São verdadeiramente oportunas e certeiras as palavras de FCG transcritas abaixo pelo Miguel. Pecam somente por contenção e por deixarem de fora um outro notável agente de exportação de “péssimas propostas” disseminadoras de autoritarismo e de violação das liberdades individuais.
Escreve hoje a BBC News, sobre a possibilidade da criação no Reino Unido de uma gigantesca base de dados que agrege informação de todas as chamadas telefónicas e comunicações online (com negritos meus):
A central database holding details of everyone’s phone calls and emails could be a “step too far for the British way of life”, ministers have been warned.
Plans for such a database are rumoured to be in the Communications Data Bill.
But Information Commissioner Richard Thomas said “lines must be drawn” to defend “fundamental liberties”.
(…)
He told the BBC he was not aware of such a database in any other democracy and said there had not been enough debate on other methods of collecting personal details – like the expanded DNA database.
Os “suspeitos”? Os do costume:
In a statement the Home Office, which did not deny plans for a database, said: “The changes to the way we communicate, due particularly to the internet revolution, will increasingly undermine our current capabilities to obtain communications data – essential for counter-terrorism and investigation of crime purpose – and use it to protect the public.”
O comissário Richard Thomas não terá que esperar muito tempo para ver trazida à luz uma base de dados semelhante.
É que a 6 de Setembro do ano que passou, foi transposta para o direito português a Directiva 2006/24/EC que estabelece essa mesma obrigação de retenção de dados no nosso país. Muitos outros países da União Europeia o terão, com certeza, também feito, uma vez que a própria directiva estipulava um prazo de transposição que terminou em 15 de Setembro de 2007.
Estranharão os leitores o facto de, no Reino Unido, se desconhecer esse facto e a eminência dessa imposição. O que sucede é que, de acordo com uma disposição da própria directiva (Art.º 15º, ponto 3), é possível até 15 de Março de 2009 aos estados emitirem uma declaração que adia a entrada em vigor das medidas de retenção de dados relativos a acessos via Internet, VoIP e correio electrónico. Naturalmente (constando até do texto da própria directiva aquando da sua aprovação), vários estados efectivaram essa possibilidade, em moldes distintos, tendo sido esse também esse o caso do Reino Unido. Naturalmente, de Portugal – como conhecido bom aluno onde as liberdades fundamentais são vividas como notas de rodapé da sua Constituição – não consta qualquer declaração aquando da aprovação da directiva, nem parece que tenha existido em momento posterior.
Parece, contudo, subsistir um problema no Reino Unido: aparentemente, este encontra-se em violação da transposição da directiva, uma vez que, pelo menos no que toca às comunicações telefónicas convencionais, esta já deveria ter sido transposta, já que estas não são abarcadas pela cláusula de adiamento.
Aparentemente, também, está a ser vendida aos britânicos como sendo da iniciativa do governo de Gordon Brown uma iniciativa que deriva sim de uma imposição comunitária. Sendo que, no que toca ao seu primeiro-ministro, seria quando muito somente de criticar a iniciativa de pretender implementar já a retenção dos dados para os quais o Reino Unido até tinha solicitado e visto garantido o referido adiamento.
O próprio facto de Gordon Brown aparentemente aceitar as dores de ter que, publicamente, aparecer como instigador da medida legislativa é curioso, e só se poderá compreender, em parte, como estratégia que pretende apresentar aos britânicos o facto como sendo um seu acto soberano, e não como uma imposição comunitária.
Afinal, em tempos de ratificação do Tratado de Lisboa, não convém nada que transpareça para o público britânico uma demonstração concreta de que o Reino Unido já perdeu, de facto, a sua soberania em questões que afectam directamente os seus direitos, liberdades e garantias.
Leitura adicional: Brandos costumes.
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Ricardo Arroja
O que é isso de “British way of life”?
Comentário por Luís Lavoura — Julho 16, 2008 @ 09:48
Caro,
Eu já conheço o fim do filme. Não é nada agradável e já está mais próximo do que imaginas. veja o documentário “Endgame” de Alex Jones. Está disponível no youtube. Vale a pena investigar os assuntos abordados ali.
Mas talvez já seja tarde demais.
Comentário por Bonifácio — Julho 16, 2008 @ 11:22
[...] pudemos assistir de uma forma semelhante à transposição da directiva de retenção de dados, aqui relatada. Estamos portanto a assistir à alteração concreta do nosso Código Penal e Código de Processo [...]
Pingback por O fim da separação de poder « O Insurgente — Junho 22, 2009 @ 14:52