência do primeiro texto do nosso leitor Mentat sobre o Certificado Energético, aqui fica a continuação da série.
IMPOSTOS OCULTOS (2)
Certificado Energético
Declaração de Conformidade Regulamentar
Peritos
Software Obrigatório (Solterm)
Seria de pensar que a fiscalidade oculta neste assunto do Certificado Energético se esgotaria naquelas verbas de registo na ADENE, mas não é bem assim.
Agora, no licenciamento de novas edificações, não basta ter que apresentar o Projecto Térmico (além da Arquitectura e das outras especialidades) há que obter uma DCR (Declaração de Conformidade Regulamentar).
- Como é que se obtém isso?
Há um Perito que analisa o projecto e emite essa DCR.
- Para que é que serve?
Para certificar que o Projectista cumpriu os Regulamentos quando elaborou o Projecto.
- Visto que os Projectistas têm de ser pessoas qualificadas e preparadas para elaborar projectos, seria de supor que eles cumpririam os regulamentos, não lhes parece?
Bem, ao legislador não lhe pareceu.
Provavelmente conhecia pessoalmente algum projectista, daqueles que assinam projectos de favor e não quis arriscar.
- E donde vêm esses Peritos que emitem CEs e DCRs?
São técnicos, Engenheiros ou Arquitectos, que se sujeitam a uma formação complementar devidamente fiscalizada, registada e taxada pela ADENE.
- E podem acumular a função de Projectista e de Perito no mesmo projecto?
Podem.
É curioso, mas um Engenheiro, como é óbvio, não pode acumular a função de Director Técnico e de Fiscal da mesma obra.
Assim como, ao que julgo saber, o TOC não pode ser o ROC da mesma empresa.
- Com tanta sofisticação e rigor de projecto, é de presumir que qualquer obra deverá ser fiscalizada rigorosamente por estes Peritos, através duma malha apertadíssima de vistorias durante a execução dos trabalhos?
Pois presumem mal.
A peritagem para o CE só é feita depois da obra terminada e já na fase de licenciamento, e os peritos só verão aquilo que fisicamente for possível ver.
- Mas são estes Peritos, os “maus da fita”?
Longe disso, são antes os “escravos” do sistema.
Têm de ter uma licenciatura (que neste momento tem de ser pré-bolonha), têm de estar inscritos nas respectivas Ordens Profissionais e têm que gastar substanciais montantes nesta formação adicional, para além de ficarem sujeitos a constante fiscalização e taxação da dita ADENE.
E nada garante que não se passe com estes Peritos qualquer coisa de semelhante com o que se passou com os Notários Privados.
Finalmente o assunto do Solterm.
- Não foi a Microsoft processada por concorrência desleal, nos EUA e aqui na Europa, por incluir no Windows, aplicações também vendidas por outras empresas?
Como é então, possível fazer parte dum decreto-lei nacional (DL80/2009) esta determinação:
“A contribuição de sistemas de colectores solares para o aquecimento da AQS (E(índice solar)) deve ser calculada utilizando o programa SOLTERM do INETI.”
- O que é este E Solar?
É um mero índice que se introduz numa fórmula dos cálculos do Projecto Térmico.
Qualquer projecto de térmica só é válido se o projectista for um utilizador licenciado deste software, que é vendido pelo INETI e que custa, neste momento, 130€+IVA.
Não faz mais nada, só calcula o tal E.
Para os restantes cálculos, o projectista ou os faz à mão, ou compra outro software para elaborar o resto do projecto.
Próximos Capítulos:
- Instalação de Gás Natural
- ITED
- Certiel
Leitura complementar: Certificado Energético – Imposto Oculto
Pedro Sette-Câmara
André Azevedo Alves
Carlos Guimarães Pinto
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Bruno Garschagen
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Ricardo Campelo de Magalhães
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Nossa Senhora!!!
Comentário por Helder — Maio 4, 2009 @ 22:28
“DCR [...] Para que é que serve?
Para certificar que o Projectista cumpriu os Regulamentos quando elaborou o Projecto.
- Visto que os Projectistas têm de ser pessoas qualificadas e preparadas para elaborar projectos, seria de supor que eles cumpririam os regulamentos, não lhes parece?”
Este é um ponto essencial: seria o regulamento cumprido sem verificação posterior? Eu sinceramente penso que na maioria dos casos não.
Comentário por Rui — Maio 5, 2009 @ 12:25
“Este é um ponto essencial: seria o regulamento cumprido sem verificação posterior? Eu sinceramente penso que na maioria dos casos não.”
Porquê caro Rui, essa convicção?
Se não existisse a DCR, você não tinha a intenção de cumprir o Regulamento?
Além disso a anterior legislação previa que esses projectos fossem fiscalizados a aprovados pelos Serviços Técnicos Camarários.
A nova legislação só veio desresponsabilizar mais os serviços das autarquias locais e centralizar um procedimento.
