Ainda a propósito deste tema, reproduzo aqui o meu artigo publicado na Dia D de 24 de Abril de 2006:
A Constituição do nosso atraso
Três décadas depois de ter sido aprovada, a Constituição em vigor continua a limitar o pluralismo e a ser um factor de bloqueio do desenvolvimento económico e social português. Apesar das múltiplas revisões que permitiram retirar alguns dos mais aberrantes condicionalismos presentes no texto original, a versão actualmente em vigor continua a ser estatizante, intervencionista e ideologicamente enviesada no sentido do socialismo.
Devemos, naturalmente, compreender que as graves deficiências da Constituição de 1976 foram em grande parte o resultado da complexa situação da época, em que a própria democracia liberal esteve em causa e a ameaça do totalitarismo comunista pairava sobre Portugal. Desde então, mais por pressões externas (em especial a integração europeia e a vaga de liberalização dos anos 1980) do que por uma tomada de consciência interna, foi aberto espaço para as privatizações e para outras reformas económicas essenciais ao estabelecimento de uma economia de mercado. No entanto, o pendor estatista e anti-pluralista do texto constitucional manteve-se em larga medida inalterado, continuando a colocar-se como um bloqueio significativo a reformas adicionais que são cada vez mais urgentes.
Para além do aspecto pitoresco (mas significativo) de impôr aos portugueses no seu Preâmbulo o “caminho para uma sociedade socialista”, a actual “lei fundamental” continua em larga medida a corresponder a um programa ideológico de esquerda e não a uma Constituição no sentido próprio do termo, que estabeleça as regras do jogo político sem tomar partido por nenhuma das partes envolvidas. As regras constitucionais devem estabelecer um quadro institucional merecedor de amplo consenso no âmbito do qual se possa desenrolar de forma satisfatória a actividade política corrente. É no plano da política corrente, e não no plano constitucional, que os diferentes programas de governação se devem confrontar. Para que isso aconteça, a Constituição não deve apontar para políticas concretas ou objectivos específicos da governação. Ora, o que acontece no caso português, com a profusão quase infindável de supostos “direitos” económicos, sociais e culturais, e a prescrição de objectivos e formas específicas de organização em áreas como a educação ou a saúde, é que a Constituição, ao invés de estabelecer as regras do jogo, está a viciá-lo com vista a cristalizar artificialmente opções políticas estatizantes.
Por muitos esforços que se realizem no campo da hermenêutica constitucional e das leituras “actualistas”, com o actual texto não é efectivamente possível realizar reformas estruturais que libertem a iniciativa privada em áreas como a saúde, a educação ou a segurança social. Outro exemplo crucial é o da legislação laboral, onde qualquer tentativa de implementar um modelo mais flexível e que garanta maior liberdade contratual esbarra em preceitos constitucionais de inspiração marxista. Não se trata, entenda-se, de pretender uma Constituição que prescreva um modelo oposto ao estatismo da versão actual, mas apenas de defender um texto constitucional não dirigista, que possibilite aos eleitores a escolha entre opções de governação realmente alternativas.
Para que a Constituição deixe de ser um factor de atraso económico e social, um bom primeiro passo seria eliminar o mais rapidamente possível toda a parte relativa à “organização económica” (mais própria de uma economia planificada do que de uma economia aberta), assim como todas as referências à “gratuitidade” de serviços públicos (mais próprias de um manifesto de iliteracia económica).
Insistir na manutenção do texto actual com base nas restrições constitucionais à revisão gera o risco de que uma mudança substancial no rumo da governação só se possa levar a cabo com o fim do regime. Não seria a primeira vez, mas ainda vamos a tempo de o evitar.
Pedro Sette-Câmara
André Azevedo Alves
Carlos Guimarães Pinto
Helder Ferreira
Bruno Garschagen
João Luís Pinto
LA
Bruno Alves
Miguel Botelho Moniz
ruicarmo
Miguel Noronha
Elizabete Dias
António Costa Amaral (AA)
LT
Rui Oliveira
BZ
dos ∫antos
André Abrantes Amaral
planca12
rui a.
Rodrigo Adão da Fonseca
Adolfo Mesquita Nunes
Michael Seufert
Luciano
Carlos M. Fernandes
Maria João Marques
jtcb
Nuno Branco
elisabetejoaquim
filipeabrantes
Tomás Belchior
Bruno Gonçalves
Ricardo G. Francisco
Tiago Loureiro
Ricardo Campelo de Magalhães
Filipe Faria
Ricardo Arroja
Disparates. De Direito, definitivamente, não sabe mesmo nada.
Comentário por Pedro Sá — Outubro 19, 2007 @ 09:26
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Pingback por O Insurgente » Blog Archive » Portugal precisa de uma nova Constituição (3) — Outubro 19, 2007 @ 16:31
[...] Ter uma Constituição socialista é um problema (6) Arquivado como: Comentário, Política, Portugal — André Azevedo Alves @ 12:03 pm Um texto publicado há quase dois anos mas que infelizmente creio continuar plenamente actual: A Constituição do nosso atraso [...]
Pingback por Ter uma Constituição socialista é um problema (6) « O Insurgente — Abril 2, 2008 @ 12:03
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Pingback por O país precisa de uma Constituição que não imponha o socialismo « O Insurgente — Abril 6, 2008 @ 19:29
[...] Não partilho por isso o optimismo do André Abrantes Amaral sobre o fim da social-democracia à direita, da mesma forma que tenho muitas dúvidas sobre o potencial da presente crise para impulsionar a criação de uma alternativa viável de governação com um programa não socialista, que se libertasse pela primeira vez do espartilho imposto pelo processo revolucionário (e que continua infelizmente bem marcado na Constituição). [...]
Pingback por O problema da direita inexistente « O Insurgente — Maio 28, 2008 @ 21:35
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Pingback por O problema constitucional português « O Insurgente — Julho 20, 2010 @ 14:40
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