District of Columbia v. Heller (II)

Vários posts sobre sobre a recente decisão do Supremo Tribunal dos EUA no Volokh Conspiracy

ADENDA:
- Comentários de Alan Gura, Glenn Reynolds, Randy Barnett, Brian Doherty, Sanford Levinson, Jacob Sullum, e Dave Kopel na Reason
- “Some Skepticism on Heller” The Agitator (indicação do Miguel Madeira)

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4 pensamentos em “District of Columbia v. Heller (II)

  1. Ontem tinha postado

    http://ventosueste.blogspot.com/2008/06/sobre-tribunais-constitucionais-mesmo.html

    Os direitos são individuais, isso não havia muitas dúvidas.

    Mas a emenda como o resto do Bill of Rights serve (devia servir) para explicitamente delimitar o que o Estado Federal não pode fazer.

    Mas os Estados sim…(e para isso têm as suas próprias constituições)

    Assim o Estado Federal não pode nem proibir ou restringir a posse de armas,

    isso não quer dizer quem um Estado não possa fazer.

    Da mesma forma, que o Estado Federal nem pode proibir o aborto nem os Estados a torná-lo livre.

    O problema é central à teoria do federalismo.

  2. CN e Miguel,

    Independentemente de algumas das questões levantadas quanto à decisão serem pertinentes, importa recordar que DC não é um Estado. Está sob administração federal.

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