Mas se acha que os projectistas portugueses são assim tão irresponsáveis, não lhe parece que a verificação sísmica dos projectos devia ter prioridade sobre tudo o resto?
O que é que interessa, que uma habitação seja muito eficiente do ponto de vista energético, se cair ao primeiro abanão dum sismo?
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Comentário por Mentat — Maio 5, 2009 @ 17:42
“Porquê caro Rui, essa convicção?”
Caro Mentat,
sinceramente, é uma convicção pessoal, baseado numa certa ideia que tenho acerca do peculiar posicionamento dos portugueses em geral face à Lei mas também, neste assunto em particular, corroborada por opiniões avulsas de professores e outros profissionais do sector (por ex: nas 7ªs Jornadas de Climatização, OE).
Objectivamente, conheço os dados de evolução do consumo crescente de energia para climatização dos edifícios; não será um sinal de falhanço do modelo anterior de verificação, nem a justificação única para a implementação do actual, mas indica que o assunto é sério e, por isso, talvez justifique uma abordagem mais centralizada e, sobretudo, especializada.
Comentário por Rui — Maio 5, 2009 @ 18:47
Além da obrigatoriedade da montagem de paineis solares, há ainda a obrigação de manter um contrato de manutenção com o instalador durante seis anos: com o tempo médio de vida útil destes equipamentos (depósito água quente, painéis, bombas, tubos) quando chegar ao fim do contrato o proprietário pode começar a pensar na substituição, dito doutra maneira, o contrato é obrigatório quando menos faz falta, com os equipamentos novos – bom para os fabricantes e instaladores, mas quem paga?
Com o investimento necessário, por fogo, para a montagem de um sistema de paineis mais o contrato de manutenção, versus o custo do aquecimento de água sanitária em quantos anos é amortizado o sistema?
Basta ver ver o fiasco que foran os anteriores programas de promoção de água quente solar, para se concluir que ou é obrigatório ou é um fiasco.
Comentário por PQ — Maio 5, 2009 @ 18:53
“…é uma convicção pessoal, baseado numa certa ideia que tenho acerca do peculiar posicionamento dos portugueses…talvez justifique uma abordagem mais centralizada e, sobretudo, especializada…”
Salazar não diria melhor.
Comentário por Mentat — Maio 6, 2009 @ 01:52
“…para se concluir que ou é obrigatório ou é um fiasco.”
Caro PQ
E uma coisa não exclui a outra, ou seja pode ser um fiasco obrigatório.
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Comentário por Mentat — Maio 6, 2009 @ 09:41
“Basta ver ver o fiasco que foram os anteriores programas de promoção de água quente solar, para se concluir que ou é obrigatório ou é um fiasco”
O anterior programa falhou exactamente por falta de um acompanhamento técnico de qualidade, porque a tecnologia já na altura era madura. Esse falhanço foi trágico para o aproveitamento da energia solar em Portugal, provocando desconfiança nos utilizadores, e assim um aproveitamento marginal de um recurso que existe em abundância no país (penso que 3º lugar a nível europeu). Se juntarmos a isto o consumo considerável de AQS verificamos o potencial de aplicação desta tecnologia e talvez se perceba e aceite melhor a exigência que o RCCTE impõe.
Comentário por Rui — Maio 6, 2009 @ 17:23
chegámos à situação de todos os projectos de engenharia serem validados por uma peritagem (águas, eletricidade, comunicações termica etc) menos o mais importante, a estrutura.
ainda há 50 anos houve um sismo em lisboa, há 100 anos houve outro que destruiu diversas localidades no ribatejo. as prioridades estão todas trocadas.
quanto a quem deve certificar os projectos, concordo que devem ser técnicos com formação complementar,e entidades com competências, NUNCA AS AUTARQUIAS.
Comentário por ze — Maio 7, 2009 @ 01:19
“…chegámos à situação de todos os projectos de engenharia serem validados por uma peritagem (águas, eletricidade, comunicações termica etc) menos o mais importante, a estrutura.”
Caro ze
Estava a ver que ninguém dava por isso, apesar de já ter deixado por aí umas pistas.
No próximo texto ia mencionar o assunto.
Quanto à credenciação dos projectos, eu não tenho nada contra (pelo contrário), desde que seja gratuita e não apenas uma desculpa para sacar dinheiro ao contribuinte.
Agora perfeitamente inaceitável, é que a mesma pessoa possa credenciar o seu próprio projecto, que é o que se passa na Térmica, mas não na Electricidade, no Gás ou nas Telecomunicações.
Quanto às Autarquias, eu já me dava por feliz, que eles fiscalizassem a execução das obras, que é coisa que quase já não fazem, e que estes procedimentos “modernos” os dispensam cada vez mais.
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Comentário por Mentat — Maio 7, 2009 @ 21:52
“O anterior programa falhou exactamente por falta de um acompanhamento técnico de qualidade, porque a tecnologia já na altura era madura.”
