Há muito que esta questão do acto de entrega do IVA tem vindo a ser discutido pelo Tiago Caiado Guerreiro. Assim de repente lembro-me de um artigo de cerca 2003 no DE que, tenho pena, não guardei e não consigo encontrar. Fica aqui este já com alguns meses, que explica alguma coisa muito melhor do que eu seria capaz. No site pode aceder-se ao arquivo dos textos do TCG, coisa que aconselho nomeadamente ao Manuel Carvalho que parece que é director adjunto de um jornal de “referência”.
O sistema fiscal português, em particular o sistema de IVA, obriga as empresas a entregar o IVA ao Estado após a venda de um bem ou a prestação de um serviço, isto é, com a emissão da factura, ainda que o preço não lhes tenha sido pago.
As pequenas e médias empresas (PME) são as mais afectadas por este imperativo legal, agravado pelo facto de Portugal ser um país de maus pagadores (o tempo médio de pagamento das facturas emitidas é de 183 dias).
A situação é pois duplamente prejudicial. O não pagamento atempado das facturas conduz a graves problemas de tesouraria das PME e, em última análise, à falta de liquidez e mesmo insolvência destas. Acresce que, o Estado para assegurar que está à frente de todos os outros credores, sanciona gravemente como crime a não entrega do IVA, pressionando pelo medo as pessoas e as empresas.
De acordo com dados da UE, o não pagamento atempado das facturas apresenta graves repercussões sócio-económicas. Estima-se que uma em cada quatro empresas abre falência, donde resulta uma perda de cerca 450.000 postos de trabalho e de aproximadamente 23.6 mil milhões de euros. Perante esta evidência, o legislador nacional tem continuado indiferente e apático sem atender à cada vez mais premente realidade do país, agravada pela profundíssima crise financeira mundial.
Felizmente, o STA num acórdão recente, veio reconhecer que uma empresa não pode ser sujeita a uma contra-ordenação por não entrega do IVA ao Estado quando não tenha recebido dos seus devedores. A empresa-contribuinte pode apenas ser sancionada quando recebe o pagamento de terceiros e não o entregou à administração tributária.
Criou-se aliás um Movimento Cívico em Portugal que reúne pequenos e médios empresários portugueses com o lema “IVA com recibo”. Este Movimento Cívico manifesta a intenção de entregar em Novembro próximo uma petição na Assembleia da República, no sentido de não ser obrigatório entregar o IVA após emissão da factura, mas somente após emissão do recibo, que comprove o efectivo pagamento do bem ou serviço. A proposta prevê igualmente a aplicação automática de uma taxa de juro por cada dia de atraso no pagamento, sendo que parte dessa receita reverte a favor do Estado.
Presentemente, o legislador nacional já prevê dois regimes especiais de diferimento da exigibilidade do IVA. O primeiro remonta a 1997 e refere-se a prestações de serviços de empreitadas e subempreitadas de obras públicas (Decreto-Lei n.º 204/97 e Decreto-Lei n.º 21/2007), enquanto que o segundo respeita aos fornecimentos dos produtos agrícolas dos associados às Cooperativas agrícolas (Lei n.º 85/98).
Questiona-se desde logo a razão pela qual este regime não se ter generalizado a todas as actividades económicas nacionais…
Ademais, existe uma Directiva Comunitária (Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006) que prevê a entrega do IVA ao Estado somente quando a empresa recebe efectivamente o pagamento, ou seja quando é emitido o recibo de pagamento e não a factura.
Alguns Estados-membros da UE já tomaram uma posição neste sentido, estabelecendo, como regra ou como condicionante, que o IVA só seja devido quando a factura é efectivamente paga às empresas. Em França e Itália foi estabelecido como regra que as empresas prestadoras de serviços apenas entreguem o IVA depois da factura ser efectivamente paga, sem que exista qualquer limite de facturação anual. Outros países como a Inglaterra e a Irlanda, fazem depender este princípio do montante de facturação anual. Indique-se ainda a título de exemplo a Alemanha e a Bélgica, que tem igualmente aplicado a referida norma comunitária.
O Orçamento de Estado é o momento oportuno para generalizar o regime da exigibilidade do IVA apenas com o recibo. A situação financeira das empresas e a presente crise mundial são apenas mais um argumento neste sentido.
É o momento certo para todos os partidos apoiarem conscientemente o Governo neste passo para um sistema mais justo e equitativo.
Pedro Sette-Câmara
André Azevedo Alves
Carlos Guimarães Pinto
Helder Ferreira
Bruno Garschagen
João Luís Pinto
LA
Bruno Alves
Miguel Botelho Moniz
ruicarmo
Miguel Noronha
Elizabete Dias
António Costa Amaral (AA)
LT
Rui Oliveira
BZ
dos ∫antos
André Abrantes Amaral
planca12
rui a.
Rodrigo Adão da Fonseca
Adolfo Mesquita Nunes
Michael Seufert
Luciano
Carlos M. Fernandes
Maria João Marques
jtcb
Nuno Branco
elisabetejoaquim
filipeabrantes
Tomás Belchior
Bruno Gonçalves
Ricardo G. Francisco
Tiago Loureiro
Ricardo Campelo de Magalhães
Filipe Faria
Ricardo Arroja
Ricardo Lima
Como este artigo torna perfeitamente claro, o problema não está no factyo de o IVA ter que ser pago aquando da emissão da fatura, o problema está, antes, no facto de em Portugal se pagar as faturas com um enorme atraso.
O problema não é de o Estado exigir o pagamento do IVA na altura da emissão da fatura. O mesmo é feito em todos os outros países da União Europeia, creio bem. O problema é as faturas serem pagas, em média, meio ano depois da sua emissão!
Suponhamos uma fatura de 100 euros e com um IVA de 21 euros. A empresa é imediatamente obrigada a pagar ao Estado 21 euros. Isto é, certamente, um grave prejuízo paa a tesouraria da empresa. Mas muito pior prejuízo é o facto de na empresa não entrarem os 100 euros que lhe são devidos!
Mais do que exigir que o IVA seja pago com o recibo, o que essas pessoas todas deveriam exigir era que o Estado pagasse o que deve a tempo e horas, e que fossem tomadas outras medidas (quais?) para evitar os atrasos no pagamento de faturas.
Comentário por Luís Lavoura — Outubro 31, 2008 @ 09:43
O mesmo é feito em todos os outros países da União Europeia, creio bem.
Crê mal.
deveriam exigir era que o Estado pagasse o que deve a tempo e horas
Já exigem mas o Estado não é o único que não paga a horas. Se fosse não eram 183 dias, eram mais de 500.
LL,
não é possível adaptar o contexto ao imposto, é necessário o contrário. Depois há que resolver os dois maiores problemas:
1 o sistema de Justiça
2 o estado que não é pessoa de bem, pelo contrário.
Ou seja, esperemos sentados.
Comentário por Helder — Outubro 31, 2008 @ 10:04
ah. Já agora as suas contas estão mal feitas. São cem euros mais o IVA entregue ao estado, 120.
Comentário por Helder — Outubro 31, 2008 @ 10:05
[...] sobre isto, o Helder nO Insurgente. [...]
Pingback por Estado extorcionário « Farmácia Central — Outubro 31, 2008 @ 13:58