«O PSD considera que se trata de um dos mais graves ataques contra o Estado de Direito e a separação de poderes que este Governo alguma vez cometeu», declarou Paulo Rangel.
«É totalmente inconstitucional, pela violação do princípio do Estado de Direito e do princípio da separação de poderes. Aplica uma pena sem que haja um processo criminal adequado, contra as garantias dos cidadãos», defendeu.(…)
«Uma pena é o natural correspondente de um crime, só que este é um crime sem processo. Criminaliza-se uma conduta clandestinamente, é um crime sem que se lhe chame crime. A administração fiscal é que vai investigar, julgar, acusar e aplicar a pena», acrescentou.
De acordo com Paulo Rangel, trata-se de «da criação de um crime fora do direito criminal, sem garantias de defesa, uma espécie de confisco, sem intervenção do Ministério Público, sem juiz de instrução, sem tribunal».
«O primeiro-ministro e o ministro das Finanças, que rasgaram vestes dizendo que o PSD invertia o ónus da prova, assumem por completo com esta proposta a inversão do ónus da prova», alegou
Abril 17, 2009
PSD contra “terrorismo fiscal” (2)
3 Comentários »
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Hilariantes estes tipos do PSD. Os melhores clowns da política portuguesa inspirados por sua excelência Marcelo Rebelo de Sousa. É o triunfo do NIM.
Comentário por lucklucky — Abril 17, 2009 @ 12:33
O terrorismo fiscal em acção
com a conivência socialista,
levará à expatriação
do direito moralista.
Clandestinamente criminalizado
num crime sem processo,
o direito fica aterrorizado
com este moralismo possesso.
O mexilhão injustiçado
com uma justiça exorbitante,
fica mais amordaçado
com este terrorismo trucidante!
Comentário por Amêijoa Fresca — Abril 17, 2009 @ 12:50
[...] Vários pesos, várias medidas Arquivar em: Justiça, Política, Portugal — Miguel @ 09:34 Tem piada. Os que defendem a continuação de Lopes da Mota no Eurojust (num lugar de confiança política) alegando que este deve ser considerado inocente até prova em contrário tendem a ser os mesmos que aplaudiram a completa inversão do ónus da prova numa lei recentemente aprovada. [...]
Pingback por Vários pesos, várias medidas « O Insurgente — Maio 14, 2009 @ 10:03