O princípio da limitação de mandatos é uma forma de limitar o poder político. Sendo conhecida a força corruptiva do poder, restringir o número de anos que um indivíduo o exerce é um meio para prevenir os abusos que podem resultar de uma sua acomodação ao lugar. O reverso da moeda é que a renovação forçada dificulta a construção tanto de uma tradição política como de uma memória institucional. Nesse sentido, e tendo em conta a função representativa do poder legislativo e perfil tipicamente unipessoal das lideranças do poder executivo, é habitual não colocar limites ao primeiro, ao contrário do segundo.
Nos EUA, onde a democracia surgiu de raíz, partindo de uma constituição de ruptura com a tradição política de então, o hábito de limitar os mandatos do poder executivo instituiu-se logo de início. O hábito ficou tão forte que só foi necessário acrescentar um artigo à constituição, a prever explicitamente a limitação de mandatos, depois de Franklin Roosevelt se ter acomodado ao lugar durante quatro mandatos. Só a morte o separou do poder.
Na Europa, talvez por causa do contexto histórico monárquico, a chefia do estado é tipicamente separada da chefia do governo. Resulta que nas repúblicas europeias costumam haver limites aos mandatos presidenciais, mas não aos mandatos das chefias executivas. Os limites existentes acabam por ser pouco relevantes, pois não colocam obstáculos à perpetuação no poder de primeiros-ministros. Embora seja verdade que os executivos europeus estão dependentes da aprovação dos parlamentos e, em certos países, como Portugal, possam ser demitidos pelo chefe de estado, não há nenhuma garantia que proteja os cidadãos de uma potencial “tirania da maioria”. Emanando o executivo directamente do parlamento, não há uma separação de poderes tão forte quanto a que resulta de eleições separadas. Os cidadãos são incentivados a escolher os seus representantes em função de quem desejam para liderar o executivo e não de quem seria o seu melhor representante. De igual modo, a possibilidade de o chefe de estado demitir o executivo, contra a maioria parlamentar, apenas tornaria o clima político insustentável.
Não há substituto para uma cultura democrática saudável; respeitadora dos direitos das minorias, incluindo a menor das minorias, o indivíduo. Mas a limitação de mandatos no poder executivo daria uma ajuda.
NOTA: Relativamente a este post, convém esclarecer que embora tenha existido um projecto inicial único do PS que incluia limites aos mandatos de todos os cargos executivos (autarcas, o primeiro-ministro e os presidentes dos governos regionais), a votos acabaram por ir dois diplomas. Um foi aprovado (autarcas), outro chumbado (os outros).
Pedro Sette-Câmara
André Azevedo Alves
Carlos Guimarães Pinto
Helder Ferreira
Bruno Garschagen
João Luís Pinto
LA
Bruno Alves
Miguel Botelho Moniz
ruicarmo
Miguel Noronha
Elizabete Dias
António Costa Amaral (AA)
LT
Rui Oliveira
BZ
dos ∫antos
André Abrantes Amaral
planca12
rui a.
Rodrigo Adão da Fonseca
Adolfo Mesquita Nunes
Michael Seufert
Luciano
Carlos M. Fernandes
Maria João Marques
jtcb
Nuno Branco
elisabetejoaquim
filipeabrantes
Tomás Belchior
Bruno Gonçalves
Ricardo G. Francisco
Tiago Loureiro
Ricardo Campelo de Magalhães
Filipe Faria
Ricardo Arroja
“Sendo conhecida a força corruptiva do poder, restringir o número de anos que um indivíduo o exerce é um meio para prevenir os abusos que podem resultar de uma sua acomodação ao lugar.”
Como já tinha comentado lá para baixo, é a mesma coisa do que que retirar as caixas do multibanco dos tribunais para impedirem de ser roubadas.
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Comentário por Mentat — Fevereiro 18, 2009 @ 09:16
“Nesse sentido, e tendo em conta a função representativa do poder legislativo e perfil tipicamente unipessoal das lideranças do poder executivo, é habitual não colocar limites ao primeiro, ao contrário do segundo.”
