A PSP conseguiu tirar da ilegalidade 1162 armas em quatro meses. Este é o resultado da campanha lançada em Agosto pelo Ministério da Administração Interna (MAI), que visou levar os portugueses a entregar ou a registar as armas ilegais em seu poder, sem qualquer consequência penal. O prazo da “indulgência” acaba hoje. As operações policiais contra a posse ilegal de armas vão agora intensificar-se. “Os prevaricadores sujeitam-se a uma pena de prisão até oito anos”, avisou, em declarações ao DN, Orlando Romano, director nacional daquela força de segurança.
Uma campanha que “foi um êxito”, segundo a perspectiva do Comissário Santos, responsável pela Secção de Armas e Explosivos da PSP, onde decorreu ontem a avaliação da iniciativa. O oficial falava aos jornalistas de costas para uma mesa que expunha cerca de 400 armas. Os calibres eram vários, assim como os tamanhos, destacando-se uma Kalashnikov, limpa, leve, nova, de “fazer inveja a qualquer coleccionador”, segundo o comentário do próprio director nacional da PSP.
Assim escrevia o DN a 20 de Dezembro de 2006. A nova lei das armas, menina dos olhos do secretário de estado José Magalhães havia entrado em vigor no 23 de Agosto último, culminando mais um ciclo da histeria legislativa que há décadas ocupa o nosso estado.
A receita é simples: a uma lei que não é cumprida, sucede-se uma nova lei (fresquinha) que regula exactamente as mesmas questões, mas com penas mais apertadas (ou às vezes criminalizando questões que eram contra-ordenações ou passando crimes privados a público) e acompanhada de promessas e profissões-de-fé de que “é desta!” . Acaba pelo mesmo caminho da negligência do estado e dos seus agentes em a fazer cumprir. É lavar e enxugar.
Exemplos da regra não faltam, desde o apresentado aos enquadramentos legislativos relativos às denominadas raças de cães perigosas, que já evoluíram desde a presunção de responsabilidade dos donos, a um apertado regime regulatório da sua posse, até às ameaças presentes de criminalização. Passando pela violência doméstica, pela agressão a funcionários públicos ou pelos “crimes ambientais”. A população vizinha da Ribeira dos Milagres, então, deve achar um fartote.
A consequência é que é bem conhecida. A de que quem tem como intenção a violação da lei, passa indiferente às alterações, consciente da existência da regra. As regras, afinal, acabam por ser só cumpridas por aqueles que nunca causariam problemas em primeiro lugar, que ficam ainda mais desprotegidos em muitos casos. E, entretanto, avoluma-se a miríade de normas, regulamentos, leis e tipificações feitas ao milímetro pelos relojoeiros legislativos da ordem.
Pelo meu lado e em relação à questão concreta só constato que, desde o “êxito” da medida, têm chegado ao conhecimento de forma pública mais crimes violentos envolvendo armas de fogo (desde ligeiras a armas de guerra automáticas) do que em qualquer altura de que tenho memória.
Pedro Sette-Câmara
André Azevedo Alves
Carlos Guimarães Pinto
Helder Ferreira
Bruno Garschagen
João Luís Pinto
LA
Bruno Alves
Miguel Botelho Moniz
ruicarmo
Miguel Noronha
Elizabete Dias
António Costa Amaral (AA)
LT
Rui Oliveira
BZ
dos ∫antos
André Abrantes Amaral
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Rodrigo Adão da Fonseca
Adolfo Mesquita Nunes
Michael Seufert
Luciano
Carlos M. Fernandes
Maria João Marques
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Nuno Branco
elisabetejoaquim
filipeabrantes
Tomás Belchior
Bruno Gonçalves
Ricardo G. Francisco
Tiago Loureiro
Ricardo Campelo de Magalhães
Filipe Faria
Ricardo Arroja
