“Mas a questão da posta do Daniel, com a qual concordo inteiramente, não diz respeito propriamente á moldura penal, efectivamente fixada pelo legislador, mas á apreciação dos factos e respectiva fixação da pena concreta.”

Acho que em relação ao caso concreto da difamação, os factos não levantam quaisquer dúvidas e estão disponíveis para que se possa fazer uma análise objectiva, já que foram citados no Esquerda.Net . Quando se diz que “para o colectivo de Juízes que julgou o caso do assassinato de Toni, ‘um preto é um preto, não é um ser humano’”, e que estes foram “cúmplices de todo este derramamento de sangue”, acho que não há grande margem para dúvidas sobre a diferença entre uma critica objectiva e sustentada e uma difamação, pelo menos no que acho que é o espírito do que está consagrado na lei.

“E, utilizando o mesmo critério de análise das moldura penal, há uma pena pesada para o «difamador» (20 meses num máximo possível de 36), face à absolvição (em 25 anos de pena possíveis) para o agente que matou o Toni.”

Sim, mas fazer essa comparação entre um caso em que se conhece perfeitamente o teor dos factos e outro em que (pelo menos eu, e não me parece que quer o Daniel Oliveira quer o Esquerda.Net estivessem muito interessados em o fazer) não faço a mínima do género de prova que foi submetida a tribunal e do que ficou dado como provado, parece-me leviano e um mau caminho. Acho que não se pode ponderar a coisa como um mero juízo de proporcionalidade entre molduras penais, e dizer superficialmente e sem conhecer os detalhes do outro processo que se um merecia x, o outro merecia y. Deve-se sim medir a pena em função dos factos provados, que até nem me parece muito pesada e desproporcionada à face da referida moldura penal (independentemente da avaliação sobre se é ou não justa).

“Acresce que a condenação de alguém, por parte de um colectivo de juízes de Setúbal, face a uma acusação de injuria a outro colectivo de juízes de Setúbal, dificilmente poderia escapar a uma qualquer suspeita e/ou acusação de corporativismo.”

Lá está. As regras que foram seguidas são definidas pelo poder legislativo. Se este opta por dar rédea solta aos juízes para possivelmente decidirem por critérios corporativos, e até lhes confere um estatuto especial em relação à pena, de quem é a culpa?

Mas a questão da posta do Daniel, com a qual concordo inteiramente, não diz respeito propriamente á moldura penal, efectivamente fixada pelo legislador, mas á apreciação dos factos e respectiva fixação da pena concreta. Essa tarefa é obviamente da exclusiva responsabilidade do legislador.

E, utilizando o mesmo critério de análise das moldura penal, há uma pena pesada para o «difamador» (20 meses num máximo possível de 36), face à absolvição (em 25 anos de pena possíveis) para o agente que matou o Toni.

Acresce que a condenação de alguém, por parte de um colectivo de juízes de Setúbal, face a uma acusação de injuria a outro colectivo de juízes de Setúbal, dificilmente poderia escapar a uma qualquer suspeita e/ou acusação de corporativismo.