O que no caso português é um puro disparate.
Porque os tais lugares “representativos” são preenchidos e ocupados de forma não escrutinada pelo povo.
Ninguém sabe quem é o seu deputado, mas todos sabemos quem é o nosso Presidente da Câmara e o Presidente da Republica.
A liberdade que eu saiba não é a hipotese de só fazer “boas” escolhas, devia ser a de poder fazer péssimas escolhas se isso nos der na gana.
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Comentário por Mentat — Fevereiro 18, 2009 @ 09:22
Além disso, quem é sério é natural que continue sério e quem é desonesto será sempre desonesto.
Por isso reduzir o tempo de mandato a um desonesto, só aumenta a velocidade do roubo.
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Comentário por Mentat — Fevereiro 18, 2009 @ 09:25
“Nos EUA,…, o hábito de limitar os mandatos do poder executivo instituiu-se logo de início.”
Não me parece que assim seja.
Isso só se verificou exactamente por causa de Franklin Roosevelt, mais como vingança mesquinha do que por outra causa qualquer.
A limitação dos mandatos lá nos EUA era feita pela natureza humana.
Poucos ascendiam a cargos politicos sem terem de provar na vida particular que valiam qualquer coisa.
Por isso a idade e a mortalidade resolviam o problema da excessiva permanencia no poder.
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Comentário por Mentat — Fevereiro 18, 2009 @ 09:30
Excelente post. Concordo completamente.
Em Portugal infelizmente já temos variadas demonstrações daquilo a que conduz a falta de limitação de mandatos, tanto a nível autárquico como na Região Autónoma da Madeira.
E não estamos livres de que cenas semelhantes ocorram um dia a nível do país.
Comentário por Luís Lavoura — Fevereiro 18, 2009 @ 10:09
Caro Mentat,
«Como já tinha comentado lá para baixo, é a mesma coisa do que que retirar as caixas do multibanco dos tribunais para impedirem de ser roubadas.»
Eis uma bela falácia do tipo “red herring”. Impedir assaltos deveria ser uma função relativamente básica da polícia. Restringir abusos do chefe de governo é uma tarefa incomparavelmente mais complicada.
«O que no caso português é um puro disparate. (…)
A liberdade que eu saiba não é a hipotese de só fazer “boas” escolhas, devia ser a de poder fazer péssimas escolhas se isso nos der na gana.»
O argumento que apresento é no plano dos princípios. O “caso português” é por isso pouco relevante; mesmo que seja verdade que a eleição do parlamento por listas é menos representativa que escolhas uninominais. De qualquer modo, o argumento é que a função de representatividade é muito diferente da executiva. Na primeira, o poder é colegial. Na segunda unipessoal. Por isso mais vulnerável a abusos. A liberdade é individual. A protecção da “tirania da maioria” deve ser uma preocupação de um sistema democrático que preza essa liberdade.
«Além disso, quem é sério é natural que continue sério e quem é desonesto será sempre desonesto.»
Pois. Os queridos lideres por esse mundo fora tenderiam a concordar.
«Não me parece que assim seja.
Isso só se verificou exactamente por causa de Franklin Roosevelt, mais como vingança mesquinha do que por outra causa qualquer.»
Durante século e meio nenhum presidente foi eleito por mais de dois mandatos. Embora seja verdade que houve um que tentou (Grant), nem chegou a ir a votos, pois o seu partido não o nomeou. Por outro lado, vários teriam sido facilmente eleitos terceira vez e não tentaram (Washington, Jefferson, Madison, entre outros). Por isso chamei-lhe “hábito”. Cultura democrática; coisa que por cá há pouco.
Citando Jefferson: «if some termination to the services of the chief Magistrate be not fixed by the Constitution, or supplied by practice, his office, nominally four years, will in fact become for life.»
Comentário por Migas — Fevereiro 18, 2009 @ 11:12
“O argumento que apresento é no plano dos princípios.”
Caro Migas
Eu, no “plano dos princípios” não tenho nada contra, a favor da limitação de mandatos.