A tecnologia dos carros eléctricos também já é madura há dezenas de anos.
Quer dizer que o que falta é uma legislação que nos obrigue a comprar carros eléctricos?
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Comentário por Mentat — Maio 8, 2009 @ 10:45
“Estava a ver que ninguém dava por isso, apesar de já ter deixado por aí umas pistas.”
“Agora perfeitamente inaceitável, é que a mesma pessoa possa credenciar o seu próprio projecto, que é o que se passa na Térmica”
“…estes procedimentos “modernos” os dispensam cada vez mais”
Caro Mentat,
eu não ao certo o que se passa com a parte estrutural mas faz parte do “core” do conhecimento de um engenheiro civil e, na verdade, raros são os casos de falência estrutural de um edifício residencial depois de construído. Mas se acha necessário não vejo porque é que a térmica teria de esperar; o que noto nos seus comentários é uma desvalorização da RCCTE como tratando de matéria menos importante, do que discordo totalmente: a energia e as condições de salubridade e qualidade do ar interior (que o RCCTE tb aborda) são da maior importância num edifício e, ao contrário das questões de ordem estrutural (ou outras, não sei…) sempre foi menosprezada e é isso que importa mudar.
“A tecnologia dos carros eléctricos também já é madura há dezenas de anos”
É pacificamente aceite que o falhanço da primeira “onda” de instalação de AQS foi devido às más instalações; claro que a energia era muito mais barata do que é hoje, mas a razão fundamental é a primeira.
Não, a tecnologia dos carros eléctricos não é madura se pensarmos numa sentido mais amplo. Ela pode ser na “parte final da cadeia”, ou seja, no sistema de conversão, mas ainda existem muitos problemas de gestão de rede e da procura a resolver. Essencialmente porque a electricidade não é, como se ouve em 95% das vezes na imprensa, uma energia limpa, muito pelo contrário, e por isso a sua utilização (para ser ambientalmente sustentável) em carros eléctricos tem que ser acompanhada por uma aposta nas renováveis e nas tecnologias de armazenamento e gestão da procura.
Comentário por Rui — Maio 8, 2009 @ 20:30
“…é uma desvalorização da RCCTE como tratando de matéria menos importante…”
Caro Rui
Você faz-me lembrar uma história dum estudante de medicina que no último exame oral sabia que podia ser inquirido sobre os rins ou o fígado.
Não tendo tempo para estudar os dois órgãos optou por estudar apenas o fígado.
Quando chegou à oral os professores mandaram-no dissertar sobre os rins.
E ele respondeu assim:
- Os rins são órgãos muito importantes mas o fígado é também muito importante porque…blabla…blabla… -
Você insiste que eu desvalorizo o RCCTE, porque ou não sabe mais do que isso, ou não entendeu nada do que eu escrevi, a começar pelo título.
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Comentário por Mentat — Maio 8, 2009 @ 23:36
“porque ou não sabe mais do que isso, ou não entendeu nada do que eu escrevi, a começar pelo título”
Caro Mentat,
provavelmente é uma junção das duas mas essencialmente será não perceber o que escreve, principalmente quando defende que a certificação seja “gratuita e não apenas uma desculpa para sacar dinheiro ao contribuinte”. Eu aceito que haja uma componente de fiscalidade e outra até de “rent-seekin” no sistema, mas o salto para o que diz ainda parece bastante grande..
Comentário por Rui — Maio 9, 2009 @ 13:18
[...] complementar: Certificado Energético – Imposto Oculto; Certificado Energético – Imposto Oculto (2). Comentários [...]
Pingback por Certificado Energético – Imposto Oculto (3) « O Insurgente — Maio 11, 2009 @ 21:01
O falhanço dos paineis solares deve-se pura e simplesmente a não serem rentáveis. Quer isto dizer que não compensa a sua instalação porque se paga mais à cabeça e em manutenção do se poupa em electricidade ou gás. Isto para a grande maioria dos casos, admitindo que possa ser rentavel para casos em que o consumo de água quente seja de facto grande, como em lares, hoteis e equipamentos similares. Mas no meu caso, para a minha casa, eu simplesmente fiz as contas e decidi não instalar. Ainda bem que na altura não era obrigatório!
Comentário por Aguir J — Maio 17, 2009 @ 12:10
[...] Na sequência do primeiro texto do nosso leitor Mentat sobre o Certificado Energético, aqui fica a continuação da série. IMPOSTOS OCULTOS (2) Certificado Energético Declaração de Conformidade Regulamentar Peritos Software Obrigatório (Solterm) Seria de pensar que a fiscalidade oculta neste assunto do Certificado Energético se esgotaria naquelas verbas de registo na ADENE, mas não é bem assim. Agora, no licenciamento de novas edificações, não basta … Read More [...]
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