O PLANO ANUAL (QUINQUENAL) DA ASAE. Por JPP.
O documento que apresenta como objectivos anuais para a ASAE 410 detenções, 1640 processos-crime, 12 contra-ordenações é um exemplo da distorção da instituição. Se os objectivos fossem inspeccionar 500 feiras e 20000 restaurantes, muito bem. Mas como é que se faz em Dezembro, quando só se prenderam 310 pessoas da quota de 410? Vai-se à pressa prender cem para cumprir o Plano Quinquenal? Este absurdo desvirtua o estado de direito e a lei, torna uma polícia especial como é a ASAE em perseguidora dos cidadãos e das empresas e não em defensora da legalidade.
Não admira, por isso, que o seu principal responsável tenha faltado à verdade sobre a existência e alcance deste documento que agora o Expresso publicou. Não admira que o governo Sócrates, que sempre lhe deu cobertura, esteja agora embaraçado. É que o Inspector-geral da ASAE deixou de ter condições para continuar no cargo e cada dia que passe no seu lugar a ASAE perde autoridade para o exercício das suas funções.