Aquilo que me repugna é o argumento do tipo:
“Restringir abusos do chefe de governo é uma tarefa incomparavelmente mais complicada.”
Seja complicada, ou não, essa é tarefa de que ninguém se devia demitir.
Porque assumir à partida que um executivo eleito vai abusar do poder, e que a nossa única “consolação” é que é apenas durante um prazo previamente conhecido é para mim inaceitável.
Porque então, o que é que impede que o próximo executivo eleito, não abuse também do poder ?
Quanto ao caso dos “legisladores”, chamo-lhe a atenção para os posts anteriores do André designadamente sobre legislação laboral.
Tivesse essa “gente” algum contacto obrigatório com a realidade, e não vivendo eles num mundo virtual como vivem, não desovariam os abortos de leis que conhecemos.
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Comentário por Mentat — Fevereiro 18, 2009 @ 15:54
Caro Mentat,
É pena que os meus argumentos o “repugnem” e que os considere por vezes “puros disparates”. Mas adiante.
«Seja complicada, ou não, essa é tarefa de que ninguém se devia demitir.
Porque assumir à partida que um executivo eleito vai abusar do poder, e que a nossa única “consolação” é que é apenas durante um prazo previamente conhecido é para mim inaceitável.
Porque então, o que é que impede que o próximo executivo eleito, não abuse também do poder ?»
Chama-se a isto cepticismo. A alternativa é ter uma visão idílica e irrealista do exercício do poder. Se os homens fossem “anjos”, não precisariam de limites. Como sabemos que não são, bem como que muitos são quase “demónios”, parece-me mero bom senso não assumir que só os “bons” terão acesso ao poder. Não estaremos longe da verdade se assumirmos o contrário: Não é apenas o poder que corrompe, mas também os corruptíveis quem mais procura o poder. Note-se que por estas razões não basta limitar mandatos OU limitar poderes. É necessário limitar mandatos E poderes.
«Quanto ao caso dos “legisladores”, chamo-lhe a atenção para os posts anteriores do André designadamente sobre legislação laboral.
Tivesse essa “gente” algum contacto obrigatório com a realidade, e não vivendo eles num mundo virtual como vivem, não desovariam os abortos de leis que conhecemos.»
A falta de qualidade dos nossos legisladores não se prende com com a questão dos mandatos. Os factores são múltiplos: listas partidárias que afastam eleitores de eleitos, abuso de autorizações legislativas ao governo, uma cultura de menorização do parlamento, entre outras.
Comentário por Migas — Fevereiro 18, 2009 @ 17:26
“É pena que os meus argumentos o “repugnem” e que os considere por vezes “puros disparates”. Mas adiante.”
Caro Migas
Hoje, pode não parecer, mas nós estamos do mesmo lado da barricada.
Eu não tenho a vossa verve literária e por vezes isto não me sai muito bem.
Mas foi sem intenção de ofender que usei aqueles termos e não eram dirigidos especificamente ao autor, mas ao texto.
Mas compreendo que da maneira como foram usados, podem ser legitimamente considerados ofensivos.
Por esse facto peço que aceite as minhas desculpas.
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Mas,… continuo a não estar de acordo consigo.
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Comentário por Mentat — Fevereiro 18, 2009 @ 18:45
Caro Mentat,
Não iria tão longe ao ponto de considerar ofensivos os termos. Digamos pouco simpáticos
«Mas,… continuo a não estar de acordo consigo.»
É a vida
Os sistemas políticos acabam por ser todos maus, na medida dos seus defeitos. Não existem, por isso, respostas universais. A minha preferência e minhas razões para a mesma estão expostas acima. Acho que a posição contrária, de que não devem existir limites aos mandatos executivos, até pode ser aceitável, num contexto de fortes “checks and balances” e poderes claramente limitados. Claro, que achar aceitável não é a mesma coisa que concordar. E, com franqueza, não creio que a maior parte dos sistemas políticos existentes tenham as características necessárias para a tal aceitabilidade.
Comentário por Migas — Fevereiro 18, 2009 @ 19:56